Credenciamento de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil que operem no padrão FEBRABAN (bancos comerciais, caixas econômicas, cooperativas de crédito e conveniados), para a prestação de serviços de recolhimento/arrecadação de tributos, taxas, dívida ativa e demais receitas públicas municipais, em todas as modalidades de pagamento disponíveis, conforme descrição contida no Termo de Referência (anexo I)

Pregão Eletrônico nº 017/2026 Fl.: 1 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO 1645/2026 CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 A PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA , Estado de São Paulo, torna público que realizará CREDENCIAMENTO, sem exclusividade , de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil que operem no padrão FEBRABAN (bancos comerciais, caixas econômicas, cooperativas de crédito e conveniadas), para prestação de serviços de receitas municipais, por meio de DAM – Documento de Arrecadação Municipal , com prestação de contas via transmissão eletrônica de dados (arquivos de retorno), abrangendo todas as modalidades de pagamento. 1. OBJETO 1.1. Credenciamento de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil que operem no padrão FEBRABAN (bancos comerciais, caixas econômicas, cooperativas de crédito e conveniados), para a prestação de serviços de recolhimento/arrecadação de tributos, taxas, dívida ativa e demais receitas públicas municipais, em todas as modalidades de pagamento disponíveis, conforme descrição contida no Termo de Referência (anexo I). 1.2. Os serviços deverão estar adequados ao padrão FEBRABAN e às normas do Banco Central do Brasil, abrangendo o atendimento em agências, postos e canais eletrônicos em todo o território nacional. 1.3. Tratando-se de Cooperativas de Crédito, estas deverão observar o disposto na Lei Complementar nº 130/2009 e alterações posteriores, atentando-se ao regramento do Conselho Monetário Nacional (CMN) em relação aos requisitos prudenciais e operacionais vigentes. 1.4. O presente Edital de Credenciamento vincula-se ao disposto na Seção II do Capítulo X , c/c Seções I e II do Capítulo VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , e do Decreto Municipal nº 5.532, de 13 de outubro de 2022. 2. DAS CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO 2.1. As interessadas em se credenciar para o objeto deste edital poderão, a qualquer tempo, no período

Pregão Eletrônico nº 017/2026 Fl.: 2 de 10/03/26 a 10/03/31, entregar a documentação exigida no item 4 deste edital, a Declaração Complementar (anexo II) e a Proposta de Adesão (anexo III) em envelope único e lacrado, identificado conforme o modelo seguinte. 2.2. A entrega deve ser integral, sendo vedado o fracionamento, salvo disposição contrária neste instrumento. O protocolo deve ocorrer em dias úteis, no horário de expediente, no Setor de Protocolo ou no Setor de Licitações (Rua Miguel Landim, 333, Centro, Ibitinga/SP). AO SETOR DE LICITAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026 CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 PROPOSTA: Prestação de Serviços de recolhimento de tributos, taxas, dívida ativa e demais receitas públicas. NOME DA INSTITUIÇÃO: CNPJ: ENDEREÇO: TELEFONE: RESPONSÁVEL LEGAL: 2.3. Eventuais questionamentos acerca do edital deverão ser direcionados ao Setor de Compras e Licitações , enquanto as dúvidas técnicas sobre a execução dos serviços competem à Secretaria Municipal de Finanças . 2.4. Poderão participar todas as interessadas que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto do credenciamento e que atendam a todas as exigências, especificações e normas contidas neste edital e seus anexos. 2.5. A apresentação dos documentos de habilitação constitui plena e irretratável aceitação das condições, normas e valores estabelecidos neste Edital e em seus anexos. 2.6. Não poderão participar do presente credenciamento os interessados: 2.6.1. Que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação.

Pregão Eletrônico nº 017/2026 Fl.: 3 2.6.2. Estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do município de Ibitinga-SP, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/21, durante o prazo da sanção aplicada. 2.6.3. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública de todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade (art. 156, inciso IV, da Lei nº 14.133/21) 2.6.4. Que incidirem nas hipóteses previstas no art. 14º da Lei 14.133/21. 2.6.5. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País. 2.7. É vedada a apresentação de mais de uma proposta neste Credenciamento para a mesma instituição. 3. DAS CONSULTAS, ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSO 3.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este Edital a qualquer tempo, desde que o faça até 03 (três) dias úteis antes da apresentação de sua documentação para credenciamento. 3.2. Os pedidos e recursos, acompanhados dos documentos de identidade (RG/CPF) ou atos constitutivos (CNPJ) e procuração do signatário, devem ser endereçados ao Setor de Licitações – Comissão de Contratação e entregues no Protocolo da Prefeitura (Rua Miguel Landim, 333, Centro, Ibitinga/SP). 3.3. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente. 3.4. Caberá à Comissão de Contratação , auxiliada pelos setores responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 03 (três) dias úteis , contados da data de recebimento do pedido (art. 164, Lei 14.133/21). 3.5. Considerando a natureza de credenciamento com prazo de inscrição permanente, eventuais alterações nos requisitos de habilitação ou nas condições de execução do objeto serão formalmente comunicadas aos interessados já credenciados. Fica assegurado a estes o direito à adequação imediata às novas regras ou, caso não haja interesse na continuidade sob os novos termos, o direito ao descredenciamento, garantindo a transparência e a segurança jurídica do processo. 3.6. A ausência de pedidos de informação ou esclarecimentos no prazo legal implica a presunção de que

Pregão Eletrônico nº 017/2026 Fl.: 4 os elementos contidos neste Edital são suficientemente claros e precisos. Dessa forma, opera-se a preclusão quanto à impugnação dos seus termos, não cabendo ao interessado alegar desconhecimento ou obscuridade para justificar futuras reclamações ou descumprimento das condições estabelecidas. 4. DA DOCUMENTAÇÃO 4.1. Para fins de habilitação, a interessada deverá apresentar, no envelope único e lacrado descrito no item 2.1, os documentos a seguir relacionados, em original ou cópia autenticada por tabelião. Alternativamente, cópias simples poderão ser autenticadas por servidor municipal no local de protocolo indicado no item 2.2, mediante a imediata exibição dos respectivos originais no ato da entrega. 4.1.1. Habilitação Jurídica: 4.1.1.1. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), no caso de empresário individual ; 4.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, em se tratando de sociedades empresárias (sociedade simples, limitada ou por ações) ou por ações; 4.1.2. Regularidade Fiscal, Social E Trabalhista: 4.1.2.1. Prova de inscrição no CNPJ; 4.1.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (abrangendo contribuições sociais/INSS), Estadual e Municipal; 4.1.2.3. Prova de regularidade com o FGTS ; 4.1.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ( CNDT ). 4.1.3. Qualificação Econômico-Financeira: 4.1.3.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor judicial da sede da licitante. No caso de empresa em recuperação judicial , deverá ser apresentada a comprovação de que o plano de recuperação foi homologado pelo juízo competente e está em pleno vigor. 4.1.4. Demais Comprovações (Art. 63, Lei 14.133/21 – ANEXOS II e III): 4.1.4.1. Declaração de que atende ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (trabalho infantil e escravo); 4.1.4.2. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social; 4.1.4.3. Compromisso de instalação de posto de atendimento no Município de Ibitinga-SP em até 30 (trinta) dias após a convocação para assinatura do termo, caso a empresa ainda não o possua. 4.2. Caso as declarações sejam assinadas por procurador, deverá ser anexado o respectivo instrumento de mandato que comprove os poderes de representação do signatário. 4.3. Não será causa de inabilitação a mera irregularidade formal que não afete o conteúdo e a idoneidade do documento ou impeça o seu entendimento. 4.4. Não existindo data de validade nas certidões e/ou nos certificados exigidos para habilitação, somente serão aceitos se com prazo de expedição não superior a 90 (noventa) dias ou, se emitidos por

Pregão Eletrônico nº 017/2026 Fl.: 5 prazo indeterminado, conforme legislação do órgão expedidor. 4.5. Os documentos expedidos pela Internet poderão ser apresentados em forma original ou cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitos à verificação de sua autenticidade através de consulta. 4.6. A prova de regularidade com a Fazenda Federal (item 4.1.2.2) deverá ser apresentada por meio da Certidão Conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange inclusive as contribuições sociais (INSS). 4.7. A interessada deverá apresentar declaração de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação e que não pesa contra si sanção de impedimento ou inidoneidade vigente aplicada por qualquer órgão da Administração Pública (Art. 63, inciso V, Lei 14.133/21). 5. DA PROPOSTA 5.1. As instituições interessadas deverão apresentar propostas com valor igual ou inferior aos valores estabelecidos na tabela seguinte, apenas para os itens que tiverem interesse ou disponibilidade: CANAL DE ARRECADAÇÃO VALOR UNITÁRIO Correspondente Bancário R$ 2,78 Internet Banking R$ 2,56 Autoatendimento R$ 2,34 Arquivo de Retorno R$ 0,84 Telefonia Móvel R$ 2,47 Guichê de Caixa R$ 5,10 Lotérica R$ 2,77 5.2. A implementação de novas modalidades de pagamento deverão ser previamente aprovadas pela Secretaria de Finanças da CONTRATANTE. 5.3. A instituição credenciada não poderá, em hipótese alguma, cobrar qualquer taxa ou tarifa do contribuinte e/ou devedor, pela recepção, processamento e pagamento de suas obrigações.

Pregão Eletrônico nº 017/2026 Fl.: 6 5.4. Não será aceita proposta: 5.4.1. Que contiver vícios, omissões, rasuras, irregularidades e/ou defeitos capazes de dificultar a compreensão e que não sejam passíveis de solução através de diligências; 5.4.2. Que, para sua viabilização, baseiem-se em condições genéricas de cobertura de outras ofertas, subsídios não autorizados por lei ou isenção de tributos em desacordo com a norma jurídica aplicável à contratação ou não atenda as especificações, prazos e condições fixadas neste edital de CREDENCIAMENTO. 5.5. As despesas inerentes ao escopo deste CREDENCIAMENTO correrão da seguinte dotação orçamentária: 02.03.00.04.123.0026.2131.0000 – Ficha 076. 6. DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 6.1. O presente chamamento permanecerá aberto até 10/03/31. 6.2. O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses , contados da assinatura do Termo de Adesão ao Credenciamento, podendo ser prorrogado sucessivamente por períodos iguais ou inferiores, respeitado o limite de até 60 (sessenta) meses , podendo ser rescindido por qualquer das partes, sem ônus, mediante comunicação por escrito à parte contrária, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data prevista para a rescisão. 6.3. O pedido de descredenciamento não desincumbe a credenciada do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo em caso de irregularidade na execução do serviço a aplicação das sanções definidas neste edital. 6.4. Para as instituições que atualmente mantém contrato com a Prefeitura de Ibitinga relativamente ao escopo ora licitado, os serviços iniciar-se-ão a partir do término do credenciamento vigente e para as novas instituições credenciadas, em até 30 dias após a assinatura do Termo. 6.5. No caso de prorrogação de Termo de Credenciamento, os preços acima serão reajustados a cada 12 meses pelo IPCA, ou outro índice que vier a substituí-lo, ou de acordo com a legislação em vigor, pela

Pregão Eletrônico nº 017/2026 Fl.: 7 menor periodicidade que ela autorizar. 7. DO JULGAMENTO, DOS RECURSOS E DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 7.1. Analisadas a documentação de habilitação e a proposta, o Município divulgará o resultado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do seu recebimento, mediante publicação no Diário Oficial do Município de Ibitinga e no endereço eletrônico oficial. 7.2. Estando a documentação e a proposta regulares e em conformidade com este Chamamento, a Comissão emitirá parecer favorável e a instituição será convocada para assinar o Termo de Adesão ao Credenciamento (anexo IV). 7.3. Havendo irregularidade documental ou desconformidade com o edital, a Comissão emitirá parecer desfavorável ao credenciamento e comunicará a decisão à interessada. 7.4. As decisões que negarem o credenciamento serão sempre fundamentadas e delas caberá recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação ou da comunicação oficial. 7.5. O recurso deverá ser protocolado no Setor de Protocolo Geral, dirigido ao Agente de Contratação responsável pelo ato. 7.6. Recebido o recurso, o Agente de Contratação poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo devidamente instruído à autoridade competente, que decidirá em até 10 (dez) dias úteis. 7.7. Serão conhecidos apenas os recursos tempestivos, motivados e que não possuam caráter meramente protelatório. 7.8. Após o julgamento de eventuais recursos nas instâncias administrativas, o resultado final será publicado nos canais oficiais, não havendo número máximo de credenciados.

Pregão Eletrônico nº 017/2026 Fl.: 8 7.9. As interessadas que não satisfizerem as formalidades e exigências deste Edital serão declaradas inabilitadas, podendo, entretanto, apresentar nova documentação a qualquer tempo, desde que corrigidas as irregularidades apontadas. 8. DA HOMOLOGAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 8.1. O CREDENCIAMENTO será homologado mediante regular atendimento das exigências e obrigações descritas no edital e no Termo de Referência (anexo I), a critério da administração. 8.2. A instituição homologada será convocada para a assinatura do Termo de Credenciamento (anexo IV) e deverá comparecer à Prefeitura Municipal no prazo de até 05 (cinco) dias úteis. O não comparecimento, sem justificativa aceita pela Administração, caracterizará descumprimento total da obrigação, nos termos do art. 90, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.3. É vedada a transferência total ou parcial das obrigações decorrentes do presente CREDENCIAMENTO. 8.3. Compete à Credenciante: 8.3.1. Realizar o acompanhamento das instituições credenciadas por meio de auditorias, comunicações escritas e outras atividades correlatas, sob responsabilidade do gestor e do fiscal do Termo de Credenciamento e as ocorrências deverão ser registradas em relatórios anexados ao processo do credenciado. 8.3.2. Eleger o protocolo de comunicação a ser utilizado na transmissão eletrônica de dados em compatibilidade com os sistemas bancários, sem custos adicionais. 8.3.3. Estabelecer as especificações técnicas para captura e envio das informações, conforme as condições estabelecidas no padrão FEBRABAN de código de barras. 8.3.4. Aferir o movimento diário de arrecadação apresentado pela instituição credenciada. 8.4. Compete à instituição Credenciada: 8.4.1. Autenticar o documento emitido pelo município, em sua respectiva via ou emitir recibo de quitação, contendo o número da autenticação ou código de transação eletrônica, valor, data do pagamento e código de barras. Para os recebimentos através de ‘home office banking’, aplicativo da

Pregão Eletrônico nº 017/2026 Fl.: 9 instituição ou quaisquer outras modalidades de autoatendimento, o comprovante de pagamento deverá ser previamente aprovado pela Credenciante. 8.4.2. Enviar ou disponibilizar no primeiro dia útil após o recebimento, arquivo por meio de transmissão eletrônica com o total dos recebimentos/arrecadações, extratificado por tipo de tributo e seus respectivos valores identificados quanto à natureza do débito, apurados diariamente, informando o total bruto da arrecadação e o valor total da tarifa a ser debitada. 8.4.3. Em caso de incorreção de dados, remeter as informações regularizadas no prazo de 01 (um) dia útil, contado a partir do horário de rejeição, sem prejuízo das penalidades previstas no Termo de Credenciamento. 8.4.4. Manter os documentos de arrecadação municipal (DAM) arquivados e os arquivos de transmissão (retorno) por meio eletrônico, arquivados por um período mínimo de 90 (noventa) dias, em caso de necessidade a Credenciante deverá solicitá-los por escrito e o prazo para disponibilização dos mesmos deverá ser de até 05 dias. 8.4.5. Comunicar a Credenciante, com maior brevidade possível a ocorrência de avarias, danos, reparações ou modificações ocorridas no sistema de recolhimento da instituição, que resultem em descontinuidade de arrecadação em modalidade de pagamento colocado à disposição do contribuinte, ou na modificação de quaisquer processos que tenham reflexo nos serviços contratados. 8.4.6. A instituição credenciada fica autorizada a debitar as tarifas da conta corrente da Credenciante na data do crédito da arrecadação. 8.4.7. A instituição credenciada deverá repassar os valores arrecadados no primeiro dia útil posterior a data de arrecadação. 8.4.8. Para importação de arquivos e o tratamento de retorno da arrecadação em meio eletrônico, a instituição Credenciada deverá disponibilizar gratuitamente o programa (aplicativo e manual de procedimentos), devendo instalar o aplicativo no computador do Setor de Contabilidade, com treinamento aos servidores do setor responsável. 9. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9.1. Comete infração administrativa o contratado que, nos termos da Lei nº 14.133/2021, incorrer nas seguintes condutas: a) Dar causa à inexecução parcial ou total do contrato; b) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não manter as condições de habilitação; c) Dar causa ao retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado; d) Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a licitação ou execução; e) Praticar ato fraudulento, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; f) Praticar atos lesivos previstos no art. 5º da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Pregão Eletrônico nº 017/2026 Fl.: 10 9.2. Pelas infrações cometidas, a Administração poderá aplicar as seguintes penalidades, garantida a prévia defesa: a) ADVERTÊNCIA: Aplicável quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, desde que não se justifique a imposição de penalidade mais grave. b) MULTA: Será aplicada cumulativamente com as demais sanções, observando-se os seguintes parâmetros: b.1. Moratória: 0,1% por dia de atraso injustificado sobre o valor restante contratado até o limite de 15 (quinze) dias. Atingido este prazo, o Poder Público poderá iniciar o processo de descredenciamento por inexecução. b.2 Compensatória: De 0,5% a 30% do valor do Termo de Credenciamento, conforme a gravidade da infração (Art. 156, §3º). c) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR: Aplicável nas hipóteses de inexecução total, atraso injustificado ou inexecução parcial grave, pelo prazo de até 3 (três) anos , no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo sancionador. d) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE: Aplicável em casos de fraude, entrega de documentos falsos ou atos lesivos (Art. 5º da Lei nº 12.846/2013), pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos , com abrangência em todos os órgãos e entidades da Administração Pública de todos os entes federativos. 9.3. Na aplicação das sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso, as agravantes/atenuantes e a implantação de programas de integridade. 9.4. Antes da aplicação de qualquer sanção, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação. 9.5. A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração. 9.6. As multas aplicadas poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos ou da garantia prestada. 9.7. Inexistindo pagamento ou garantia, a multa poderá ser recolhida administrativamente em até 5 (cinco) dias ou cobrada judicialmente. 9.8. É admitida a reabilitação do licitante perante a autoridade que aplicou a sanção, mediante o ressarcimento do dano e o cumprimento dos prazos e requisitos previstos no Art. 163 da Lei nº 14.133/2021. 9.9. As sanções aplicadas deverão ser informadas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) em até 15 dias úteis. 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1. O Município poderá, desde que ressalvado o interesse público, revogar ou anular o presente Chamamento Público, justificando a razão de tal ato, dando ciência aos partícipes.