Realização de avaliação laboral pericial dos servidores

UNITAU PROCESSO PRA 10.697/2026 PREGAO ELETRONICO N® 83/2026 PREAMBULO PRA • Prd-reltoria de Administrate Service de UciUf des e Compras AvenlQa 09 de Jul ho, 248 • Centro - TauDale - SP • 1 2020-200 foOB: (12) 3625-4226/4228 - fax: (12) 3631-2338 / 3624-4006 com pras^ unrtau.br A, Universidade de Taubate - UNITAU. por intermedio do(a) Pregoeiro(a) especialmente designado pela Magnifica Reitora, torna publico que realizara eletronicamente o PREGAO n° 83/2026, do Tipo Menor Prepo, regido pela Lei Federal n® 14.133/21, Lei Complementar n® 123/06 e suas alterapoes e pelos Decretos Municipals de Taubate n° 15.447/22. 1 - DO OBJETO E DA LICITAQAO 1.1. A presente licitaQao tern por objeto contratacao de empresa especializada para realizacao de avaliacao laboral pericial dos servidores da Universidade de Taubate . conforme condigoes estabelecidas neste instrumento convocatorio e nos seguintes anexos: Anexo I - Modelo de Proposta Comercial, Anexo II - DeclaraQao Unificada, Anexo III - Estudo Tecnico Preliminar, Anexo IV - Mapa de Riscos, Anexo V - Termo de Referenda, Anexo VI - Pesquisa de Mercado. Anexo VII - Minuta de Contrato e VIII - Delibera^ao Consuni 077/24, 1.1.1. Criterio de julgamento: Menor PreQO Total do Item. 1.1.2. Modo de disputa: Modo aberto e fechado 1.1.3. Dotapao orgamentaria: As despesas decorrentes desse certame ocorrerao porconta da dotapao 12.122.0104.4003.3390390 1.1.4. Valor estimado; O valor estimado para a aquisipao decorrente deste certame e de R$ 80.195,10 (oitenta mil cento e noventa e cinco reais e dez centavos). 1.1.5. Inicio do recebimento das Propostas: 26 de outubro de 2026.

I UNITAU PRA - Pr6-retloria de Administra^^o Servi^o de LicHa^fies e Compras Avenida 09 de JuhD,246 - Ceniro - Taubat^ - SP - 12020-200 fone. (12) 3625-4226/4228 • fax; (12) 3631-2338 / 3624-4005 compras@untfau br 1.1.6. Fim do Recebimento das Propostas e documentos: 08h30 de 26 de outubro de 2026. 1.1.7. Abertura e avaliapao das propostas: 08h35 de 26 de outubro de 2026. 1.1.8. Inicio da etapa de lances: Apos encerrada a abertura e avaliagao das propostas e classificadas as propostas para a fase de lances, o pregoeiro abrira, por comando proprio, a disputa. 1.1.9. Referenda de Tempo: Horarto de Brasilia (DF). 1.1.10. Local I Plataforma: Compras BR - www.comprasbr.com.br . 2 - DAS CONDIQOES DE PARTICIPAQAO 2.1. Poderao participar deste Pregao pessoas jurldicas constituldas e que satisfagam integralmente a todas as exigencias deste Edital e seus anexos. 2.2. E vedada a participagao de: 2.2.1 Empresas impedidas de iicitar e contratar no ambito da Administragao Publica direta e indireta do ente federative e empresas declaradas de inidoneidade para Iicitar ou contratar no ambito da Administragao Publica direta e indireta de todos os entes federativos. 2.2.2. Empresas enquadradas no art. 9, § 1 ’ da Lei Federal n° 14.133/21. 2.2.3. Empresas em que participe, direta ou indiretamente, servidores ou dirigentes da Autarquia Municipal. 2.3. A participagao neste Pregao implica o reconhecimento pela licitante de que conhece, atende e se submete a todas as condigoes do presente Edital.

UNITAU PRA * Prd-reitoria de Administrs^fto Service de Licita^dea e Compras Avenlda 09 de Julho,246 - Certro • Taubale - SP - 12020-200 lone: (12) 3626-422614228 -fax: (12) 3631-2338/3624-4005 [email protected] 2.4. Para participagiao na licitaQao, a licitante devera prover a sua inscripao e credenciamento atraves do Portal Compras BR - ( www.comprasbr.com.br ) . 3 - DO CREDENCIAMENTO NO PORTAL COMPRAS BR 3.1. Para ter acesso ao sistema eletronico, os interessados deverao dispor de chave de identificapao e senha pessoal, obtidas junto ao provedordo sistema eletronico (Compras BR), onde tambem deverao se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instrupoes detalhadas para sua correta utilizapao. 3.2. Os interessados em se credenciar na plataforma Compras BR poderao obter maiores informapoes na pagina https://comprasbr.com.br/ , podendo sanar eventuais duvidas pela central de atendimentos da Plataforma ou pelo e-mail [email protected] . 3.3. O licitante sera responsavel por todas as transapoes que forem efetuadas em seu nome no sistema eletronico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 3.4. 0 uso da senha de acesso pela licitante e de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transapao por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, nao cabendo ao provedor do sistema ou a Universidade de Taubate - SP responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.5. 0 credenciamento junto a plataforma Compras BR implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunpao de sua capacidade tecnica para realizapao das transapoes inerentes a esta llcitapao. 3.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverao ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso

I UNITAU PRA > Pro-reitoria de Administra^do Service de Licita^Ses e Compras Averiida 09 de Julho.24$- Centro • Taubate • SP • 12020 ’ 200 tone: {12) 3525-4226/4228 • fax: (12) 3631-2338 / 3624-4005 cam pras@unltau. br 3.7. A licitaQao sera conduzida pelo (a) Pregoeiro (a) da Universidade de Taubate - SP, com apoio tecnico e operaciona! da plataforma Compras BR, que atuara como provedor do sistema eletronico para esta licitaQao. 4 - DA PROPOSTA DE PREQOS 4.1. Apos a divulga^ao do Edital no endereQO eletronico https://comprasbr.com.br/ e ate a data e hora marcadas para abertura da sessao, os licitantes deverao encaminhar proposta com a descriQ^o do objeto ofertado e prepo, exclusivamente por meio do sistema eletronico no enderego acima, quando, entao, encerrar-se-a automaticamente a fase de recebimento de propostas. 4.2. A Universidade de Taubate n§o se responsabilizara por impossibilidade de inclusao, alteragao ou exclusao de propostas por motives de ordem tecnica dos computadores, falhas de comunica^ao, congestionamento das linhas de comunicaQao, bem como outros fatores que impossibilitem a transferencia de dados. 4.3. A licitante devera elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua exclusive responsabilidade o levantamento de custos necessarios para o cumprimento total das obrigagoes necessaries para a execuqao do objeto desta licitaqao. Ate a abertura da sessao, os licitantes poderao retirar ou substituir as propostas apresentadas. 4.4. 0 licitante devera enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, no sistema eletronico, do valor unitario e total, em moeda corrente nacional com 02 (duas) casas decimals apos a virgula; 4.4.1. Nos itens de serviQO, no campo marca e modelo podera ser escrito SERVICO ou NAO SE APLICA . 4.5. Todas as especificaQoes do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergencia entre as condi^oes da proposta e as clausulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerao as ultimas.

UNITAU PRA • Pr6*reitoria de Administrate Servifo de Licite^des e Compras Aven Ida 09 de Ji>lho.246 - Cen^o • Taubate -SP - 12020-200 fons: (12) 3626-4226/4228 • fax (12) 3631-2339/ 3624-JOOS [email protected] 4.6. A verificacao do pleno atendimento ao descritivo ao item de cada lote do Edital pela UNITAU nao exclui e nem reduz a responsabilidade da EMPRESA pela inobservancia de qualquer divergencia entre o ofertado e o solicitado, 4.7. No(s) preco(s) cotado(s) deverao estar embutidos todos os custos diretos e indiretos, despesas indiretas (BDI), transportes, carga e descarga, seguro, impostos, taxas, multas, emolumentos legais, custos de mobilizagao de equipamentos e pessoas, alem de transporte, estada e alimentaQao da equipe de trabalho, insumos e demals encargos, inclusive previdenciarios e trabalhistas, seguro de qualquer especie, Iicen9as, documentos e despesas, tributes inclusive ICMS ou ISSQN se houver incidencia, encargos e incidencias diretos e indiretos, que possam vir a grava-los e lucro, sendo de inteira responsabilidade da empresa proponente a quitagao destes, que em momento algum e sob nenhuma alegagao, inclusive falta de previsao oficial, poderao ser transferidos a Universidade de Taubate, a responsabilidade de seus pagamentos, quitagao ou outras quaisquer decorrentes. 4.8. Os pregos ofertados, tanto na proposta inicial quanto na etapa de lances, serao de exclusiva responsabilidade do licitante . 4.9. 0 encaminhamento de proposta para o sistema eletronico pressupoe o pleno conhecimento e atendimento as exigencies previstas no Edital. 4.10. Nao podera ser ofertada quantidade inferior ao solicitado em edital. 4.11.0 prazo de validade da proposta nao sera inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentagao. 4.12. Declaragoes falsas, relatives ao cumprimento dos requisites, sujeitarao a licitante as sangoes previstas na Lei Federal 14.133/21. 5 - DA SESSAO, CLASSIFICAQAO DAS PROPOSTAS E FORMULAQAO DE LANCES

UNITAU PRA • Prd reitoria de Administra?ao Service de Licita^des e Compras AveriOa 09 de Julha,249 ■ Centro -Taubate • SP • 12020 ’ 200 (0116: (12) 3625-4226/4228 - fax: (12) 3631-2338 I 3624-4005 com pra$@un itau. Dr 5.1. A abertura da presente licitagao dar-se-a mediante comando do pregoeiro, por meio de sistema eletronico, na data e horario indicados no preambulo deste edital. 5.2. Durante a sessao publica, a comunica^ao entre o pregoeiro e os licitantes ocorrera exetusivamente mediante troca de mensagens, em campo proprio do sistema. 5.3. O pregoeiro verificara as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que nao esteiam em conformidade com os requisites estabelecidos no Edital , que contenham vicios insanaveis ou nao apresentem especificacdes tecnicas exiqidas no Edital e seus anexos. 5.4. A proposta que, de alguma forma, identifique o licitante tambem sera desclassificada. 5.4.1. Para que nao haja identificaQao, nos itens de serviQo no campo marca e modelo devera ser escrito SERVICO . nao identificando o nome da empresa. 5.5. Toda desclassificaQao sera sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 5.6. A nao desclassificagao da proposta nao implica em sua aceita^ao definitiva, que devera ser levada a efeito apos seu julgamento definitive. 5.7. Apos, o sistema ordenara automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarao da fase de lances. 5.8. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverao encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletronico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 5.9. O licitante somente podera oferecer lance de valor inferior ao ultimo por ele ofertado e registrado pelo sistema.

UNITAU PRA ■ Pr6-railoria d« Administra;ao Servi^o de Liclta^&es e Compras Avenida 09 de Juho.246 - CerVo - TaubatS - SP -12020-200 fane: (12) 3625-422&4226 - fax: (12) 3631-2338 1 3824-4005 compfa5) guriitad.br 5.10. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverao ser desconsiderados pelo Pregoeiro, devendo a ocorrencia ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletronico (Compras BR). 5.11. Na hipotese do subitem anterior, a ocorrencia sera registrada em campo proprio do sistema. 5.12. Nao serao aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 5.13. Durante o transcurso da sessao, os licitantes serao informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identifica^ao do licitante. 5.14. Sera adotado o modo de disputa “ aberto e fechado" em que os licitantes apresentarao lances publicos e sucessivos, com lance final e fechado. 5.15. A etapa de lances da sessao tera duragao inicial de 15 (quinze) minutos e, apos esse prazo, o sistema encaminhara o aviso de fechamento iminente dos lances, apos o que transcorrera o periodo de tempo de ate 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo qual sera automaticamente encerrada a recepqao de lances. 5.16. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrira oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e o das ofertas com preqo de ate 1 0% (dez por cento) superiores aquela possam ofertar lance final e fechado em ate 5 (cinco) minutos, o qua! sera sigiloso ate o encerramento deste prazo. 5.16.1. Nao havendo pelo menos 03 (tres) ofertas nas condi^oes estabeiecidas no subitem 5.16., poderao os autores dos melhores lances, na ordem de classifica^ao, ate 0 maximo de 03 (tres), oferecer um lance final e fechado em ate 05 (cinco) minutos, o qual sera sigiloso ate o encerramento deste prazo. 6 - DA ACEITABILIDADE E ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

UNITAU PRA • Prd-reltorla de Administra^do Servi^o de Licita^des e Comprae Aven ids 0& de Jijlho.246 • Certiro -TaubaTe • SP • 12020-200 tone: (12) 3625-4226/4228 - fax: (12) 3631-2338 / 3624-4005 com pf as@ijn iiaij. Dr 6.1. Encerrada a etapa de negociaQao, o pregoeiro examinara a proposta classificada em primeiro lugar quanto a adequagao ao objeto e a compatibilidade do prepo em relapao ao m^ximo estimado pelo orgao. 6.2. Sera desclassificada a proposta ou lance vencedor que apresentar prepo final superior ao valor maximo estimado pelo orgao, ou que apresentar prepo inexequivel. 6.2.1. Considera-se valor inexequivel a proposta que apresente prepos simbolicos, irrisorios ou de valor zero, incompativeis com os prepos de mercado. 6.2.2. Qualquer interessado podera requerer que se realize diligencias para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indicios que fundamentem a suspeita. 6.3. Na hipotese de necessidade de suspensao da sessao publica para realizapao de diligencias, o pregoeiro suspendera a sessao, informando no “ chat ” a nova data e horario para a continuidade da mesma. 6.4. Encerrada a etapa de aceitapao da proposta, o pregoeiro verificara a habilitapao do licitante autor da melhor proposta, observando o disposto em edital. 7 - DA HABILITAQAO 7.1. Para fins de habilitapao, as licitantes deverao encaminhar via Plataforma do Compras BR, preferencialmente apos o termino da etapa de Lances, os seguintes os documentos. 7.1.1 Caso a Licitante opte por anexar toda a Documentapao de Habilitapao concomitantemente ao cadastro da proposta na plataforma, nao havera nenhum prejuizo a mesma. 0 pregoeiro concedera ainda o prazo de 01 (uma) hora, apos o termino da etapa de Lances, para que a mesma insira a documentapao. 7.1.2. Caso a Licitante comunique via Chat que concluiu a inserpao dos Documentos, o prazo de 01 (uma) hora sera findado, e o Pregoeiro iniciara a analise dos

UNITAU PRA - Pr6-reHor<a de AdministrafSo Servl^ de Licita^des e Compras Avenida 09 de Jul ho, 246 - Centro - TauDale • SP • 12020-200 forte; (12) 3625-4226/4228 • fax (12) 3631-2338 / 36244005 com [email protected] mesmos, sendo vedada a inserQao de novos documentos a partir desde momento, salvo nos casos de diligencia. 7.2. Como condiQao previa ao exame da documenta^ao de habilitaQao do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificara o eventual descumprimento das condi^oes de participa^ao, especialmente quanto a existencia de sanpao que impepa a participapao no certame ou a futura contratapao, mediante a consulta de Cadastro de impedidos de licitar do TCE/SP e consulta consolidada de pessoa Juridica do Tribunal de Contas da Uniao. 7.2.1. Contatada a existencia de sanpao, o pregoeiro inabilitara o licitante porfalta de condipao de participapao. 7.3. Habilitapao Juridica 7.3.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual. 7.3.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, e alterapoes posteriores, ou consolidado, devidamente registrado no orgao competente, em se tratando de sociedade comercial; no caso de sociedade por apoes, acompanhada de documento de eleipao de seus administradores e, no caso de sociedade civil, acompanhada da Inscripao do Ato Constitutivo e de prova da diretoria em exercicio. 7.3.3. Em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais, devera ser apresentado decreto de autorizapao e ato de registro ou autorizapao para funcionamento expedido pelo orgao competente, quando a atividade assim o exigir. 7.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista 7.4.1. Prova de inscripao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ. 7.4.2. Certidao Conjunta de Debitos relatives a Tributes Federais e a Divide da Uniao, emitida peia Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

UNITAU PRA ' PrO-reitoria da Adminiatra^So Servi^Q de Licita^oes e Compras Avenlda 09 de Jijltio.246 - Centro - Taubat^ • SP -12020-200 fona (12) 3625^226/4229 • fax (12) 3631-2339 / 3624-4005 compfas<gunitau bf 7.4.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de ServiQO (FGTS), por meio de Certificado de Regularidade, emitido pela Caixa Economica Federal. 7.4.4. Certidao Negativa de Debitos Tributaries - ICMS (INSCRITOS NA d IVIDA ATIVA), expedida pelo Orgao Fazendario Estadual da sede do licitante, ou declaragao de isengao ou de nao incidencia, assinada pelo(s) representante(s) legal(is) da empresa, sob as penas da lei. Serao aceitas outras Certidoes nos casos em que nao haja separagao (inscritos ou nao inscritos) no Ente Federative da sede do Licitante. 7.4.5. Certidao Negativa de Debitos Tributaries Mobiliarios - imposto sobre Servigos de Qualquer Natureza (ISSQN), expedida pelo orgao fazendario municipal, ou declaragao de isengao ou de nao incidencia, assinada pelo(s) representante(s) legal (is) da empresa, sob as penas da lei. 7.4.6. Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011. 7.5. Qualificagao econdmico-financeira 7.5.1. Certidao negativa de falencia, em se tratando de sociedade comercial, ou certidao negativa de execugao patrimonial, em se tratando de sociedade civil, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa juridica e, em se tratando de pessoa fisica, expedida no domicilio da pessoa fisica, datada de, no maximo, 90 (noventa) dias anteriores a abertura desta sessao. 7.6. Das Declaragdes 7.6.1. Declaragao unificada, conforme modelo Anexo II do Edital. 7.7. O pregoeiro podera realizar a atualizagao de documentos cuja validade tenha expirado apos a data de recebimento das propostas.