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O edital completo
“PREGAO ELETRONICO 90014 2026 - MANUTENCAO PREDIAL.zip › 0. PREGAO ELETRONICO 90014 2026 - MANUTENCAO PREDIAL_assinado.pdf”, 150 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Edital nº 900 14/sme/2026 pregão eletrônico 411/2026 processo eletrônico nº 6016.2026/0037986-0
TIPO: Menor preço
UASG Nº 925013
OBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de serviços de Manutenção, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. A prestação de serviços continuados de manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva, de primeiro e segundo escalão, supervisão do serviço de manutenção predial, envolvendo consertos, recuperação, manutenção, conservação, restauração, adequação, adaptação, modificação e intervenções civis de bens imóveis da Secretaria Municipal de Educação - SME, com fornecimento de mão de obra, veículos automotores, equipamentos e Bases de Apoio Operacional necessárias à execução dos serviços, garantindo a operação de todas as atividades da SME, mantendo as unidades educacionais, equipamentos e imóveis da Administração Central em plenas condições de funcionamento, garantindo o bem-estar e o bom atendimento a todos os usuários do sistema, findando na preservação do patrimônio público conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.
Como a proposta é julgada
No edital: Critério de julgamento: menor valor global do lote (12 meses)
MODO DE DISPUTA: Aberto
Preferência de me/epp/equiparadas: não
FASE DE HABILITAÇÃO: Após as fases de apresentação de propostas, lances e julgamento ENDEREÇO ELETRÔNICO: https:// www.gov.br/compras DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 08 / 10 /2026 , às 09h30 (horário de Brasília) SME/COMPS - Núcleo de Licitação e Contratos Endereço: Rua Dr. Diogo de Faria, nº 1.247, 2º andar, sala 315, Vila Clementino, CEP 04037-004, São Paulo, SP Telefone: (11) 3396-0517 E-mail: smelicitacao@sme.prefeitura.sp.gov.br
Prefeitura do município de são paulo secretaria municipal de educação edital nº 90014 /sme/2026 pregão eletrônico 411/2026
(Processo Administrativo n° 6016.2026/0037986-0 )
Índice I edital
Preâmbulo – Indicação da Unidade 1 Embasamento legal 2 Objeto 3 Condições de participação
Quem pode participar
No edital: 4 Da participação de licitantes sob a forma de consórcio
5 Acesso às informações 6 Impugnação do edital
Orçamento estimado
8 Apresentação da proposta de preços 9 Abertura da sessão e classificação inicial das propostas de preços 10 Etapa de lances e negociação 11 Modo de disputa 12 Julgamento 13 Habilitação 14 Fase recursal 15 Adjudicação e homologação 16 Preço e dotação 17 Condições do ajuste 18 Penalidades 19 Disposições gerais
II Anexos
ANEXO I: Termo de Referência – Memorial Descritivo – Especificações Técnicas e Condições de Prestação de Serviços APÊNDICE "A" DO ANEXO I: Quadro de ocorrências do IMR (instrumento de medição de resultados) APÊNDICE "B" DO ANEXO I: Formulários para registro de ocorrências do IMR (instrumento de medição de resultados) APÊNDICE "C" DO ANEXO I: Totalizador de ocorrências manutenção APÊNDICE "D" DO ANEXO I: Faixas de descontos na fatura APÊNDICE "E" DO ANEXO I: Tabela De Percentuais De Desconto Das Penalidades APÊNDICE "F" DO ANEXO I: Penalidades APÊNDICE "G" DO ANEXO I: Check list - Pagamento Mensal APÊNDICE "H" DO ANEXO I: Identidade Visual dos Uniformes e Veículos APÊNDICE "I" DO ANEXO I: Sistema de Proteção contra Quedas (Ancoragem Predial e Linhas de Vida)
Modelo de proposta
No edital: ANEXO II: Modelo de Proposta de Preços
APÊNDICE “A” DO ANEXO II : Modelo de Planilha de Composição de Custos
Minuta do contrato
No edital: ANEXO III: Minuta do Termo de Contrato
Anexo IV: modelo Referencial de Declarações - Habilitação
No edital: ANEXO IV: Modelo Referencial de Declarações - Habilitação
Anexo V: critérios de Análise Econômico-Financeira…
No edital: ANEXO V: Critérios de Análise Econômico-Financeira (Balanço Patrimonial)
Anexo VI: termo de Vistoria Técnica / Renúncia à…
No edital: ANEXO VI: Termo de Vistoria Técnica / Renúncia à Vistoria e Assunção de Responsabilidade
Anexo VII: declaração de Responsabilidade e Confiabilidade
No edital: ANEXO VII: Declaração de Responsabilidade e Confiabilidade
Anexo VIII: declaração de Não Parentesco
No edital: ANEXO VIII: Declaração de Não Parentesco
Prefeitura do município de são paulo secretaria municipal de educação edital nº 90014 /sme/2026 pregão eletrônico 411/2026
(Processo Administrativo n° 6016.2026/0037986-0 )
Preâmbulo
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, situada na Rua Dr. Diogo de Faria, nº 1.247 - 2º andar - Vila Clementino, São Paulo, Capital, CEP 04037-004, torna público, para conhecimento de quantos possam se interessar, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , com critério de julgamento de menor preço , objetivando a prestação de serviços descrita(s) na Cláusula 2 - DO OBJETO deste Edital. A participação no presente pregão dar-se-á por meio de sistema eletrônico, pelo acesso ao site (https:// www.gov.br/compras) - UASG nº 925013, nas condições descritas neste Edital, devendo ser observado o início da sessão às 09h30 (horário de Brasília), do dia 08 / 10/2026 .
Este Edital, seus anexos, o resultado do Pregão e os demais atos pertinentes também constarão: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/compras, https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_controlador.php?acao=inicio.
1 Embasamento legal
O procedimento licitatório e os atos dele decorrentes observarão as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, do Decreto Municipal nº 56.475/2015, da Lei Complementar nº 123/2006, e das demais normas aplicáveis.
2 Objeto
2.1O presente pregão tem por objeto a Contratação de serviços de Manutenção, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. A prestação de serviços continuados de manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva, de primeiro e segundo escalão, supervisão do serviço de manutenção predial, envolvendo consertos, recuperação, manutenção, conservação, restauração, adequação, adaptação, modificação e intervenções civis de bens imóveis da Secretaria Municipal de Educação - SME, com fornecimento de mão de obra, veículos automotores, equipamentos e Bases de Apoio Operacional necessárias à execução dos serviços, garantindo a operação de todas as atividades da SME, mantendo as unidades educacionais, equipamentos e imóveis da Administração Central em plenas condições de funcionamento, garantindo o bem-estar e o bom atendimento a todos os usuários do sistema, findando na preservação do patrimônio público conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos , de acordo com as especificações previstas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital, conforme sintetizado a seguir:
Lote grupo total de unidade lote/ grupo tratamento diferenciado ME/EPP norte
(DRE: Pirituba/Jaraguá;
Freguesia/Brasilândia e Jaçanã/Tremembé) (Conforme tabela 06 contida no
Termo de referência
No edital: Anexo I – Termo de Referência) NÃO LOTE GRUPO TOTAL DE UNIDADE LOTE/ GRUPO TRATAMENTO DIFERENCIADO ME/EPP SUL
(DRE: Campo Limpo; Capela do Socorro e Santo Amaro) (Conforme tabela 06 contida no
Anexo I – Termo de Referência) NÃO LOTE GRUPO TOTAL DE UNIDADE LOTE/ GRUPO TRATAMENTO DIFERENCIADO ME/EPP LESTE 1
(DRE: Itaquera e Penha) (Conforme tabela 06 contida no
Termo de referência
No edital: Anexo I – Termo de Referência) NÃO LOTE GRUPO TOTAL DE UNIDADE LOTE/ GRUPO TRATAMENTO DIFERENCIADO ME/EPP LESTE 2
(DRE: Guaianases, São Mateus e São Miguel Paulista) (Conforme tabela 06 contida no
Anexo I – termo de referência) não lote grupo total de unidade lote/ grupo tratamento diferenciado ME/EPP centro oeste
(DRE: Butantã e Ipiranga) (Conforme tabela 06 contida no
Termo de referência
No edital: Anexo I – Termo de Referência) NÃO
2.2.Será facultada a cada licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse, podendo sagrar-se vencedora em quaisquer deles.
3 Condições de participação
3.1O interessado em participar da licitação deverá observar as seguintes condições:
a)atender a todas as exigências deste edital e de seus anexos;
b)possuir cadastro ativo no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal ( www.gov.br/compras ).
b.1) As condições de cadastramento no SICAF deverão ser providenciadas até o terceiro dia útil anterior à data estabelecida para recebimento das propostas.
b.2) É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
c)ter objeto social pertinente e compatível ao licitado;
d)não estar em processo de falência;
3.2NÃO é admitida a participação na licitação de interessados que se enquadrem nas seguintes hipóteses de vedação:
a)pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, estendendo-se a vedação ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que comprovado o ilícito ou utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
b)pessoa jurídica, cujo sócio majoritário tenha sido apenado com a sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 8.429/1992.
c)aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
d)pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
e)OSCIPs atuando nessa condição;
f)empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
g)sociedades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente;
h)sociedades cooperativas.
3.2.1Também NÃO poderá participar, direta ou indiretamente da presente licitação, agente público da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo - SME , devendo ainda ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.
3.2.1.1As vedações previstas na cláusula 3.2.1 estendem-se a terceiro que auxilie a condução da licitação ou contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
3.3A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições do edital e anexos.
4 Da participação de licitantes sob a forma de consórcio
4.1Será permitida nesta licitação a participação de consórcio de licitantes, observadas as seguintes normas:
a)comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
b)indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração;
c)impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;
d)responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato;
e)em caso de inexistência de prévia constituição e registro do consórcio, esses deverão ser providenciados antes da formalização do Termo de Contrato, no prazo estabelecido na cláusula 17.4 deste edital.
4.2Em razão da formação do consórcio, basta que o líder tenha o seu cadastro perante o SICAF, em condições de participar eletronicamente do certame.
4.3No consórcio de empresa brasileira e estrangeira, a liderança caberá obrigatoriamente à empresa brasileira e a empresa líder será responsável por todas as providências que forem necessárias para atender a legislação em vigor.
4.4O consórcio não poderá ter a sua composição ou constituição alterada ou, sob qualquer forma, modificada, sem prévia e expressa concordância do órgão licitante.
4.5O prazo de duração do consórcio deverá coincidir, no mínimo, com o prazo de vigência do contrato, inclusive seus aditivos e prorrogações;
4.6Cada licitante consorciada deverá apresentar documentação comprobatória de sua habilitação, nos termos deste Edital.
5 Acesso às informações
5.1Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou informações relativos a esta licitação, que serão prestados mediante solicitação dirigida ao pregoeiro, até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame, por meio do endereço eletrônico smelicitacao@sme.prefeitura.sp.gov.br
5.2Os esclarecimentos e as informações serão prestados no prazo de até 3 (três) dias úteis , limitado ao último dia útil anterior à data de abertura do certame.
6 Impugnação do edital
6.1Qualquer pessoa, física ou jurídica poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 (três) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame, mediante petição apresentada via e-mail, smelicitacao@sme.prefeitura.sp.gov.br , em seu corpo ou documento anexo.
6.1.1No ato da apresentação da impugnação é obrigatório anexar ao e-mail a cópia digitalizada dos seguintes documentos:
a)se o impugnante for pessoa física, documento emitido por órgão de identificação dos Estados, Distrito Federal e/ou documento que seja reconhecido por lei como documento de identificação, em via física ou digital; e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
b)se o impugnante for pessoa jurídica, comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), acompanhado do respectivo ato constitutivo ou de procuração, que comprove que o signatário da impugnação efetivamente representa a impugnante, bem como como os documentos de identificação do signatário mencionados no item 6.1.1.a.
6.2Caberá ao Pregoeiro se manifestar, motivadamente, a respeito da(s) impugnação(ões), proferindo sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data de recebimento, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
6.3Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização do certame.
6.4A decisão sobre a impugnação será publicada no sítio eletrônico oficial e no Diário Oficial da Cidade – DOC.
6.5Os pedidos de impugnações, bem como as respectivas respostas serão divulgados no sistema eletrônico para visualização dos interessados.
6.6As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
6.7A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
7 Do orçamento estimado
7.1.A publicidade do orçamento estimado permanecerá restrita até a abertura da fase recursal, nos termos do art. 32 do Decreto nº 62.100/2022.
7.1.1.A restrição temporária da publicidade do orçamento estimado não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.
8 Apresentação da proposta de preços
8.1Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, a proposta com a descrição do objeto, o preço com o VALOR GLOBAL DO LOTE (12 MESES) , com duas casas decimais, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, devendo, no cadastramento da proposta, proceder às seguintes declarações, em campo próprio do sistema:
a)Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
b)Que não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
c)que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021;
8.2.A proposta deverá contemplar, necessariamente, os quantitativos previstos na cláusula 2.1 deste Edital, sendo vedada a apresentação de proposta para quantitativos inferiores, sob pena de desclassificação.
8.3A licitante deverá consignar na sua proposta o Valor e a descrição do objeto ofertado, observado o Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
8.4Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
8.5A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta, lances e declarações, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
8.6A apresentação da proposta de preços implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
8.7A proposta deve conter oferta firme e precisa, sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
8.8Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional, em algarismos, e devem ser adequados aos praticados no mercado na data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária e devem incluir todos os custos diretos, indiretos e despesas, necessários ao fornecimento do objeto, inclusive frete. O preço ofertado constituirá a única e completa remuneração pelo cumprimento do objeto deste certame.
8.9Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimo, a qualquer título.
8.10A licitante mais bem classificada do certame deverá enviar a proposta de preços, acompanhada da planilha de composição de custos unitários, observado o disposto neste Edital, de acordo com os modelos contidos nos Anexo II - Modelo de Proposta de Preços e Apêndice "A" do Anexo II - Modelo de Planilha de Composição de Custos , em moeda corrente nacional, expressos em algarismos, com duas casas decimais, com todas as informações ali constantes, devendo ser redigida em língua portuguesa, com clareza, perfeitamente legível, sem emendas, rasuras, borrões, acréscimos ou entrelinhas, ser datada, rubricada em todas as folhas e assinada por seu representante legal ou procurador, devidamente identificado com número de CPF e respectivo cargo na licitante.
8.11A proposta deverá ter validade de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da data de sua apresentação.
8.12As licitantes poderão, facultativamente, realizar visita técnica no local de execução dos serviços para coleta de informações e formulação de sua proposta, conforme descrições contidas no item 4.6 do Anexo I – Termo de Referência .
9 Abertura da sessão e classificação inicial das propostas de preços
9.1Na data e horário indicados no preâmbulo deste Edital terá início automático a sessão pública do pregão eletrônico.
9.2A análise da conformidade das propostas visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos e será feita exclusivamente na fase de julgamento em relação à proposta mais bem classificada.
9.3Serão desclassificadas as propostas:
a)cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste edital e seus anexos;
b)que por ação da licitante ofertante, nos momentos do procedimento em que o sigilo seja essencial, contenham elementos que permitam a sua identificação;
c)estipule preços inexequíveis ou acima do máximo definido para a contratação, global e unitariamente;
9.4A desclassificação se dará por decisão motivada e registrada no sistema.
9.5Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas dos demais licitantes.
9.6Somente as licitantes cujas propostas sejam classificadas e ordenadas automaticamente pelo sistema participarão da fase de lances.
10 Etapa de lances e negociação
10.1Iniciada a etapa competitiva, as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico , sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento, registro e valor.
10.2As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras para sua aceitação, bem como o Modo de Disputa previsto na Cláusula 11 deste Edital.
10.3A Licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) para o lote 1, R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para os lotes 2 e 4, e R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para os lotes 3 e 5 , em relação aos lances intermediários e em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
10.4A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 segundos após o registro do sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
10.5As licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.6Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 10 . 7 Caso a desconexão do sistema eletrônico persista por tempo superior a dez minutos para o órgão ou a entidade promotora da licitação, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.8Em caso de eventual empate entre propostas ou lances, serão adotados os critérios previstos no art. 60 da Lei Federal nº 14.133/2021, de acordo com a ordem legalmente estabelecida.
10.9.Encerrada a etapa de lances da sessão pública e definida a licitante que apresentou o melhor preço, o pregoeiro deverá com ela negociar, mediante troca de mensagens no sistema eletrônico, com vistas à obtenção de melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste edital.
10.9.1Visando à celeridade do procedimento licitatório, ao ser convocada, a licitante deverá se manifestar no prazo estabelecido pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação, caso verificada a hipótese da cláusula 10.11 deste Edital.
10.9.2A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes, bem como anexação aos autos do processo.
10.10Quando o primeiro colocado, em que pese à negociação realizada, mantiver sua proposta acima do preço máximo definido, a proposta será desclassificada e a negociação poderá ser realizada com os demais licitantes, observada a ordem de classificação.
10.11O licitante mais bem classificado deverá, no prazo de 2 (duas) horas , prorrogável mediante solicitação fundamentada e autorização do Pregoeiro, enviar a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, conforme os modelos contidos nos Anexo II - Modelo de Proposta de Preços e Apêndice "A" do Anexo II - Modelo de Planilha de Composição de Custos .
10.12Encerrada a negociação, o pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
11 Modo de disputa aberto
11.1No modo de disputa aberto os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos em sessão pública com duração de 10 (dez) minutos com prorrogação automática quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos.
11.2A prorrogação automática será de dois minutos e ocorrerá de forma sucessiva enquanto houver lances enviados nesse período .
11.3Não havendo novos lances a sessão pública encerrar-se-á automaticamente e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
11.4Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a Administração poderá admitir o reinício da disputa aberta para a definição das demais colocações.
11.5Admitido o reinício, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários, podendo optar por manter o seu último lance.
11.6Expirados os prazos, o sistema ordenará e divulgará os lances.
12 Julgamento
12.1Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR VALOR GLOBAL DO LOTE (12 MESES) , observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus anexos quanto ao objeto.
12.2Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação.
12.3Nesta fase serão consultados os cadastros previstos na cláusula 13.7 em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, de forma a verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame e futura contratação , garantida a manifestação do licitante previamente a eventual desclassificação.
12.4Será desclassificada a proposta vencedora nas hipóteses da cláusula 9.3 .
12.5Erros no preenchimento da proposta não constituem motivo para desclassificação da proposta, desde que se limitem a erros ou falhas que não alteram a substância da proposta.
13 Habilitação
13.1Divulgado o julgamento das propostas de preços na forma prescrita neste Edital, passar-se-á à fase de habilitação.
13.2A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira da licitante vencedora poderá ser substituída por meio de registro regular no SICAF.
13.3Caso os dados e informações constantes do SICAF não atendam aos requisitos exigidos deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de alcançar os documentos por meio eletrônico, juntando-os ao processo administrativo pertinente à licitação.
13.3.1O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio consultarão os documentos exigidos neste Edital, por meio eletrônico, devendo a licitante encaminhar pelo sistema os demais documentos não emitidos via Internet.
13.3.2Na impossibilidade de obtenção/emissão de documentos por meio eletrônico, o Pregoeiro solicitará sua apresentação pela licitante, juntamente com os demais documentos.
13.3.3A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações no momento da verificação de documentação ou dos meios para a transmissão de documentos a que se referem as cláusulas anteriores, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades, a licitante deverá encaminhar os documentos solicitados por outros meios, dentro do prazo estabelecido, sob pena de inabilitação, mediante decisão motivada.
13.4Por meio de aviso lançado no sistema, via “chat”, o Pregoeiro informará às demais licitantes a empresa habilitada por atendimento às condições estabelecidas neste Edital.
13.5A habilitação se dará mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, relativos a:
13.5.1Habilitação jurídica:
a)Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual ou Sociedade Limitada Unipessoal;
b)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária.
c)Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias, quando tal informação já não estiver contida no documento de que trata a alínea b desta cláusula;
d)Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício, quando tal informação já não estiver contida no ato constitutivo;
e)Ato de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País
f)Ato de registro ou autorização expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.5.2Regularidade fiscal, social e trabalhista:
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
b)Certidão de regularidade de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, inclusive as contribuições sociais;
c)Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
d)Certidão de regularidade de débitos referentes a tributos municipais relacionados com o objeto licitado, expedida por meio de unidade administrativa competente da sede ou domicílio da licitante. d.1) No caso da licitante ter domicílio ou sede no Município de São Paulo, a prova de regularidade perante a Fazenda Municipal se dará por meio da Certidão Negativa Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda.
e)Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).
f)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de correspondente certidão negativa.
13.5.3Qualificação econômico-financeira
a)Certidão negativa de pedido de falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, emitida em data não superior a 60 (sessenta) dias da abertura do certame, salvo se outro prazo estiver especificado no documento; a.1) Caso o licitante não esteja sujeito ao regime falimentar, a certidão mencionada deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil ou documento equivalente.
b)Comprovação da boa situação financeira da empresa, conforme índices contábeis estabelecidos no artigo 69, §§ 1º ao 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
b.1) Apresentação do balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais. Para pessoas jurídicas constituídas há menos de dois anos, deverá ser apresentado o último exercício.
b.1.1) Empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências de habilitação, podendo substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura, conforme art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
b.2) Os documentos serão considerados válidos se apresentados na seguinte forma:
b.2.1) Para sociedades empresárias regidas pelas Leis nº 6.404/76, nº 11.638/07 e nº 11.941/09, por meio de documento publicado em Diário Oficial ou jornal de grande circulação.
b.2.2) Para empresas desobrigadas da Escrituração Contábil Digital (ECD), que não tenham optado por esse meio, os documentos deverão ser extraídos do Livro Diário, com Termo de Abertura e de Encerramento, autenticados e registrados na Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos para Sociedades Simples.
b.2.3) Para empresas obrigadas ou optantes pela ECD, deverão ser apresentados o arquivo digital gerado pelo SPED Contábil, com Termo de Abertura e Encerramento autenticado eletronicamente e recibo de entrega do Livro Digital do Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício, conforme a Instrução Normativa RFB 2003/2021. b.2.4) Empresas enquadradas como ME ou EPP deverão comprovar essa condição conforme a Lei Complementar nº 123/2006, mediante a rubrica "faturamento bruto" na demonstração de resultado do exercício, em conformidade com os artigos 1.179 a 1.189 da Lei nº 10.406/2002.
b.2.5) As demonstrações contábeis e os demais documentos apresentados para fins de habilitação econômicofinanceira deverão estar em conformidade com a legislação societária e contábil vigente, bem como com as demais normas aplicáveis.
c.) A empresa deverá apresentar:
Memória de Cálculo, em folha isolada, com identificação da entidade (pelo menos seu nome e CNPJ), devidamente assinada pelo contador e por seu(s) responsável(is), comprovando que o licitante possui os seguintes índices financeiros, calculados com base no balanço patrimonial do último exercício social:
•ILC - Índice de Liquidez Corrente = Ativo Circulante / Passivo Circulante;
•ILG - Índice de Liquidez Geral = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);
•ISG - Índice de Solvência Geral = Ativo Total / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante). c.1) Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem resultados maiores ou iguais a 1 (um) para cada índice.
c.2) Caso não seja possível atender ao disposto no subitem c.1 , admite-se, alternativamente, a comprovação de patrimônio líquido equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total da proposta comercial apresentada. c.3) Para consórcios, será exigido um acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o percentual de patrimônio líquido previsto no subitem c.2 , exceto quando compostos integralmente por microempresas e pequenas empresas.
13.5.4Qualificação Técnico-Operacional
a)A LICITANTE deverá apresentar Declaração de que o tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme os Anexos VI, VII e VIII deste Edital. a.1) As declarações acima poderão ser substituídas por declarações formais assinadas pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.
b)Declaração de que apresentará previamente à contratação o Registro ou inscrição da empresa contratada no Conselho Regional de Engenharia, para o exercício da atividade de manutenção predial, inclusive elétrica de alta tensão, compatíveis com as atividades previstas no termo de referência, termos do art. 59 da Lei n° 5.194 de 24 de dezembro de 1966, em plena validade.
c)A LICITANTE deverá apresentar comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
d)Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
d.1) Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os anos serem ininterruptos, comprovados até a data da abertura do processo licitatório;
d.2) Comprovação que já executou contrato(s) com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados;
e)Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação e o somatório de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos na Lei 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 62.100/2022.
f)Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.
g)O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela ADMINISTRAÇÃO, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, entre outros documentos.
h)Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
i)Declaração de que o licitante possui ou instalará escritório em local (cidade/município) de execução do objeto, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato.
j)A apresentação de certidões ou atestados de desempenho anterior emitido em favor de consórcio do qual tenha feito parte será admitido, desde que atendidos os requisitos do art. 67, §§ 10 e 11, da Lei nº 14.133/2021 e regulamentos sobre o tema.
k)Declaração de que apresentará previamente à contratação profissional(is), abaixo indicado(s), devidamente registrado(s) no conselho profissional competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes, também abaixo indicado(s):
k.1) Para o serviço de manutenção predial: Engenheiro Civil;
k.2) Para o Serviço de manutenção elétrica de alta e baixa tensão: Engenheiro Eletricista;
l)O(s) profissional(is) indicado(s) na forma supra deverá(ão) participar do serviço objeto do contrato, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração (§ 6º do art. 67 da Lei nº 14.133, de 2021);
m)Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, na forma de regulamento, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021 em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
n)A LICITANTE deverá apresentar a Declaração de Responsabilidade e Confidencialidade conforme o Anexo VII , como também a Declaração de Não Parentesco, conforme o Anexo VIII deste Edital.
13.5.5Outros Documentos de habilitação:
a)Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, sob as penas da Lei, conforme o disposto no artigo. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal e inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021
b)Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, inclusive condenação judicial na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, transitada em julgada ou não desafiada por recurso com efeito suspensivo, por ato de improbidade administrativa;
c)Declaração de que a licitante não possui sanções vigentes previstas no inciso III do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo e no inciso IV do mesmo artigo, no âmbito de quaisquer entes federativos.
d)Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social.
e)Declaração, sob as penas da Lei, de ciência sobre a impossibilidade de contratar com a Administração Municipal caso possua inscrição no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL.
13.5.5.1As declarações supra deverão ser elaboradas em papel timbrado e subscritas pelo representante legal da licitante, sendo recomendada a utilização do modelo constante no ANEXO IV do presente Edital, facultando-se a elaboração de declarações individualizadas.
13.6.A licitante, para fins de habilitação, deverá observar as disposições gerais que seguem:
13.6.1Todos os documentos devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste edital, do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar da data de sua expedição, salvo os atestados/certidões de qualificação técnica, para os quais não se exige validade.
13.6.2Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
13.6.3Os documentos serão apresentados em original, por cópia autenticada ou por cópia simples com autenticidade declarada por advogado sob sua responsabilidade pessoal.
13.6.4A autenticidade dos documentos emitidos via Internet será conferida pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.
13.6.5Se a licitante for a matriz , todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial , todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.6.5.1Caso a licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante desta licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda documentação de habilitação de ambos os estabelecimentos.
13.6.5.2Atestados de capacidade técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o número do CNPJ (MF) da matriz ou da filial da empresa licitante.
13.6.6Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
13.6.7Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
13.6.8Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos, que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
13.6.9.Serão aceitas como prova de regularidade, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa
13.7O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio verificarão eventual descumprimento das vedações de participação na licitação, mediante consulta ao:
a)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do Conselho Nacional de Justiça (CNIA – CNJ), no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ;
b)Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ;
c)Rol de Empresas Punidas, disponível no endereço eletrônico https://capital.sp.gov.br/web/gestao/w/coordenadoria_de_bens_e_servicos__cobes/empresas_punidas/9255 ;
d)Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), disponível no endereço eletrônico https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ;
e)Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP: https://www.tce.sp.gov.br/pesquisa-relacaoapenados ;
f)Bolsa Eletrônica de Compras SP - BEC: https://www.bec.sp.gov.br/Sancoes_ui/aspx/sancoes.aspx ;
g)Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (https://www3.comprasnet.gov.br/sicafweb/public/pages/consultas/consultarRestricaoContratarAdministracaoPublica.jsf;jses sionid=uTP4vyxDU02Qj jBDc0kmHglg.srvv4288_inst01);
h)Tribunal de Contas da União - TCU: https://portal.tcu.gov.br/inicio/index.htm ;
13.7.1As consultas realizar-se-ão em nome da licitante, da matriz (quando filial seja a licitante), e de seus sócios majoritários.
13.8Os documentos serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com os solicitados e serão anexados ao processo administrativo pertinente a esta licitação.
13.8.1Estando a documentação de habilitação da licitante vencedora em desacordo com as exigências do Edital, ela será inabilitada.
13.8.2Sendo inabilitada a proponente cuja proposta tenha sido mais bem classificada, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance e proponente que atendam o Edital.
13.8.3Após a entrega dos documentos de habilitação, não será admitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência para complementação de informações em relação aos documentos já apresentados e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame e para atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
13.8.4Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindolhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
13.8.5Estando a documentação de habilitação da licitante completa, correta, com observância de todos os dispositivos deste Edital e seus Anexos o Pregoeiro considerará a proponente habilitada e vencedora do certame.
14 Fase recursal
14.1Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
14.2As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de três dias úteis, contados a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases, da ata de julgamento.
14.3Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.
14.4Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
14.5O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não possam ser aproveitados.
14.6O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão, a qual poderá reconsiderar a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento dos autos.
14.7O recurso e pedido de reconsideração terão efeito suspensivo até a decisão final pela autoridade competente.
15 Adjudicação e homologação
15.1Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar o procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.
16 Preço e dotação
16.1O preço do objeto contratado será o ofertado pela licitante a quem for o mesmo adjudicado.
16.2Este preço inclui todos os custos diretos e indiretos, impostos, taxas, benefícios, encargos sociais, trabalhistas e fiscais que recaiam sobre o objeto, incluindo, se o caso, frete até o local de entrega designado pela Prefeitura, transporte, e constituirá, a qualquer título, a única e completa remuneração pelo seu adequado e perfeito cumprimento, de modo que nenhuma outra remuneração será devida.
16.3O reajustamento do preço observará o previsto no contrato.
16.4Os recursos necessários para a contratação, onerarão as dotações nº 16.10.12.365.4028.2.878.33903900.00.1.500.9001.0; 16.10.12.361.4027.2.879.33903900.00.1.500.9001.0 e 16.10.12.368.4027.2.830.33903900.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente.
17 Condições do ajuste
17.1Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o contrato, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e neste Edital.
17.1.1O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do interessado, desde que:
a)a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e
b)a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.
17.2Para a contratação, deverá ser verificada a permanência das condições de regularidade fiscal, social e trabalhista (cláusula 13.5.2 deste Edital) da adjudicatária e, ainda, consultados os cadastros previstos na cláusula 13.7 deste Edital.
17.2.1Como condição para a contratação, deverá restar comprovado, ainda, que a empresa a ser contratada não possui pendências junto ao Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL, por força da Lei Municipal nº 14.094/2005 e Decreto nº 47.096/2006.
17.3A licitante adjudicatária deverá ter registro atualizado no Cadastro de Credores junto à Secretaria Municipal da Fazenda (SF), ou, caso não possua, deverá providenciá-lo no prazo de 2 (dois) dias úteis , a partir da homologação do certame, junto ao setor de contabilidade da Contratante, sob pena de configurar recusa na contratação para fins de aplicação das penalidades previstas neste Edital.
17.4Caso a vencedora da licitação tenha se comprometido a constituir consórcio, deverá apresentar o termo de sua constituição e registro, nas condições previstas no compromisso de sua constituição, no prazo de 10 (dez) dias úteis , contado da homologação da licitação.
17.5É facultado à Administração Pública, quando o convocado não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos, sem embargo da aplicação das penalidades cabíveis, retomar o procedimento, mediante agendamento de nova Sessão Pública, ou revogar a licitação.
17.5.1Na hipótese de retomada do procedimento, as demais licitantes classificadas serão cientificadas para participar da sessão pública.
17.5.2O aviso da nova sessão será publicado no Diário Oficial da Cidade (https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_controlador.php?acao=inicio) e divulgado nos endereços eletrônicos https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/compras https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_controlador.php?acao=negocios_pesquisar – 925013 (PMSP -
Secretaria municipal de educação)
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17.5.3Na sessão, o Pregoeiro convocará as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, promovendo a averiguação das condições de habilitação, procedendo-se conforme especificações deste edital, até o encontro de proposta que atenda a todas as exigências estabelecidas, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto da licitação.
17.5.4Caso frustrada a providência descrita na cláusula 17.5.3 , serão convocados os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário e desde que compatível com os valores de referência para o certame (art. 90, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021), procedendo-se, em seguida, à averiguação das condições de habilitação, conforme especificações deste edital, até o encontro de proposta que atenda a todas as exigências estabelecidas, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto da licitação.
17.6Cabe à licitante verificar, no Termo de Referência (Anexo I) e na minuta de contrato ( Anexo III ) a existência de obrigação de empregar pessoas em situação de rua, egressos do sistema prisional ou mulheres vítimas de violência doméstica, ou ainda de prestar garantia de execução do contrato.
18 Penalidades
18.1São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto nº 62.100/2022, e aquelas previstas neste Edital, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
18.1.1As penalidades só deixarão de ser aplicadas nas seguintes hipóteses:
a)comprovação, anexada aos autos, da ocorrência de força maior impeditiva do cumprimento da obrigação; e/ou,
b)manifestação da unidade requisitante, informando que o ocorrido derivou de fatos imputáveis exclusivamente à Administração.
18.2Ocorrendo recusa da adjudicatária em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido neste Edital, sem justificativa aceita pela Administração, garantido o direito de prévia intimação e da ampla defesa, serão aplicadas:
a)Multa de 20% (vinte por cento) do valor do ajuste, se firmado fosse;
b)Pena de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de até 3 (três) anos com a Administração Pública, a critério do órgão licitante;
18.2.1Incidirá nas mesmas penas previstas na cláusula 18.2 a empresa que estiver impedida de firmar o ajuste pelo não cumprimento das condições necessárias para tanto, salvo na hipótese de boa-fé da adjudicatária.
18.3Serão aplicadas as penalidades referidas nas alíneas “a” e “b” da cláusula 18.2 à licitante que:
18.3.1deixar de entregar a documentação exigida no certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo(a) pregoeiro(a) durante o certame;
18.3.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando:
18.3.2.1não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
18.3.2.2recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
18.3.2.3pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
18.3.2.4apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
18.3.3ensejar o retardamento da execução do certame, inclusive em razão de comportamento inadequado de seus representantes;
18.3.4apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
18.3.5comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
18.3.5.1agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
18.3.5.2induzir deliberadamente a erro no julgamento;
18.3.5.3apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
18.3.6praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
18.3.7praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
18.4. Poderá, ainda, ser aplicada à licitante, pela autoridade competente, nas hipóteses das cláusulas 18.2 e 18.3 , por meio de decisão fundamentada, a pena de inidoneidade de 3 (três) até 6 (seis) anos, observado o disposto no § 5º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.
18.5A sanção de multa poderá ser cumulada com as demais.
18.6Das decisões de aplicação de penalidade, caberá recurso nos termos dos artigos 166 e 167 da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os prazos nele fixados, que deverá ser dirigido à Coordenador de Compras da Secretaria Municipal de Educação e deverão ser enviados pelo correio eletrônico smelicitacao@sme.prefeitura.sp.gov.br .
18.6.1Caso o órgão licitante releve justificadamente a aplicação da multa ou de qualquer outra penalidade, essa tolerância não poderá ser considerada como modificadora de qualquer condição editalícia, permanecendo em pleno vigor todas as condições deste Edital.
18.7O prazo para pagamento das multas será de 30 (trinta) dias a partir da intimação da licitante.
18.7.1A multa será devida após a aplicação da penalidade tornar-se definitiva, esgotados eventuais recursos interpostos.
18.8Os procedimentos de aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar serão conduzidos por comissão, nos termos do artigo 158, “caput” e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
18.9São aplicáveis à presente licitação e ao ajuste dela decorrente no que cabível for, inclusive, as sanções penais estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Federal nº 12.846/2013.
19 Disposições gerais
19.1No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
19.2As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa e do princípio do formalismo moderado, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.
19.3As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Município de São Paulo não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
19.4As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do certame.
19.4.1A falsidade de qualquer declaração prestada poderá caracterizar o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penas e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.
19.5A licitante vencedora deverá comunicar à Administração toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização, devendo manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
19.6O ajuste, suas alterações e rescisão obedecerão à Lei Federal nº 14.133/2021, demais normas complementares e disposições deste Edital, aplicáveis à execução dos contratos, especialmente nos casos omissos.
19.7A revogação ou anulação da licitação observará os procedimentos e normas previstas no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.
19.8O Pregoeiro poderá promover diligências destinadas à complementação de informações sobre documentos já apresentados, desde que se trate de fatos existentes à época da abertura do certame e atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.
19.8.1.Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o item acima, o Pregoeiro registrará, no chat do sistema eletrônico, a suspensão da sessão, bem como a data e o horário previstos para sua retomada, ficando a ocorrência devidamente registrada em ata.
19.8.2No âmbito das diligências de que trata o item 13.8.3 , os documentos complementares e demais arquivos solicitados pelo Pregoeiro deverão ser encaminhados por meio das funcionalidades disponíveis no sistema eletrônico utilizado para a realização do certame. Excepcionalmente, mediante justificativa da licitante e autorização do Pregoeiro, poderá ser admitido o envio por meio eletrônico diverso, inclusive por intermédio do endereço eletrônico smelicitacao@sme.prefeitura.sp.gov.br, assegurada a publicidade do ato e a posterior juntada aos autos do processo .
19.9Os casos omissos e as dúvidas surgidas serão resolvidos pelo Pregoeiro ouvidas, se for o caso, as Unidades competentes.
19.10Integrarão o contrato, para todos os fins, a proposta vencedora, a Ata da licitação e este Edital da Licitação, com seus anexos, independentemente de transcrição.
19.11Nenhuma tolerância das partes quanto à falta de cumprimento de quaisquer das cláusulas do ajuste poderá ser entendida como aceitação, novação ou precedente.
19.12Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições contratuais em face da superveniência de normas federais e municipais disciplinando a matéria.
19.13Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, observado o art. 183 da Lei Federal nº 14.133/2021.
19.14Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário do Pregoeiro.
19.15Os atos relativos à licitação efetuados por meio do sistema serão formalizados e registrados em processo administrativo pertinente ao certame.
19.16O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos a publicação, serão divulgados no Diário Oficial da Cidade e no sítio eletrônico (https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_controlador.php?acao=inicio ) e nos sítios eletrônicos https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/compras , https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 - 925013 (PMSP - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) , bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
19.17O pregoeiro e a equipe de apoio que atuarão neste pregão eletrônico foram designados nos autos do processo administrativo a ele pertinente e indicados no sistema.
19.18O Edital e seus anexos estão disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/compras https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_controlador.php?acao=inicio
19.19As dúvidas interpretativas e eventuais omissões serão dirimidas com plena observância ao disposto nas normas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto nº 62.100/2022.
19.20Fica desde logo eleito o Foro da Comarca da Capital – Vara da Fazenda Pública - para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente certame ou de ajuste dele decorrente.
São Paulo, 23 de setembro de 20 26 Nathalia Soares de Oliveira Pregoeiro(a)
Edital nº 90014 /sme/2026 pregão eletrônico 411/2026
Termo de referência
No edital: Anexo I - termo de referência – memorial descritivo – especificações técnicas e condições de prestação de serviços pregão eletronico nº: 411/2026
Categoria V - Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados Tipo: Empreitada por Preço Unitário Regime de execução: empreitada por preço unitário.
Critério de julgamento: menor preço global do Lote (12 MESES).
Julgamento: pelo menor valor global estimado do lote, obtido pela multiplicação dos preços unitários ofertados pelos quantitativos estimados, observados os preços unitários máximos aceitáveis.
1. Condições gerais da contratação definição do objeto
1.1Contratação de serviços de Manutenção, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. A prestação de serviços continuados de manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva, de primeiro e segundo escalão, supervisão do serviço de manutenção predial, envolvendo consertos, recuperação, manutenção, conservação, restauração, adequação, adaptação, modificação e intervenções civis de bens imóveis da Secretaria Municipal de Educação - SME, com fornecimento de mão de obra, veículos automotores, equipamentos e Bases de Apoio Operacional necessárias à execução dos serviços, garantindo a operação de todas as atividades da SME, mantendo as unidades educacionais, equipamentos e imóveis da Administração Central em plenas condições de funcionamento, garantindo o bemestar e o bom atendimento a todos os usuários do sistema, findando na preservação do patrimônio público conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.
Para fins do disposto no item 1.1, considera-se:
a)Serviços de Primeiro Escalão: serviços de engenharia voltados à manutenção corretiva imediata, destinados à eliminação rápida de falhas, danos ou situações que comprometam o funcionamento, a segurança ou a continuidade do uso da edificação, caracterizando-se por baixa complexidade técnica, pronta execução, curto prazo, mínima interferência nos sistemas existentes e dispensa de planejamento prévio ou de projetos específicos, limitando-se às ações estritamente necessárias à recomposição das condições operacionais.
b)Segundo Escalão: serviços de engenharia de manutenção preventiva e corretiva não imediata, bem como a execução de serviços de pequeno porte que demandem pessoal técnico especializado, com base em projetos existentes, incluindo pequenas modificações, reformas, adaptações e requalificações, que exijam planejamento prévio, maior prazo de execução ou análise de interferências.
c)Manutenção Corretiva: realizada após a identificação de falhas ou defeitos em um componente de uma edificação, visando a correção de problemas já manifestados, a fim de restabelecer seu funcionamento normal.
d)Manutenção Preventiva: é planejada e realizada regularmente com base em uma programação de inspeções e intervenções, visando evitar falhas e problemas antes que eles ocorram, prolongando a vida útil de componentes da edificação.
e)Manutenção Preditiva: baseia-se no monitoramento contínuo das condições dos sistemas construtivos e dos componentes da edificação por meio de indicadores de desempenho. Os dados gerados auxiliam no aviso prévio de quando uma falha pode ocorrer, permitindo que a manutenção seja realizada antes que um problema se manifeste.
1.2 Quadro de postos e veículos
Tabela 01:
Tabela 02:
Tabela 03:
1.3Acima constam as planilhas dos quantitativos de postos e veículos, tabelas n.º 01, 02 e 03, em que, juntamente com as tabelas do item 5.8.8 Subdivisão de Equipes: Tabela n.º 08; do item 5.12.5 Equipamentos e Ferramentas: Tabelas n.º: 09, 10,11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18; do item 5.12.10 Uniformes: Tabelas n.º 19, 20 e 21, e, demais quantitativos e informações constantes deste Termo de Referência, devem ser utilizadas para a composição dos custos de referência, os quais devem ser utilizados pelas empresas para elaborar suas cotações e apresentar suas planilhas durante o processo licitatório. Os veículos e equipamentos relacionados na Tabela nº 03 deverão ser disponibilizados nas situações em que sua utilização se mostrar necessária para a adequada execução dos serviços. Para fins de composição de custos, os quantitativos previstos por lote referem-se à estimativa de utilização mensal.
1.3.1Os custos necessários à estrutura administrativa, operacional e tecnológica indispensável à execução do objeto, ainda que constituam postos de trabalhos ou itens de medição autônomos deverão ser considerados na formação dos preços, incluindo, conforme aplicável, software de gestão, aos aluguéis de imóveis para alocação de Bases de Apoio Operacional, aos aparelhos de comunicação, aos relógios de ponto, aos técnicos de segurança do trabalho, aos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), bem como aos treinamentos (integração, técnicos, comportamentais, segurança, reciclagem, etc.) e demais recursos necessários ao cumprimento das obrigações contratuais.
1.3.2Para fins de elaboração do orçamento estimativo da CONTRATANTE, os custos referidos no item anterior deverão ser objeto de memória de cálculo específica, de modo a demonstrar sua composição, quantitativos, periodicidade, valores de referência e participação percentual na formação dos preços, ainda que sua apropriação contábil seja realizada como despesa indireta.
1.3.3A classificação desses custos como indiretos da contratação, não afasta sua consideração no orçamento estimativo nem a obrigação da CONTRATADA de suportá-los integralmente quando necessários à execução do objeto, não sendo admitida cobrança adicional decorrente de sua insuficiência na composição da proposta, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas de alteração ou recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
1.4Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, de caráter continuado e com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a ser contratado mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
1.5O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses , prorrogável por até 10 (dez) anos , na forma dos artigos 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.6Os quantitativos e respectivos códigos (CBO) dos itens são os discriminados na tabela 01 do item 1.2 Quadro De Postos E Veículos.
1.7A presente contratação será executada sob o regime de Empreitada por Preço Unitário , considerando a natureza do objeto, a variabilidade dos quantitativos efetivamente demandados e a forma de medição e remuneração estabelecida neste Termo de Referência.
1.7.1O objeto da presente contratação caracteriza-se como prestação de serviços continuados de manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva, incluindo as atividades necessárias à conservação, recuperação, adequação, adaptação e manutenção dos imóveis abrangidos pela contratação, conforme especificações estabelecidas neste Termo de Referência.
1.7.2.Os serviços possuem natureza continuada, considerando que sua interrupção pode comprometer a continuidade das atividades educacionais e administrativas desenvolvidas nos imóveis da Secretaria Municipal de Educação, sendo necessária sua prestação de forma permanente e ininterrupta ao longo da vigência contratual, podendo a contratação estender-se por mais de um exercício financeiro, observada a legislação aplicável.
1.8O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
1.9A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da CONTRATADA e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
1.10Para efeito das presentes especificações, o termo CONTRATADA, EMPRESA ou LICITANTE define o proponente vencedor do certame licitatório para cada lote que tenha participado, a quem foi adjudicado contrato; o termo FISCALIZAÇÃO corresponde a equipe ou servidor que representa a Secretaria Municipal de Educação - SME da Prefeitura do Município de São Paulo perante a CONTRATADA e a quem este último devera se reportar; e, finalmente, os termos ADMINISTRAÇÃO e CONTRATANTE define SME , da qual se referem a todas as unidades onde serão executados os serviços contratados.
1.11É expressamente proibida a contratação pela CONTRATADA de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação - SME ou da Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP durante a execução do objeto da licitação.
1.12E expressamente proibida a veiculação de publicidade acerca do Contrato, salvo se houver prévia e expressa autorização da CONTRATANTE.
2. Fundamentação e descrição da necessidade da contratação
2.1A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.
2.2O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, conforme consta das informações básicas desse termo de referência.
2.3Os serviços de manutenção, conforme descrito no Estudo Técnico Preliminar (ETP), que tem por característica a mão de obra especializada, compostas por equipes treinadas seguindo os preceitos das legislações que regem o código de obra e normas construtivas, são necessários para apoiar as atividades escolares como da comunidade em geral, para que possam se dar de forma adequada mantendo a infraestrutura dos prédios em condições funcionais, seguras e confortáveis, atendendo as áreas internas, externas e contíguas, evitando interrupções desnecessárias ao atendimento, propiciando a melhoria da qualidade dos espaços educativos, preservando o patrimônio público, diminuindo a necessidade de grandes intervenções ou reformas significativas e consequentemente preservando o erário de dispêndios evitáveis.
2.4O serviço a ser contratado é de manutenção e conservação das unidades educacionais e prédios da Secretaria Municipal de Educação - SME, o qual necessita de equipes completas compostas pelos cargos de Servente, Pedreiro, Carpinteiro, Serralheiro, Pintor, Encanador, Vidraceiro, Gesseiro, Eletricista de alta e baixa tensão, Encarregado de Equipe, Engenheiro Civil e Engenheiro Eletricista. A contratação está dividida em itens apenas em função da necessidade do registro contábil dos valores conforme código de cada tipo de posto, os quais, entretanto, constituem uma única equipe que executa um único serviço. Assim é necessário existir uma única empresa responsável pelo resultado único (atendimento das ordens de serviços e das rotinas de manutenção preventiva - atingido pelos serviços de uma equipe com os diversos cargos e com dedicação exclusiva de mão de obra) e uma relação de hierarquia dos postos com o responsável técnico (engenheiro), de forma que uma mesma empresa preste todos os serviços. A contratação, portanto, deverá ser por empreitada por preço Unitário.
2.5Os veículos que compõem a tabela 02 do item 1.2 Quadro De Postos e Veículos, se justificam em razão da necessidade do perfeito cumprimento do objeto deste Termo de Referência, sem os quais se torna inviável o atendimento dos serviços propostos, em decorrência da mobilidade das equipes para as diversas unidades educacionais e bens imóveis da ADMINISTRAÇÃO que compõem os lotes demonstrados na tabela 07 do item 5.8 Composição Das Equipes e Do Grupo De manutenção, estabelecidos em diferentes regiões geográficas do município da cidade de São Paulo, perfazendo um total de 1.521,202km² .
2.6Os veículos, equipamentos, caçambas, e sistema de proteção contra quedas que compõem a tabela 03 do item 1.2 Quadro De Postos e Veículos, solicitados por demanda, se justificam pela mesma razão disposta nos itens 2.4 e 2.5, pela necessidade complementar ao perfeito cumprimento do objeto deste Termo de Referência, sem os quais se torna inviável o atendimento dos serviços propostos, em decorrência da mobilidade e guarda de materiais, entulhos na viabilidade da execução dos serviços e segurança dos executores e do entorno. Tais itens, não irão compor a planilha de custos da CONTRATADA, serão solicitados sob demanda à CONTRATANTE, conforme necessidade de serviços e os custos estão inseridos no valor total da licitação. O saldo quantitativo estimado do contrato permanece disponível para utilização futura durante a vigência contratual, observado o limite quantitativo contratado.
2.7A contratação dos veículos, equipamentos, caçambas, e sistema de proteção contra quedas que compõem que compõe o item 2.6, será realizada após a apresentação de 03 (três) orçamentos à fiscalização, que após a análise, realizará a disponibilidade de recursos provisionados, em que, o prazo para adquiri-los, não deverão ultrapassar 10 dias corridos entre a apresentação dos orçamentos e a disposição no local de uso dos mesmos.
2.8As bases de Apoio Operacional do item 5.2 e a necessidade das ferramentas e equipamentos que compões as tabelas dos itens 5.2 e 5.12, se justificam pelo próprio objeto desse Termo de Referência e pelo mesmo motivo do item 2.5.
3. Descrição da solução como um todo considerando o ciclo de vida do objeto
3.1A descrição da solução como um todo se encontra pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares
-ETP, apêndice deste Termo de Referência.
3.2Contratação do serviço será de manutenção dos prédios e das áreas das unidades educacionais e bens imóveis da SME, com dedicação exclusiva de mão de obra, adaptando os indicadores e custos à sua realidade, com a adequação da distribuição de carga horária e quantitativos conforme item 5.14.1, e listagem dos materiais item 5.12, equipamentos, uniformes, equipamentos de proteção coletiva - EPCs e equipamentos de proteção individual - EPIs adequados ao seu ambiente item 5.10.4.
3.3A contratação dos serviços está conforme a sistemática que já vem sendo amplamente adotada por esta Secretaria ao longo dos últimos anos e que se encontra balizada em normativas que vinculam a Administração Pública a optar pela contratação para o atendimento da demanda por manutenção e conservação predial.
3.4Trata-se de serviços comuns, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a serem contratados mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica.
3.4.1Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns e enquadrados como serviços continuados, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
3.4.1.1Quanto à natureza, o objeto pode ser definido como de natureza continuada, pois são serviços essenciais para assegurar o contínuo funcionamento das atividades das unidades educacionais e prédios da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo - SME, estendendo-se, portanto, por mais de um exercício financeiro. A previsão da possibilidade de prorrogação contratual se justifica em razão de o objeto se enquadrar como serviço continuado, tendo em vista que compreende a prestação do serviço (obrigação de fazer), sendo um serviço auxiliar, necessário às unidades educacionais para o desenvolvimento adequado de suas atribuições no atendimento às comunidades, cuja interrupção pode comprometer no funcionamento das atividades finalísticas da CONTRATANTE.
3.4.1.2O serviço é de natureza comum, posto que todas as atividades serão desempenhadas por profissionais cuja categoria é reconhecida legalmente e estão relacionadas na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, e está disponível, a qualquer tempo, em um mercado próprio e estável, composto por diversos fornecedores, cujos serviços são comparáveis entre si, por possuir padrões de desempenho e características gerais e específicas usualmente encontradas no mercado, de modo que permite a decisão de aquisição com base no menor preço, enquadrando-se na categoria de bens e serviços comuns, de que tratam a Lei n.º 14.133/2021 em seu artigo 6º, inciso XIII.
3.5Os resultados pretendidos visam a eficiência e a eficácia na prestação de serviços, racionalização dos gastos, bem como otimização de mão de obra, desincumbindo a Secretaria Municipal de Educação - SME de atribuições e tarefas específicas de apoio de serviços diversos que, apesar da grande importância para a consecução das atividades finalísticas da CONTRATANTE , podem ser desenvolvidas perfeitamente por meio da prestação de serviços terceirizados. Nesse sentido, a Administração Pública deve buscar a otimização do uso dos recursos humanos porquanto, procurar desobrigar-se da realização de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na respectiva área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução.
3.6A contratação terá vigência por 12 (doze) meses , podendo ser prorrogada por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
3.6.1O início da vigência do contrato coincidirá com a data de sua assinatura, mas a implantação dos postos de trabalho e a respectiva prestação dos serviços iniciar-se-ão somente na data indicada em Ordem de Início dos Serviços (OIS) a ser emitida pela SME/COMAPRE, a partir de quando, também, a CONTRATADA fará jus ao pagamento correspondente.
4. Requisitos da contratação
4.1Conforme Estudos Preliminares, os requisitos da contratação abrangem o seguinte:
4.1.1Serviço continuado, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva;
4.1.2A CONTRATADA deverá apresentar comprovação técnica conforme especificado no edital de licitações;
4.1.3Todos os serviços relativos a presente contratação se referem a manutenção civil, entendendo-se isso por todas as ações e intervenções permanentes, periódicas ou pontuais e de urgências nos sistemas, subsistemas, redes e instalações, equipamentos e componentes prediais de propriedade da CONTRATANTE ou de bens imóveis sob sua responsabilidade, que resultem, respectivamente, na manutenção do estado de uso ou de operação, e na recuperação do estado de uso ou de operação, para que o patrimônio da CONTRATANTE seja garantido.
4.1.4A prestação dos serviços que constituem objeto deste Termo de Referência não gera vínculo empregatício entre os empregados da CONTRATADA e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
4.1.5A obrigatoriedade da nomeação do Preposto frente à impossibilidade da Administração de dar ordem direta aos empregados terceirizados, considerações estas a serem dirigidas ao Preposto da contratada e seus auxiliares técnicos. A Administração quando fiscaliza a contratação o faz nos termos que o contrato delimita e sempre em contato com o Preposto da empresa e com os responsáveis técnicos, em razão dos serviços, responsáveis pela gestão operacional, in loco, da prestação de serviço objeto do contrato, exercendo a fiscalização do contrato sob a perspectiva da empresa contratada, ao mesmo tempo, em que faz a interface com a Administração e atende às solicitações do gestor e fiscal da Contratante, a salvaguarda de subordinação direta, típica de vínculo empregatício (art. 3º do Decreto-Lei n.º 5.452/43).
4.1.6Na qualidade de representante administrativo da CONTRATADA, será o Preposto quem deve dar ordens diretas aos empregados da empresa, o qual terá competência para dirigir os trabalhos, receber comunicações, fazer o atendimento aos profissionais em serviço, prestar todos os esclarecimentos que lhes forem solicitados e tomar decisões sobre a execução deste contrato, sendo indispensável a exigência da presença física desse representante da empresa na área geográfica do contrato, constituindo medida adequada e proporcional frente à complexidade de coordenação da logística, da atuação diária dos empregados e da solução de eventuais problemas ocorrido durante à execução contratual.
4.1.7Tendo em vista a natureza dinâmica e o quantitativo considerável de postos, o Preposto terá como representantes e auxiliares de sua função os responsáveis técnicos do contrato, considerando aqui o engenheiro civil e o engenheiro eletricista que compõe as Equipes Técnicas, sendo indispensável a exigência da presença física desses profissionais da empresa, incluindo o Preposto, na área geográfica do contrato, constituindo medida adequada e proporcional frente à complexidade de coordenação da logística, da atuação diária dos empregados e da solução de eventuais problemas ocorrido durante à execução contratual, não cabendo subordinação por parte da CONTRATANTE quando a eles se dirigir.
4.1.8A CONTRATADA se responsabilizará pela realização de treinamento, qualificação e reciclagem dos profissionais alocados sem onerar o preço contratado, como forma de garantir o aprimoramento e a manutenção do nível de execução da prestação de serviços, inclusive para aqueles que farão as substituições e atendendo as legislações e normativas.
4.1.9A CONTRATANTE, a seu critério e a qualquer tempo, poderá exigir da CONTRATADA a comprovação da realização e treinamento de qualificação dos profissionais alocados.
4.1.10A CONTRATADA deverá adotar práticas de sustentabilidade e acessibilidade, bem como políticas afirmativas, não discriminatórias e práticas institucionais que tenham como objetivo a promoção de comportamentos éticos e que contribuam para o desenvolvimento ambiental, social, cultural e econômico, melhorando, simultaneamente, o meio ambiente e a qualidade de vida do quadro de pessoal e auxiliar da CONTRATANTE, da comunidade local e da sociedade como um todo, conforme as disposições minudenciadas no item 4.3 Sustentabilidade.
4.1.11O contrato deverá ser implementado com observância às Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança do Ministério do Trabalho e, em especial, a NR n.º 24, que dispõe sobre as Condições Sanitárias dos Locais de Trabalho e as NBRs, NRs e legislações diretamente ligadas a execução dos serviços que trata do objeto deste Termo de Referência e evidenciadas no ETP, atentando-se a trabalhos confinados e em altura.
4.1.12A CONTRATADA deverá cumprir as Normas Regulamentadoras (NRs) conforme Portaria n.º 3.214/1978/MTE e suas atualizações, relativas à saúde e à segurança do trabalho, o que inclui elaborar, implantar e executar, no prazo de até 90 (noventa) dias corridos, contados a partir do início da prestação dos serviços, o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), nos termos da NR-1, cujas avaliações de riscos ambientais devem observar os critérios da NR-9, após visita ao local onde serão prestados os serviços, e o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), nos termos da NR-7.
4.1.13A FISCALIZAÇÃO não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de qualquer responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos, subcontratados, etc.
4.1.14A CONTRATADA deverá realizar a gestão, o acompanhamento e o registro dos serviços de manutenção, incluindo o gerenciamento das equipes nos respectivos lotes e o controle, a análise e o armazenamento dos dados e históricos decorrentes das intervenções realizadas em software Web. Dedicado à gestão da manutenção, cujas funcionalidades e requisitos técnicos deverão observar os parâmetros estabelecidos no item 6 – Fornecimento de Software Web, da seção do Objeto.
4.1.15Cada licitante deverá apresentar uma proposta de preço, separadamente, para cada um dos lotes a que tiver interesse.
4.2 Lei geral de proteção geral de dados – LGPD
4.2.1As Partes obrigam-se a observar e cumprir a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais normas federais e municipais aplicáveis sobre o tema, em todas as atividades de tratamento de dados pessoais que decorram, direta ou indiretamente, da execução deste Contrato.
4.2.1.1Incluem-se nesta obrigação o cumprimento de determinações de órgãos reguladores e/ou fiscalizadores relativos à matéria.
4.2.1.2Quando requerido pela CONTRATANTE ou pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a CONTRATADA deverá colaborar com a elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), fornecendo informações técnicas e operacionais necessárias à sua confecção.
4.2.2O MUNICÍPIO, na qualidade de Controlador, é responsável por definir as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais. A CONTRATADA, na qualidade de Operadora, deverá seguir estritamente as instruções documentadas do MUNICÍPIO e implementar m edidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, conforme o art. 39 da LGPD.”
4.2.3Tratamento pela CONTRATADA em Nome do MUNICÍPIO: Caso a execução do objeto contratual envolva o tratamento de dados pessoais pela CONTRATADA em nome e por conta do MUNICÍPIO (atuando como Operadora), a CONTRATADA deverá:
a)Seguir estritamente as finalidades e instruções documentadas do MUNICÍPIO.
b)manter registro atualizado das operações de tratamento realizadas no âmbito deste contrato, incluindo categoria de dados, base legal, finalidades, medidas de segurança aplicadas e prazos de retenção, disponibilizando tais informações à CONTRATANTE quando solicitado.
c)Cooperar com o MUNICÍPIO para responder às solicitações dos titulares e às fiscalizações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
d)Notificar o MUNICÍPIO em até 24 (vinte e quatro) horas sobre qualquer incidente de segurança envolvendo os dados tratados sob este contrato.
e)Garantir por si própria ou quaisquer de seus empregados, prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados, a confidencialidade, integridade e segurança dos dados, conforme exigido pela LGPD, não podendo a CONTRATADA utilizar os dados pessoais para outros fins, com exceção daqueles adstritos à execução do objeto do presente contrato.
f)A CONTRATADA deverá assegurar que seus funcionários, colaboradores e terceirizados com acesso a dados pessoais recebam treinamentos adequados sobre proteção de dados, privacidade e sigilo, compatíveis com a criticidade das informações tratadas.
g)Observar as hipóteses de tratamento determinadas pelo MUNICÍPIO para o tratamento dos dados pessoais, abstendo-se de coletar dados ou solicitar consentimento de titulares sem prévia e expressa autorização do
Município.
h)A CONTRATADA deverá eliminar quaisquer dados pessoais recebidos em decorrência deste CONTRATO sempre que determinado pela CONTRATANTE e, com expressa anuência da CONTRATANTE, nas seguintes hipóteses: h.1) os dados se tornarem desnecessários;
h.2) - término de procedimento de tratamento específico para o qual os dados se faziam necessários;
i)A CONTRATADA não poderá transferir dados pessoais tratados no âmbito deste contrato para fora do território nacional sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo, quando aplicável, atender aos requisitos do art. 33 da LGPD.
j)Permitir a realização de auditorias pela CONTRATANTE e pelos órgãos de controle competentes, mediante aviso prévio e preservação de informações confidenciais, disponibilizando as evidências necessárias à comprovação do cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula.
k)Ao término do contrato, proceder à devolução ou eliminação segura dos dados, conforme instrução do MUNICÍPIO, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, ressalvadas as hipóteses legais de guarda.
4.2.4Ocorrendo qualquer descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula, inclusive incidentes de segurança, a CONTRATADA deverá notificar formalmente a CONTRATANTE no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da ciência do fato.
4.2.4.1Na ocorrência de incidente de segurança no âmbito da execução do contrato, a CONTRATADA deverá, além da notificação formal prevista na Cláusula 10.4, encaminhar à CONTRATANTE, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar da ciência do incidente, relatório contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I –data e hora da detecção do incidente e, quando possível, da ocorrência;
II –descrição da natureza do incidente e dos dados pessoais afetados, especificando, quando aplicável, se envolveu dados sensíveis ou de crianças e adolescentes;
III –quantidade de titulares afetados, ainda que estimada;
IV –descrição das possíveis consequências do incidente;
V –medidas técnicas e administrativas já implementadas para conter ou mitigar os efeitos do incidente;
VI –medidas corretivas e preventivas planejadas ou em curso;
VII –identificação e dados para contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) da CONTRATADA, ou do responsável técnico designado para acompanhar a ocorrência junto à CONTRATANTE.
4.2.4.2As informações referidas nos incisos da subcláusula 10.4.1 deverão ser atualizadas continuamente, à medida que novos dados forem obtidos ou medidas forem adotadas.
4.2.4.3A CONTRATADA deverá prestar todo o suporte técnico, jurídico e administrativo necessário à CONTRATANTE para a eventual comunicação do incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), aos titulares afetados, bem como a outros órgãos competentes, conforme previsto no art. 48 da Lei nº 13.709/2018.
4.2.5A CONTRATADA compromete-se a cooperar com a CONTRATANTE no atendimento tempestivo e adequado às solicitações dos titulares de dados pessoais, nos termos do art. 18 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), exclusivamente mediante requisição formal da CONTRATANTE.
4.2.5.1A CONTRATADA deverá viabilizar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da requisição da CONTRATANTE, o fornecimento de todas as informações necessárias à verificação, validação e atendimento de solicitações formuladas pelos titulares, tais como:
I –confirmação da existência de tratamento;
II –acesso aos dados pessoais;
III –correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV –anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
V –informação sobre compartilhamento de dados;
VI –informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando aplicável.
4.2.5.2A CONTRATADA não poderá responder diretamente a solicitações dos titulares, salvo se expressamente autorizada pela CONTRATANTE, devendo encaminhar imediatamente qualquer solicitação recebida, por qualquer meio, à CONTRATANTE, em até 2 (dois) dias úteis.
4.2.5.3.As obrigações previstas nesta cláusula não afastam a responsabilidade da CONTRATADA por eventual descumprimento de instruções formais da CONTRATANTE que comprometa o atendimento aos direitos dos titulares, nos termos do art. 42 da LGPD.
4.2.6A violação das obrigações de proteção de dados sujeitará a Parte infratora às penalidades contratuais, sem prejuízo das sanções legais e da obrigação de reparar eventuais danos.
4.2.6.1A CONTRATADA responderá, nos termos do art. 42 da LGPD, por perdas e danos, inclusive de ordem moral ou material, causados à CONTRATANTE ou a terceiros, desde que comprovada sua culpa no descumprimento de obrigações relativas à proteção de dados pessoais decorrentes deste contrato. A responsabilidade incluirá o ressarcimento de eventuais multas administrativas impostas à CONTRATANTE em decorrência exclusiva de ação ou omissão da CONTRATADA.
4.2.6.2A obrigação de confidencialidade permanecerá após o término da vigência deste Contrato e sua violação ensejará a aplicação à parte infratora da multa contratual cabível, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.
4.2.7A CONTRATADA somente poderá envolver suboperadores no tratamento de dados pessoais mediante autorização prévia, expressa e formal da CONTRATANTE, devendo garantir que tais terceiros observem integralmente as obrigações de proteção de dados previstas neste contrato.
4.3 Sustentabilidade
4.3.1A CONTRATADA, quando da execução dos serviços e fornecimentos dos bens, no que couber, fica obrigada à observância dos critérios de sustentabilidade ambiental contidos na Lei no 6.938/1981, no Decreto n.º 99.274/1990, e em especial a Resolução no 307/2002 – CONAMA, que dispõe sobre Critérios e Procedimentos para a Gestão dos Resíduos da Construção Civil.
4.3.2A CONTRATADA deve adotar, na execução do objeto contratual, práticas de sustentabilidade, acessibilidade e de racionalização no uso de materiais e serviços, realizando programa interno de treinamento de seus empregados em até 90 (noventa) dias do início da prestação dos serviços, bem como anualmente, visando a racionalização no uso de materiais, bem como práticas institucionais que tenham como objetivo a promoção de comportamentos éticos e que contribuam para o desenvolvimento ambiental, social, cultural e econômico, melhorando, simultaneamente, o meio ambiente e a qualidade de vida do quadro de pessoal e auxiliar da ADMINISTRAÇÃO, da comunidade local e da sociedade como um todo;
4.3.3A promoção da equidade e da diversidade deve se dar por política afirmativas não discriminatórias, de forma a assegurar aos quadros de pessoal e auxiliar, às partes e a todos os aqueles que circulam ou usufruem das áreas da CONTRATANTE, o pleno respeito à identidade e expressão de gênero, religião, estado civil, idade, origem social, opinião política, ascendência social, etnia, e outras condições pessoais, com a adoção de medidas como:
4.3.3.1manter canais de comunicação transparentes, acessíveis, permanentes e estruturados para estabelecer diálogo amplo;
4.3.3.2garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na prestação dos serviços;
4.3.3.3promover a saúde ocupacional e prevenir riscos e doenças relacionados ao trabalho;
4.3.3.4valorizar o corpo funcional, possibilitando o desenvolvimento pessoal e competências profissionais;
4.3.3.5prevenir e coibir o assédio moral e sexual, garantindo relações de trabalho nas quais predominem a dignidade, o respeito e os direitos do cidadão;
4.3.3.6fomentar a equidade de gênero e o respeito aos direitos humanos;
4.3.3.7permitir contratações inclusivas e afirmativas nos serviços terceirizados, mediante políticas de cotas, com objetivo de inclusão, apoio e reinserção social;
4.3.4A CONTRATADA deverá se adequar caso se enquadre nas situações previstas no art. 126, do Decreto 62.100/2022, referente a Lei nº 17.341, de 18 de maio de 2020 do projeto Tem Saída, observada a regulamentação específica e à Lei 14.457/22 - Emprega + Mulheres, no prazo de 06 (seis) meses a partir da assinatura do Contrato e emissão de Ordem de Início de Serviço ou a partir do que consta no item 4.3.4.1 reservando no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas para mulheres integrantes de grupos vulneráveis, nos contratos que envolvam prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
4.3.4.1A exigência de reserva prevista nesse item deverá ser implementada a partir da celebração de acordo de cooperação técnica pela Administração com instituições públicas ou afins, que possibilite a empresa contratada ter acesso a cadastros de mulheres em situação de vulnerabilidade, que atendam aos requisitos profissionais necessários para o exercício da atividade objeto de contrato, a fim de viabilizar a participação dessas pessoas no processo seletivo para a contratação.
4.3.4.2A reserva de vagas para mulheres vítimas de violência no quadro de colaboradores após a celebração do acordo de cooperação técnica, estará sujeita a uma transição justa e adequada, sendo preferencialmente implementada quando houver desligamentos, sendo realizada na forma determinada pela Contratante.
4.3.4.3O percentual mínimo de mão de obra estabelecido no caput deste item deverá ser mantido durante toda a execução contratual.
4.3.4.4A identidade das trabalhadoras contratadas será mantida em sigilo pela CONTRATADA, sendo vedado qualquer tipo de discriminação no exercício das suas funções.
4.3.5A CONTRATADA deve comprovar que atua em atividade compatível com o objeto da licitação, bem como atende às condições de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e de qualificação técnica estabelecidas no edital, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e com o Decreto Municipal nº 62.100/2022.
4.3.5.1A habilitação fiscal, social e trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos documentos exigidos nos termos do artigo 68 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do artigo 50 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, incluindo, quando cabível, a comprovação de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e a Justiça do Trabalho.
4.3.5.2A qualificação técnica deverá ser comprovada mediante a documentação exigida no edital, observadas as disposições do artigo 67 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do artigo 52 do Decreto Municipal nº 62.100/2022.
4.4 Indicação de marcas ou modelos
4.4.1Na presente contratação será admitida a indicação da(s) seguinte(s) marca(s), característica(s) ou modelo(s), de acordo com as justificativas contidas nos Estudos Técnicos Preliminares:
Tabela 05:
4.4.2Todas as ferramentas especificadas no Termo de Referência das marcas eventualmente indicadas acima, ou elencadas em cada item das planilhas, constituem referência de padrão de desempenho e qualidade, admitindo-se produtos equivalentes ou superior, visto que se tratam de marcas já consolidadas no mercado e estão conforme as recomendações técnicas no que também se refere a adequação ergonômica na execução do serviço.
4.5 Subcontratação
4.5.1É admitida a subcontratação parcial do objeto, nas seguintes condições:
4.5.1.1É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal do objeto da contratação, a qual consiste em: manutenção predial.
4.5.1.2A subcontratação fica limitada ao aluguel de veículo, andaimes, caçambas, equipamentos, ferramentas, software, dispositivos eletrônicos ou serviços e outros que se mostrem necessários a execução das manutenções, que não façam parte dos relacionados neste Termo de Referência e em seus anexos, somente após a análise e anuência da FISCALIZAÇÃO.
4.5.1.3A CONTRATANTE poderá admitir subcontratação dos veículos: caminhões, veículos elétricos, utilitários tipo Vans, pickups ou similares e/ou veículo de transporte das equipes do Grupo de Manutenção Escolar, dispostos na tabela 02 do item 1.2 Quadro De Postos e veículos, a ser previamente aprovada pela mesma, a seu exclusivo critério, sem que tal aprovação implique qualquer aceitação de transferência de responsabilidade e seguindo todos os parâmetros técnicos e de segurança, exigidos no Termo de Referência e em contrato.
4.5.1.4É expressamente proibida a contratação pela CONTRATADA de servidor, agente ou empregado público pertencente ao Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação (SME) ou da Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP durante a execução do objeto da licitação.
4.5.1.5A subcontratação das caçambas e veículos constantes nas Tabelas 02 e 03 do item 1.2 Quadro De Postos e veículos somente será realizada mediante a demonstração da necessidade à fiscalização da CONTRATANTE e após a anuência dessa. A liberação da contratação ficará condicionada à apresentação de três (03) orçamentos válidos, para cada veículo ou caçambas solicitadas.
4.5.1.6A subcontratação a que se referem o item 4. Subcontratação e seus subitens, será admitida somente se, previamente autorizada pela CONTRATANTE no Edital e no Contrato e após análise da FISCALIZAÇÃO, não podendo de forma alguma abranger partes ou o todo da mão de obra contratada.
4.6 Vistoria
4.6.1Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim.
4.6.2O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.
4.6.3A vistoria nas instalações dos locais de execução dos serviços não é obrigatória, podendo ser substituída pela declaração do licitante de que está ciente das condições de execução dos serviços.
4.6.4Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante legal, deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
4.6.5A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo a licitante vencedora assumir os ônus dos serviços decorrentes.
4.6.6A licitante deverá declarar que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação ou, caso opte por não a realizar, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, e assume total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que possam ensejar avenças técnicas ou financeiras com este órgão.
4.6.7Independentemente da realização da vistoria, o licitante deverá declarar que tomou pleno conhecimento de todas as informações e das condições dos locais onde ocorrerá a execução dos serviços, preenchendo o Termo de Vistoria Técnica / Renúncia à Vistoria Técnica e Assunção de Responsabilidade que constam nos Anexos VI, VII e VIII deste Edital, a qual deverá ser entregue juntamente com a Qualificação Técnica.
4.6.8Havendo manifestado interesse ou não pela realização da vistoria, o licitante deverá informar previamente, a partir da publicação do edital, através do e-mail: manut-nrm@sme.prefeitura.sp.gov.br .
5. Execução do objeto
A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
5.1 Início da implantação dos serviços
5.1.1A implantação dos postos de trabalho e o início da prestação dos serviços ocorrerão de forma gradual, mediante emissão de Ordens de Início dos Serviços – OIS, expedidas pela CONTRATANTE, nas quais serão definidos o percentual de equipes a ser mobilizado, a data de início da prestação e os respectivos lotes de atuação, informando à CONTRATANTE, em tempo hábil, a ocorrência de qualquer fato que impeça ou possa prejudicar a implantação dos serviços nos moldes fixados.
5.1.2A assinatura do Contrato não constituirá, por si só, autorização para o início da prestação dos serviços nem implicará obrigação de disponibilização imediata das equipes. Após a assinatura, será assegurado à CONTRATADA período de mobilização preparatória, destinado à adoção das providências necessárias à implantação da estrutura contratual, observados os prazos e condições estabelecidos neste Termo de Referência.
5.1.3Após a assinatura do Contrato, visando a implantação gradual da estrutura dos Grupos de Manutenção, serão expedidas 03 (três) Ordens de Início dos Serviços (OIS), a serem emitidas pela CONTRATANTE, na seguinte proporção:
5.1.3.1Ordem de Início Serviço nº 01 – Determina a mobilização de 50% do efetivo previsto para o respectivo lote, das equipes de manutenção de cada Grupo de Manutenção Escolar, com início da prestação dos serviços em data fixada na própria Ordem de Início dos Serviços (OIS), observado o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contado da assinatura do Contrato.
5.1.3.2Ordem de Início Serviço nº 02 – Determina o acréscimo de 25% das equipes de manutenção de cada Grupo de Manutenção Escolar, de modo a alcançar 75% (setenta e cinco por cento) do efetivo previsto para o respectivo lote, com início da prestação correspondente até 35 (trinta e cinco) dias úteis após a data de início fixada na OIS nº 01.
5.1.3.3Ordem de Início Serviço nº 03 – Determina o acréscimo dos 25% (vinte e cinco por cento) restantes das equipes de manutenção de cada Grupo de Manutenção Escolar, de modo a alcançar 100% do efetivo para o respectivo lote, com início da prestação correspondente até 35 (trinta e cinco) dias úteis após a data de início fixada na OIS nº 02.
5.1.3.4Os prazos previstos para a emissão das OIS nº 02 e nº 03 terão como marco inicial a data de início efetivo da prestação indicada na OIS imediatamente anterior, e não a data de sua emissão.
5.1.3.5A CONTRATADA deverá concluir, previamente à data de início de cada etapa de mobilização, todas as providências necessárias à disponibilização das equipes, incluindo, conforme aplicável, a indicação do preposto, disponibilização das bases de apoio operacional, veículos, equipamentos, ferramentas, uniformes, equipamentos de proteção individual e coletiva, sistemas de controle e registro de ponto, bem como a apresentação da relação dos profissionais que serão alocados na respectiva etapa.
5.1.3.6A remuneração dos postos de trabalho terá início somente a partir da respectiva data de início efetivo da prestação estabelecida na OIS correspondente, observada a efetiva disponibilização dos postos e os critérios de medição previstos neste Termo de Referência.
5.1.3.7Eventuais atrasos na disponibilização das equipes ou da estrutura necessária à execução, quando imputáveis à CONTRATADA, não implicarão prorrogação automática dos prazos de mobilização, sem prejuízo da aplicação das medidas contratuais cabíveis.
5.1.3.8Os prazos de mobilização serão suspensos ou prorrogados, mediante registro formal no processo de fiscalização, quando o seu cumprimento for prejudicado por fato comprovadamente imputável à CONTRATANTE, inclusive indisponibilidade de informações, instalações, acessos, autorizações ou outras providências de responsabilidade da Administração indispensáveis ao início da etapa correspondente.
5.1.4Na hipótese de a vencedora da licitação ser a empresa que atualmente presta os serviços objeto da contratação, a condição de atual contratada não a eximirá do cumprimento das obrigações de mobilização, implantação e disponibilização das equipes previstas neste Termo de Referência, nem implicará redução automática dos prazos estabelecidos para o início da execução do novo contrato.
5.1.4.1A eventual utilização, no novo contrato, de estrutura física, bases de apoio, veículos, equipamentos, sistemas ou profissionais já vinculados à execução do contrato anterior somente será admitida quando compatível com as exigências do novo ajuste e mediante comprovação de sua efetiva disponibilidade para a nova contratação, não se presumindo a continuidade de qualquer estrutura ou recurso em razão da existência do contrato anterior.
5.1.4.2Caso a CONTRATADA oriunda do contrato anterior disponha, na data de início estabelecida na OIS nº 01, de parte das equipes necessárias e aptas a iniciar a execução do novo contrato, a mobilização inicial poderá contemplar essas equipes, desde que atendidas integralmente as condições de habilitação para execução, os requisitos trabalhistas, documentais, operacionais e técnicos estabelecidos neste Termo de Referência.
5.1.4.3Independentemente da quantidade de equipes eventualmente já disponibilizadas em razão do contrato anterior, a CONTRATADA deverá atingir os percentuais de mobilização estabelecidos nas OIS nº 01, nº 02 e nº 03, observados os respectivos prazos, até alcançar 100% (cem por cento) das equipes previstas para o lote contratado.
5.1.4.4A existência de equipes ou estruturas vinculadas ao contrato anterior não será considerada, para fins do novo contrato, como dispensa de mobilização, salvo quanto aos recursos que estejam efetivamente disponíveis, regulares e compatíveis com as exigências deste Termo de Referência, situação que deverá ser formalmente reconhecida pela fiscalização.
5.1.4.5A eventual vantagem operacional decorrente da existência de estrutura previamente instalada não poderá alterar o cronograma de implantação previsto para o novo contrato, salvo se houver determinação expressa da CONTRATANTE, devidamente formalizada, que antecipe a data de início de determinada etapa, sem prejuízo da observância dos requisitos contratuais e da igualdade de condições entre os licitantes.
5.1.5Fornecer à FISCALIZAÇÃO por meio do endereço eletrônico manut-nrm@sme.prefeitura.sp.gov.br em até 10 (dez) dias úteis contados da assinatura do contrato, o endereço da matriz, filial ou escritório, bem como os endereços das Bases de Apoio Operacional, os números de telefone comercial fixo e telefone móvel e endereço eletrônico (e-mail), através do qual deverá se dar toda e qualquer comunicação entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA.
5.1.6Fornecer à CONTRATANTE, por ocasião da assinatura do contrato e de sua prorrogação, os Acordos Coletivos de Trabalho, as Convenções Coletivas de Trabalho, os Dissídios Coletivos e outros instrumentos normativos aplicáveis às categorias profissionais envolvidas, que estejam em vigor na data de início da prestação dos serviços ou que venham a ser criados ao longo da vigência do ajuste.
5.1.7Antes do início da prestação dos serviços, deverá a CONTRATADA designar, formalmente, o preposto que ficará responsável pela condução da execução contratual, por meio de instrumento em que constem seus poderes e deveres.
5.1.8Após a assinatura do contrato e antes do início da prestação dos serviços, a CONTRATANTE realizará reunião com a CONTRATADA, para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações pertinentes às obrigações contratuais, aos mecanismos de gestão, às estratégias para execução do objeto, ao método de aferição dos resultados e às sanções aplicáveis, entre outras.
5.1.9Antes do início da prestação dos serviços, a CONTRATADA deverá encaminhar à CONTRATANTE a relação dos profissionais terceirizados designados para a prestação de serviços, contendo nome completo, cargo ou função desempenhada, jornada de trabalho, números de carteira de identidade (RG) e de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
5.1.10Em até 10 (dez) dias úteis após o início da prestação dos serviços, deverá ser encaminhado ao endereço manutnrm@sme.prefeitura.sp.gov.br segundo as disposições contidas no item 8.8 Fiscalização Administrativa deste termo:
5.1.10.1O Contrato de Trabalho dos profissionais terceirizados designados para a prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes;
5.1.10.2Os exames médicos admissionais de cada colaborador;
5.1.10.3Os relatórios gerados pelo eSocial, por terceirizado, integralmente preenchido e encaminhado juntamente com as cópias do Contrato de Trabalho assinado pelas partes e do ASO admissional (e alterações realizadas durante a execução contratual);
5.1.10.4As declarações de responsabilidade, confidencialidade e não parentesco, conforme modelo constante no Anexo VII
-Declarações de Responsabilidade, Confidencialidade e Anexo VIII – Declaração de Não Parentesco;
5.1.10.5Os comprovantes de atendimento aos requisitos profissionais do posto de trabalho;
5.1.10.6Os atestados de antecedentes criminais;
5.1.10.7Os formulários de alocação dos terceirizados;
5.1.10.8Os comprovantes de fornecimento do cartão de vale-transporte.
5.1.10.9Comprovantes das instalações e funcionamento dos registradores eletrônicos de ponto biométrico, das Bases de Apoio Operacional.
5.1.11Em até 15 (quinze) dias úteis do início da prestação dos serviços:
5.1.11.1Fornecer o primeiro conjunto de uniformes, conforme as disposições contidas no item 5.12.10;
5.1.11.2O período de análise das amostras pelo CONTRATANTE, a que se refere o item 5.12.7.6, interromperá a contagem do prazo.
5.1.12Em até 30 (trinta) dias úteis do início da prestação dos serviços:
5.1.12.1Encaminhar à FISCALIZAÇÃO, os comprovantes de entrega dos uniformes e crachás dos prestadores de serviço;
5.1.12.2Encaminhar à FISCALIZAÇÃO os comprovantes de entrega aos responsáveis, dos aparelhos móveis de comunicação.
5.1.12.3Apresentar à FISCALIZAÇÃO o software web a ser utilizado para a execução do contrato em até 10 dias úteis a partir da assinatura do contrato, estando esse em perfeita condições de uso a partir da emissão da OIS nº01.
5.1.13Em até 90 (noventa) dias do início da prestação dos serviços:
5.1.13.1Encaminhar à FISCALIZAÇÃO os comprovantes do treinamento a que se refere o item 5.13, bem como da implementação do quadro referente ao item 5.13.6 – Treinamentos.
5.1.13.2Encaminhar à FISCALIZAÇÃO a comprovação da implantação e execução do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, nos termos da NR-1, e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, nos termos da NR-7, no local da prestação dos serviços;
5.1.14Viabilizar e auxiliar o acesso dos profissionais, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, bem como o acesso aos sistemas referentes ao FGTS pela Caixa Econômica Federal para fins de conferência das contribuições trabalhistas FGTS e previdenciárias do colaborador.
5.1.15No mínimo a cada 6 (seis) meses a contar do início da vigência do contrato, encaminhar à FISCALIZAÇÃO os Extratos do INSS e do FGTS dos profissionais do contrato que prestam serviço para a Secretaria Municipal de Educação - SME, para fins de verificação das contribuições previdenciárias e dos depósitos do FGTS, de modo que, ao final de 01 (um) ano, todos eles tenham tido seus extratos/documentos avaliados, independentemente do início ou do término de prestação de serviços nas dependências da CONTRATANTE.
5.1.16A CONTRATADA deverá disponibilizar, sem ônus adicional para a CONTRATANTE:
5.1.16.1Para o responsável técnico e encarregados dos Grupos de Manutenção Escolar -GME sob sua responsabilidade: aparelho de rádio, celular ou outro equivalente, habilitado inclusive para ligações externas para telefones fixos e telefones celulares.
5.1.16.2Ficará a cargo da CONTRATADA providenciar bases operacionais para apoio às equipes dos Grupos de Manutenção sob sua responsabilidade, em local a sua escolha, desde que cumpridas as determinações que constam no item 5.2 e item
5.3do presente Termo de Referência.
5.1.16.2.1O local por ela escolhido deverá proporcionar às equipes toda a infraestrutura necessária ao apoio operacional das equipes, guarda de ferramentas de bancada, veículos, etc., bem como proporcionar condições de saúde, higiene e conforto dos funcionários durante o período de concentração dos mesmos, antes da saída para as Unidades da SME, e após sua chegada, no final do dia, com banheiros e ambientes suficientes para o número de trabalhadores, conforme NR 18 e demais legislações relacionadas.
5.1.16.2.2As instalações das Bases de Apoio Operacional são de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, deverá assegurar sua adequação e regularidade, devendo obedecer integralmente a todas as exigências das legislações aplicadas ao caso em questão, sem ônus para a ADMINISTRAÇÃO.
5.2 Local da prestação dos serviços
5.2.1Os serviços serão prestados no Município de São Paulo nos bens imóveis sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação - SME.
5.2.2Para fins de organização territorial e operacional dos serviços, a área do Município foi dividida em 05 (cinco) lotes, correspondentes aos respectivos Grupos de Manutenção Escolar – GME, denominados NORTE, SUL, LESTE 1, LESTE 2 e
Centro-oeste.
5.2.3Para fins desta contratação, cada LOTE corresponde a uma área geográfica de atuação e abrange um Grupo de Manutenção Escolar – GME, composto por duas ou mais Diretorias Regionais de Ensino – DRE.
5.2.4Cada lote, deverá conter duas Bases de Apoio Operacional às equipes, em pontos geograficamente estratégicos para a locomoção e agilidade dos atendimentos, podendo alocar os recursos operacionais (vans, carros, equipamentos, insumos, etc) e administrativos e sem custos adicionais à ADMINISTRAÇÃO.
5.2.5O local escolhido pela CONTRATADA deverá dispor de toda a infraestrutura necessária ao apoio operacional das equipes, incluindo espaço adequado para a guarda de ferramentas, equipamentos e veículos, bem como oferecer condições adequadas de higiene e conforto aos funcionários durante os períodos de permanência no local, antes, durante, quando necessário, e após a execução dos serviços nas unidades educacionais e nos prédios administrativos da SME.
5.2.6A Tabela 06 apresenta a composição das unidades abrangidas pela contratação, discriminadas por lote, indicando, para cada lote, a quantidade de unidades de administração direta, unidades de gestão indireta efetivamente abrangidas e demais imóveis que integram o escopo contratual, quando aplicável.
Tabela 06:
5.3 Horário de prestação de serviços
5.3.1Os integrantes das equipes dos Grupos de Manutenção Escolar que compõem cada Lote terão dois regimes de jornadas:
a)Jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de segunda a sexta-feira, e turnos diários com 09 (nove) horas e 48 (quarenta e oito) minutos de duração, das quais 08 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos efetivamente trabalhadas e 01 (uma) hora de intervalo para almoço e descanso.
b)Jornada de trabalho em regime de escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, distribuídas de segunda-feira a domingo. Cada turno de 12 (doze) horas compreenderá 11 (onze) horas efetivamente trabalhadas e 1 (uma) hora destinada ao intervalo para alimentação e descanso.
5.3.2Salvo determinação contrária da FISCALIZAÇÃO, os horários de trabalho das equipes, se darão da seguinte forma:
5.3.2.1Equipe Especial A: será composta por 02 (duas) equipes por dia, organizadas em dois turnos distintos de trabalho, sendo que uma equipe seguirá a escala de segunda-feira a domingo, das 6h00 (seis horas) às 18h00 (dezoito horas), e a outra seguirá a escala das 10h00 (dez horas) às 22h00 (vinte e duas horas), ambas respeitando os horários destinados às refeições e ao descanso. O horário a ser cumprido nas Unidades objeto de intervenção será das 7h00 (sete horas) às 21h00 (vinte e uma horas), compondo ao total 04 (quatro) equipes no lote em razão da cobertura do regime da escala 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas.
5.3.2.2Equipes B - Padrão; Equipes C - Hidráulica; Equipes D – Pintura e Equipes E - Elétrica: de segunda a sexta-feira, das 07:00 (sete) horas às 16:48 (dezesseis e quarenta e oito) horas, com 01 (uma) hora para almoço e descanso, sendo que o horário de trabalho a ser cumprido na Unidade objeto de intervenção será das 08:00 (oito) horas às 16:00 (dezesseis) horas.
5.3.2.3As Equipes Técnicas F, G e H, serão composta por 05 (cinco) postos de trabalho, distribuídos entre as Jornadas que correspondem a diferentes modalidades, sendo 02 (dois) postos de Engenheiro Civil na Equipe F, em regime de jornada 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas; 01 (um) posto de Engenheiro Civil na Equipe G, em regime de jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais; e 02 (dois) postos de Engenheiro Eletricista na Equipe H, em regime de jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais como demonstrado nos itens a seguir:
5.3.2.3.1Equipe Técnica F- 12 (doze) horas x 36 (trinta e seis) horas: de segunda-feira a domingo, das 10:00 (dez) horas às 22:00 (vinte e duas) horas, respeitando os horários de refeição e descanso, sendo que o horário a ser cumprido nas Unidades objeto de intervenção será das 11:00 (onze) horas às 21:00 (vinte e uma) horas.
5.3.2.3.2Equipe Técnica G – 44 (quarenta e quatro) horas: de segunda a sexta-feira, das 06:00 (seis) horas às 15:48 (quinze e quarenta e oito) horas, com 01 (uma) hora para almoço e descanso, sendo que o horário de trabalho a ser cumprido na Unidade objeto de intervenção será das 07:00 (sete) horas às 15:00 (quinze) horas.
5.3.2.3.3Equipe Técnica H – 44 (quarenta e quatro) horas: de segunda a sexta-feira, das 07:00 (sete) horas às 16:48 (dezesseis e quarenta e oito) horas, com 01 (uma) hora para almoço e descanso, sendo que o horário de trabalho a ser cumprido na Unidade objeto de intervenção será das 08:00 (oito) horas às 16:00 (dezesseis) horas.
5.3.2.4Os tempos de intervalos entre os horários iniciais e finais dos turnos serão considerados de deslocamento entre as unidades objetos de intervenção, observando trânsito e distância das Bases de Apoio Operacional, não podendo exceder 01 (uma) hora entre a saída da base e a chegada a unidade objeto de intervenção e da unidade objeto ao retorno à Bases de Apoio Operacional e dentro da jornada oficial de trabalho.
5.3.2.4.1Os horários que excederem a jornada oficial das equipes, serão incluídos em Banco de Horas conforme o item 5.3.7.
5.3.3Os engenheiros que compõem as Equipes Técnicas, juntamente com os encarregados, providenciarão para que os horários determinados pela FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE sejam cumpridos com pontualidade e assiduidade.
5.3.4Em havendo solicitação de serviço de urgência ou que não poderá ser interrompido, próxima ao término da jornada de trabalho, a CONTRATADA deverá, dentro do possível, eliminar os efeitos danosos, providenciando imediatamente, dentro da jornada normal de trabalho, os reparos definitivos.
5.3.5Havendo necessidade de extrapolar ou antecipar a jornada de trabalho, a FISCALIZAÇÃO deverá ser comunicada imediatamente para análise da anuência.
5.3.6Caso haja necessidade de realização de serviços após o cumprimento da jornada de trabalho diária ou em dias diversos, a unidade demandante, mediante prévia justificativa, enviará solicitação à FISCALIZAÇÃO do contrato para análise e superior deliberação, e as horas excedentes às inicialmente contratadas, devidamente autorizadas pela FISCALIZAÇÃO, serão compensadas com a diminuição na jornada, preferencialmente durante o mesmo mês ou em conformidade com o previsto na Convenção Coletiva de Trabalho - CCT adotada.
5.3.7As equipes, em caráter excepcional, poderão ser convocadas para atender demandas fora da jornada de trabalho como sábados, domingos e feriados ou além de sua jornada diária, cabendo à CONTRATADA celebrar com seus empregados acordo individual escrito ou apresentar acordo coletivo, ou Convenção Coletiva em que haja previsão de compensação. Em tais casos, vigorará o regime de compensação por meio de banco de horas e/ou folgas, priorizando a compensação dentro do mesmo mês, desde que não dilatada a jornada máxima mensal. Na eventualidade de a Contratada não formalizar a instituição de banco de horas, estará sujeita a arcar com os custos decorrentes do descumprimento de tal obrigação, não configurando alteração da cláusula econômico-financeira do contrato.
5.3.8Para fins do disposto no subitem anterior, a CONTRATADA deverá submeter à FISCALIZAÇÃO a escala de banco de horas e folgas decorrentes de trabalho em jornada extra.
5.3.9Na eventualidade de saldo de horas a compensar, ocorrendo o desligamento do colaborador antes da respectiva compensação, ficará a cargo da CONTRATADA arcar com o ônus de indenização do respectivo banco de horas nos percentuais estabelecidos em Convenção Coletiva de Trabalho - CCT.
5.3.10A CONTRATANTE, nos casos em que não houver expediente, em função de feriado e/ou ponto facultativo contemplados nas Portarias publicadas anualmente pelo ADMINISTRAÇÃO, poderá, em acordo e mediante liberação da FISCALIZAÇÃO, reorganizar os horários de atendimento ou dispensa das equipes/funcionários para atender o item 5.3 e seus subitens, trabalho além do expediente e banco de horas), sem prejuízo do pagamento dos salários e benefícios, vez que já se encontram incluídos na média estabelecida.
5.3.11.Em observância ao disposto nos itens 5.3.4 a 5.3.7, as Equipes Tipo A, submetidas à jornada de trabalho em regime de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de descanso, deverão ser prioritariamente acionadas para a substituição e continuidade da execução dos serviços sempre que houver risco de extrapolação da jornada regular das equipes com carga horária de 08 (oito) horas 48 (quarenta e oito) minutos, de modo a assegurar o cumprimento da legislação trabalhista e a adequada continuidade dos serviços.
5.4 Registro de frequência
5.4.1O controle da assiduidade e da pontualidade dos empregados será feito por registro em registradores eletrônicos de ponto biométrico, nos moldes da Portaria MTP 671/2021; art. 74 da CLT, devendo a CONTRATADA fornecer e instalar nas dependências das Bases de Apoio Operacional às Equipes e, se necessário em local indicado pela FISCALIZAÇÃO, às suas expensas, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados do início da prestação dos serviços, devendo estar instalados e em pleno funcionamento neste prazo.
5.4.1.1Os registradores eletrônicos de ponto biométrico, fornecidos pela CONTRATADA, deverão atender às especificações previstas na Portaria do MTP nº 671, de 08/11/2021.
5.4.1.2Os equipamentos e o software necessários para o gerenciamento do sistema de ponto eletrônico a que se refere esse item serão fornecidos pela CONTRATADA, sem ônus adicional para a CONTRATANTE e seguindo ao que cabe nos termos do item 4.2 - LGPD.
a)O CONTRATANTE terá acesso irrestrito aos registros e aos terminais de coleta, para efeito de fiscalização, inclusive com a disponibilização dos aplicativos, se necessário; e
b)A CONTRATADA, deverá encaminhar ao endereço eletrônico da CONTRATANTE mensalmente, o registro de frequência, de forma digital, e disponibilizar FISCALIZAÇÃO do contrato, todo o sistema necessário para o apontamento e o armazenamento das informações correspondentes.
5.4.2Os empregados deverão registrar no relógio de ponto eletrônico, diariamente, os horários de início e término de sua jornada de trabalho, bem como os horários de início e término do intervalo para refeição.
5.4.3Os relógios de ponto eletrônico deverão permitir, ainda, a aferição do quantitativo de horas de funcionamento de cada posto de trabalho, bem como do banco de horas acumulado.
5.4.3.1O sistema deve permitir aferir, automaticamente, o quantitativo mensal de horas trabalhadas de cada empregado, inclusive com informações acerca de horas faltantes ou excedentes e de eventual compensação de horas, quando for o caso.
5.4.3.2A CONTRATADA deverá disponibilizar à FISCALIZAÇÃO acesso online ao sistema, para consulta das marcações de ponto realizadas e saldo de banco de horas atualizado de cada colaborador terceirizado que presta serviços, para verificação e conferência das relações a ela enviada, sempre que achar conveniente.
5.4.3.3O registro da frequência nos relógios de ponto eletrônico não exime a CONTRATADA da responsabilidade pelo acompanhamento da assiduidade e da pontualidade dos empregados designados para a prestação de serviços nas dependências da Contratante.
5.4.3.4Eventuais falhas ou defeitos apresentados pelos relógios de ponto eletrônico deverão ser sanados pela CONTRATADA, às suas expensas, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da ocorrência, por meio de conserto ou de substituição do equipamento, conforme o caso, sob pena de aplicação de penalidade prevista no contrato.
5.5 Preposto
5.5.1.A CONTRATADA designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado, fornecendo inclusive o seu número de telefone e e-mail, a fim de que possa ser localizado a qualquer tempo, quando necessário.
5.5.1.1.A CONTRATANTE poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a CONTRATADA designará outro para o exercício da atividade.
5.5.2.A CONTRATADA deve manter preposto sempre à disposição da CONTRATANTE, a partir do início da prestação dos serviços, durante horário comercial ou quando necessário for e justificado motivo, extrapole os horários de conveniência, em local a ser indicado pela CONTRATANTE, que tenha capacidade gerencial para tratar dos assuntos contratuais, sem que isso implique acréscimo nos valores contratados.
5.5.2.1.A CONTRATADA deverá disponibilizar para o preposto todos os equipamentos, materiais e insumos necessários ao desempenho das atribuições dos empregados nas dependências da CONTRATANTE e deverá arcar com tal custo em suas despesas operacionais.
5.5.3.O preposto deverá manter interlocução permanente com a FISCALIZAÇÃO durante a execução do contrato, atendendo prontamente às solicitações da CONTRATANTE e adotando ou coordenando, no âmbito da CONTRATADA, as providências necessárias ao cumprimento das obrigações contratuais.
5.5.4.A CONTRATADA deverá assegurar que o preposto ou representante indicado seja apresentado na reunião inicial com o setor de Gestão e Fiscalização do contrato, e mantenha permanente contato com a FISCALIZAÇÃO, adotando as providências solicitadas a serem cumpridas de imediato e acatando as orientações fornecidas, relativas à execução dos serviços, inclusive no que se refere ao cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho.
5.5.4.1.As comunicações entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA e seu preposto devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim no qual a CONTRATADA deverá dirigir suas mensagens para o seguinte endereço: manutnrm@sme.prefeitura.sp.gov.br ou outro oficial que a CONTRATANTE fornecer.
5.5.5.Em virtude da inadmissibilidade da subordinação direta, típica de vínculo empregatício, para o cumprimento da prestação de serviços, com o quantitativo contratado e peculiaridades específicas das atribuições, o Preposto deverá:
a)atuar como interlocutor principal da CONTRATADA perante a CONTRATANTE durante a execução contratual, recebendo, encaminhando, acompanhando e respondendo às questões técnicas, administrativas e operacionais relacionadas ao contrato, observado o âmbito de competência dos Responsáveis Técnicos;
a.1) receber comunicações, solicitações e determinações formais da CONTRATANTE e encaminhálas aos setores ou profissionais responsáveis da CONTRATADA, acompanhando a adoção das providências necessárias; a.2) Coordenar a adoção das providências necessárias ao atendimento das solicitações da CONTRATANTE; a.3) Comunicar imediatamente à FISCALIZAÇÃO quaisquer ocorrências, impedimentos ou circunstâncias que possam comprometer, retardar ou impedir a execução dos serviços, apresentando, quando cabível, as providências adotadas ou propostas para sua solução;
a.4) comparecer, quando convocado pela CONTRATANTE, às reuniões, diligências ou tratativas necessárias ao acompanhamento da execução contratual, inclusive para adoção de providências que demandem atendimento imediato;
b)Orientar os funcionários sobre os procedimentos aplicáveis à execução contratual;
c)Direcionar as demandas aos setores da CONTRATADA e retorno quanto às providências tomadas;
d)Assegurar que os empregados da CONTRATADA sejam alocados e utilizados de acordo com as respectivas categorias profissionais e atribuições;
e)Acompanhar a composição e a lotação das equipes, providenciando, junto à CONTRATADA, a cobertura de postos e a substituição de profissionais, quando necessária, observadas as disposições deste Termo de Referência;
f)Acompanhar, juntamente com os Responsáveis Técnicos, a disponibilização, conservação e manutenção dos equipamentos, ferramentas e demais recursos necessários à execução dos serviços;
g)Acompanhar os registros de frequência, faltas e coberturas dos empregados da CONTRATADA, prestando os esclarecimentos e apresentando as informações necessárias à aferição da execução contratual;
h)Acompanhar adaptação e rendimento de empregados recém-contratados;
i)Observar a não contratação de parentes de servidores da CONTRATANTE, bem como as vedações contidas no item
4.5.Subcontratação deste instrumento;
j)Acompanhar o cumprimento das jornadas de trabalho, intervalos e demais condições de prestação dos serviços previstas neste Termo de Referência, vedando a realização de horas extraordinárias ou alterações de jornada sem a prévia autorização prevista no contrato;
k)Orientar os empregados da CONTRATADA quanto às normas de segurança, prevenção de incêndios, proteção de dados, sigilo, disciplina e demais regras aplicáveis à execução dos serviços;
l)orientar os empregados da CONTRATADA quanto às normas de segurança, prevenção de incêndios, proteção de dados, sigilo, disciplina e demais regras aplicáveis à execução dos serviços;
m)providenciar, mediante solicitação fundamentada da FISCALIZAÇÃO e observados os procedimentos estabelecidos neste Termo de Referência, a substituição de empregado cuja conduta ou atuação esteja em desacordo com as obrigações contratuais;
n)dar conhecimento formal aos empregados das disposições relacionadas à proteção de dados e a informações sigilosas, na forma da Lei 13.709/2018 (LGPD).
o)providenciar, mediante solicitação fundamentada da FISCALIZAÇÃO e observados os procedimentos estabelecidos neste Termo de Referência, a substituição de empregado cuja conduta ou atuação esteja em desacordo com as obrigações contratuais;
p)participar das reuniões e treinamentos previstos no contrato e daqueles para os quais for formalmente convocado pela CONTRATANTE;
q)orientar e acompanhar a adoção das medidas necessárias à preservação do patrimônio da CONTRATANTE, à organização e às condições adequadas dos locais de trabalho;
r)Inspecionar os postos de trabalho, com a periodicidade exigida pela CONTRATANTE, de modo a se certificar de que os serviços estejam sendo executados nos termos ajustados e havendo irregularidades, tomar providências junto a CONTRATANTE;
s)comunicar imediatamente à FISCALIZAÇÃO eventuais falhas no sistema de registro de ponto e acompanhar, junto à CONTRATADA, sua regularização;
t)comparecer, quando convocado, às reuniões, diligências e tratativas necessárias ao acompanhamento da execução contratual, inclusive para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
5.5.5.1.O Preposto não exercerá atribuições próprias da FISCALIZAÇÃO ou dos Responsáveis Técnicos, cabendo-lhe a representação, a interlocução e a coordenação administrativa e operacional da CONTRATADA, sem prejuízo das responsabilidades legais e contratuais dos demais profissionais.
5.5.6Pela complexidade e amplitude do contrato, o Preposto terá como auxiliares de suas funções os responsáveis técnicos, que compreendem o engenheiro civil e o engenheiro eletricista, como também, auxiliares administrativos e setor de recursos humanos, que também serão demandados pela FISCALIZAÇÃO, não caracterizando subordinação ou configurando alteração da cláusula econômico-financeira do contrato, oferecendo assim o cumprimento previsto nos termos do item 5 e demais itens deste Termo de Referência, seus anexos, no ETP e o que consta em contrato, e, por conseguinte, cumprindo as legislações a que eles se referem.
5.5.7As obrigações relativas à contratação, remuneração, benefícios, fornecimento de uniformes e equipamentos, substituição de empregados, disciplina, férias, encargos trabalhistas, previdenciários e demais obrigações legais permanecem de responsabilidade da CONTRATADA, cabendo ao PREPOSTO acompanhar, supervisionar e comprovar, quando solicitado, seu cumprimento.
5.6 Dos serviços prestados e normatização
5.6.1O presente Termo de Referência / Memorial Descritivo constitui elemento fundamental necessário aos serviços continuados de manutenção civil dos equipamentos, das instalações prediais elétricas, hidrossanitárias, de prevenção e combate a incêndios, contra descargas atmosféricas, cabeamentos diversos, serviços de manutenção em obras civis, pintura, serralheria, soldagem, carpintaria/marcenaria, esquadrias, divisórias, forros, vidraria e adequação para acessibilidade nos prédios, dependências e equipamentos administrados pela Secretaria Municipal de Educação – SME, da Prefeitura de São Paulo.
5.6.2Este Termo de Referência / Memorial Descritivo visa estabelecer os diversos tipos de serviços de manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva, de primeiro escalão e segundo escalão, supervisão do serviço de manutenção predial, envolvendo consertos, recuperação, manutenção, conservação, restauração, adequação, adaptação, modificações e intervenções civis, necessários para apoiar as atividades escolares da Rede Municipal de Educação de São Paulo e da comunidade escolar em geral, devendo a CONTRATADA tomar como base para metodologia de execução o Caderno de Encargos de SIURB/EDIF, Lei Municipal n° 16.642/2017 - Código de Obras da Cidade de São Paulo e as recomendações técnicas das normas pertinentes, as NBRs e NRs citadas no Estudo Técnico Preliminar – ETP, referentes a manutenção predial e por correlação, as legislações, as NBRs e NRs que fazem referência a construção civil, segurança, ergonomia, saúde entre outras que sejam abrangidas pelos serviços e atividades que tratam esse Termo de Referência. Em caso de dúvida, a FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE deverá ser consultada.
5.6.3Serão observadas as normas técnicas brasileiras, especialmente ABNT, NRs, legislação federal, estadual e municipal aplicável, Caderno de Encargos SIURB/EDIF e demais normas diretamente relacionadas ao objeto, em especial, as relacionadas abaixo:
NBR 5674 - Manutenção de edificações - requisitos para o sistema de gestão de manutenção; BR 5410 - Instalações elétricas de baixa tensão;
NBR 5419 - Proteção contra descargas atmosféricas (SPDA);
NBR 5626 - Sistemas prediais de água fria e água quente - projeto, execução, operação e manutenção; NBR 6118 - Projeto de estruturas de concreto;
NBR 6136 - D Blocos vazados de concreto simples para alvenaria - requisitos;
NBR 7175 - Cal hidratada para argamassas - requisitos;
NBR 7190 - Projeto de estruturas de madeira;
NBR 7199 - Vidros na construção civil - projeto, execução e aplicações;
NBR 7480 - Aço destinado a armaduras para estruturas de concreto armado - requisitos;
NBR 7678 - Segurança na execução de obras e serviços de construção;
NBR 8160 - Sistemas prediais de esgoto sanitário - projeto e execução;
NBR 8949 - Paredes de alvenaria estrutural - ensaio à compressão simples;
NBR 9050 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos;
NBR 10844 - Instalações prediais de águas pluviais - procedimento;
NBR 10897 - Sistemas de proteção contra incêndio por chuveiros automáticos - requisitos; NBR 12118 - Blocos vazados de concreto simples para alvenaria - métodos de ensaio;
NBR 13531-A e NBR 13532 - Elaboração de projetos de edificações - atividades técnicas / arquitetura; NBR 13818 - Placas cerâmicas para revestimento - especificação e métodos de ensaio; NBR 14037 - Diretrizes para elaboração de manuais de uso, operação e manutenção das edificações - requisitos para elaboração e apresentação dos conteúdos;
NBR 14039 - Instalações elétricas de média tensão, de 1,0 kV a 36,2 kV; NBR 14931 - Execução de estruturas de concreto armado, protendido e com fibras – requisitos; NBR 15310 - Componentes cerâmicos - Telhas - terminologia, requisitos e métodos de ensaio; NBR 15463 - Placas cerâmicas para revestimento - porcelanato; NBR 15575 - Edificações habitacionais - requisitos gerais; NBR 16280 - Reforma em edificações - Sistema de gestão de reformas - requisitos; NBR 16747 - Inspeção predial - diretrizes, conceitos, terminologia e procedimento.
5.6.4Devem cumprir, ainda, as Normas Regulamentadoras (NRs) da Portaria n.º 3.214/1978/MTE, relativas principalmente à Saúde e Segurança do Trabalho, promovendo a saúde e protegendo a integridade do trabalhador no local de trabalho, conforme requisitos e parâmetros definidos, seguindo as alterações constantes na Portaria SEPRT n° 915, de 30 de julho de 2019 e demais atualizações que possam ser promulgadas, em especial, as relacionadas abaixo, além de toda legislação correlata a ser aplicada, conforme o caso:
NR-1 - Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais; NR-4 - Serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho; NR-5 - Comissão interna de prevenção de acidentes;
NR-6 - Equipamentos de proteção individual - EPIs;
NR-7 - Programa de controle médico de saúde ocupacional - PCMSO; NR-8 - Edificações;
NR-9 - Avaliação e controle das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos; NR-10 - Segurança em instalações e serviços em eletricidade; NR-11 - Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais; NR-12 - Segurança no trabalho em máquinas e Equipamentos; NR-15 - Atividades e operações insalubres;
NR-16 - Atividades e operações perigosas;
NR-17 - Ergonomia;
NR-18 - Segurança e segurança no trabalho na indústria da construção; NR-21 - Trabalhos a céu aberto;
NR-23 - Proteção contra incêndios;
NR-24 - Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho; NR-26 - Sinalização de segurança;
NR-28 - Fiscalização e penalidades;
NR-33 - Segurança e saúde no trabalho em espaços confinados;
NR-35 - Trabalho em altura.
5.6.5Além das normas das concessionárias de água e energia locais, e todas as normativas e legislações vigentes em complemento a este termo. Não será aceito, sob nenhum pretexto, a transferência de qualquer responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos, subcontratados, etc.
5.6.6As equipes de manutenção dos Grupos de Manutenção devem estar devidamente qualificadas por treinamento e certificação, para realização de serviços abrangidos pelas seguintes ações:
a)Serviços Preliminares;
b)Fundações;
c)Estruturas de concreto e metálica;
d)Vedos;
e)Impermeabilizações;
f)Cobertura; Esquadrias de madeira;
g)Esquadrias metálicas;
h)Instalações elétricas;
i)alta e baixa tensão;
j)Instalações hidrossanitárias;
k)Revestimentos;
l)Forros;
m)Pisos;
n)Vidros;
o)Pintura;
p)Componentes padronizados;
q)Trabalho em altura;
r)Trabalho confinado;
s)Limpeza e/ou desobstrução de calhas, canaletas e telhados;
t)Limpeza e/ou desobstrução de rede esgoto, caixas de gordura ou de passagem/inspeção;
u)Serviços Complementares.
5.6.7Os materiais de consumo empregados em ferramentas, tais como: discos de corte, lixas, eletrodos, brocas etc., uniformes, veículos, procedimentos e execução dos serviços deverão obedecer rigorosamente:
a)As normas e especificações constantes deste Termo de Referência e do Estudo Técnico Preliminar;
b)As normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas);
c)As normas do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial);
d)As Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);
e)As disposições legais da União, Estado e do Município de São Paulo;
f)Aos regulamentos das empresas concessionarias;
g)As normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT/NR ou para melhor complementar os temas previstos por essas;
h)Resolução nº 1137 de 31/03/2023 - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).
i)Em relação aos veículos: as legislações do CONTRAN, DETRAN e leis municipais, como também, se faz obrigatório a contratação dos veículos descritos na tabela n.º 02 do item 1.2 Quadro De Postos e Veículos seguindo rigorosamente seus itens especificados no CARDTec Versão 01 Ago/2024, e planilhas EDIF Jan/2026;
5.6.8Os serviços especificados e relacionados neste Termo de Referência / Memorial Descritivo, não excluem outros, de idêntica natureza, que porventura se façam necessários para a boa execução das tarefas estabelecidas pela CONTRATANTE, obrigando-se a CONTRATADA a executá-los prontamente como parte integrante de suas obrigações.
5.6.9As normas de segurança constantes destas especificações não desobrigam a CONTRATADA do cumprimento de outras disposições legais, federais, estaduais e municipais pertinentes, sendo de sua inteira responsabilidade os processos, ações ou reclamações movidas por pessoas físicas ou jurídicas em decorrência de negligência, nas precauções exigidas no trabalho ou da utilização de equipamentos e/ou ferramentas inaceitáveis na execução dos serviços.
5.7 Serviços técnicos de manutenção CIVIL
5.7.1Os serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva, preditiva e adequações civis referem-se aos procedimentos de vistoria e reparos das edificações, seus componentes e sistemas e instalações dos bens imóveis sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação - SME.
5.7.2Os serviços de manutenção preventiva, corretiva, preditiva e adequações civis, em geral, compreendem a substituição ou a reconstituição de elementos quebrados, deteriorados ou danificados, como também a reorganização e adequação de espaços e áreas da CONTRATANTE, quando devidamente autorizados pela FISCALIZAÇÃO após deliberação dos técnicos responsáveis da SME.
5.7.3Os serviços solicitados diariamente, bem como as pequenas emergências, urgências, deverão ser iniciados dentro do prazo máximo estipulado na respectiva Ordem de Serviço. Nas situações de urgência, o acionamento deverá ser registrado imediatamente no sistema de gestão, independentemente da formalização prévia da Ordem de Serviço, devendo os registros e documentos correspondentes ser posteriormente regularizados.
5.7.4As Ordens de Serviço, com numeração sequencial própria, padronizadas para todos os Grupos de Manutenção, serão expedidas em formulário a ser providenciado pela CONTRATADA, e conterão as informações relativas as atividades executadas, tais como a quantidade e a qualificação profissional da mão de obra empregada.
5.7.5As ordens de serviços terão prazos definidos diferenciando entre os serviços de primeiro e segundo escalão.
5.7.6Nas Ordens de Serviço emitidas para o primeiro escalão, deverá ser indicado o prazo para sua execução, menor ou igual a 15 (quinze) dias podendo, mediante justificativa apresentada pela CONTRATADA e aceita pela FISCALIZAÇÃO, ser prorrogada uma única vez por período igual ao indicado inicialmente.
5.7.7Nas Ordens de Serviço emitidas para o segundo escalão, deverá ser indicado o prazo para sua execução, menor ou igual a 30 (trinta) dias podendo, mediante justificativa apresentada pela CONTRATADA e aceita pela FISCALIZAÇÃO, ser prorrogada uma única vez por período igual ao indicado inicialmente.
5.7.8A eventual prorrogação descrita acima deve ser considerada como excepcionalidade, a ser concedida única e exclusivamente para restabelecer o pronto funcionamento da Unidade onde houver a execução dos serviços.
5.7.9Uma vez concluídos os trabalhos em uma Unidade, esta só poderá receber nova proposta de intervenção decorridos 90 (noventa) dias, a contar da data informada pela FISCALIZAÇÃO como de conclusão das intervenções, salvo por solicitação expressa da CONTRATANTE, em virtude da ocorrência de fatos inesperados que comprometam o funcionamento da Unidade.
5.7.10Todos os serviços de manutenção civil em execução durante o período de medição deverão ser relacionados em RELATORIO DE ATIVIDADES atestado pela FISCALIZAÇÃO com o De Acordo da CONTRATADA, devendo conter as principais informações constantes das Ordens de Serviços.
5.7.11Os serviços solicitados obedecerão estritamente ao planejamento a ser feito em conjunto com a FISCALIZAÇÃO da
Contratante.
5.8 Composição das equipes e do grupo de manutenção escolar
5.8.1Entende-se por Grupo de Manutenção Escolar o agrupamento geográfico de bens imóveis sob responsabilidade da SME, compreendendo duas ou mais DIRETORIAS REGIONAIS DE ENSINO - DRE, aptas a receber os serviços de manutenção ora contratados.
5.8.2Para melhor adequar-se ao objeto, o Grupo de Manutenção Escolar será denominado neste Termo de Referência e demais documentos a estes apensos, como GRUPO DE MANUTENÇÃO ESCOLAR.
5.8.3Todas as equipes destacadas pela CONTRATADA para servir nos GRUPO DE MANUTENÇÃO ESCOLAR da Secretaria Municipal de Educação - SME deverão ser integradas, exclusivamente, por profissionais habilitados, previamente treinados e qualificados para atender a execução dos serviços em seus ofícios.
5.8.4A CONTRATADA deverá fornecer a mão de obra necessária à formação de 99 (noventa e nove) equipes de manutenção, distribuídas nos 05 (cinco) lotes, além das 05 (cinco) equipes técnicas, uma por lote, responsáveis pela supervisão técnica das equipes de manutenção, nos termos deste Termo de Referência.
5.8.5A CONTRATADA deverá manter estrutura de supervisão e coordenação compatível com o porte, a distribuição territorial e a quantidade de equipes previstas neste Termo de Referência, observando-se a seguinte relação hierárquica operacional:
Preposto → equipe técnica/responsáveis técnicos → encarregados de equipe → profissionais das equipes de manutenção.
5.8.5.1O PREPOSTO será o representante da CONTRATADA perante a CONTRATANTE e terá a responsabilidade de coordenar e supervisionar a estrutura operacional da empresa, assegurando a adequada comunicação entre a CONTRATADA, a EQUIPE TÉCNICA, os encarregados e a fiscalização da CONTRATANTE, bem como o cumprimento das obrigações previstas no item
5.5e no contrato.
5.8.5.2Cada Grupo de Manutenção Escolar será coordenado pelos responsáveis técnicos compreendidos por Engenheiros Civis e Engenheiros Eletricistas, que comporão as Equipes Técnicas, conforme o dimensionamento estabelecido neste Termo de Referência, a quem caberá a coordenação técnica, a orientação e o acompanhamento das equipes de manutenção, bem como a responsabilidade técnica pelas atividades que, em razão de sua natureza, complexidade ou exigência legal, dependam de profissional legalmente habilitado, acompanhando a execução de serviços gerais de obras civis de manutenção preventiva, corretiva e preditiva, além de pequenos reparos, adaptações e adequações objeto deste Termo de Referência, nas áreas internas e externas das unidades escolares e demais bens imóveis sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação
-SME, desde que autorizadas pela FISCALIZAÇÃO e setores responsáveis.
5.8.5.3Compete à EQUIPE TÉCNICA, sob a supervisão do PREPOSTO e no âmbito da organização interna da CONTRATADA, coordenar tecnicamente as equipes de manutenção de seu respectivo Grupo de Manutenção, acompanhando a execução dos serviços, orientando os encarregados e assegurando que as atividades sejam realizadas de acordo com as Ordens de Serviço, as especificações técnicas, os procedimentos de execução, as normas da ABNT aplicáveis, as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho e demais disposições legais e contratuais pertinentes.
5.8.5.4A EQUIPE TÉCNICA será responsável, no âmbito da estrutura operacional da CONTRATADA, pelo acompanhamento técnico e pela orientação das equipes sob sua coordenação, devendo zelar pela adequada execução dos serviços, pela observância das especificações técnicas, pela qualidade dos materiais e métodos empregados, pela correta utilização dos equipamentos e ferramentas e pelo cumprimento dos procedimentos de segurança aplicáveis a cada atividade.
5.8.5.5A responsabilidade da EQUIPE TÉCNICA não afasta nem reduz a responsabilidade integral da CONTRATADA pela execução do objeto, pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, pela segurança de seus empregados, pelo fornecimento e utilização dos equipamentos de proteção individual e coletiva e pelo atendimento às normas legais, regulamentares, técnicas e contratuais aplicáveis.
5.8.5.6Caberá à EQUIPE TÉCNICA acompanhar, orientar e verificar, junto aos Encarregados, o cumprimento das condições de segurança do trabalho, inclusive quanto à utilização adequada, obrigatória e contínua dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI e dos Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC exigidos para cada atividade, observadas, conforme aplicabilidade, as disposições das Normas Regulamentadoras, especialmente NR-1, NR-6, NR-10, NR-18, NR-33 e NR-35, bem como as normas técnicas da ABNT pertinentes.
5.8.5.7A EQUIPE TÉCNICA deverá verificar se os empregados estão devidamente capacitados e autorizados para a realização das atividades que assim o exijam, especialmente aquelas relacionadas a instalações elétricas, trabalho em altura, espaços confinados, utilização de máquinas e equipamentos e demais atividades sujeitas a treinamento, habilitação, autorização ou capacitação específica.
5.8.5.8Nas atividades que envolvam trabalho em altura, espaços confinados, instalações e serviços em eletricidade ou outras atividades sujeitas a requisitos específicos de segurança, a EQUIPE TÉCNICA deverá acompanhar e orientar tecnicamente a execução dos serviços, assegurando que seu início e continuidade ocorram somente após atendidos os requisitos de capacitação, autorização, equipamentos, procedimentos e condições de segurança estabelecidos nas Normas Regulamentadoras e demais normas técnicas aplicáveis. Quando a legislação exigir supervisão, acompanhamento ou atuação de profissional legalmente habilitado ou de trabalhador autorizado, a CONTRATADA deverá assegurar sua presença e atuação durante a execução da atividade, observadas as atribuições e responsabilidades específicas previstas na legislação vigente.
5.8.5.9A supervisão operacional direta e cotidiana dos trabalhadores que integram cada equipe de manutenção será exercida pelos respectivos ENCARREGADOS DE EQUIPE, sob orientação e supervisão da EQUIPE TÉCNICA, cabendo-lhes acompanhar diretamente a execução dos serviços nas unidades atendidas, verificar o cumprimento das Ordens de Serviço, dos procedimentos de trabalho e das condições de segurança e comunicar à EQUIPE TÉCNICA as ocorrências verificadas.
5.8.5.10Compete aos ENCARREGADOS DE EQUIPE distribuir as tarefas entre os profissionais, orientar quanto aos procedimentos de execução, verificar a utilização dos EPIs e EPCs e comunicar imediatamente à EQUIPE TÉCNICA qualquer ocorrência que possa comprometer a segurança, a qualidade, o prazo ou a continuidade dos serviços.
5.8.5.11Cada ENCARREGADO será responsável pela supervisão operacional da equipe que lhe estiver formalmente atribuída, devendo acompanhar a execução dos serviços nas unidades em que sua equipe estiver alocada, verificar a presença e a atuação dos trabalhadores, zelar pelo cumprimento das Ordens de Serviço e rotinas de manutenção e comunicar à EQUIPE TÉCNICA as ocorrências, dificuldades, necessidades de materiais, equipamentos, apoio técnico ou qualquer situação que impeça ou possa prejudicar a adequada execução dos serviços.
5.8.5.12Os ENCARREGADOS deverão atuar como primeiro nível de supervisão das equipes, competindolhes realizar a orientação cotidiana dos trabalhadores e a verificação das condições de execução dos serviços, sem prejuízo da supervisão técnica dos profissionais integrantes da EQUIPE TÉCNICA e da responsabilidade geral da CONTRATADA.
5.8.5.13A EQUIPE TÉCNICA deverá realizar o acompanhamento técnico das equipes de forma compatível com a natureza dos serviços, deslocando-se às unidades sempre que a complexidade, o risco, a natureza da atividade, a necessidade de orientação técnica, a ocorrência de não conformidade ou a exigência de acompanhamento por profissional legalmente habilitado assim o determinar.
5.8.5.14O acompanhamento pela EQUIPE TÉCNICA deverá ser especialmente assegurado nas atividades que demandem responsabilidade técnica, emissão de ART, avaliação de risco, orientação especializada ou acompanhamento por profissional legalmente habilitado, nos termos da legislação profissional e das normas técnicas aplicáveis.
5.8.5.15Identificada pela EQUIPE TÉCNICA qualquer situação de risco à integridade dos trabalhadores, usuários das unidades, patrimônio público ou terceiros, ou qualquer condição que possa comprometer a adequada execução do serviço, deverá ser determinada, no âmbito da estrutura operacional da CONTRATADA, a adoção imediata das medidas de segurança cabíveis, inclusive a interrupção da atividade até que sejam restabelecidas as condições necessárias à sua execução segura, comunicando-se o fato ao PREPOSTO e à FISCALIZAÇÃO quando pertinente.
5.8.5.16As orientações, determinações e providências adotadas pela EQUIPE TÉCNICA e pelos ENCARREGADOS deverão ser registradas pela CONTRATADA sempre que relacionadas a ocorrências relevantes, acidentes, quase acidentes, descumprimento de normas de segurança, ausência ou utilização inadequada de EPI ou EPC, execução em desacordo com as especificações técnicas ou outras ocorrências capazes de repercutir na execução contratual.
5.8.5.17A EQUIPE TÉCNICA poderá recomendar ao PREPOSTO a adoção de medidas corretivas, orientações, treinamentos, substituições, afastamentos da atividade, advertências ou outras providências administrativas e disciplinares cabíveis aos empregados da CONTRATADA, sempre que constatado descumprimento das normas de segurança, procedimentos de trabalho ou obrigações relacionadas à execução do objeto, observada a legislação trabalhista e as normas internas da CONTRATADA.
5.8.5.18As ocorrências constatadas pela EQUIPE TÉCNICA que caracterizem possível descumprimento contratual deverão ser formalmente comunicadas ao PREPOSTO e, quando pertinentes à fiscalização do contrato, encaminhadas à FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, para conhecimento, registro e adoção das providências administrativas cabíveis, observado o contraditório e a ampla defesa nos casos em que forem exigíveis .
5.8.5.19A supervisão exercida pelo PREPOSTO, pela EQUIPE TÉCNICA e pelos ENCARREGADOS integra a organização interna da CONTRATADA e não substitui nem limita as atribuições de gestão e fiscalização exercidas pelos representantes formalmente designados pela CONTRATANTE, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 62.100/2022.
5.8.5.20A EQUIPE TÉCNICA deverá manter o PREPOSTO informado sobre as condições de execução dos serviços, encaminhando-lhe os registros de ocorrências, não conformidades, descumprimentos de procedimentos, falhas de segurança e demais situações que demandem providências administrativas ou disciplinares por parte da CONTRATADA.
5.8.5.21A EQUIPE TÉCNICA deverá realizar o acompanhamento presencial das atividades sempre que necessário em razão da natureza ou complexidade do serviço, da existência de risco, da necessidade de orientação técnica, da exigência de responsabilidade técnica ou de determinação da FISCALIZAÇÃO, não sendo sua atuação cotidiana substitutiva da supervisão direta exercida pelos ENCARREGADOS.
5.8.5.22A distribuição das atribuições entre PREPOSTO, EQUIPE TÉCNICA e ENCARREGADOS não afasta a responsabilidade integral da CONTRATADA pela execução do objeto e pelo cumprimento das obrigações legais, trabalhistas, de segurança, técnicas e contratuais.
5.8.6Para facilitar a logística dos trabalhos e tendo em vista a necessidade de atendimento célere às solicitações das Unidades, considerando sua concentração geográfica, a área do Município foi subdividida em 05 regiões, denominadas como NORTE, SUL, LESTE 1, LESTE 2 E CENTRO-OESTE, compostos por duas ou mais DIRETORIAS REGIONAIS DE ENSINO - DRE cada. Apresentamos abaixo a composição de cada um desses lotes:
Tabela 07:
5.8.7As equipes de manutenção escolar destacadas pela CONTRATADA terão constituições distintas, classificadas nas CATEGORIAS A e B, C, D e E, e, as Equipes Técnicas serão denominadas como F, G e H, não compondo o bloco de equipes de serviços específicos por se tratar de responsáveis técnicos que irão gerenciar os lotes compostos por essas equipes, constando na somatória apenas dos postos em destaque na Tabela 08. Cada equipe de manutenção escolar é integrada pelos seguintes profissionais:
5.8.7.1Equipe A - Especial: 07 serventes, 01 pedreiro, 01 eletricista, 01 serralheiro, 01 pintor, 01 carpinteiro, 01 encanador, e 01 encarregado de equipe.
5.8.7.2Equipe B - Padrão: 04 serventes, 01 pedreiro, 01 eletricista, 01 pintor, 01 encanador, e 01 encarregado de equipe.
5.8.7.3Equipe C - Hidráulica: 03 serventes, 01 pedreiro, 02 encanadores e 01 encarregado de equipe.
5.8.7.4Equipe D - Pintura: 03 serventes, 01 pedreiro, 02 pintores, 01 gesseiro, 01 vidraceiro e 01 encarregado de equipe.
5.8.7.5Equipe E - Elétrica: 04 serventes, 01 pedreiro, 01 eletricista, 01 serralheiro, e 01 encarregado de equipe.
5.8.8Havendo necessidade conforme solicitação da FISCALIZAÇÃO, cada equipe poderá ser desmembrada para melhor atendimento dos serviços objeto desse Termo de Referência.
Tabela 08:
5.8.9As equipes de manutenção serão subdividas da seguinte maneira:
Tabela 09:
5.8.10Para cada Grupo de Manutenção Escolar sob responsabilidade da CONTRATADA, haverá uma Equipe Técnica composta por Responsável Técnico - ENGENHEIRO CIVIL e ENGENHEIRO ELETRICISTA, estes coordenarão as Equipes de Manutenção Escolar em que os serviços nas unidades demandantes, e, as Equipes de Manutenção Escolar serão supervisionados pelos Encarregados de cada equipe, de acordo com os itens 5.8.5.2 ao 5.8.5.22.
5.8.11Às equipes compete, ainda: transporte horizontal e vertical de materiais, equipamentos e ferramentas individuais e coletivas necessárias a realização dos serviços do escopo do objeto deste Termo de Referência.
5.8.12Estas equipes poderão ser remanejadas, conforme as necessidades da FISCALIZAÇÃO, entre os referidos Grupos de Manutenção Escolar, dentro do mesmo lote, desde que a CONTRATADA seja avisada com antecedência. Excepcionalmente, caso a CONTRATADA seja responsável pela execução de mais de um lote, o remanejamento das equipes poderá ocorrer também entre os lotes sob sua responsabilidade, conforme as necessidades da FISCALIZAÇÃO, desde que não haja prejuízo à execução dos serviços e à cobertura dos postos de cada lote, sem alteração dos quantitativos de equipes e postos contratados, dos preços unitários ou dos valores contratados para cada lote.
5.8.13As equipes de manutenção de cada Grupo poderão ser subdivididas em grupos com diferentes composições de mão de obra, a critério da FISCALIZAÇÃO, de acordo com a demanda de serviços.
5.9 Rotinas a serem seguidas:
Etapas do Serviço
5.9.1Será sempre entendido que estas especificações são de inteiro conhecimento da CONTRATADA que, além disso, conhece perfeitamente todas as instalações, equipamentos e prédios que serão mantidos e reparados durante a vigência do contrato, inclusive os tipos de serviços que serão executados como trabalho em altura e confinados, uma vez que procedeu às vistorias, de modo a não ter incorrido em omissões, as quais jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços.
5.9.2Todos os serviços relativos a presente contratação se referem a manutenção civil, entendendo-se isso por todas as ações e intervenções permanentes, periódicas ou pontuais e emergenciais nos sistemas, subsistemas, redes e instalações, equipamentos e componentes prediais de propriedade da CONTRATANTE ou de bens imóveis sob sua responsabilidade, que resultem, respectivamente, na manutenção do estado de uso ou de operação, e na recuperação do estado de uso ou de operação, para que o patrimônio da CONTRATANTE seja garantido.
5.9.3O fornecimento, gestão e custódia dos materiais de construção necessários à execução dos serviços será de responsabilidade das próprias Unidades demandantes da SME, que farão a compra utilizando recursos próprios; ou do Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF, conforme procedimento definido pela Portaria SME nº 6634/2021 e outras que tratam do assunto, de responsabilidade da Unidade da SME.
5.9.4Inicialmente, as solicitações dos serviços partindo das Unidades Educacionais, serão demandadas pelas Diretorias Regionais de Educação (DRE) à Gestão e/ou Fiscalização da CONTRATANTE, a qual encaminhará tais demandas à
Contratada.
5.9.5Previamente ao início dos serviços, deverá ser realizada vistoria com a EQUIPE DE MANUTENÇÃO ESCOLAR, acompanhada pelo representante da Unidade da SME, com o objetivo de diagnosticar as intervenções a serem realizadas na Unidade, havendo necessidade, a vistoria será acompanhada também de representante da Coordenadoria de Contratos de Obras e Manutenção Predial - COMAPRE e/ou da Diretoria Regional de Ensino – DRE, para melhor embasar os levantamentos da necessidade dos serviços inclusive quanto ao seu enquadramento no objeto da presente contratação. Em caso afirmativo, deverá ser elaborado relatório técnico e fotográfico dos problemas encontrados, contendo a relação de materiais de construção civil necessária à execução dos serviços a qual, após aprovação da FISCALIZAÇÃO e anuência da DRE e dos demais envolvidos, será encaminhada pela DRE ao responsável pela gestão da Unidade, para providências de compra desta relação. A confecção e envio dos relatórios para a FISCALIZAÇÃO, terá prazo de 02 (dois) úteis.
5.9.6Assim que o material de construção civil adquirido estiver disponível na Unidade da SME, esta comunicará a DRE que, comunicará a FISCALIZAÇÃO, que fará a emissão da Ordem de Serviço correspondente, para mobilização da equipe de manutenção e início dos serviços.
5.9.7Caso seja necessária uma nova compra de materiais de construção civil pela Unidade da SME, por omissão desta, para complementar a inicial e viabilizar o término dos serviços, esta deverá seguir o procedimento descrito nos subitens 5.9.5 e 5.9.6, sob risco de interrupção dos serviços e desmobilização da equipe de manutenção até que a nova compra seja efetuada e disponibilizada para utilização.
5.9.8Caso seja necessária uma nova compra de materiais de construção civil pela Unidade da SME, em decorrência da amplitude dos serviços, verificadas in loco após seu início, para complementar a lista de materiais inicial e viabilizar o término dos serviços, a nova lista poderá ser autorizada imediatamente pela FISCALIZAÇÃO, sendo enviado o relatório posteriormente com a lista suplementar, constatando sua necessidade.
5.9.9Casos de atendimentos de urgência, a FISCALIZAÇÃO também poderá liberar o levantamento da lista e entrega imediata à gestão da unidade da SME para adquirir os materiais e resolver o problema o mais rápido possível, em que, a Equipe de Manutenção Escolar, enviará o relatório posteriormente com a lista em questão, constatando sua necessidade.
5.9.10Caso ocorra a necessidade desmobilização da equipe em serviço, por incompletude dos materiais ou demora na aquisição destes por qualquer motivo, ficará a critério da FISCALIZAÇÃO definir quando se dará nova mobilização da equipe de manutenção e retomada dos serviços, sem prejuízo da aplicação do que consta nos subitens 5.9.4 a 5.9.6 do presente Termo de Referência.
5.9.11Os serviços solicitados diariamente, bem como as urgências, deverão ser iniciados dentro do prazo máximo estipulado na respectiva Ordem de Serviço. Nas situações de urgência que demandem atendimento imediato, a solicitação poderá ser realizada por outro meio de comunicação escrita utilizado pela FISCALIZAÇÃO, devendo o atendimento ser posteriormente registrado no sistema de gestão da manutenção e formalizado por Ordem de Serviço.
5.9.12Os casos não abordados serão definidos pela FISCALIZAÇÃO, de maneira a manter o padrão de qualidade previsto para os serviços em questão.
5.9.13Os serviços solicitados obedecerão estritamente ao planejamento a ser feito em conjunto com a FISCALIZAÇÃO.
5.9.14Nenhuma modificação posterior a contratação poderá ser feita nas especificações dos serviços sem autorização expressa da FISCALIZAÇÃO.
5.9.14Nenhuma modificação posterior a contratação poderá ser feita nas especificações dos serviços sem autorização expressa da FISCALIZAÇÃO.
5.9.15Ao finalizar os serviços, a CONTRATADA deverá elaborar e encaminhar relatório executivo no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
5.9.15.1A unidade solicitante terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento do relatório, para realizar o ateste ou registrar, de forma fundamentada, eventual recusa.
5.9.15.2O silêncio da unidade não implicará aceite automático, devendo a FISCALIZAÇÃO adotar as providências necessárias para a conclusão da verificação.
5.9.15.3A Ordem de Serviço somente será encerrada no sistema após o respectivo ateste ou após a conclusão da verificação pela FISCALIZAÇÃO, conforme o procedimento estabelecido neste Termo de Referência. 5.9.16 Responsabilidades da CONTRATADA na execução das etapas dos serviços:
5.9.16.1A CONTRATADA fornecerá toda a mão-de-obra, todo material de sinalização e isolamento, todos os equipamentos e ferramentas, em quantidade suficiente (individuais e coletivos), EPI e EPC, para a realização dos serviços (inclusive os respectivos implementos, tais como: discos de corte, lixas, eletrodos, brocas, rolos, pincéis, etc.), aparelhos de medições e de testes, a guarda de transporte de entulhos gerados pelos serviços executados pelas equipes, o transporte das equipes, ferramentas e equipamentos, com segurança e de maneira adequada, e, tudo mais que for necessário para a execução, a conclusão e a manutenção dos serviços, sejam eles definitivos ou temporários.
5.9.16.2Todos os equipamentos e ferramentas a serem empregadas nos serviços deverão estar em perfeitas condições de uso, ser comprovadamente de primeira qualidade, atender às especificações e validade, ficando sujeitos a aprovação da
Fiscalização.
5.9.16.3Os equipamentos e as ferramentas recusados pela FISCALIZAÇÃO por não atenderem as especificações e/ou condições de uso, não poderão ser guardados nas áreas da CONTRATANTE.
5.9.16.4A CONTRATADA será responsável pela proteção de toda a propriedade pública e privada, redes de energia elétrica, hidráulica, galerias, redes de telefonia, rede de esgoto e drenagem pluvial e outros serviços de utilidade pública, ao longo e adjacentes aos locais de serviço, devendo corrigir imediatamente, as suas expensas, quaisquer avarias que provocar nos locais.
5.9.16.5A CONTRATADA cuidará para que os serviços a serem executados acarretem a menor perturbação possível aos serviços públicos, as vias de acesso, e a todo e qualquer bem, público ou privado, adjacente à CONTRATANTE. Também providenciará toda e qualquer sinalização e isolamento das áreas de serviço, sempre que necessário.
5.9.16.6Não será permitida à CONTRATADA a implantação de alojamento, ainda que provisório, para seus funcionários dentro dos limites da CONTRATANTE.
5.9.16.7As vias de acesso internas e externas dos locais onde houver execução de serviços não poderão ser bloqueadas por equipamentos, materiais, instalações ou assemelhados da CONTRATADA de forma a não prejudicar o desenvolvimento dos serviços de outros contratados que eventualmente poderão estar trabalhando concomitantemente, em que havendo a necessidade de tal intercorrência para a execução dos serviços, ocorrerá mediante solicitação prévia e análise da fiscalização e demais setores envolvidos.
5.9.16.8No caso em que a CONTRATADA venha, como resultado das suas operações, a prejudicar áreas não incluídas no setor de seu trabalho, ele deverá recuperá-las, sem ônus para a CONTRATANTE, deixandoas em conformidade com o seu estado original.
5.9.16.9Quando houver necessidade de movimentar ou modificar elementos existentes, a fim de facilitar a execução de seus serviços, a CONTRATADA deverá solicitar previamente à FISCALIZAÇÃO autorização para tais deslocamentos e modificações.
5.9.16.10Todo o transporte vertical e horizontal de equipamentos e ferramentas ficará a cargo da CONTRATADA.
5.9.16.11Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência, em seus anexos e cláusulas contratuais, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas no Termo de Referência e demais documentações que integram o Contrato.
5.9.16.12Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pela FISCALIZAÇÃO, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
5.9.16.13Atender às solicitações fundamentadas da CONTRATANTE quanto à substituição dos empregados alocados, observados os critérios e procedimentos estabelecidos no item 18.33 deste Termo de Referência.
5.9.16.14Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas da CONTRATANTE.
5.9.16.15Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a CONTRATADA relatar à CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função.
5.9.16.16Relatar imediatamente à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade, acidente ou intercorrência verificada no decorrer da prestação dos serviços.
5.9.16.17Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da
Contratante.
5.9.16.18Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas áreas da CONTRATANTE.
5.9.16.19Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação.
5.9.16.20Comunicar verbal ou por meios eletrônicos imediatamente e, oficialmente a FISCALIZAÇÃO, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços ou relatados conforme item 5.9.16.15.
5.9.16.21Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela FISCALIZAÇÃO, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, aos locais dos trabalhos, Bases de Apoio, transportes das equipes, ferramentas e equipamentos, bem como aos documentos relativos à execução do contrato.
5.9.16.22Paralisar, por determinação da FISCALIZAÇÃO, qualquer atividade que não esteja sendo executada segundo as boas técnicas ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
5.9.16.23Adotar as providências e precauções necessárias, a fim de que não venham a ser danificadas as redes hidrossanitárias, elétricas e de comunicação.
5.9.16.24A contratada será responsável pela guarda, manutenção e vigilância de todos os materiais, ferramentas e equipamentos necessários à execução dos serviços durante a vigência do contrato. Excetuamse dessa responsabilidade os materiais adquiridos pelas unidades educacionais e prédios administrativos para a realização das manutenções, os quais permanecerão sob responsabilidade das respectivas unidades.
5.9.16.25Efetuar toda a limpeza do local, após a execução dos serviços, tomando os devidos cuidados e obedecendo às normas de segurança.
5.9.16.26Submeter previamente, por escrito, à CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo.
5.9.16.27Elaborar o DIÁRIO DE SERVIÇOS, preferencialmente por meio eletrônico e obrigatoriamente compartilhado com a FISCALIZAÇÃO, incluindo diariamente, pelo Engenheiro ou preposto responsável, as informações sobre o andamento das execuções dos serviços, tais como, número de funcionários, de equipamentos, condições de trabalho, condições meteorológicas, serviços executados, registro de ocorrências e outros fatos relacionados, bem como os comunicados à FISCALIZAÇÃO e situação das atividades em relação ao cronograma previsto.
5.9.17Todos os equipamentos e ferramentas a serem empregadas nos serviços deverão estar em perfeitas condições de uso, ser comprovadamente de primeira qualidade, atender às especificações, ficando sujeitos a aprovação da FISCALIZAÇÃO.
5.9.18Os equipamentos e as ferramentas recusados pela FISCALIZAÇÃO por não atenderem as especificações e/ou condições de uso, não poderão ser guardados nas áreas da CONTRATANTE. 5.9.19 Após a celebração do Contrato, não será levada em conta qualquer reclamação ou solicitação, seja a que título for, de alteração dos preços constantes da proposta da
Contratada.
5.9.20Realizar o controle de entrada e saída das Equipes de Manutenção Escolar das unidades do objeto da CONTRATANTE.
5.9.21Manter os veículos em perfeitas condições de uso, adaptando-os para o uso ao que se referem os termos desse documento, respeitando as legislações vigentes do CONTRAN, DETRAN e demais legislações e órgãos de trânsito.
5.9.22A CONTRATADA cuidará para que os serviços a serem executados acarretem a menor perturbação possível aos serviços públicos, as vias de acesso, e a todo e qualquer bem, público ou privado, adjacente à CONTRATANTE. Também providenciará toda e qualquer sinalização e isolamento das áreas de serviço, sempre que necessário.
5.9.23Todas as questões, reclamações, demandas judiciais, ações por perdas ou danos e indenizações oriundas de danos causados pela CONTRATADA serão de sua inteira responsabilidade.
5.9.24A CONTRATADA cuidará para que o transporte dos resíduos oriundos de sua atividade seja feito sem causar danos ou interrupções nas vias públicas e de acesso.
5.9.25Os resíduos serão acumulados em local apropriado e quando atingirem um volume máximo admissível, a FISCALIZAÇÃO autorizará a remoção pela CONTRATADA, por meios próprios, para local de destinação final devidamente licenciado pelos órgãos competentes.
5.9.26Cumpre à CONTRATADA providenciar o pessoal habilitado necessário para a execução dos serviços, mantendo essa condição durante toda a execução contratual.
5.9.27O(s) responsável(is) pela FISCALIZAÇÃO dará(ão) sua(s) instrução(ões) diretamente ao responsável técnico da CONTRATADA ou ao seu Preposto.
5.9.28O(s) responsável(is) pela FISCALIZAÇÃO terá(ão) livre acesso aos serviços e a todos os locais onde estejam sendo realizados trabalhos, e aos locais onde os equipamentos/ferramentas estejam guardados.
5.9.29A qualquer tempo a FISCALIZAÇÃO poderá solicitar a substituição de qualquer membro das Equipes Técnicas da CONTRATADA, quando este não estiver plenamente qualificado e/ou em condições para executar os serviços que lhe são solicitados.
5.9.30A FISCALIZAÇÃO, como também a CONTRATADA, poderão em comum acordo interromper total ou parcialmente a execução dos trabalhos sempre que:
5.9.30.1Estiver previsto e determinado no Contrato;
5.9.30.2For necessário para execução correta e fiel dos trabalhos, nos termos de Contrato;
5.9.30.3Houver influência atmosférica sobre a qualidade ou a segurança dos trabalhos na forma prevista no Contrato.
5.9.30.4Houver alguma falta cometida pela CONTRATADA, desde que esta, a juízo da FISCALIZAÇÃO, possa comprometer a segurança e qualidade dos trabalhos subsequentes;
5.9.30.5A FISCALIZAÇÃO assim o determinar ou autorizar por escrito, no Livro de Ocorrências.
5.9.31A CONTRATADA cuidará para que todos os locais onde os serviços estejam sendo executados permaneçam sempre limpos, com os equipamentos e ferramentas guardados e empilhados em local apropriado. Providenciará, ainda, a retirada imediata de detritos dos acessos e das áreas e vias adjacentes e internas aos locais de execução.
5.9.32Se, para facilitar seus trabalhos, a CONTRATADA necessitar elaborar desenhos (croquis) de execução, devera fazê-los as suas expensas e submetê-los a aprovação da FISCALIZAÇÃO. Os serviços contidos nestes desenhos não poderão ser iniciados sem aprovação formal da FISCALIZAÇÃO.
5.9.33Para os serviços objetos destas especificações, caberá à CONTRATADA fornecer e conservar equipamentos e o ferramental necessários, usar mão-de-obra idônea, de forma a assegurar o progresso satisfatório dos serviços nos prazos fixados.
5.9.34A FISCALIZAÇÃO não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de qualquer responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos, subcontratados, etc.
5.9.35A CONTRATANTE poderá admitir subcontratação dos veículos (caminhões, veículos elétricos, utilitários tipo Van ou similar e veículo para os Grupos de Manutenção, a ser previamente aprovada pela mesma, a seu exclusivo critério, sem que tal aprovação implique qualquer aceitação de transferência de responsabilidade.
5.9.36Quando da execução de serviços de segundo escalão, a CONTRATADA emitirá obrigatoriamente Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), para a execução de serviços classificados como de segundo escalão, sempre que aplicável, compatível com o escopo executado. Assim, na eventualidade de execução de serviços com base em projetos padrão constantes dos cadernos técnicos da SIURB, caberá ao engenheiro civil e/ou eletricista da Contratada providenciar a emissão da respectiva ART referente aos serviços a serem por ele acompanhados e executados pelas equipes sob sua responsabilidade, em conformidade com a legislação vigente e as atribuições profissionais pertinentes, Lei 6.496/1977; Resolução CONFEA 1.137/2023.
5.9.37Será sempre entendido que estas especificações são de inteiro conhecimento da CONTRATADA que, além disso, conhece perfeitamente todas as instalações, equipamentos e prédios que serão mantidos e reparados durante a vigência do contrato, uma vez que procederam às vistorias, de modo a não ter incorrido em omissões, as quais jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços.
5.9.38Após a celebração do Contrato, não será levada em conta qualquer reclamação ou solicitação, seja a que título for, de alteração dos preços constantes da proposta da CONTRATADA.
5.9.39A LICITANTE deverá apresentar Termo de Vistoria Técnica / Renúncia à Vistoria Técnica e Assunção de Responsabilidade, informando que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o Anexo VI deste Edital.
5.10 Qualificação da mão-de-obra operacional / descrição de cargos/função (cbo)
5.10.1A mão de obra contratada deverá ser qualificada e estar apta, conforme a categoria profissional, para a execução de:
5.10.1.1Servente:
a. Serviços gerais de mão-de-obra não especializada, a ser utilizada no auxílio aos demais oficiais a seguir discriminados;
5.10.1.2Pedreiro:
a. Serviços de execução e reparo de elementos de alvenaria em geral, inclusive aplicação de revestimentos de pedra e cerâmicos em pisos e paredes;
b. Serviços gerais de impermeabilização e de execução de concreto simples e armado, além de pequenos serviços de reparo e manutenção de telhados;
5.10.1.3Carpinteiro:
a. Serviços gerais de carpintaria com especialização em marcenaria, como: execução de formas para concreto armado, manutenção de estruturas de telhado;
b. Reparo e instalação de esquadrias de madeira;
c.Confecção, reparo e acabamento de móveis, placas e outras peças de madeira;
d. Pintar, envernizar ou encerar as peças e moveis confeccionados;
e. Afiar as ferramentas de corte e dar manutenção periódica ao maquinário;
f. Pequenos serviços de reparo e manutenção de mobiliário urbano, de equipamentos, estruturas em madeira, cercas, brinquedos de playground etc;
5.10.1.4Serralheiro:
a. Serviços de serralheria e de solda em geral, tais como reparo e instalação de esquadrias metálicas e pequenos serviços de reparo e manutenção de estruturas metálicas, gradis, placas, equipamentos e brinquedos de playground, alambrados, etc;
5.10.1.5Pintor:
a. Serviços de pintura de paredes, forros, pisos, guias, esquadrias e estruturas metálicas e de madeira em geral, gradis, equipamentos, e brinquedos de playground, etc.
5.10.1.6Eletricista:
a. Serviços gerais de execução, ampliação e reparo de instalações elétricas externas e prediais, em redes de baixa e de média tensão, além de serviços gerais de manutenção de cabines primarias;
5.10.1.7Encanador:
a. Serviços gerais de execução, ampliação e reparo de instalações hidro-sanitárias prediais, em redes de água fria, esgoto sanitário e águas pluviais, inclusive serviços de funilaria em condutores, calhas, rufos e rincões metálicos;
5.10.1.8Vidraceiro:
a. Serviços de preparo de máquinas, equipamentos e instrumentos para corte de vidros; cortar montame e instalar vidros, vitrais e espelhos. temperar vidros e montar vidros temperados; confeccionar, lapidar e pintar vitrais. trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e preservação ambiental.
5.10.1.9Gesseiro:
a. Serviços de recomposição de placas, peças e superfícies de gesso, revestimento de tetos e paredes, rebaixamentos de tetos com placas de gesso; montagem de paredes e divisórias com blocos e painéis de gesso;
5.10.1.10Encarregado de equipe:
a. Supervisionar, comandar e fiscalizar o bom andamento dos serviços;
b. Em conjunto com o Responsável Técnico, cuidar da disciplina, auxiliar no controle da frequência, na apresentação pessoal dos empregados;
c.Fiscalizar o uso dos equipamentos; cobrar e fiscalizar o uso correto de EPCs e EPIs; d. Auxiliar no controle dos estoques mínimos de equipamentos, ferramentas individuais e coletivas (inclusive material de consumo);
e. Programar conjuntamente com o Responsável Técnico os planos de manutenção preventiva ou preditiva; f. Receber documentos e instruções dos Responsáveis Técnicos e repassá-las as equipes; g. Emitir documentos;
h. Estar em contato permanente com os Responsáveis Técnicos e quando necessário com a FISCALIZAÇÃO.
5.10.1.11Responsável técnico - Engenheiro Civil e Engenheiro Eletricista:
a. Coordenar as equipes pertencentes ao Grupo de Manutenção Escolar sob sua responsabilidade; b. Gerenciar os procedimentos e rotinas dos trabalhos com vistas a promover a qualidade na execução do objeto do contrato;
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Como participar
A disputa acontece na plataforma Compras.gov.br, no modo de disputa aberto. As propostas são aceitas até 07/12/2026 às 09:30, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
Lido do edital, com a página de cada item. Confira no documento oficial.
O que mais elimina quem não se prepara
- Registro em conselho profissional. O edital exige declaração de apresentação prévia do Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia. Edital, p. 12
Habilitação jurídica
- O edital exige registro empresarial na Junta Comercial para empresário individual ou Sociedade Limitada Unipessoal. Edital, p. 10
- O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial para sociedade empresária. Edital, p. 10
- O edital exige documentos de eleição ou designação dos atuais administradores para sociedades empresárias. Edital, p. 11
- O edital exige ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para sociedade não empresária. Edital, p. 11
- O edital exige ato de autorização para sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País. Edital, p. 11
- O edital exige ato de registro ou autorização expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir. Edital, p. 11
Regularidade fiscal, social e trabalhista
- O edital exige prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. Edital, p. 11
- O edital exige certidão de regularidade de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União. Edital, p. 11
- O edital exige prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal relativo à sede da licitante. Edital, p. 11
- O edital exige certidão de regularidade de débitos referentes a tributos municipais relacionados com o objeto licitado. Edital, p. 11
- O edital exige Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). Edital, p. 11
- O edital exige prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. Edital, p. 11
Qualificação econômico-financeira
- O licitante não pode estar em processo de falência. Edital, p. 5
- O edital exige certidão negativa de pedido de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. Edital, p. 11
- O edital exige comprovação da boa situação financeira da empresa conforme índices contábeis estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021. Edital, p. 11
- O edital exige apresentação do balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais. Edital, p. 11
- O edital exige memória de cálculo com identificação da entidade, assinada pelo contador e responsável, comprovando índices financeiros. Edital, p. 12
- O edital considera habilitados os licitantes que apresentarem resultados maiores ou iguais a 1 para cada índice. Edital, p. 12
- O edital admite alternativamente a comprovação de patrimônio líquido equivalente a 5% do valor total da proposta comercial. Edital, p. 12
Qualificação técnica
- O edital exige comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior. Edital, p. 12
- O edital exige comprovação de experiência mínima de 3 (três) anos na prestação dos serviços. Edital, p. 12
- O edital exige comprovação de execução de contrato com um mínimo de 50% do número de postos de trabalho a serem contratados. Edital, p. 12
Declarações
- O licitante deve apresentar declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. Edital, p. 13
- O licitante deve apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação. Edital, p. 13
- O licitante deve apresentar declaração de que não possui sanções vigentes previstas no inciso III do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021. Edital, p. 13
- O licitante deve apresentar declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado. Edital, p. 13
- O licitante deve apresentar declaração de ciência sobre a impossibilidade de contratar com a Administração Municipal caso possua inscrição no CADIN MUNICIPAL. Edital, p. 13
- O licitante deve apresentar declaração de que possui ou instalará escritório em local de execução do objeto. Edital, p. 13
- O licitante deve apresentar declaração de que apresentará previamente à contratação profissionais registrados no conselho profissional competente. Edital, p. 13
- O licitante deve apresentar a Declaração de Responsabilidade e Confidencialidade conforme o Anexo VII e a Declaração de Não Parentesco conforme o Anexo VIII. Edital, p. 13
E mais 3 no edital, a partir da p. 12.
Outras exigências
- O licitante deve atender a todas as exigências do edital e de seus anexos. Edital, p. 5
- O licitante deve possuir cadastro ativo no SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal. Edital, p. 5
- O licitante deve ter objeto social pertinente e compatível ao licitado. Edital, p. 5
- O prazo de duração do consórcio deve coincidir, no mínimo, com o prazo de vigência do contrato. Edital, p. 7
- Cada licitante consorciada deve apresentar documentação comprobatória de sua habilitação. Edital, p. 7
- O licitante deve encaminhar proposta com descrição do objeto e preço com VALOR GLOBAL DO LOTE (12 MESES). Edital, p. 7
- As declarações devem ser elaboradas em papel timbrado e subscritas pelo representante legal da licitante. Edital, p. 13
- Todos os documentos devem estar com prazo de validade em vigor, considerado 06 meses se não constar prazo específico. Edital, p. 14
E mais 3 no edital, a partir da p. 14.
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Compras.gov.br, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
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Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Contratação de serviços de Manutenção, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. A prestação de serviços continuados de manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva, de primeiro e segundo escalão, supervisão do serviço de manutenção predial, envolvendo consertos, recuperação, manutenção, conservação, restauração, adequação, adaptação, modificação e intervenções civis de bens imóveis da Secretaria Municipal de Educação - SME, com fornecimento de mão de obra, veículos automotores, equipamentos e Bases de Apoio Operacional necessárias à execução dos serviços, garantindo a operação de todas as atividades da SME, mantendo as unidades educacionais, equipamentos e imóveis da Administração Central em plenas condições de funcionamento, garantindo o bem-estar e o bom atendimento a todos os usuários do sistema, findando na preservação do patrimônio público conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.
- Informações complementares
- CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR VALOR GLOBAL DO LOTE (12 MESES)
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- Valor sigiloso
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
- CNPJ do órgão
- 46.392.114/0001-25
- Unidade compradora
- PMSP - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- Processo
- 6016.2026/0037986-0
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 46392114000125-1-000929/2026
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