Resumo do edital: Encerramento, desativação e recuperação ambiental do aterro controlado municipal de santo antônio da alegria/SP, localizado na fazenda vazan
Pregão - Eletrônico 0066/2026 · MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA · Santo Antônio da Alegria/SP · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 066/2026, Edital nº 090/2026, Processo nº 145/2026.
“PREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2026 EDITAL Nº 090/2026 PROCESSO Nº 145/2026”
O método de disputa adotado é aberto-menor preço global.
“MÉTODO DE DISPUTA: ABERTO-MENOR PREÇO GLOBAL”
A sessão ocorrerá na plataforma Licitar Digital.
“PLATAFORMA: LICITAR DIGITAL”
O certame é regido pela Lei nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 088/2023 e subsidiariamente pelo Decreto Federal nº 10.024/2019 e Portaria 171/2026.
“REGIDO PELA LEI N° 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR nº 123/06 E DECRETO MUNICIPAL Nº 088/2023, E SUBSIDIARIAMENTE O DECRETO FEDERAL Nº 10.024/2019, E PELA PORTARIA 171/2026.”
O objeto é a contratação de empresa especializada para encerramento, desativação e recuperação ambiental do Aterro Controlado Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP.
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ENCERRAMENTO, DESATIVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO ATERRO CONTROLADO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP”
O prazo de vigência do contrato é de até 12 meses.
“O Objeto contratado terá vigência até 12 meses.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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21 itens
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Por seção
Objeto
O objeto inclui serviços técnicos, ambientais e de engenharia necessários e o atendimento às exigências dos órgãos ambientais competentes.
“INCLUINDO OS SERVIÇOS TÉCNICOS, AMBIENTAIS E DE ENGENHARIA NECESSÁRIOS E O ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES.”
O aterro está localizado na Fazenda Vazante, CETESB nº 627000161.
“LOCALIZADO NA FAZENDA VAZANTE, CETESB Nº 627000161”
Os serviços devem observar a Decisão de Diretoria CETESB DD nº 038/2017/C e demais normas aplicáveis.
“Os serviços deverão observar a Decisão de Diretoria CETESB DD nº 038/2017/C , suas atualizações e demais normas e exigências aplicáveis ao local”
O objeto caracteriza-se como serviço comum de engenharia.
“O objeto caracteriza-se como serviço comum de engenharia , não se enquadrando como serviço especial de engenharia.”
A contratação será realizada por Pregão Eletrônico tipo menor preço global.
“A contratação será realizada por Pregão Eletrônico tipo menor preço global conforme disposições da Lei Federal nº 14.133/2021”
O escopo inclui levantamentos, diagnóstico, projetos, intervenções físicas, monitoramento e relatórios.
“a) levantamentos e diagnóstico da área; b) levantamentos topográficos, ambientais, geotécnicos e demais estudos necessários;”
Valor estimado
O valor estimado é de R$ 129.800,00 (cento e vinte e nove mil e oitocentos reais).
“O valor estimado é de R$: 129.800,00 (cento e vinte e nove mil e oitocentos reais)”
Prazos e sessão
O início do recebimento de propostas é em 07 de outubro de 2026 às 08:00h.
“DATA DO INICIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS : 07 DE OUTUBRO DE 2026 ÀS 08:00H”
O fim do recebimento de propostas é em 21 de outubro de 2026 às 08:59h.
“DATA DO FIM DO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 21 DE OUTUBRO DE 2026 ÀS 08:59H”
A sessão pública ocorrerá em 21 de outubro de 2026 às 09:00h.
“DATA DA SESSÃO: 21 DE OUTUBRO DE 2026 ÀS 09:00H”
O prazo de validade da proposta é de no mínimo 60 dias.
“O prazo de validade da proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;”
O prazo de execução dos serviços é de 12 meses, contado da assinatura do instrumento contratual.
“O prazo de execução será de 12 (doze) meses , contado a partir da assinatura do instrumento contratual.”
A contratada será convocada para assinar o contrato no prazo de 5 dias úteis.
“no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da convocação emitida pelo Setor, sob pena de decair do direito à contratação.”
Critério de julgamento
O julgamento das propostas será pelo critério de menor preço global, considerando lote único.
“O julgamento das propostas será realizado pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, considerando a contratação por lote único”
Serão observados o valor global máximo estimado, a exequibilidade da proposta, o atendimento integral das especificações técnicas, os prazos de execução e os parâmetros mínimos de qualidade.
“Serão observados, para fins de julgamento, o valor global máximo estimado, a exequibilidade da proposta, o atendimento integral das especificações técnicas, os prazos de execução e os parâmetros mínimos de qualidade e desempenho definidos no edital e seus anexos.”
O Pregoeiro declarará vencedor o licitante que apresentar a proposta mais vantajosa após lances, negociação e verificação de aceitabilidade.
“O Pregoeiro declarará como vencedor o licitante que apresentar a proposta mais vantajosa, após a fase de lances, negociação e verificação da aceitabilidade da proposta.”
Em caso de divergência entre valores em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso; entre unitários e totais, prevalecerão os unitários.
“No caso de divergência entre valores expressos em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso; e, em caso de divergência entre valores unitários e totais, prevalecerão os valores unitários.”
Serão desclassificadas propostas que não atendam às exigências do edital e do Termo de Referência.
“a) Não atenderem às exigências do edital e do Termo de Referência;”
Serão desclassificadas propostas com preços manifestamente inexequíveis ou incompatíveis com os valores de mercado.
“b) Apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou incompatíveis com os valores de mercado;”
Habilitação jurídica
O edital exige registro comercial no caso de firma individual.
“8.1.1 - Registro comercial no caso de firma individual;”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração em vigor, devidamente registrado.
“8.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração (se houver) em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador”
O edital exige comprovante de inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, com prova da composição da diretoria.
“8.1.3 - Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;”
O edital exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“8.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no CNPJ, que também serve para comprovar enquadramento como ME ou EPP.
“a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ , que também servirá para fins de comprovação do enquadramento como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;”
O edital exige prova de regularidade para com a Fazenda Federal e regularização perante o INSS.
“b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à dívida Ativa da União e prova de regularização perante o instituto Nacional de Seguridade Social – INSS”
O edital exige prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual.
“c) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual ;”
O edital exige prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver.
“d) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, Cartão de Inscrição Estadual , (se houver);”
O edital exige prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante.
“e) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;”
O edital exige prova de regularidade fiscal perante o FGTS.
“f) prova de regularidade fiscal perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;”
Qualificação técnica
O edital exige atestado de capacidade técnica que comprove execução de serviços similares ou compatíveis com as parcelas de maior relevância.
“8.1. Para comprovação da capacidade técnico-operacional, a licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica , emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução de serviços similares ou compatíveis com as parcelas de maior relevância do objeto.”
O edital define que serão aceitos atestados de serviços similares ou compatíveis, sem exigir identidade integral com o objeto.
“8.2. Para comprovação das parcelas acima, serão aceitos atestados referentes a serviços similares ou compatíveis , não sendo exigida identidade integral com o objeto desta contratação.”
O edital limita a exigência de quantitativo mínimo a 50% do quantitativo previsto para a parcela correspondente.
“8.3. Quando estabelecida exigência de quantitativo mínimo, esta ficará limitada a 50% (cinquenta por cento) do quantitativo previsto para a parcela correspondente, observadas as disposições do art. 67 da Lei nº 14.133/2021.”
O edital exige indicação de profissional legalmente habilitado, preferencialmente Engenheiro Civil ou Ambiental, com registro no conselho e experiência comprovada.
“8.4. Qualificação técnico-profissional: indicação de profissional legalmente habilitado, preferencialmente Engenheiro Civil, Engenheiro Ambiental ou profissional com atribuições compatíveis, devidamente registrado no conselho profissional competente, com experiência comprovada em serviços similares ou compatíveis com o objeto.”
O edital exige que os projetos e documentos técnicos sejam elaborados e assinados por profissionais habilitados com ARTs ou RRTs.
“6.2. Os projetos e documentos técnicos deverão ser elaborados e assinados pelos profissionais legalmente habilitados, com as respectivas ARTs, RRTs ou documentos equivalentes, quando exigíveis.”
O edital exige que a contratada mantenha profissional habilitado com registro no conselho profissional e emissão de ARTs ou RRTs.
“11.1. A contratada deverá manter profissional(is) legalmente habilitado(s) e compatível(is) com os serviços contratados, com registro no respectivo conselho profissional e emissão das ARTs, RRTs ou documentos equivalentes exigíveis.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
“8.3.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante.”
Entrega e execução
O prazo de execução dos serviços é de 12 meses, contado da assinatura do instrumento contratual.
“O prazo de execução será de 12 (doze) meses , contado a partir da assinatura do instrumento contratual.”
Os serviços devem ser entregues com no mínimo 60 dias de antecedência do término do contrato.
“Os serviços devem ser entregues com no mínimo 60(sessenta) dias de antecedência do termino do contrato, para que possa ser feito os ajustes necessários.”
O prazo de execução pode ser prorrogado nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021.
“O prazo poderá ser prorrogado nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021, especialmente quando houver necessidade”
O prazo de vigência do contrato é de até 12 meses.
“O Objeto contratado terá vigência até 12 meses.”
O prazo de execução é de 12 meses, contado a partir da emissão da Ordem de Serviço.
“O prazo de execução será de 12 (doze) meses, contado a partir da emissão da Ordem de Serviço, observando-se o”
A contratada deve executar integralmente todos os serviços previstos, não sendo admitido fornecimento fracionado.
“A contratação será realizada por preço global, não sendo admitido fornecimento fracionado do objeto, devendo a”
Penalidades
O atraso de até 10 dias corridos na entrega ou prestação do serviço pode acarretar advertência.
“Advertência pelo atraso de até 10 (dez) dias corridos e sem prejuízo para o Município de Santo Antônio da Alegria, na entrega”
O atraso superior a 10 dias corridos pode acarretar multa de até 10% do total da ata/ordem de compra/serviço.
“Multa de até 10% do total da ata/ordem de compra/serviço para o caso de atraso superior a 10 (dez) dias corridos ou em situações”
A execução imperfeita do objeto pode acarretar multa de até 10% do total da ata/ordem de compra/serviço.
“Multa de até 10% do total da ata/ordem de compra/serviço para o caso de execução imperfeita do objeto.”
Deixar de entregar a mercadoria ou prestar o serviço no prazo pode acarretar multa de até 20% sobre o valor total.
“Multa de até 20% sobre o valor total do contrato/ordem de compra/serviço se deixar de entregar a mercadoria/prestar o”
O descumprimento das obrigações pode ensejar impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21.
“Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21;”
O descumprimento das obrigações pode ensejar declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21.
“Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21;”
Impugnação e esclarecimentos
Até 03 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.
“Até 03 ( três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o Ato Convocatório deste Pregão”
O Pregoeiro decidirá sobre a petição no prazo de 02 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
“cabendo ao PREGOEIRO decidir sobre a petição no prazo de 0 2 (dois) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
Caso seja acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
“Caso seja acolhida a impugnação contra o Ato Convocatório, será designada nova data para a realização do Certame.”
Decairá do direito de impugnar os termos do edital o proponente/licitante que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública.
“Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, por falhas ou irregularidades, o proponente/licitante que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do Pregão”
A impugnação feita tempestivamente pelo proponente/licitante não o impedirá de participar do certame.
“A impugnação feita tempestivamente pelo proponente/licitante não o impedirá de participar do Certame.”
Anexos
Integram o edital o Anexo I – Termo de Referência e o Anexo II – Minuta de Contrato.
“a) Anexo I – Termo de Referência; b) Anexo II – Minuta de Contrato.”
Integram o edital o Anexo III – Minuta de proposta e o Anexo IV – Minuta de atestado de vistoria técnica.
“c) Anexo III – Minuta de proposta d) Anexo IV-Minuta de atestado de vistoria técnica-facultado”
Integra o edital o Anexo V – Minuta de ciência de condições do local para execução do projeto.
“e) Anexo V-Minuta de ciência de condições do local para execução do projeto”
O Anexo I é o Termo de Referência.
“ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA”
O Anexo II é a Minuta de Contrato.
“ANEXO II – MINUTA DE CONTRATO”
O Anexo III é a Minuta da Proposta Comercial.
“ANEXO III- MINUTA DA PROPOSTA COMERCIAL”
Gerado em 11/10/2026 a partir de “edital_90_2026.pdf” (30 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.