Credenciamento nº 20/2026 — MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE IBITINGA
Objeto da contratação
Credenciamento de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil que operem no padrão FEBRABAN (bancos comerciais, caixas econômicas, cooperativas de crédito e conveniados), para a prestação de serviços de recolhimento/arrecadação de tributos, taxas, dívida ativa e demais receitas públicas municipais, em todas as modalidades de pagamento disponíveis, conforme descrição contida no Termo de Referência (anexo I).
1. OBJETO 1.1. Credenciamento de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil que operem no padrão FEBRABAN (bancos comerciais, caixas econômicas, cooperativas de crédito e conveniados), para a prestação de serviços de recolhimento/arrecadação de tributos, taxas, dívida ativa e demais receitas públicas municipais, em todas as modalidades de pagamento disponíveis, conforme descrição contida no Termo de Referência (anexo I). 1.2. Os serviços deverão estar adequados ao padrão FEBRABAN e às normas do Banco Central do Brasil, abrangendo o atendimento em agências, postos e canais eletrônicos em todo o território nacional. 1.3. Tratando-se de Cooperativas de Crédito, estas deverão observar o disposto na Lei Complementar nº 130/2009 e alterações posteriores, atentando-se ao regramento do Conselho Monetário Nacional (CMN) em relação aos requisitos prudenciais e operacionais vigentes. 1.4. O presente Edital de Credenciamento vincula-se ao disposto na Seção II do Capítulo X, c/c Seções I e II do Capítulo VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto Municipal nº 5.532, de 13 de outubro de 2022.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 5.666.992,00
- Valor homologado
- R$ 2.070.528,00
- Abertura das propostas
- 09/03/2026, 21:01
- Encerramento das propostas
- 10/03/2031, 20:59
- Publicado no PNCP em
- 09/04/2026, 08:07
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Processo
- 20
- Nº de controle PNCP
- 45321460000150-1-000082/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Órgão responsável
- CNPJ
- 45.321.460/0001-50
- Unidade compradora
- MUNICÍPIO DE IBITINGA
- Local
- Ibitinga – São Paulo
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.