Resumo do edital: Licenciamento de uso de plataforma tecnológica integrada de inteligência fiscal (na modalidade SaaS - Software as a Service), operada integr
Pregão - Eletrônico 434/2026/2026 · MUNICIPIO DE SANTO ANDRE · Santo André/SP · página da licitação
Resumo geral
O objeto é a contratação de empresa especializada para licenciamento de plataforma tecnológica integrada de inteligência fiscal na modalidade SaaS.
“O objeto do presente certame consiste na contratação de empresa especializada para o licenciamento de uso de plataforma tecnológica integrada de inteligência fiscal (na modalidade SaaS - Software as a Service)”
A contratação enquadra-se como bens e serviços comuns de tecnologia da informação e comunicação, autorizando a modalidade Pregão.
“A presente contratação enquadra-se na categoria de bens e serviços comuns de tecnologia da informação e comunicação, nos termos do art. 69, inciso XIII, da Lei Federal ng 14.133/2021”
O prazo inicial de vigência do contrato será de 15 meses, contados da assinatura.
“O prazo inicial de vigência do contrato será de 15 (quinze) meses, contados a partir da data de sua assinatura”
O valor máximo global estimado para a contratação é de R$ 3.178.500,00.
“O valor limite máximo global estimado para a presente contratação é de R$ 3.178.500,00”
O certame adota o critério de julgamento de Menor Preço Global.
“adotando-se o critério de julgamento de Menor Preço Global, correspondente ao valor máximo global estimado anual da contratação”
A Prova de Conceito será avaliada por Comissão Técnica e o licitante será declarado APTO se cumprir no mínimo 80% dos requisitos.
“APTO: Caso a plataforma demonstre o cumprimento de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos requisitos avaliados no Anexo I, correspondendo a pelo menos 91 (noventa e um) itens”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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18 itens
Por seção
Objeto
O objeto consiste na contratação de empresa especializada para licenciamento de plataforma tecnológica integrada de inteligência fiscal na modalidade SaaS.
“O objeto do presente certame consiste na contratação de empresa especializada para o licenciamento de uso de plataforma tecnológica integrada de inteligência fiscal (na modalidade SaaS - Software as a Service)”
A solução terá como escopo essencial a coleta, o cruzamento síncrono, o processamento e o acompanhamento contínuo dos dados econômico-fiscais para apuração do VAF e do IPM.
“A solução contratada terá como escopo essencial a coleta, o cruzamento síncrono, o processamento e o acompanhamento contínuo dos dados econômico-fiscais necessários à apuração fidedigna e recomposição do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e do Índice de Participação dos Municípios (IPM)”
A execução compreenderá a disponibilização do direito de uso das licenças com acesso web ilimitado e serviços integrados de implantação, parametrização, suporte técnico e capacitação.
“A execução do objeto compreenderá, além da disponibilização do direito de uso das licenças do sistema com acesso web ilimitado, os serviços integrados de implantação, parametrização normativa, suporte técnico contínuo e capacitação (treinamento) dos servidores”
A contratação dar-se-á sob o regime de execução indireta por Empreitada por Preço Global, com aquisição unificada por lote único.
“A presente contratação dar-se–á sob o regime de execução indireta por Empreitada por Preço Global, justificando-se a aquisição unificada por lote único em razão da indissociabilidade técnica da solução de inteligência fiscal integrada (SaaS).”
A solução deve operar nativamente na modalidade SaaS, hospedada integralmente em ambiente de computação em nuvem de alta disponibilidade.
“A solução tecnológica integrada de inteligência fiscal deverá operar nativamente na modalidade SaaS (Software as a Service) , hospedada integralmente em ambiente de computação em nuvem (cloud computing) de alta disponibilidade”
A plataforma deverá operar de forma centralizada, permitindo que informações cadastrais, fiscais, documentais e processuais sejam armazenadas, processadas e consultadas em uma única base de dados relacional.
“A plataforma deverá operar de forma centralizada, permitindo que as informações cadastrais, fiscais, documentais e processuais sejam armazenadas, processadas e consultadas em uma única base de dados relacional”
Valor estimado
O valor limite máximo global estimado para a contratação é de R$ 3.178.500,00.
“O valor limite máximo global estimado para a presente contratação é de R$ 3.178.500,00”
O item 1 (Serviço Único de Implantação e Customização) tem valor unitário máximo estimado de R$ 244.500,00.
“Serviço Único de Implantação e Customização: Carga inicial de dados, cruzamento histórico do VAF, parametrização das malhas fiscais e treinamento dos servidores. 1 Serv. 1 R$ 244.500,OO R$ 244.500,00”
A dotação orçamentária indicada é 67.90.3.3.90.40.04.123.0078.2.159.01.
“dotação: 67.90.3.3.90.40.04.123.0078.2.159.01.”
O elemento de despesa é 3.3.90.40.06 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.
“Elemento de Despesa: 3.3.90.40.06 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.”
Prazos e sessão
O prazo inicial de vigência do contrato será de 15 meses, contados da assinatura.
“O prazo inicial de vigência do contrato será de 15 (quinze) meses, contados a partir da data de sua assinatura”
A Etapa 1 – Implantação e Parametrização do Sistema terá prazo de até 90 dias.
“Etapa 1 – Implantação e Parametrização do Sistema: Prazo de até 90 (noventa) dias, destinados à disponibilização da plataforma, migração/integração de dados, testes e capacitação dos servidores;”
A Etapa II – Prestação do Serviço Contínuo de Acompanhamento e Suporte terá prazo de 12 meses, iniciados após o Termo de Aceite Definitivo da Implantação.
“Etapa II – Prestação do Serviço Contínuo de Acompanhamento e Suporte: Prazo de 12 (doze) meses/ niciados imediatamente após a emissão do Termo de Aceite Definitivo da Etapa de Implantação.”
O contrato poderá ser prorrogado por períodos sucessivos de até 12 meses, até o limite máximo de 10 anos.
“o contrato poderá ser prorrogado por períodos sucessivos de até 12 (doze) meses, mediante demonstração da manutenção da vantajosidade econômica para a Administração Tributária Municipal e ateste de satisfação dos serviços, até o limite máximo de 10 (dez) anos”
O licitante detentor da menor oferta deverá realizar a Prova de Conceito no prazo de 5 dias úteis contados da comunicação formal pelo pregoeiro.
“O licttante detentor da menor oferta, uma vez solicitada, deverá realizar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da comunicação formal pelo pregoeiro, a prova de conceito (POC)”
O prazo máximo global para conclusão da implantação, carga inicial de dados históricos, parametrização das malhas fiscais e homologação da plataforma não poderá ser superior a 90 dias.
“O prazo máximo global para a conclusão da implantação, carga inicial de dados históricos, parametrização das malhas fiscais sob as regras da Portaria SRE ng 74/2023 e homologação da plataforma não poderá ser superior a 90 (noventa) dias”
Critério de julgamento
O certame será processado na modalidade Pregão, sob a forma eletrônica, adotando-se o critério de julgamento de Menor Preço Global.
“O certame será processado obrigatoriamente na modalidade Pregão, sob a forma eletrônica, nos termos do art. 17/ 6 29, c/c art. 69, inciso XLI da Lei Federal ng 14.133/2021, adotando-se o critério de julgamento de Menor Preço Global”
O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances fica definido em R$ 200,00 em relação ao valor global anual.
“o sistema exigirá a indicação de intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, o qual fica definido em R$ 200,00 (duzentos reais) em relação ao valor global anual”
A solução tecnológica será avaliada de forma binária com base no roteiro de testes do Anexo I, atribuindo-se conceito ATENDIDO ou NÃO ATENDIDO.
“A solução tecnológica será avaliada de forma binária com base no roteiro de testes previsto no Anexo 1 deste Termo de Referência, sendo atribuído o conceito "ATENDIDO" ou ''NÃO ATENDIDO" para cada item verificado.”
O licitante será declarado APTO se a plataforma demonstrar o cumprimento de no mínimo 80% dos requisitos avaliados no Anexo I, correspondendo a pelo menos 91 itens.
“APTO: Caso a plataforma demonstre o cumprimento de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos requisitos avaliados no Anexo I, correspondendo a pelo menos 91 (noventa e um) itens”
O licitante será declarado INAPTO se a plataforma atender a quantitativo inferior a 80% dos requisitos funcionais do Anexo I ou se não comparecer na data agendada.
“INAPTO: Caso a plataforma atenda a quantitativo inferior a 80% (oitenta por cento) dos requisitos funcionais estabelecidos no Anexo I, ou caso o licitante não compareça na data agendada”
Na hipótese de inaptidão do primeiro colocado, será convocado o licitante subsequente, observada a ordem de classificação de preços.
“Na hipótese de inaptidão do primeiro colocado, será convocado o licitante subsequente, observada a ordem de classificação de preços, para que submeta sua solução à Prova de Conceito”
Habilitação jurídica
Exige inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com ato constitutivo e alterações.
“Habilitação Jurídica: Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, acompanhada do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, que comprovem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Exige inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
“Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);”
Exige inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante.
“Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto;”
Exige Certidão Conjunta Negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União.
“Certidão Conjunta Negativa (ou positiva com efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;”
Exige Certidão Negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante.
“Certidão Negativa (ou positiva com efeitos de Negativa) de Débitos para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;”
Exige Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF/FGTS).
“Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF/FGTS);”
Exige Certidão Negativa ou positiva com efeitos de negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
“Certidão Negativa (ou positiva com efeitos de Negativa) de Débitos Trabalhistas (CNDT)”
Qualificação técnica
Exige que a solução seja apresentada em pleno funcionamento em sua versão de produção na nuvem (SaaS), sendo vedada a utilização de emuladores, simuladores de telas, apresentações estáticas, maquetes de código ou meros protótipos funcionais.
“A solução de inteligência fiscal avaliada deverá ser apresentada em pleno funcionamento em sua versão de produção na nuvem (SaaS), sendo expressamente vedada a utilização de emuladores, simuladores de telas, apresentações estáticas (como PowerPoint), maquetes de código ou meros protótipos funcionais.”
Exige que a plataforma demonstre o cumprimento de, no mínimo, 80% dos requisitos avaliados no Anexo I, correspondendo a pelo menos 91 itens, para ser declarada APTA.
“APTO: Caso a plataforma demonstre o cumprimento de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos requisitos avaliados no Anexo I, correspondendo a pelo menos 91 (noventa e um) itens, comprovando a exequibilidade e a conformidade técnica da proposta”
Qualificação econômico-financeira
Exige certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data inferior a 60 dias contados da data marcada para abertura da sessão.
“Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante (Lei ng 14,133, de 2021, art. 69, caput, inciso II), com data Inferior a 60 (sessenta) dias contados da data marcada para abertura da sessão.”
Exige balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais, comprovando, para cada exercício, Índice de Liquidez Geral (LG) superior ou igual a 1,00; Índice de Liquidez Corrente (LC) superior ou igual a 1,00; e Índice de Solvência Geral (SG) superior ou igual a 1,00.
“Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando, para cada exercício, Índice de Liquidez Geral (LG) superior ou igual a 1,00; Índice de Liquidez Corrente (LC) superior ou igual a 1,00; e Índice de Solvência Geral (SG) superior ou igual a 1,00”
Exige que os documentos referidos limitem-se ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 anos.
“Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos;”
Exige que os documentos referidos sejam exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.
“Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.”
Exige que as empresas criadas no exercício financeiro da licitação/contratação atendam a todas as exigências da habilitação e possam substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
“As empresas criadas no exercício financeiro da licitação/contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.”
Exige que o atendimento dos índices econômicos seja atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo licitante, nos termos do artigo 69, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
“O atendimento dos índices econômicos previstos neste tópico deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo licitante, nos termos do artigo 69, § lg, da Lei Federal ng 14.133/2021”
Amostras e prova de conceito
A POC é um procedimento público de verificação técnica e demonstração prática, sem ônus para a Administração.
“A Prova de Conceito (POC) consiste em procedimento público de verificação técnica e demonstração prática, sem qualquer ônus para a Administração Municipal”
O licitante detentor da menor oferta deverá realizar a POC no prazo de 5 dias úteis.
“O licttante detentor da menor oferta, uma vez solicitada, deverá realizar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da comunicação formal pelo pregoeiro, a prova de conceito (POC)”
A solução deve ser apresentada em pleno funcionamento na versão de produção na nuvem, vedados emuladores e protótipos.
“A solução de inteligência fiscal avaliada deverá ser apresentada em pleno funcionamento em sua versão de produção na nuvem (SaaS), sendo expressamente vedada a utilização de emuladores”
O licitante será declarado APTO se a plataforma cumprir no mínimo 80% dos requisitos avaliados no Anexo I.
“APTO: Caso a plataforma demonstre o cumprimento de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos requisitos avaliados no Anexo I, correspondendo a pelo menos 91 (noventa e um) itens”
O licitante será declarado INAPTO se atender a quantitativo inferior a 80% dos requisitos funcionais do Anexo I.
“INAPTO: Caso a plataforma atenda a quantitativo inferior a 80% (oitenta por cento) dos requisitos funcionais estabelecidos no Anexo I”
A sessão pública da POC será integralmente gravada em áudio e vídeo pela Comissão Técnica.
“A sessão pública da POC será integralmente gravada em áudio e vídeo pela Comissão Técnica para fins de registro e instrução processual.”
Entrega e execução
O prazo inicial de vigência do contrato será de 15 meses, contados da assinatura.
“O prazo inicial de vigência do contrato será de 15 (quinze) meses, contados a partir da data de sua assinatura”
A Etapa I de Implantação e Parametrização do Sistema tem prazo de até 90 dias.
“Etapa 1 – Implantação e Parametrização do Sistema: Prazo de até 90 (noventa) dias, destinados à disponibilização da plataforma, migração/integração de dados, testes e capacitação dos servidores”
A Etapa II de Prestação do Serviço Contínuo tem prazo de 12 meses, iniciados após o Termo de Aceite Definitivo da Implantação.
“Etapa II – Prestação do Serviço Contínuo de Acompanhamento e Suporte: Prazo de 12 (doze) meses/ niciados imediatamente após a emissão do Termo de Aceite Definitivo da Etapa de Implantação.”
O contrato poderá ser prorrogado por períodos sucessivos de até 12 meses, até o limite máximo de 10 anos.
“o contrato poderá ser prorrogado por períodos sucessivos de até 12 (doze) meses, mediante demonstração da manutenção da vantajosidade econômica para a Administração Tributária Municipal e ateste de satisfação dos serviços, até o limite máximo de 10 (dez) anos”
O prazo máximo global para conclusão da implantação não poderá ser superior a 90 dias, contados do recebimento da Ordem de Serviço inicial.
“O prazo máximo global para a conclusão da implantação, carga inicial de dados históricos, parametrização das malhas fiscais sob as regras da Portaria SRE ng 74/2023 e homologação da plataforma não poderá ser superior a 90 (noventa) dias”
A Contratada deverá submeter à aprovação da Prefeitura, em até 15 dias após a assinatura do contrato, um Cronograma Técnico Detalhado de Implantação.
“A Contratada deverá submeter à aprovação da Prefeitura, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato, um Cronograma Técnico Detalhado de Implantação estruturado por etapas funcionais.”
Penalidades
O descumprimento injustificado dos prazos de suporte técnico sujeitará a contratada a sanções administrativas e glosas financeiras proporcionais sobre a fatura mensal.
“O descumprimento injustificado dos prazos de suporte técnico e metas de desempenho fixados sujeitará a empresa contratada à aplicação de sanções administrativas e glosas financeiras proporcionais sobre a fatura mensal”
A garantia prestada responderá pelo pagamento de multas definitivas aplicadas à Contratada.
“A garantia prestada responderá pelo inadimplemento das obrigações contratuais, por prejuízos diretos causados à Administração Municipal e pelo pagamento de muItas definitivas aplicadas à Contratada.”
A não complementação da garantia em caso de acréscimo do valor global sujeita a Contratada à suspensão dos pagamentos e abertura de processo de rescisão.
“a Contratada obriga-se a complementar o valor da garantia na mesma proporção, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do termo aditivo, sob pena de suspensão dos pagamentos e abertura de processo administrativo de rescisão”
A vedação de divulgar ou compartilhar informações processadas na plataforma sujeita a Contratada à rescisão imediata do ajuste.
“É vedado à Contratada, sob qualquer pretexto, forma ou modalidade, divulgar, ceder, vender, reproduzir, compartilhar, sublicenciar ou utilizar para fins diversos do estrito cumprimento deste contrato as informações processadas ou armazenadas na plataforma tecnológica, sob pena de rescisão imediata do ajuste”
A Contratada sujeita-se às penalidades previstas na LGPD em caso de incidente de segurança ou vazamento de dados.
“sujeitando–se à fiscalização direta do Encarregado de Dados (DPO) do Município e às penalidades previstas na Seção 111, Capítulo VI da LGPD.”
A entrega da base de dados no prazo de 30 dias após o encerramento contratual é exigida sob pena de retenção de pagamentos e aplicação das sanções legais cabíveis.
“Entregar à Contratante, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados do encerramento contratual, a base de dados consolidada e atualizada em formato digital estruturado e legível, de forma a viabilizar a migração para novos sistemas ou aplicativos, sob pena de retenção de pagamentos e aplicação das sanções legais cabíveis.”
Anexos
A solução tecnológica será avaliada com base no roteiro de testes previsto no Anexo 1 do Termo de Referência.
“A solução tecnológica será avaliada de forma binária com base no roteiro de testes previsto no Anexo 1 deste Termo de Referência”
O Anexo I do TR contém a Matriz de Requisitos Obrigatórios e Roteiro da Prova de Conceito.
“MATRIZ DE REQUISITOS OBRIGATÓRIOS E ROTEIRO DA PROVA DE CONCEITO (POC)”
O não atendimento a no mínimo 91 itens do Anexo I ensejará a inaptidão técnica e desclassificação do proponente.
“O não atendimento a no mínimo 91 (noventa e um) desses itens (correspondente a aprox. 80% do total) ensejará a inaptidão técnica e desclassificaçãodo proponente.”
O Anexo I do TR é datado de 26 de agosto de 2026 e assinado pelo Diretor do Departamento de Tributos.
“Santo André, 26 de agosto de 2026. Fã3Tm bLbl no Diretor do Departamento de Tributos -IF 35.862-2”
O Apêndice ao Termo de Referência contém justificativas sobre qualificação técnica, econômico-financeira, garantia contratual, POC e estimativa de valor.
“APÊNDICE AO TERMO DE REFERÊNCIA JUSTI FICATIVAS 1. Qualificação Técnica – Atestados”
Gerado em 07/10/2026 a partir de “PA_222726__TR” (32 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.