Partes deste edital (11)
IA · ProAntes de ler tudo, pergunte
O edital completo
“DESPACHO AUTORIZADOR SEI - 015.00711560_2026-62.pdf”, 4 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Educação
Compras e Serviços Araraquara DESPACHO
Nº do Processo: 015.00711560/2026-62 Interessado: UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE ARARAQUARA
Assunto: materiais esportivos para o jeesp despacho autorizador
Trata-se de aquisição de materiais esportivos (uniformes e coletes esportivos) , com fulcro no Artigo 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021.
O valor total da contratação está estimado em R$ 3868,67 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos ) , conforme Planilha de Pesquisa de Preços, doc. 0122526180 , que deverá onerar o Programa de Trabalho 12368080061690000 , Elemento de Despesa 339030 e Fonte de Recursos 150010001 . À vista dos procedimentos necessários em cumprimento à legislação vigente:
. Autorização
Considerando o valor estimado da contratação pretendida e conforme Documento de Formalização de Demanda e Termo de Referência constantes dos autos , AUTORIZO a abertura da contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO COM DISPUTA ELETRÔNICA , com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO , a ser realizado por intermédio do sistema COMPRAS.GOV , nos seguintes termos:
Ata e contratação
No edital: 2. Justificativa para a contratação
A presente contratação visa à aquisição de coletes esportivos e uniformes de futebol de salão para utilização pelos estudantes que representarão a Unidade Regional de Ensino de Araraquara nos Jogos Escolares do Estado de São Paulo (JEESP). Os materiais são indispensáveis para a identificação, organização e participação adequada das equipes nas competições, assegurando condições mínimas para a prática esportiva e o atendimento às exigências do evento. A aquisição contribuirá para o desenvolvimento do esporte educacional, da integração dos estudantes e da promoção das ações pedagógicas vinculadas ao JEESP.
O que está sendo comprado
No edital: 3. Definição do objeto
Tal como descrito nos autos, a aquisição de materiais esportivos (uniformes e coletes esportivos) enquadra-se como “ bem comum ”, para os fins artigo 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, uma vez que seus “(...) padrões de desempenho e qualidade” são aptos a serem “ (...) objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado” .
Habilitação
No edital: 4. As exigências da habilitação
Para fins de habilitação, deverá o fornecedor comprovar os requisitos indicados no Termo de Referência,
anexo do Aviso de Contratação Direta.
As exigências de habilitação, justificam-se por serem indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, estando em consonância com o disposto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como com o Capítulo VI da Lei Federal nº 14.133/2021.
5. Sanções por inadimplemento
a)Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber.
b)A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e-Sanções”, no endereço www.esancoes.sp.gov.br, e também no “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço https://www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta.
c)As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.
d)O Contratante poderá descontar das faturas os valores correspondentes às multas que eventualmente lhe forem aplicadas por descumprimento de obrigações estabelecidas no Edital, seus anexos ou no termo de contrato.
e)A prática de atos que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública, ou que de qualquer forma venham a constituir fraude ou corrupção, durante a licitação ou ao longo da execução do contrato, será objeto de instauração de processo administrativo de responsabilização nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013 e do Decreto Estadual nº 67.301/2022, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
6. Aceitabilidade dos preços
Após a negociação do preço, o Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
O critério de aceitabilidade dos preços será aferido a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pela Administração.
a)Não serão aceitas as propostas que tenham sido apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional e que, não obstante, tenham considerado os benefícios desse regime tributário diferenciado.
7. Redução mínima entre os lances e classificação das propostas
O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de 0,5% (meio porcento)
8. Subcontratação
O contratado não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto contratual.
9. Garantia
Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
10. Aprovação do termo de referência
APROVO o Termo de Referência constante no doc. SEI nº 0122577139 , no qual se apresenta todas as especificações técnicas inerentes ao objeto, nos termos da Lei federal nº 14.133/2021. ATESTO que o Termo de Referência está alinhado com o Plano de Contratação Anual, já em relação ao Plano de Logística Sustentável e demais instrumentos de planejamento da Administração, a contratada deverá observar o disposto no Decreto Estadual nº 53.336/2008, que institui o Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis e outras práticas de sustentabilidade previstas em leis, decretos e resoluções de órgãos ambientais, bem como o respeito a medidas e ações destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio ambiente e segurança, que possam vir a ser causados pelo objeto contratado.
Ademais, declaro e atesto que o servidor responsável pela elaboração do Termo de Referência cumpre os requisitos previstos nos artigos 3º, 4º e 5º do Decreto Estadual nº 68.220/2023 e do artigo 7º, incisos I, II e III e art. 9º da Lei federal nº 14.133/2021.
Ressalta-se ainda que os responsáveis pela elaboração do Termo de Referência atendem a definição do artigo 2º do Decreto nº 68.185/2023.
11. Pagamentos
Os pagamentos serão efetuados em 30 (trinta) dias, contados da apresentação de cada nota fiscal/fatura à CONTRATANTE ou de sua reapresentação, em caso de incorreções.
12. Atendimento à lei de responsabilidade fiscal
DECLARO a Responsabilidade Fiscal, com fulcro no inciso I e II, do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, haja vista que a presente despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
13. Disposições gerais
DESIGNO , como Agente de Contratação, o servidor: Carlos Eduardo de Castro Silva CPF: 324.336.738- 79.
JUSTIFICA-SE a não apresentação de Parecer Técnico tendo em vista que o objeto é singelo e comum, sem maiores requisitos técnicos para sua contratação.
JUSTIFICA-SE que a formalização da contratação se dará por nota de empenho , pois o objeto é simples e de natureza comum, sem requisitos significativos e obrigações futuras para sua contratação. Feitas essas considerações e devidamente AUTORIZADA a contratação, restituo os autos para publicação do Aviso de Contratação e demais providências.
Araraquara, na data da assinatura
Prof. ricardo de oliveira dias
Coordenador - Dirigente Regional de Ensino Documento assinado eletronicamente por Ricardo De Oliveira Dias , Coordenador - Dirigente Regional de Ensino , em 07/10/2026, às 17:04, conforme horário o fi cial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 . A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código veri fi cador 0122584152 e o código CRC F947DC3F .
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Aquisição de uniformes esportivos, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
- Modalidade
- Dispensa
- Tipo
- Aviso de Contratação Direta
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor homologado
- R$ 3.498,00
- Valor homologado
- R$ 3.498,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- SAO PAULO SECRETARIA DA EDUCACAO
- CNPJ do órgão
- 46.384.111/0001-40
- Unidade compradora
- ESP-DIR.ENS.-REG.ARARAQUARA
- Processo
- 015.00711560/2026-62
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Número de controle PNCP
- 46384111000140-1-001157/2026
IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA