Pavimentação asfáltica e serviços complementares na Rua Olívia Omenezes Balzzi, Trecho da Rua Antônio Matiazzo, Rua Aristides Capelato, Rua Eduardo Luiz da Costa Lobo, Rua Pedro Doringon e Rua Antônio Falsarella, no Município de Valinhos-SP

SECRETARIA DE LICITAÇÕES 1 EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 10/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.432/2026 NÚMERO DO COMPRASGOV: 65/2026 INTERESSADO: Secretaria de Obras Públicas OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de pavimentação asfáltica e serviços complementares na Rua Olívia Omenezes Balzzi, Trecho da Rua Antônio Matiazzo, Rua Aristides Capelato, Rua Eduardo Luiz da Costa Lobo, Rua Pedro Dorigon e Rua Antônio Falsarella, no Município de Valinhos-SP. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global MODO DE DISPUTA: Aberto FORMA DE REALIZAÇÃO: Eletrônica REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA : Empreitada por preço global ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA : 26/10/2026 às 09h00 DATA/HORA PARA A VISITA TÉCNICA FACULTATIVA: a partir do dia 07/10/2026 até o dia 23/10/2026, de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00. LOCAL DA DISPUTA: Portal de Compras do Governo Federal www.gov.br/compras UASG 987225 FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, e posteriores alterações. A PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS , CNPJ: 45.787.678/0001-02, por intermédio da Secretaria de Licitações, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Concorrência , de acordo com o disposto neste edital. Integram o presente edital, como partes indissociáveis, os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência; Anexo II – Pasta Técnica contendo: Projeto executivo; Planilha Orçamentária, Cálculo de BDI; Composições; Planilha Orçamentária em branco; Cronograma Físico Financeiro; Cronograma Físico Financeiro em branco; Anexo III – Modelo de Proposta; Anexo IV – Modelo de Declaração de Responsabilidade/Vistoria Técnica; Anexo V – Minuta de Termo de Contrato; Anexo VI – Modelo de Termo de Ciência e de Notificação. Todos os elementos deste edital serão divulgados em sítio eletrônico oficial do Município ( https://www.valinhos.sp.gov.br/portal/secretarias/11/secretaria-de-licitacoes/) na mesma data de sua divulgação, sem necessidade de registro ou de identificação para acesso. Havendo divergência entre a especificação do sistema e a do edital, prevalecerá a do edital. Assinado por 2 pessoas: ALEXANDRE EMERSON DE OLIVEIRA e RICARDO JOSÉ PIRES CORRÊA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://valinhos.1doc.com.br/verificacao/CC68-8BEF-D94A-318A e informe o código CC68-8BEF-D94A-318A

SECRETARIA DE LICITAÇÕES 2 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. A licitação será realizada à distância e em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. 1.2. Os trabalhos serão conduzidos pelo Agente de Contratação responsável, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema do Governo Federal denominado “Compras” (Compras.gov.br), observados os procedimentos estabelecidos no manual técnico operacional disponível no sítio eletrônico em https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a- informacao/manuais. 2. OBJETO, CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO, PRAZO DE VIGÊNCIA E VALOR ESTIMADO 2.1. A presente licitação destina-se ao objeto indicado no preâmbulo deste edital, de acordo com as especificações e quantitativos constantes dos Anexos I, II e V. 2.2. O contrato vigerá pelo prazo especificado no Anexo V, a contar da data de recebimento da Ordem de Serviço de execução, emitida pela SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS , após a assinatura do contrato. 3. FORMALIZAÇÃO DE PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 3.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data da sessão pública de abertura do certame através da plataforma 1Doc – Protocolo Digital de Documentos, https://valinhos.1doc.com.br/atendimento, Assunto: Impugnação ou Esclarecimento de Edital, conforme o caso, devidamente endereçadas ao Agente de Contratação, as quais serão respondidas dentro do prazo legal. 3.1.1. Os arquivos encaminhados deverão estar em PDF do tipo “pesquisável” e assinados digitalmente pelo representante legal da empresa. 3.1.2. A petição será dirigida às autoridades subscritoras deste edital. 3.1.3. A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo a sua concessão medida excepcional que deverá ser motivada pelo Agente de Contratação nos autos do processo de licitação. 3.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial (https://www.valinhos.sp.gov.br/portal/secretarias/11/secretaria-de-licitacoes/) e disponibilizada no portal eletrônico www.gov.br/compras, no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da sessão pública de abertura do certame. 3.3. Eventuais modificações neste edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas. Assinado por 2 pessoas: ALEXANDRE EMERSON DE OLIVEIRA e RICARDO JOSÉ PIRES CORRÊA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://valinhos.1doc.com.br/verificacao/CC68-8BEF-D94A-318A e informe o código CC68-8BEF-D94A-318A

SECRETARIA DE LICITAÇÕES 3 3.4. A ausência de impugnação implica a aceitação tácita, pela licitante, das condições previstas neste edital e em seus anexos. 4. REFERÊNCIA DE TEMPO 4.1. Todas as referências de tempo neste edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 5. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar da licitação pessoas jurídicas, brasileiras ou estrangeiras em funcionamento no Brasil, pertencentes ao ramo do objeto licitado, previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (https://www.gov.br/compras/pt-br/fornecedor) e credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico “Compras”. 5.2. Não poderão disputar a licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: 5.2.1. pessoa física ou jurídica autora do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo; 5.2.2. pessoa jurídica da qual o autor do projeto básico ou executivo seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado; 5.2.3. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, inclusive declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal (sob pena de incidir no crime previsto no art. 337-M do Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal) e impedimento ou suspensão de licitar ou contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Valinhos; 5.2.4. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do Município de Valinhos ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 5.2.5. controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404/1976, concorrendo entre si; 5.2.6. pessoa física ou jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 5.2.7. pessoa jurídica com falência decretada; Assinado por 2 pessoas: ALEXANDRE EMERSON DE OLIVEIRA e RICARDO JOSÉ PIRES CORRÊA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://valinhos.1doc.com.br/verificacao/CC68-8BEF-D94A-318A e informe o código CC68-8BEF-D94A-318A

SECRETARIA DE LICITAÇÕES 4 5.2.8. pessoas jurídicas qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP e Organizações Sociais – OS, com ou sem fins econômicos e lucrativos. 5.2.9. cooperativa de mão de obra, em atendimento à Súmula nº 281 do Tribunal de Contas da União – TCU e Deliberação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo de 15/12/2022 no âmbito do SEI nº 0017044/2021-10. 1 5.3. É permitida a participação das pessoas físicas ou jurídicas de que tratam os subitens 5.2.1 e 5.2.2 deste edital no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos, exclusivamente a serviço do Município de Valinhos. 5.4. Para fins do disposto no subitem 5.2 deste edital, considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e a licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários. 5.5. O impedimento do subitem 5.2.3 deste edital alcança a licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante. 5.6. As hipóteses de vedação à participação de que tratam os subitens 5.2 e 5.5 deste edital, quando constatadas em qualquer fase do certame, ensejarão a inabilitação da licitante. 5.7. Será permitida a participação de consórcio nesta licitação e observados os requisitos que se seguem: 5.7.1. O consórcio deverá apresentar comprovação do compromisso de sua constituição, público ou particular, subscrito pelas empresas consorciadas no caso de instrumento particular, do qual deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes itens: 5.7.1.1. Denominação do consórcio; 5.7.1.2. Composição do consórcio, indicando o percentual de participação de cada empresa consorciada; 5.7.1.3. Atribuições técnico-operacionais de cada empresa integrante do consórcio; 1 Súmula nº 281 do TCU : É vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade. Deliberação do TCESP de 15/12/22 – SEI nº 0017044/2021-10 : Inexiste amparo legal para a participação de Cooperativas de Trabalho em procedimentos licitatórios voltados à contratação de serviços que, pela real natureza da relação a ser estabelecida, demandem subjacente vínculo de subordinação e dependência, bem como pessoalidade e habitualidade. Assinado por 2 pessoas: ALEXANDRE EMERSON DE OLIVEIRA e RICARDO JOSÉ PIRES CORRÊA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://valinhos.1doc.com.br/verificacao/CC68-8BEF-D94A-318A e informe o código CC68-8BEF-D94A-318A

SECRETARIA DE LICITAÇÕES 5 5.7.1.4. Objetivo do consórcio; 5.7.1.5. Indicação da empresa líder que representará o consórcio perante o Município, à qual deverá ser conferido poderes para representar os consorciados no procedimento licitatório, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar os demais atos pertinentes ao certame, receber e dar quitação, responder administrativa e judicialmente, inclusive receber notificação, intimação e citação; 5.7.1.6. Vigência do compromisso de consórcio, que deverá se estender até o prazo de validade da proposta; 5.7.1.7. Declaração de responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio; 5.7.1.8. Declaração de compromissos e obrigações de cada uma das empresas consorciadas em relação ao objeto da licitação, em especial e expressamente de que: 5.7.1.8.1. O consórcio não terá sua composição ou constituição alterada ou de qualquer forma modificada sem a prévia anuência do Município de Valinhos. 5.7.2. A licitante vencedora fica obrigada a promover o registro do consórcio antes da assinatura do contrato, nos termos do compromisso apresentado na fase de habilitação, bem como o arquivamento do instrumento de sua constituição. 5.7.2.1. A vigência do consórcio deverá coincidir com a do contrato. 5.7.3. Na hipótese do consórcio formado por empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil e empresas brasileiras, caberá a liderança à empresa brasileira. 5.8. Cada uma das empresas, individualmente ou em consórcio, só poderá participar do certame com uma única proposta. Verificando-se a apresentação de mais de uma proposta pela mesma empresa ou por consórcio de empresas, as proponentes envolvidas serão excluídas do certame. 6. CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO “COMPRAS” 6.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar da licitação deverão ser credenciados previamente perante o sistema “Compras”. O credenciamento dar -se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha de acesso. A senha é de responsabilidade da pessoa física credenciada que representa a licitante, sendo, portanto, pessoal e intransferível, devendo ser mantida sob sigilo absoluto. 6.1.1. O sistema “Compras” pode ser acessado através do endereço eletrônico www.gov.br/compras; 6.1.2. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na licitação, em sua forma eletrônica; 6.1.3. As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos para o registro no SICAF, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de Assinado por 2 pessoas: ALEXANDRE EMERSON DE OLIVEIRA e RICARDO JOSÉ PIRES CORRÊA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://valinhos.1doc.com.br/verificacao/CC68-8BEF-D94A-318A e informe o código CC68-8BEF-D94A-318A

SECRETARIA DE LICITAÇÕES 6 acesso estão disponíveis no endereço eletrônico www.gov.br/compras. 6.2. O registro no SICAF, o credenciamento do representante que atuará em nome da licitante no sistema eletrônico e a senha de acesso deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública. 6.2.1. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante em cada licitação. 6.3. A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 6.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Valinhos responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 6.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal pelos atos praticados e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes à licitação. 7. ACESSO AO SISTEMA 7.1. A participação na licitação se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos. 7.1.1. A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.gov.br/compras , opção “Acesso ao Sistema”. 7.2. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências previstas neste edital. 7.3. A licitante responsabiliza-se formalmente por todas as transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do Município de Valinhos por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7.4. Constitui exclusiva responsabilidade da licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, assumindo o ônus da perda de negócios decorrente da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 8. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 8.1. Após a divulgação deste edital, as licitantes encaminharão sua proposta, exclusivamente por meio do sistema, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. Assinado por 2 pessoas: ALEXANDRE EMERSON DE OLIVEIRA e RICARDO JOSÉ PIRES CORRÊA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://valinhos.1doc.com.br/verificacao/CC68-8BEF-D94A-318A e informe o código CC68-8BEF-D94A-318A

SECRETARIA DE LICITAÇÕES 7 8.1.1. A licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema até a abertura da sessão pública. 8.2. Como requisito para a apresentação da proposta, a licitante declarará, em campo próprio do sistema , sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas em legislação específica e na Lei Federal nº 14.133/2021: 8.2.1. o cumprimento dos requisitos para a habilitação; 8.2.2. a conformidade de sua proposta com as exigências deste edital; 8.2.3. ciência em relação ao inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos e concordância com suas condições; 8.2.4. que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta; 8.2.5. que inexiste impedimento a sua habilitação e que comunicará a superveniência de ocorrência impeditiva ao Município; 8.2.6. ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação; 8.2.7. que observa os incisos III e IV do art. 1º e que cumpre o disposto no inciso III do art. 5º, todos da Constituição Federal, que veda o tratamento desumano ou degradante; 8.2.8. que cumpre a reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; e 8.2.9. que cumpre a reserva de cargos prevista em lei para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, quando cabíveis. 8.3. As ME e EPP deverão declarar, em campo próprio do sistema, que não ultrapassam o limite de faturamento e que cumprem os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, bem como que não tenham, no ano-calendário de realização da licitação, celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como EPP. 8.4. A falsidade das declarações sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital. 9. CONTEÚDO DA PROPOSTA PROPOSTA 9.1. Em sua proposta eletrônica, a licitante deverá: Assinado por 2 pessoas: ALEXANDRE EMERSON DE OLIVEIRA e RICARDO JOSÉ PIRES CORRÊA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://valinhos.1doc.com.br/verificacao/CC68-8BEF-D94A-318A e informe o código CC68-8BEF-D94A-318A

SECRETARIA DE LICITAÇÕES 8 9.1.1. informar o VALOR DE SUA PROPOSTA , ofertado sobre o preço global estimado, que incidirá linearmente sobre os custos unitários de referência (valor sem BDI) da Planilha Orçamentária do Município de Valinhos constante do Anexo II. 9.1.1.1. O valor ofertado deverá ser apresentado considerando a inclusão de todos os custos operacionais necessários à perfeita execução do objeto deste contrato, inclusive os tributos eventualmente devidos, como a desoneração da folha de pagamento estabelecida pela Lei Federal nº 12.546/2011 e suas alterações em especial a Lei Federal nº 13.161/2015, quando constituir direito e opção da empresa, os materiais, equipamentos e a mão de obra imprescindíveis à execução das obras/serviços, os benefícios decorrentes de trabalhos executados em horas extraordinárias, trabalhos noturnos, dominicais e em feriados, custo dos vigias noturnos, seguros em geral, tais como contra acidente de trabalho, incêndios, inundações, depredações, descargas elétricas e atmosféricas, que possam causar danos à obra, no todo ou em parte, ou a terceiros, que resultem direta ou indiretamente da ação ou omissão da licitante, bem como as demais despesas diretas e indiretas, como ensaios, testes e demais provas para controle tecnológico, canteiro de obras, placas de obra, regulamentos e posturas municipais de modo a constituir a única contraprestação pela execução das obras/serviços abrangidos pelo contrato decorrente desta licitação, sem que lhe caiba, em qualquer caso, direito regressivo em relação ao Município. 9.1.2. evitar a aposição de sinal ou qualquer outro elemento que possibilite a identificação da licitante antes do encerramento da etapa de lances, sob pena de desclassificação. 9.2. No momento do cadastramento da proposta eletrônica, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo, obedecendo as seguintes regras: 9.2.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; 9.2.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem 9.2.1; 9.2.3. o valor final mínimo poderá ser alterado pela licitante durante a fase de disputa, sendo vedado valor superior a lance já registrado pela licitante no sistema; 9.2.4. o valor final mínimo parametrizado possuirá caráter sigiloso para as demais licitantes e para a Administração, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 10. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E FASE DE ENVIO DE LANCES 10.1. A partir do horário previsto no preâmbulo deste edital e no sistema eletrônico, a sessão pública será aberta automaticamente pelo sistema, com a divulgação das propostas de preços recebidas para o item. Assinado por 2 pessoas: ALEXANDRE EMERSON DE OLIVEIRA e RICARDO JOSÉ PIRES CORRÊA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://valinhos.1doc.com.br/verificacao/CC68-8BEF-D94A-318A e informe o código CC68-8BEF-D94A-318A

SECRETARIA DE LICITAÇÕES 9 10.1.1. A verificação da conformidade da proposta será feita exclusivamente na fase de julgamento, em relação à proposta mais bem classificada; 10.1.2. O sistema disponibilizará campo próprio para envio de mensagens Agente de Contratação às licitantes, vedada outra forma de comunicação. 10.2. Iniciada a fase competitiva, as licitantes poderão encaminhar lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observadas as condições estabelecidas. 10.2.1. O intervalo mínimo de diferença de valores, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta, será aquele estabelecido no sistema “Compras”. 10.3. A cada lance ofertado, a licitante será imediatamente informada de seu recebimento e do valor consignado no registro. 10.4. Os lances ofertados serão no PREÇO GLOBAL com no máximo duas casas decimais, sendo desprezadas as demais. 10.5. A licitante somente poderá oferecer lance com valor inferior ao último lance por ela ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença entre os valores, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 10.5.1. A licitante poderá encaminhar lances intermediários com valores iguais ou superiores ao menor já ofertado; 10.5.2. A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível; 10.5.3. O Agente de Contratação poderá, durante a disputa, como medida excepcional, excluir a proposta ou o lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do processo licitatório, mediante comunicação eletrônica automática via sistema; 10.5.4. Eventual exclusão de proposta da licitante, de que trata o subitem 10.5.3, implica a sua retirada do certame, sem prejuízo do direito de defesa no momento oportuno. 10.6. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a sua identificação. 10.7. A etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração desta etapa. 10.7.1. A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o subitem 10.7, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários; Assinado por 2 pessoas: ALEXANDRE EMERSON DE OLIVEIRA e RICARDO JOSÉ PIRES CORRÊA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://valinhos.1doc.com.br/verificacao/CC68-8BEF-D94A-318A e informe o código CC68-8BEF-D94A-318A

SECRETARIA DE LICITAÇÕES 10 10.7.2. Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida nos subitens 10.7 e 10.7.1, a sessão pública será encerrada automaticamente; 10.7.3. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações; 10.7.4. Havendo o reinício da disputa aberta, de que trata o subitem 10.7.3, as licitantes serão convocadas para apresentar lances intermediários; 10.7.5. Definitivamente encerrada a etapa competitiva, o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente. 10.8. Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 10.9. Caso a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persista por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 10.10. Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006. 10.10.1. Nessas condições, as propostas de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) superior ao da melhor proposta ou do melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 10.10.1.1. Para efeito de cálculo do empate ficto, o percentual de desconto ofertado por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte será convertido em valor (reais) e deduzido do valor da melhor oferta, restando definido o intervalo a ser considerado para o empate. 10.10.2. A melhor classificada nos termos do item 10.10.1 deste edital terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em preço inferior ao da primeira colocada, no prazo de 05 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 10.10.3. Caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem 10.10.2 deste edital . Assinado por 2 pessoas: ALEXANDRE EMERSON DE OLIVEIRA e RICARDO JOSÉ PIRES CORRÊA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://valinhos.1doc.com.br/verificacao/CC68-8BEF-D94A-318A e informe o código CC68-8BEF-D94A-318A