Elaboração de projeto básico de engenharia, contemplando estudos preliminares, levantamentos técnicos, memoriais descritivos, especificações técnicas, planilhas orçamentárias com composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e demais elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra/serviço de canalização de córrego - av. gen. edgar facó - pirituba - são paulo - SP

Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 90007/26/SIURB Processo SEI 6022.2026/0006757-8 DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90007/26/SIURB PROCESSO SEI Nº 6022.2026/0006757-8 CONTRATANTE (UASG) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO/SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - 925058 OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO DE ENGENHARIA, CONTEMPLANDO ESTUDOS PRELIMINARES, LEVANTAMENTOS TÉCNICOS, MEMORIAIS DESCRITIVOS, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS COM COMPOSIÇÕES DE CUSTOS UNITÁRIOS, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A OBRA/SERVIÇO DE CANALIZAÇÃO DE CÓRREGO - AV. GEN. EDGAR FACÓ - PIRITUBA - SÃO PAULO - SP. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 129.888,04 (cento e vinte e nove mil oitocentos e oitenta e oito reais e quatro centavos) DATA DA SESSÃO Dia 26/10/2026 HORÁRIO DA FASE DE LANCES 8h às 14h (horário de Brasília) CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS SIM

Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 90007/26/SIURB Processo SEI 6022.2026/0006757-8 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA I. PREÂMBULO 1. OBJETO 2. DA GARANTIA DA PROPOSTA 3. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA 4. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 5. FASE DE LANCES 6. JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS 7. HABILITAÇÃO 8. CONTRATAÇÃO 9. GARANTIA CONTRATUAL 10. PENALIDADES 11. DISPOSIÇÕES GERAIS II. ANEXOS I TERMO DE REFERÊNCIA E ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR IA HABILITAÇÃO JURÍDICA, FISCAL E TRABALHISTA, ECONÔMICO FINANCEIRA E TÉCNICA IB PLANILHA ORÇAMENTÁRIA REFERENCIAL PMSP IC CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO ID COMPOSIÇÃO BDI PMSP IE COMPOSIÇÕES DE LEIS SOCIAIS E TRABALHISTAS PMSP II MINUTA DO CONTRATO III PROPOSTA COMERCIAL IV DECLARAÇÃO DE NÃO CADASTRAMENTO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO V DECLARAÇÃO GERAL VI CRITÉRIOS PARA ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA VII INDICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA VIII MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FUTURA IX DECLARAÇÃO FORMAL DE CONHECIMENTO PLENO

Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 90007/26/SIURB Processo SEI 6022.2026/0006757-8 I. PREÂMBULO A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , representada neste ato pela SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS , situada na Rua XV de Novembro, 165, CEP 01013-001, São Paulo, Capital, TORNA PÚBLICO , para conhecimento de quantos possam se interessar, que fará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento de MENOR PREÇO , na hipótese do art. 75, inciso I, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e demais normas aplicáveis. A participação da presente dispensa dar-se-á por meio de sistema eletrônico, pelo acesso ao site https:// www.gov.br/compras - UASG nº 925058 , nas condições descritas neste aviso. Data da sessão: 26/10/2026 Horário da fase de lances: das 8h às 14h Critério de Julgamento: menor preço Regime de Execução: Empreitada por preço global Este aviso, seus anexos, o resultado da dispensa e os demais atos pertinentes também constarão do site do Diário Oficial da Cidade de São Paulo - www.diariooficial.prefeitura.sp.gov.br. 1. OBJETO 1.1 O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, pordispensa de licitação, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO DE ENGENHARIA, CONTEMPLANDO ESTUDOS PRELIMINARES, LEVANTAMENTOS TÉCNICOS, MEMORIAIS DESCRITIVOS, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS COM COMPOSIÇÕES DE CUSTOS UNITÁRIOS, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A OBRA/SERVIÇO DE CANALIZAÇÃO DE CÓRREGO - AV. GEN. EDGAR FACÓ - PIRITUBA - SÃO PAULO - SP , nas condições, quantidades e exigências estabelecidas constantes neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos. O valor da presente contratação é de R$ 129.888,04 (cento e vinte e nove mil oitocentos e oitenta e oito reais e quatro centavos).

Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 90007/26/SIURB Processo SEI 6022.2026/0006757-8 As despesas decorrentes da execução dos serviços e obras objeto do contrato oriundo desta licitação onerarão a dotações orçamentárias nº 22.10.17.512.4014.5.013.44903900.00.1.500.0003.0 , prevista na Proposta Orçamentária de 2026, conforme Nota de Reserva com Transferência anexada ao processo. 1.2 O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO GLOBAL observadas as especificações e condições de prestação do serviço constante do Termo de referência Anexo I, parte integrante deste Aviso de Contratação Direta. 2. DA GARANTIA DA PROPOSTA 2.1 A prestação da garantia de proposta, que trata o art. 58 da Lei nº 14.133/2021, deverá respeitar o disposto nas Portarias SF nº 76, de 22 de março de 2019 e SF nº 338, de 02 de dezembro de 2021, alteradas pela Portaria SF nº 8, de 21 de janeiro de 2025 e 50/SIURB-G/2025. a) O valor da garantia para o presente objeto será de R$ 1.298,00 (mil duzentos e noventa e oito reais). b) Em caso de consórcio, a garantia poderá ser prestada por uma única empresa ou pelas diferentes empresas que o compõem, desde que sua soma atinja o valor estabelecido neste Edital. c) A prestação de garantia de licitação deverá ser realizada pela empresa licitante na modalidade escolhida conforme o § 1º do art. 96 da Lei nº 14.133/2021 e nos termos previstos neste edital. d) Os documentos entregues pela empresa licitante serão conferidos com base ao Anexo IX da Portaria SF nº 76/2019. e) Juntamente com os documentos da prestação de garantia a empresa licitante deverá apresentar o contrato ou estatuto social. f) A garantia em fiança bancária, seguro garantia ou título de capitalização deverá ser apresentada preferencialmente por meio digital, através do e-mail [email protected], para análise e validação conforme art. 4º da

Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 90007/26/SIURB Processo SEI 6022.2026/0006757-8 Portaria SF nº 76 de 22 de março de 2019. g) Após a validação da documentação a unidade responsável ou o agente de contratação designado, quando for o caso, emitirá o comprovante de validação da garantia, que deverá ser entregue até o início da sessão pública de abertura da licitação. h) Não sendo possivel a validação por inconsistência, ausência de registro ou divergência de dados, a garantia não será aceita, implicando na desclassificação da proposta do licitante quanto ao requisito de garantia de proposta. h.1) No caso excepcional de instabilidades no sistema que impossibilitem a validação da garantia até a abertura da Sessão Pública, desde que comprovado o envio tempestivo pelo licitante, a validação ocorrerá no decorrer do certame, da abertura até a fase de habilitação, e não constituirá requisito de desclassificação. i) Para garantia em dinheiro a empresa licitante deverá atentar-se aos procedimentos contidos no Anexo IX da Portaria SF nº 76/2019. j) Para confirmação de pagamento do Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (DAMSP) a empresa licitante deverá encaminhar a DAMSP e o respectivo comprovante de pagamento para validação e registro junto a Secretaria Municipal da Fazenda. k) A garantia não poderá ter validade inferior a 90 (noventa) dias da abertura do certame. 3. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA 3.1. A participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras doGoverno Federal Compras.gov.br, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, no endereço eletrônico www.gov.br/compras. 3.2. O procedimento será divulgado no Compras.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e Diário Oficial da Cidade de São Paulo www.diariooficial.prefeitura.sp.gov.br.

Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 90007/26/SIURB Processo SEI 6022.2026/0006757-8 3.1. O Compras.gov.br poderá ser acessado pela web ou pelo aplicativo Compras.gov.br. 3.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 56.475, de 2015. 3.3. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 3.4. Poderão participar desta dispensa de licitação as empresas que atenderem a todas as exigências deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos, desde que sejam credenciadas, com cadastro ativo, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras) Certificado Digital ICP-Brasil; 3.5. Não poderão participar desta dispensa de licitação : a) quem não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); b) não tenham objeto social pertinente e compatível ao licitado; c) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; d) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta, aplicando-se também ao fornecedor que atue emsubstituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; e) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na

Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 90007/26/SIURB Processo SEI 6022.2026/0006757-8 dispensa de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; f) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; g) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do Aviso de Contratação Direta, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. h) agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de2021. i) estejam sob processo de falência, sendo permitida apenas participação de empresas em recuperação judicial, desde que apresentada certidão emitida pela instância judicial competente demonstrando que a empresa esteja apta econômica e financeiramente a participar de procedimento de contratação; j) estejam constituídas sob a forma de consórcio. 3.6. A participação nesta dispensa eletrônica implica o reconhecimento pela empresa de que conhece, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente instrumento, bem como as disposiçõescontidas na legislação indicada no preâmbulo deste Aviso de Contratação Direta, que disciplinam e integrarão o ajuste correspondente, no que lhe for pertinente. 4. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 4.1. O ingresso da participante na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. 4.1. O interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará,

Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 90007/26/SIURB Processo SEI 6022.2026/0006757-8 exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto e o valor ofertado, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento. 4.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ofertado, vinculam a Contratada. 4.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto; 4.4. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 4.5. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do proponente, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sobalegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 4.6. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será aquela correspondente à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 4.7. Independentemente do percentual do tributo que constar da planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos pela legislação vigente. 4.8. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de referência, assumindo o proponente ocompromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 4.9. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 4.10. No cadastramento da proposta inicial, o participante deverá, também, assinalar Termo de Aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 90007/26/SIURB Processo SEI 6022.2026/0006757-8 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo-as comofirmes e verdadeiras; que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 4.11. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 5. FASE DE LANCES 5.1. A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste Aviso. 5.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 5.3. O proponente somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 5.4. Os fornecedores poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras para sua aceitação. 5.5. O proponente somente poderá oferecer lance inferior ou percentual de desconto

Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 90007/26/SIURB Processo SEI 6022.2026/0006757-8 maior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema , observado o intervalo mínimo de R$ 649,00 (seiscentos e quarenta e nove reais) em relação aos lances intermediários e em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 5.6. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 5.7. Caso a empresa não oferte lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial. 5.8. Durante o procedimento, os concorrentes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. 5.9. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. 5.10. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar. 6. JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS 6.1. Encerrada a fase de lances, o agente de contratação negociará o valor ofertado pelo primeiro colocado, inclusive se este oferecer valor acima do orçado para a presente contratação. 6.2. Concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos e registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, que posteriormente será anexada aos autos do processo de contratação. 6.3. Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a contratação, será solicitado ao fornecedor o envio da proposta adequada ao último lance ofertado ou ao valor negociado, se for o caso, acompanhada dos documentos complementares, quando necessários. 6.4. Encerrada a etapa de lances e negociação a empresa melhor classificada será convocada no prazo de 1 (uma) hora a apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos: 6.4.1 Proposta Comercial (ANEXO III) contendo, em reais, em algarismos e por extenso, o valor total ofertado para a execução dos serviços e obras, que corresponderá ao somatório do valor total da Planilha de Preços Propostos