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Pregão - Eletrônico nº 171/2026Encerrado

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de CONFECÇÃO SOB MEDIDA DE FIGURINOS ARTÍSTICOS DE ALTO PADRÃO, DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DA PARADA DE NATAL DE 2026, evento cultural do Município de Santana de Parnaíba, em atendimento a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA · Santana de Parnaíba/SP

Valor estimado
R$ 377.166,00
Situação
Encerrou em 08/10/2026
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Em poucas palavras

O que estão comprando
[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de CONFECÇÃO SOB MEDIDA DE FIGURINOS ARTÍSTICOS DE ALTO PADRÃO, DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DA PARADA DE NATAL DE 2026, evento…
Quem pode participar
Há participação exclusiva ou cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP); as demais empresas disputam o restante.
Até quando
Encerrado em 08/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Portal de Compras Públicas, modo aberto. Como participar
Partes deste edital (73)

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O edital completo

“PE_171-2026_-_FIGURINOS_PARADA_DE_NATAL_2026_-_SMCT_-_Contrato_-_AMPLA_-_08.10.2026.pdf”, 85 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Pregão eletrônico nº 171/2026

Proc. Adm. 260805066523 800 /2026

O que está sendo comprado

No edital: Contratante / secretaria gestora município de santana de parnaíba - sp secretaria municipal de cultura e turismo – smct objeto

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de CONFECÇÃO SOB

Medida de figurinos artísticos de alto padrão, destinados à composição

DA PARADA DE NATAL DE 2026 , evento cultural do Município de Santana de Parnaíba, em atendimento a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Ata e contratação

No edital: Valor total estimado da contratação

R$ 377.166,00.

DATAS E HORÁRIOS (de Brasília)

Como enviar a proposta

No edital: De recebimento das propostas:

Das 18h00min do dia 23/09/2026 às 09h30min do dia 08/10/2026.

Da abertura das propostas:

A partir das 09h31min do dia 08/10/2026

Disputa e lances

No edital: Do início da sessão pública de disputa de preços

A partir das 10h00min do dia 08/10/2026

Local:

www.portaldecompraspúblicas.com.br “Acesso identificado mediante cadastro”

Como a proposta é julgada

No edital: Critério de julgamento:

Prazo e local de entrega

No edital: Menor preço global regime de execução / fornecimento:

Empreitada por preço unitário modo de disputa:

Habilitação

No edital: Aberto reserva de cotas e/ou exclusivos me/epp/equiparadas (item/lote) não exclusiva me/epp/equipadas (licitação) não inversão das fases de habilitação e julgamento não e-mail para contato referente a este edital

camila.26906 @santanadeparnaiba.sp.gov.br e/ou smcl@santanadeparnaiba.sp.gov.br Sumário

1. Do objeto 3

Quem pode participar

No edital: 2. Da participação na licitação 3

Orçamento estimado 5

4. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação 6

5. Do preenchimento da proposta 9

6. Do modo de disputa, da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances 1 0

7. Da fase de julgamento 1 4

8. Da fase de habilitação 1 8

9. Do termo de contrato 21

Recursos

No edital: 10. Dos recursos 2 1

Sanções

No edital: 11. Das infrações administrativas e sanções 23

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 12. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento 2 5

Disposições finais

No edital: 13. Das disposições gerais 2 5 pregão eletrônico nº 171/2026

Processo Administrativo n° 260805066523800/2026 Torna-se público que o MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA, por meio da Secretaria Municipal de Compras e Licitações - SMCL, sediada na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1.283, Sítio do Morro, CEP: 06517-520, realizará licitação, na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 4.990, de 28 de dezembro de 2023, da Lei Complementar 123/2006 e demais legislação aplicável em âmbito municipal e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

1. Do objeto

1.1.O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de CONFECÇÃO SOB MEDIDA DE FIGURINOS ARTÍSTICOS DE ALTO PADRÃO, DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DA PARADA DE NATAL DE 2026 , evento cultural do Município de Santana de Parnaíba, em atendimento a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

1.2.A licitação será dividida em ITEM(NS)/LOTE(S), conforme tabela constante do ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA e/ou ANEXO II - PLANILHA DE ITENS E VALORES ESTIMADOS, facultando-se ao licitante a participação em quantos ITEM(NS)/LOTE(S) que forem de seu interesse;

1.2.1.Quando dividida em LOTE(S) o licitante deverá propor valor para todos os itens que compõem o Lote que deseja participar.

2. Da participação na licitação

2.1.Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, e ainda, a participação está inicialmente condicionada ao cadastramento e aprovação da inscrição do licitante junto ao sistema eletrônico de licitações adotado: Portal de Compras Públicas – “WCOMPRAS” (conforme termos definidos no site da empresa em https://www.portaldecompraspublicas.com.br/adesao/fornecedor ), em tempo hábil para ocorrer o cadastramento das propostas no sistema.

2.1.1.Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento realizado por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado, ficando o custo de operacionalização e uso do sistema a cargo do licitante, nos termos definidos na referida plataforma e na jurisprudência aplicável;

2.1.2.O download do edital na plataforma é condição obrigatória para o envio da Proposta; todos devem conhecer o edital e suas condições antes de propor valores;

2.1.3.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração, pelo sistema ou de sua desconexão.

2.2.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

2.3.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

2.4.Neste certame NÃO SERÁ(ÃO) reservada(s) cota(s) de até 25% do presente objeto e/ou item(ns) exclusivo(s) para ME/EPP/EQUIPARADAS, considerando o que preceitua o Art. 49, incisos II e III da LC 123/06 e/ou art. 4º, § 1º da Lei nº 14.133, de 2021, e ainda, as justificativas que constam nos anexos deste edital.

2.4.1.Será concedido tratamento favorecido para as participantes ME/EPP/EQUIPARADAS, no que se refere ao empate ficto e à possibilidade de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista postergadas, nos limites previstos nos Arts. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 .

2.5.Não poderão disputar esta licitação:

2.5.1.aquele que não atenda às condições deste edital e seu(s) anexo(s);

2.5.2.sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da licitação;

2.5.3.sociedades cooperativas;

2.5.3.1.a vedação de participação de sociedades cooperativas somente se aplica nas hipóteses de contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, que não se enquadrem nas hipóteses permitidas no artigo 10 da IN SEGES nº 5/2017.

2.5.4.empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

2.5.5.autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

2.5.6.empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

2.5.7.pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

2.5.8.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

2.5.9.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

2.5.10.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

2.5.11.pessoas jurídicas consorciadas em mais de um consórcio ou participando de um consórcio e também isoladamente, conforme art. 15 inciso IV da Lei Federal 14.133/2021;

2.5.12.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

2.5.13.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

2.5.14.Pessoas jurídicas em processo de falência;

2.5.15.Quando houver previsão em edital de item(ns)/lote(s) exclusivos e/ou de reserva de cota, as empresas não enquadradas como ME/EPP nos termos da lei, NÃO poderão participar dos referidos item(ns)/lote(s).

2.6.O impedimento de que trata o item 2. 5 .7 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

2.7.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.5 . 5 e 2.5.6 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

2.8.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

2.8.1.Consideram-se empresários integrantes do mesmo grupo econômico aqueles que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

2.9.O disposto nos itens 2.5.5 e 2.5.6 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.

2.10.Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

2.11.A vedação de que trata o item 2.5.13 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

2.12.As pessoas físicas quando a contratação exigir capital social mínimo e estrutura mínima, com equipamentos, instalações e equipe de profissionais ou corpo técnico para a execução do objeto incompatíveis com a natureza profissional da pessoa física (parágrafo único, art. 4º IN

Seges/me nº 116/2021).

Orçamento estimado

3.1.O orçamento estimado da presente contratação não será de caráter sigiloso.

4. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação

4.1.Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

4.2.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o PREÇO, conforme o critério de julgamento adotado neste edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

4.3.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

4.3.1.Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital.

4.3.2.Declaro cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

4.3.3.Sob pena de desclassificação, declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

4.3.4.Declaro para fins do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional, nº 20/98, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos.

4.3.5.Declaro não possuir em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal.

4.3.6.Declaro que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estou ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da minha empresa, atendo às regras de acessibilidade previstas na legislação.

4.3.7.Declaro sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

4.4.O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, quando aplicável em função do objeto licitado.

4.5. Do benefício da LC 123/2006 (A aplicação seguirá de acordo com o ADOTADO E INDICADO

NO PREÂMBULO DO EDITAL, observando as regras abaixo dispostas a depender de cada opção) :

4.6.O fornecedor, enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou a elas

Equiparadas, que não possuir impedimentos legais e/ou cuja somatória dos itens/lotes em que participar não ultrapasse o limite de faturamento

ADMITIDO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO DESSAS EMPRESAS, e que desejar usufruir dos benefícios da referida LC, deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico, que: “cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. ”

4.6.1.Em caso de item(ns) exclusivo(s) para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, somente com a assinalação do campo será possível o prosseguimento no cadastramento de proposta no certame (considerando a total responsabilidade da participante nesta declaração, ciente da possibilidade de aplicação de sanções em caso de declaração falsa);

4.6.2.Para item(ns) em que a participação não for exclusiva para essas empresas, a não assinalação da referida declaração produzirá o efeito do licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 , mesmo que seja microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada.

4.7.Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica que, mesmo enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada:

4.7.1. Participe de quantidade de itens/lotes cuja somatória de suas estimativas ultrapasse o limite de faturamento para enquadramento como EPP;

4.7.1.1.Ao participar deixando de observar o acima exposto e o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021 , assinalando a declaração do item 4.6 a empresa estará agindo de forma contrária à legislação , o que acarretará sua desclassificação quando da análise de propostas, impedindo sua participação no certame.

4.7.2.de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

4.7.3.que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

4.7.4.de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;

4.7.5.cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;

4.7.6.cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;

4.7.7.constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

4.7.8.que participe do capital de outra pessoa jurídica;

4.7.9.que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

4.7.10.resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

4.7.11.constituída sob a forma de sociedade por ações;

4.7.12.cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

4.8.A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 ou 4.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste edital.

4.9.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação quando anteriormente inseridos no sistema, até a data e horário definido para Abertura de Proposta, conforme consta no preâmbulo deste edital.

4.10.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

4.11.Os documentos que compõem a proposta dos licitantes que foram convocados, serão disponibilizados aos participantes após a fase de envio de lances.

4.11.1.Caso a documentação ainda não tenha sido disponibilizada, a licitante poderá solicitá-la por e-mail ao Pregoeiro / Comissão de Contratação.

4.12.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

4.12.1.a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e

4.12.2.os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.

4.13.O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:

4.13.1.valor superior ao lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço.

4.14.O valor final mínimo parametrizado na forma do item 4.12 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

4.15.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

4.16.Em certames considerados de grande vulto e/ou complexidade por esta Administração e para que se evidenciem a seriedade da oferta de proposta e lances, e ainda, o compromisso para com o órgão público por parte da empresa participante, poderá ser exigida a prestação de

Garantia da proposta.

4.16.1.A exigência de prestação de GARANTIA DA PROPOSTA, quando aplicável, estará disciplinada no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA.

5. Do preenchimento da proposta

5.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

5.1.1.VALOR unitário e totais do item(ns)/lote(s);

5.1.1.1.Para esta licitação deverão ser considerados valores com (02 (DUAS) casas decimais após a vírgula .

5.1.2.Marca e/ou Fabricante e Modelo: não são campos obrigatórios para lançamento junto à plataforma por tratar-se de prestação de serviços.

5.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

5.2.1.O licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação.

5.3.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

5.4.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

5.5.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses (sob sua responsabilidade).

5.6.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente (quando aplicável).

5.7.Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional, caso aplicável a sua atividade econômica.

5.8.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

5.8.1.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.

5.9.Os licitantes devem respeitar os preços máximos previstos no ANEXO II - PLANILHA DE ITENS E VALORES ESTIMADOS;

5.10.O descumprimento das regras supramencionadas pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos dos artigos 32 e 33 da Constituição Estadual, bem como art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 709, de 1993; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

6. Do modo de disputa, da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances

Do modo de disputa

6.1.O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa ADOTADO E INDICADO NO PREÂMBULO DO EDITAL , observando as regras abaixo dispostas a depender de cada opção:

6.2.Caso seja adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa “ABERTO” , os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

6.2.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

6.2.2.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

6.2.3.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação do desempate no caso de empate ficto, conforme disposto neste Edital, quando for o caso.

6.2.4.Definida a melhor proposta, antes da divulgação do(s) arrematante(s), se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Pregoeiro / Comissão de Contratação, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

6.3.Caso seja adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa “ABERTO E FECHADO” , os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

6.3.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

6.3.2.Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.3.3.No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.

6.3.4.Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.4.Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

Da abertura da sessão e classificação das propostas

6.5.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste edital.

6.6.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, quando for o caso, até o encerramento do prazo de recebimento das propostas.

6.6.1.Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

6.6.2.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

6.6.3.A classificação da proposta na fase de aceitação não impede a sua desclassificação no julgamento definitivo

6.7.O sistema disponibilizará campo próprio para envio de mensagens que ficará ativo somente durante a negociação de valores entre o Pregoeiro e o licitante melhor colocado.

Da etapa de lances

6.8.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

6.9.O lance deverá ser ofertado pelo valor GLOBAL.

6.9.1.Em se tratando de Lotes ou de Valor Global, serão também observados eventuais casos de sobrepreço em itens específicos, ou ainda descontos em somente um dos itens, sendo correto o desconto linear e mais equalizado possível com a proposta inicial da empresa, e ainda em observância também à estimativa de preços deste município.

6.10.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

6.11.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

6.12.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de R$ 0,01 (um centavo).

6.12.1.O valor mencionado no subitem anterior, 6.12 poderá ser alterado (por conveniência e oportunidade) nos casos em que os lances ofertados indiquem o uso de sistemas robotizados que estendam indevidamente o tempo da disputa, ofertando lances sem o objetivo claro de buscar o valor mínimo de cada empresa e/ou observada a ausência de competitividade real.

6.13.O licitante poderá solicitar a exclusão de seu último lance ofertado, que será analisada pelo Pregoeiro / Comissão de Contratação, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

6.14.Após o término dos prazos estabelecidos de acordo com o MODO DE DISPUTA ADOTADO , o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

6.15.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

6.16.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

Da desconexão do sistema

6.17.No caso de desconexão com o Pregoeiro / Comissão de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da licitação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando o Pregoeiro / Comissão de Contratação, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

6.18.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro / Comissão de Contratação persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa do fato pelo Pregoeiro / Comissão de Contratação aos participantes, no chat do sítio eletrônico utilizado para realização do certame.

6.19.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. Do tratamento favorecido às ME/EPPs na etapa de lances

6.20.Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, caso a contratação não se enquadre nas vedações dos §§1º e 2º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, o sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

6.20.1.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento), caso se trate de uma concorrência, ou de até 5% (cinco por cento), caso se trate de um pregão acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada (empate ficto).

6.20.2.A licitante mais bem classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

6.20.3.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de até 10% (dez por cento), caso se trate de uma concorrência, ou de até 5% (cinco por cento), caso se trate de um pregão,, na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

6.20.4.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

Do empate entre propostas ou lances

6.21.Poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

6.22.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:

6.22.1.Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

6.22.2.Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

6.22.3.Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

6.22.4.Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

6.23.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

6.23.1.Empresas estabelecidas no território do Estado de São Paulo ;

6.23.2.Empresas brasileiras;

6.23.3.Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

6.23.4.Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

6.24.Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

Do encerramento da etapa de envio de lances

6.25.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro / Comissão de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

6.25.1.Tratando-se de licitação em lote, serão observados os preços unitários e totais por lote como critério de aceitabilidade.

6.25.1.1.Não há previsão de preços diferentes em razão de local de entrega ou de acondicionamento, tamanho de lote ou qualquer outro motivo.

6.25.2.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

6.25.3.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

6.25.4.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes (no chat do certame e na Ata de Sessão) e anexado aos autos do processo licitatório.

6.25.5.O Pregoeiro / Comissão de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 02 (DUAS) HORAS , envie a proposta readequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

6.25.6.É facultado ao Pregoeiro / Comissão de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada e encaminhada pelo licitante antes de findo o prazo.

6.26.Após a negociação do preço, o Pregoeiro / Comissão de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

7. Da fase de julgamento

Da consulta junto aos órgãos de controle

7.1.Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro / Comissão de Contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, legislação correlata e no item

3.9 do Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

7.1.1.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?cadastro=1&ordenarPor=nom eSancionado&direcao=asc );

7.1.2.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União( https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?cadastro=2&ordenarPor =nomeSancionado&direcao=asc );

7.1.3.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA, do Conselho Nacional de Justiça ( http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ), devendo ser consultados o nome da pessoa jurídica licitante e também de seu sócio majoritário (artigo 12 da Lei Federal n°8.429/1992);

7.1.4.Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica no Portal do TCU ( https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/ );

7.1.5.Consulta ao sistema de Certidões da Controladoria-Geral da União - CGU, mais especificamente a referente à Certidão negativa correcional (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM) – ( https://certidoes.cgu.gov.br/ );

7.1.6.SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores ( https://www3.comprasnet.gov.br/sicafweb/public/pages/consultas/consultarRestricaoContratarAdministracaoPublica.jsf );

7.1.7.Relação de Apenados disponível no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE-SP ( https://www.tce.sp.gov.br/pesquisa-relacao-apenados ); e

7.1.8.Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e-Sanções ( http://www.esancoes.sp.gov.br ).

7.2.As consultas específicas junto ao CEIS, CNEP e CNIA tratadas nos itens 7.1.1. , 7.1.2. e 7.1.3. não são obrigatórias quando as informações já constarem nas consultas do TCU e da CGU.

7.3.A consulta aos cadastros será realizada no nome e no CNPJ da empresa licitante.

7.3.1.A consulta no CNEP quanto às sanções previstas na Lei nº 8.429, de 1992, também ocorrerá no nome e no CPF do sócio majoritário da empresa licitante, se houver, por força do art. 12 da citada lei.

7.4.Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro / Comissão de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por

Empresas apontadas no Relatório de Ocorrências…

7.4.1.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

7.4.2.O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.

7.4.3.Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

Do tratamento favorecido às ME/EPPs e aceitação de item(ns) com reserva de cota de até 25%

7.5.Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Pregoeiro / Comissão de Contratação verificará se o licitante faz jus ao benefício, em conformidade com as regras deste Edital e da legislação aplicável.

7.6.Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Pregoeiro / Comissão de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.

7.7.Os procedimentos para aceitação de item(ns) com reserva de cota de até 25% microempresas e empresas de pequeno porte, serão estabelecidas da seguinte forma:

7.7.1.Caso o valor alcançado na cota reservada seja superior a 5% (cinco por cento) do obtido para a cota de ampla concorrência, haverá tentativa de negociação:

7.7.1.1.Havendo recusa ou insucesso em atingir valor aceitável (até o limite de 5% superior ao valor obtido no mesmo item de ampla concorrência) por

Vencedora, a Administração não estará obrigada a dar

prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas , sendo neste caso resguardado o princípio da economicidade, iniciando-se as aquisições pelo menor preço, conforme entendimento do TCE-SP nos TC´s 025129.989.20-8, 025128.989.20-9 e TC-025130.989.20-5.

7.7.2.Se o mesmo licitante vencer a cota reservada e cota de ampla concorrência de um mesmo item, a adjudicação do objeto será sempre pelo menor valor obtido no produto , sendo sua oferta balizada pelo mínimo.

7.7.3.Caso não haja vencedor para a cota reservada, será convocado o detentor da melhor proposta para o mesmo item da cota de ampla concorrência para ofertar proposta e assumi-la integralmente, ou diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, desde que pratiquem o preço do item principal, ou em última instância o item será declarado fracassado.

Dos bens e serviços em geral

7.8.No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

7.9.A inexequibilidade, na hipótese de que trata o item anterior, só será considerada após diligência do Pregoeiro / Comissão de Contratação, que comprove:

7.9.1.que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

7.9.2.inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. Dos serviços de engenharia

7.10.Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:

7.10.1.Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, contratação semi-integrada ou contratação integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;

7.10.2.No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha, se o caso, anexa ao Edital;

7.10.3.Composições de todos os preços unitários com índices de participação dos insumos (mão de obra, materiais, equipamentos, serviços, etc.) e respectivos custos unitários e BDI.

7.10.3.1.A não apresentação da planilha de composição de preços unitários acarretará na desclassificação sumária da participante.

7.10.4.No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.

7.10.5.Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.

Da comprovação de exequibilidade da proposta

7.11.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta, através da composição de custos, formação de preços e outros documentos.

7.11.1.O Pregoeiro / Comissão de Contratação poderá convocar, em um mesmo ato no chat da sessão, todas as licitantes que se encontrem nestas condições.

7.11.1.1.A análise da documentação apresentada será realizada na ordem de classificação das licitantes, até a proposta que demonstre a referida exequibilidade.

7.12.Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.

7.12.1.Em se tratando de obras e serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.

7.13.Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;

7.13.1.O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

7.13.2.Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

7.14.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

Da carta de solidariedade, amostra, catálogo, ficha técnica ou assemelhados

7.15.Caso o ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA exija a apresentação de carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta.

7.16.Caso o ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA exija a apresentação de amostra, catálogo, ficha técnica ou assemelhados, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no referido documento, sob pena de não aceitação da proposta.

7.17.Caso o ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA exija avaliação de conformidade ou de prova de conceito , será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação/demonstração, por meio de mensagem no chat do sistema, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes (devendo apresentar documento de identificação pessoal e procuração ou outro documento idôneo para comprovar os poderes e o interesse do licitante).

7.18.Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no chat e/ou juntada de documento no sistema.

7.19.No caso de não haver entrega da amostra (catálogo, fichas técnicas, etc.) ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro / Comissão de Contratação, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será desclassificada.

7.20.Se a(s) amostra(s) (catálogo, ficha técnica, etc.) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro / Comissão de Contratação analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) (catálogo, ficha técnica, etc.) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA. Dos serviços com dedicação exclusiva de mão de obra

7.21.Em se tratando de serviços com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a fim de assegurar o tratamento isonômico entre as licitantes, o ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA informa os acordos, dissídios ou convenções coletivas de trabalho que foram utilizados no cálculo do valor estimado da Administração.

7.22.1Os acordo, dissídios ou convenções coletivas indicados(s) no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA não é (são) de utilização obrigatória pelos licitantes, mas, ao longo da execução contratual, sempre se exigirá o cumprimento de acordos, dissídios ou convenções coletivas adotadas por cada licitante/contratado, obedecidos os custos mínimos relevantes fixados pela Administração.

Da desclassificação da proposta

7.22.Será desclassificada a proposta vencedora que:

7.22.1.Contiver vícios insanáveis;

7.22.2.Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência/Projeto Básico;

7.22.3.Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

7.22.4.Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

7.22.5.Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

8. Da fase de habilitação

8.1.Os documentos previstos no ANEXO III - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação através de convocação no chat da sessão, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021, juntamente com a proposta readequada e documentos que a compõe.

8.1.1.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF, resguardadas eventuais diferenças de exigências que deverão ser complementadas observando sempre as regras dispostas neste Edital.

8.1.1.1.A prerrogativa prevista no item anterior não se aplica a este certame, uma vez que este ente federativo não possui adesão ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) que constitui registro cadastral obrigatório ao Poder Executivo Federal (Decreto Federal 3.722/2001, art. 1º).

8.2.Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

8.2.1.Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do Contrato ou da Ata de Registro de Preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

8.3.Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.

8.3.1.Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 20% (vinte por cento) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.

8.4.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, emitidos pela internet ou por cópia autenticada ou simples (sempre passível de diligência em caso de dúvidas).

8.5.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.

8.6.Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.

8.7.Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

8.8.O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

8.9.Quando devido às peculiaridades do objeto a ser contratado for recomendada a visita técnica, as condições e o local de realização estarão previstas no ANEXO I - TERMO DE

Referência.

8.10.A habilitação será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos.

8.10.1.A prerrogativa prevista no item anterior não se aplica a este certame, uma vez que este ente federativo não possui adesão ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) que constitui registro cadastral obrigatório ao Poder Executivo Federal (Decreto Federal 3.722/2001, art. 1º).

8.11.É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles que se tornem desatualizados.

8.11.1.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

8.12.A verificação pelo Pregoeiro / Comissão de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

8.12.1.Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados por correio eletrônico (e-mail) juntamente com a proposta readequada e documentos que a compõe, em formato digital, no prazo definido no subitem 6.25.5 , prorrogável por igual período, contado da solicitação do Pregoeiro / Comissão de Contratação.

8.12.2.É facultado ao Pregoeiro / Comissão de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada e encaminhada pelo licitante antes de findo o prazo.

8.13.A verificação dos documentos somente será feita em relação ao licitante vencedor.

8.13.1.Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Anexo III - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão analisados em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

8.14.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos , salvo em sede de diligência, para:

8.14.1.Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

8.14.2.Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;

8.15.Findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida ao licitante, implicando sua inabilitação.

8.16.Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro / Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

8.17.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro / Comissão de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente Edital, observado o prazo disposto no subitem 6.25.5 .

8.18.Os documentos do licitante cuja proposta atenda ao Edital de licitação e que, após concluídos os procedimentos de que tratam os subitens anteriores, reste previamente habilitado, ficarão disponíveis para os participantes.

8.18.1.Caso a documentação ainda não tenha sido disponibilizada, a licitante poderá solicitá-la por e-mail ao Pregoeiro / Comissão de Contratação.

8.18.2.Os documentos dos licitantes que tiveram suas propostas recusadas ou que restaram inabilitados, também poderão ser solicitados através de e-mail ao Pregoeiro / Comissão de Contratação.

8.19.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, devendo, porém, apresentarem toda a documentação exigida mesmo que conste alguma restrição.

8.19.1.Depois de declarado vencedor, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, mediante solicitação e a critério desta Prefeitura, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão da certidão negativa ou positiva com efeito de certidão negativa;

8.19.2.Este município reserva-se ao direito de verificar junto aos órgãos emissores das respectivas certidões a veracidade e a regularidade destas, e realizar a reemissão, se possível.

8.19.3.A não regularização da documentação fiscal ou trabalhista, no prazo previsto no subitem 8.19.1 , implicará na perda do direito à contratação e o Pregoeiro / Comissão de Contratação examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital para a assinatura da Ata de Registro de Preços ou instrumento equivalente, ou fracassar a licitação ou o(s) item(ns), conforme a situação que se apresentar.

8.19.4.O benefício que trata a referida Lei Complementar nº 123, de 2006, não será aplicado nas situações previstas no item 4.7 .

9. Do termo de contrato

9.1.Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis , contados a partir da data de sua convocação pelo Departamento de Contratos da Secretaria Municipal de Compras e Licitações, para assinar o Contrato, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021

9.1.1.Em caso de consórcio de empresas o prazo será de 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua convocação pelo Departamento de Contratos da Secretaria Municipal de Compras e Licitações.

9.2.O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que:

9.2.1.a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e

9.2.2.a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.

9.3.O signatário da empresa convocada deverá informar os dados necessários para preenchimento do Contrato, assim como do Termo de Ciência e Notificação, sendo necessário apresentar cédula de identificação (RG, CNH, etc.) e Procuração, caso não tenha sido apresentada anteriormente ou não seja sócio/administrador da empresa.

9.3.1.A cédula de identificação pode ser dispensada, no caso de utilização de Assinatura Eletrônica (sistema ICP-Brasil, GovBr, etc).

9.3.2.A não apresentação dos documentos solicitados no item 9.4 impedirá a assinatura do Contrato, implicando na aplicação das sanções previstas neste Edital.

9.4.Se por ocasião da formalização do Contrato as certidões de regularidade Fiscal e Trabalhista apresentadas para fins de Habilitação no certame estiverem com os prazos de validade vencidos, este Município poderá verificar a situação por meio eletrônico hábil, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios;

9.4.1.Se não for possível obtê-las ou atualizá-las por meio eletrônico hábil, o adjudicatário será notificado para que no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis (prazo para atendimento de sua convocação), comprove a situação de regularidade de que trata o item 9.5 , mediante a reapresentação das certidões com prazos de validade em vigor, sob pena da contratação não se realizar.

9.4.1.1.No caso de empresas beneficiadas pela LC 123/06 o prazo de que trata o item acima poderá ser prorrogado por até 05 (cinco) dias úteis.

9.5.O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA.

9.6.Na contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra, será exigida da empresa, como condição para assinatura do contrato, a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974.

10. Dos recursos

10.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021 .

10.1.1.O recurso referente à anulação ou revogação da licitação, quando não disponível a opção no sistema, poderá ser encaminhado ao endereço eletrônico (e-mail)

Indicado no preâmbulo do edital.

10.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

10.3.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

10.3.1.A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

10.3.2.O prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.

10.3.3.O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

10.4.Os recursos deverão ser encaminhados em CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA, até o horário estabelecido pelo Pregoeiro / Comissão de Contratação e informado no chat da sessão.

10.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

10.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

10.7.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

10.8.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

10.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.10.Os autos do processo, em especial a documentação de habilitação e proposta das empresas, permanecerão com vista franqueada aos interessados para instrumentalização das peças recursais, devendo ser solicitado pelo e-mail INDICADO NO PREÂMBULO DO EDITAL quando não estiverem disponíveis no sistema.

10.11.É vedado ao licitante utilizar o direito de recurso ou qualquer outro meio processual de forma manifestamente infundada, com o objetivo de retardar indevidamente o curso normal do processo licitatório, configurando conduta de caráter meramente protelatório .

10.11.1.A simples interposição de recurso ou manifestação de inconformidade não caracterizará, por si só, conduta protelatória, devendo haver motivação expressa e fundamentada quanto à intenção de obstruir ou retardar o certame apurado por meio de processo administrativo.

10.11.2.A constatação da conduta prevista no item anterior sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser aplicadas, de forma cumulativa ou isolada:

10.11.2.1.Advertência;

10.11.2.2.Multa de até 10% (dez por cento) do valor estimado do(s) item(ns) que intencionou o recurso, a depender da gravidade da conduta.

10.12.A aplicação das penalidades dependerá de processo administrativo específico, conduzido por comissão designada, com garantia do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021.

11. Das infrações administrativas e sanções

11.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

11.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro / Comissão de Contratação/Agente de Contratação/Comissão durante o certame;

11.1.2.salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

11.1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

11.1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

11.1.2.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;

11.1.2.4.deixar de apresentar amostra;

11.1.2.5.apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do Edital.

11.1.3.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

11.1.4.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

11.1.5.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;

11.1.6.fraudar a licitação;

11.1.7.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

11.1.7.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

11.1.7.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;

11.1.7.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada.

11.1.8.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

11.1.9.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

11.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

11.2.1.advertência;

11.2.2.multa;

11.2.3.impedimento de licitar e contratar e

11.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

11.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;

11.3.2.as peculiaridades do caso concreto;

11.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

11.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública;

11.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.4.A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado (ou dos itens participantes), recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias , a contar da comunicação oficial.

11.4.1.Para as infrações previstas nos itens 1 1 .1.1 , 1 1. 1.2 e 1 1 .1.3 , a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.

11.4.2.Para as infrações previstas nos itens 11.1.4 , 1 1 .1.5 , 1 1 .1.6 , 11.1.7 , 1 1 .1.8 e 11 .1.9 , a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.

11.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

11.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

11.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 1 1 .1.1 , 1 1 .1.2 , 1 1 .1.3 e 1 1 .1. 4 , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA , pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

11.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 1 1 .1.5 , 11.1.6 , 1 1 .1.7 ,

11.1.8e 11.1.9 , bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 1 1 .1.1 , 1 1 .1.2 ,

11.1.3e 11.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133, de 2021 .

11.9.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 11.1.3 , caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA , nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022 .

11.10.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

11.11.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

11.12.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

11.13.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

11.14.Para a garantia da ampla defesa e contraditório dos licitantes, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de correio eletrônico (e-mail) informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa junto à plataforma eletrônica de compras utilizada por esse município, ou seja, PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS.

11.14.1.Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou cadastrados junto ao PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.

11.15.A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

12. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

12.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

12.2.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, nos campos específicos da plataforma de realização deste certame ( www.portaldecompraspublicas.com.br ).

12.3.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

12.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

12.4.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro / Comissão de Contratação, nos autos do processo de licitação, observadas as regras trazidas pelo § 2º do artigo 122 do Decreto Municipal 4.990/2023.

12.5.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

13. Das disposições gerais

13.1.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

13.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro / Comissão de Contratação.

13.3.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.

13.4.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

13.5.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

13.6.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

13.7.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

13.8.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

13.9.Em caso de divergência entre as disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

13.10.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos sites do Portal de Compras Públicas ( www.portaldecompraspublicas.com.br ) e desta Administração Municipal ( https://www.santanadeparnaiba.sp.gov.br ).

13.11.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

13.11.1.Anexo I - Termo de Referência / Projeto Básico;

13.11.2.Anexo I.a - Justificativas e Informações Complementares (quando for o caso);

13.11.3.Anexo II – Planilha de Itens e Valores Estimados;

13.11.4.Anexo III – Relação de Documentos de Habilitação;

13.11.5.Anexo IV - Modelo de Proposta Comercial;

13.11.6.Anexo V – Minuta de Contrato;

13.11.7.Anexo VI - LC-01 - Termo de Ciência e Notificação - TCE-SP. Santana de Parnaíba, 23 de setembro de 2026.

_______________________________

Autoridade competente

Termo de referência

No edital: Anexo I - Termo de Referência

Anexo I – termo de referência – nº 45/2026

Secretaria de cultura e turismo – smct solicitant e:

Secretaria municipal de cultura e turismo de santana de parnaíba/sp

1. Objeto

1.1.Do objeto:

1.1.1.Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de confecção sob medida de figurinos artísticos de alto padrão, destinados à composição da Parada de Natal de 2026, evento cultural do Município de Santana de Parnaíba, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos.

1.2.Da natureza do objeto.

1.2.1.O objeto desta contratação NÃO se enquadra como sendo de serviço especial, para fins no disposto no inciso XIV e XXXVIII do art. 6º do da Lei Federal 14.133/2021; 1.2.2.O objeto desta contratação enquadra-se na modalidade de SERVIÇO COMUM para fins do disposto no inciso XIII do art. 6º da Lei Federal 14.133/2021, tendo em vista que seu padrão de desempenho e qualidade pode ser objetivamente definido por meio de especificações usuais de mercado.

1.2.3.O Município não possui catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras. Embora a legislação permita a utilização/adoção do catálogo do Poder Executivo Federal por todos os entes federativos, atualmente este catálogo é composto apenas por alguns itens. Sendo assim, a não utilização deve-se ao fato dos referidos órgãos não possuírem catálogos padronizados para o objeto em questão.

1.3. Do quantitativo do objeto

1.3.1.Os quantitativos constantes na tabela abaixo são os estimados para atendimento das necessidades deste município.

1.3.2.O município irá adquiri-los nos termos, condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Item und qtd descrição

01 SV 01 Serviço de Confecção de Figurinos.

Termo de referência

No edital: Anexo I - Termo de Referência

1.3.3.Quadro Resumo de Quantidades Item Unid. Qtd. Personagem / Bloco 01 UND 16 Patinadora no Gelo 02 UND 16 Soldado de Gala – Adulto 03 UND 16 Rato 04 UND 16 Floco de Neve – Adulto 05 UND 04 Mas cote Boneco de Neve – Modelo 01 (Chapéu) 06 UND 04 Mascote Boneco de Neve – Modelo 02 (Touca) 07 UND 08 Rainha dos Doces – Adulto 08 UND 08 Figurino Doces – Masculino 09 UND 08 Figurino Doces – Feminino 10 UND 04 Figurino Bailarinas – Jardim das Flore s 11 UND 04 Figurino Condutores – Jardim das Flores 12 UND 05 Figurino Bailarinas – Valsa das Flores 13 UND 16 Figurino Estrelas de Natal 14 UND 08 Figurino Duendes de Natal – Masculino 15 UND 08 Figurino Duendes de Natal – Feminino 16 UND 01 Persona gem Clara 17 UND 01 Personagem Príncipe

1.4. De especificação

1.4.1.A especificação completa dos itens encontra - se no quadro abaixo. Serão confeccionados 143 figurinos

Item und qtd personagem descrição

01 Und 16 patinadora no gelo

Figurino de alto padrão desenvolvido para desfiles temáticos e apresentações artísticas, inspirado na elegância da patinação artística no gelo. O design deve aliar sofisticação estética a materiais que garantam total liberdade de movimentos e conforto térmico para as bailarinas em ambiente externo. Composição Técnica Detalhada: Coroa: Confeccionada em metal na cor prata, com aplicação de pedrarias na tonalidade azul-gelo e acabamento em cristais para proporcionar brilho intenso. Colar: Acessório metálico com aplicações de pedras na cor azul-gelo, com acabamento delicado em harmonia com a coroa. Vestido: Corpo:

Termo de referência

No edital: Anexo I - Termo de Referência

Confeccionado em veludo azul-gelo e tecido em paetê azul-gelo. Mangas: Modelo bufante em organza azul-gelo translúcida. Saia: Composta por múltiplas camadas de organza com estampa temática de neve, garantindo leveza, volume e movimento fluido. Acabamentos: Aplicação de galões decorativos prateados e um laço de organza estampada (padrão flocos de neve) na cintura. Luvas: Par de luvas confeccionadas em veludo azul-gelo, com modelagem ergonômica. Meia: Confeccionada em veludo azulgelo de alta elasticidade, com aplicações de flocos de neve em harmonia com o vestido. Capa para Patins: Revestimento para os calçados/patins confeccionado em tecido com a mesma identidade visual do figurino, apresentando estampa de neve e cores compatíveis para garantir a unidade visual do personagem. Características de Qualidade e Durabilidade: Materiais: Utilização de tecidos nobres (Veludo, Paetê, Organza) selecionados para suportar o uso contínuo durante os dias de evento. Acabamento: Costuras reforçadas e acabamento interno refinado para evitar desconfortos aos artistas. Estética: Riqueza de detalhes em pedrarias e cristais para garantir o impacto visual necessário perante o público da Parada de Natal

02 Und 16 soldado de gala - adulto

Túnica de gala imponente e estruturada, confeccionada em tecido Gabardine ou Two Way Alfaiataria na cor vermelha, apresentando modelagem clássica militar com excelente caimento. O fechamento frontal é realizado por botões metálicos dourados, complementado por um peitoral decorativo composto por passamanarias, faixas ornamentais douradas e aplicação de medalhas e insígnias metálicas em acabamento dourado. A peça é ricamente adornada com galões dourados em alto-relevo na parte frontal, gola, punhos e barra, contando ainda com ombreiras estruturadas com franjas douradas que conferem autoridade e sofisticação ao personagem. As calças são confeccionadas em Gabardine ou Two Way Alfaiataria na cor branca, com modelagem compatível ao uniforme cerimonial e detalhamento de galão vermelho nas laterais externas das pernas, garantindo conforto e liberdade de movimentos para coreografias e desfiles. O conjunto acompanha luvas em tecido branco com elasticidade para ajuste ergonômico e um sistema de cinturão e arreios em material sintético de alta resistência, com fivelas metálicas douradas ornamentais e sistema de ajuste ao

Termo de referência

No edital: Anexo I - Termo de Referência

corpo. Para o calçado, botas de cano alto confeccionadas em couro legítimo ou corino de alta qualidade, com forração interna, modelagem anatômica, fechamento lateral por zíper e solado de borracha de alta resistência devidamente costurado e colado. A composição é finalizada com um chapéu de gala de estrutura rígida, revestido em tecido vermelho na mesma tonalidade da túnica, adornado com galões e detalhes metálicos dourados, apresentando como destaque central uma pluma branca de alta qualidade. Características de Alto Padrão: Materiais: Uso de tecidos de alfaiataria premium e aviamentos metálicos resistentes. Acabamento: Bordados e aplicações ornamentais de alto padrão conforme modelo de referência, visando forte impacto visual em grandes eventos. Funcionalidade: Design projetado para apresentações cênicas, musicais e desfiles, unindo a estética clá 03 UND 16 RATO Figurino de alto padrão desenvolvido para desfiles temáticos, cortejos e apresentações artísticas, proporcionando uma caracterização lúdica e de grande impacto visual. O conjunto é inspirado na representação clássica do personagem, combinando materiais que garantem fidelidade estética, durabilidade e conforto térmico para utilização prolongada em eventos ao ar livre. Composição Técnica Detalhada: Macacão: Confeccionado em tecido de pelo baixo na cor cinza , com modelagem inteira (corpo completo) que proporciona excelente caimento e liberdade de movimentos. Possui gola alta acolchoada , com preenchimento interno em espuma para conferir volume e acabamento estruturado à região do pescoço. Fechamento posterior (nas costas) por zíper reforçado, facilitando o vestir e a manutenção. Rabo: Confeccionado no mesmo material do macacão, com preenchimento interno para manter a estrutura e o formato cênico, fixado de forma segura à peça principal. Luvas: Par de luvas confeccionadas em velboa na mesma tonalidade cinza do macacão. Modelagem em formato de patas com efeito tridimensional, apresentando estrutura acolchoada para garantir o realismo da caracterização sem comprometer a mobilidade das mãos. Pés (Patas): Calçados anatômicos em formato de patas, confeccionados em velboa na cor cinza. Estrutura totalmente acolchoada para conferir volume e realismo ao personagem. Equipados com solado antiderrapante , garantindo a segurança

Anexo I - Termo de Referência

dos artistas durante deslocamentos e coreografias em diferentes superfícies. Orelhas: Confeccionadas sobre estrutura firme e estável, revestidas externamente em pelo baixo na cor cinza. Parte interna revestida em tecido na cor rosa, conforme o projeto artístico. Preenchimento interno em espuma para manutenção do formato e fixação em tiara ou suporte anatômico compatível, garantindo estabilidade durante o uso. Características de Qualidade e Realismo: Materiais: Utilização de tecidos de alta qualidade (pelo baixo e velboa) selecionados pela resistência e acabamento refinado. Segurança e Conforto: Design projetado com costuras reforçadas e estrutura leve, visando o bem-estar do usuário durante os quatro dias de desfile. Impacto Visual: Rica composição de detalhes acolchoados que conferem volume e profundidade ao personagem, essencial para a visibilidade do público em grandes eventos.

04 Und 16 floco de neve - adulto

Figurino cenográfico de alto padrão com sistema de iluminação LED integrado, inspirado na geometria e brilho dos cristais de gelo. O corselet é estruturado e modelado ao corpo em Plast Form de 3 mm, com recortes precisos conforme o desenho artístico, revestido em tecido reluzente azul-gelo e ricamente adornado com pedrarias, cristais e galões prateados de alta qualidade. Sob o corselet, utiliza-se uma blusa segunda pele em tule azul-gelo de alta elasticidade, apresentando aplicações prateadas nas mangas para garantir unidade estética e conforto térmico. A saia , em modelo mullet, é confeccionada em organza azul-gelo, apresentando recortes frontais em formato de flocos de neve. Cada folha da saia possui estruturação individual para manutenção do formato e volume durante o desfile, com acabamento refinado em overloque de fio prateado e aplicações de cristais sobre os recortes. O elemento de maior impacto visual é a capa/asas iluminadas, sustentada por uma estrutura interna de aramado metálico galvanizado de alta resistência, leve e soldada nos pontos de união para garantir segurança. Esta estrutura é revestida em organza translúcida com aplicações de galões e pedrarias, integrando um sistema de iluminação em LED de efeito uniforme, alimentado por baterias acondicionadas em compartimento discreto. A composição é finalizada por uma coroa anatômica em aramado metálico, modelada em formato de cristais de gelo,

Termo de referência

No edital: Anexo I - Termo de Referência

revestida com materiais reluzentes e preparada para receber iluminação LED. O figurino inclui ainda meia-calça branca de excelente elasticidade e botas brancas com aplicações de cristais temáticos e pedrarias, equipadas com solado resistente para segurança e estabilidade durante o trajeto do desfile. Características de Qualidade e Tecnologia: Sistemas Integrados: Uso de iluminação LED com alimentação por bateria inclusa e fácil acionamento. Materiais Nobres: Combinação de estruturas metálicas leves, Plast Form, organzas translúcidas e aviamentos premium em prata. Impacto Cênico: Figurino desenvolvido especificamente para grandes produções, com foco na visibilidade noturna e sofisticação dos acabamentos.

05 Und 04 mascote boneco de neve – modelos 01 (chapéu)

Desenvolvido para desfiles natalinos, cortejos e apresentações temáticas, com proposta cenográfica lúdica, expressiva e de grande impacto visual, garantindo conforto, leveza e alta durabilidade ao usuário. Cabeça estruturada em plástico ABS produzido por impressão 3D ou por meio de técnicas similares de modelagem e moldagem, garantindo precisão nas formas e fidelidade estética ao personagem. , proporcionando resistência, padronização e fidelidade às proporções e expressões do personagem, com revestimento externo em espuma de alta densidade e tecido apropriado, além de visor interno com tela de alta transparência que assegura ampla visibilidade. Chapéu estruturado confeccionado em material com acabamento brilhante, com faixa decorativa em tecido azul-claro e aplicação frontal de floco de neve em alto-relevo, apresentando acabamento reforçado para maior durabilidade durante o uso. Cachecol confeccionado em tecido com brilho, podendo ser em paetê ou lurex, na cor azulmarinho, com aplicações decorativas de flocos de neve e modelagem proporcional ao personagem. Colete confeccionado em tecido azul-marinho, com acabamento em bordas de paetê prata e aplicações decorativas compatíveis com a temática natalina, desenvolvido para vestir adequadamente sobre o corpo da mascote. Corpo confeccionado em pele sintética sem pelo na cor branca, com estrutura interna em espuma de alta densidade que proporciona o volume arredondado característico do boneco de neve, com modelagem anatômica que favorece a distribuição do peso, conforto térmico e mobilidade, além de fechamento

Termo de referência

No edital: Anexo I - Termo de Referência

posterior em zíper reforçado. Luvas estruturadas em espuma de alta densidade, revestidas em tecido azul-claro, com modelagem anatômica que reproduz as mãos do personagem, garantindo leveza, volume e conforto. Botas estruturadas em espuma de alta densidade, revestidas em tecido azul-claro, com solado interno em borracha antiderrapante e sistema de encaixe anatômico sobre o calçado do usuário, proporcionando segurança, estabilidade e facilidade de uso.

06 Und 04 mascote boneco de neve – modelos 02 (touca)

Desenvolvido com as mesmas características técnicas e construtivas do conjunto cenográfico, mantendo alto padrão de acabamento, conforto e impacto visual, ideal para desfiles, eventos natalinos e apresentações artísticas. Cabeça confeccionada em plástico ABS por impressão 3D ou por meio de técnicas similares de modelagem e moldagem, garantindo precisão nas formas e fidelidade estética ao personagem. , com revestimento em espuma de alta densidade e acabamento em tecido apropriado, garantindo fidelidade estética ao personagem e excelente durabilidade, com sistema de visor interno que proporciona ampla visibilidade ao usuário.

Touca estruturada confeccionada em material na cor prata, com aplicação de pompom em grandes dimensões, apresentando acabamento compatível com a identidade visual do personagem. Cachecol confeccionado em tecido com brilho, podendo ser em paetê ou lurex, na cor azul-marinho, com aplicações decorativas de flocos de neve. Colete confeccionado em tecido azul-marinho, com acabamento em bordas de paetê prata e aplicações decorativas temáticas, com modelagem adequada ao corpo da mascote.

Corpo confeccionado em pele sintética sem pelo na cor branca, com enchimento em espuma de alta densidade que garante o volume característico do personagem, aliado a modelagem anatômica que proporciona conforto, mobilidade e equilíbrio térmico, com fechamento posterior em zíper reforçado. Luvas em espuma de alta densidade revestidas em tecido azul-claro, com formato anatômico e acabamento acolchoado. Botas estruturadas em espuma de alta densidade, revestidas em tecido azul-claro, com solado em borracha antiderrapante e sistema de encaixe sobre o calçado, garantindo segurança, conforto e estabilidade

Termo de referência

No edital: Anexo I - Termo de Referência

durante a utilização. Ambos os modelos apresentam acabamento premium , materiais de alta qualidade e são desenvolvidos para garantir resistência, leveza e excelente desempenho em eventos de grande porte.

07 Und 08 figurino rainha dos doces

Desenvolvido para desfiles temáticos, cortejos, eventos natalinos e produções artísticas, com proposta cenográfica lúdica e sofisticada, inspirado no universo da confeitaria, combinando cores, volumes e elementos decorativos que remetem a doces e confeitos. Conjunto elaborado com materiais de alta qualidade, priorizando conforto, durabilidade e impacto visual. Cabeça composta por adereço cenográfico ou chapéu temático, confeccionado em material estruturado, com acabamento compatível com a proposta do figurino, podendo receber aplicações decorativas inspiradas em doces, como formas orgânicas, volumes e elementos coloridos, mantendo identidade visual harmonizada com o conjunto. Parte superior composta por casaca ou colete confeccionado em tecido estruturado, com acabamento refinado e aplicação de elementos decorativos como galões, pedrarias, bordados ou apliques temáticos, desenvolvido para proporcionar bom caimento e valorização da silhueta, podendo incluir mangas ou complementos em tecidos com brilho ou acabamento acetinado. Parte inferior composta por calça confeccionada em tecido compatível com a proposta estética, com modelagem confortável que permite mobilidade durante desfiles e apresentações, mantendo unidade visual com a parte superior do figurino. Acessórios decorativos aplicados ao figurino, como elementos cenográficos inspirados em doces (balas, confeitos, pirulitos ou formas estilizadas), confeccionados em materiais leves e resistentes, com pintura artística e acabamento de alta qualidade, garantindo segurança e impacto visual. Luvas confeccionadas em material compatível com o figurino, com modelagem anatômica que proporciona conforto e acabamento uniforme. Calçados desenvolvidos em modelo adequado para uso em eventos e desfiles, com acabamento resistente e confortável, podendo receber aplicações decorativas que dialogam com a temática do figurino. Figurino cenográfico de alto padrão, confeccionado com materiais selecionados, rica composição visual e acabamento premium, ideal para apresentações temáticas,

Termo de referência

No edital: Anexo I - Termo de Referência

eventos natalinos e produções artísticas de grande porte, garantindo expressividade, identidade visual e excelente desempenho em cena.

08 Und 08 figurino doces – masculino

Figurino Doces – Masculino desenvolvido para desfiles temáticos, cortejos, eventos natalinos e produções artísticas, com proposta cenográfica lúdica e sofisticada, inspirado no universo da confeitaria, combinando cores, volumes e elementos decorativos que remetem a doces e confeitos. Conjunto elaborado com materiais de alta qualidade, priorizando conforto, durabilidade e impacto visual. Cabeça composta por adereço cenográfico ou chapéu temático, confeccionado em material estruturado, com acabamento compatível com a proposta do figurino, podendo receber aplicações decorativas inspiradas em doces, como formas orgânicas, volumes e elementos coloridos, mantendo identidade visual harmonizada com o conjunto . Parte superior composta por casaca ou colete confeccionado em tecido estruturado, com acabamento refinado e aplicação de elementos decorativos como galões, pedrarias, bordados ou apliques temáticos, desenvolvido para proporcionar bom caimento e valorização da silhueta, podendo incluir mangas ou complementos em tecidos com brilho ou acabamento acetinado. Parte inferior composta por calça confeccionada em tecido compatível com a proposta estética, com modelagem confortável que permite mobilidade durante desfiles e apresentações, mantendo unidade visual com a parte superior do figurino. Acessórios decorativos aplicados ao figurino, como elementos cenográficos inspirados em doces (balas, confeitos, pirulitos ou formas estilizadas), confeccionados em materiais leves e resistentes, com pintura artística e acabamento de alta qualidade, garantindo segurança e impacto visual. Luvas confeccionadas em material compatível com o figurino, com modelagem anatômica que proporciona conforto e acabamento uniforme. Calçados desenvolvidos em modelo adequado para uso em eventos e desfiles, com acabamento resistente e confortável, podendo receber aplicações decorativas que dialogam com a temática do figurino. Figurino cenográfico de alto padrão, confeccionado com materiais selecionados, rica composição visual e acabamento premium, ideal para apresentações temáticas, eventos natalinos e produções artísticas de grande porte,

Termo de referência

No edital: Anexo I - Termo de Referência

garantindo expressividade, identidade visual e excelente desempenho em cena.

09 Und 08 figurino doces – feminino

Figurino Doces – Feminino desenvolvido para desfiles temáticos, cortejos e eventos natalinos, com proposta cenográfica sofisticada, volumosa e lúdica, inspirada no universo da confeitaria, destacando riqueza de detalhes, brilho e formas que remetem a doces gourmet. Conjunto confeccionado com materiais de alta qualidade, proporcionando conforto, leveza e grande impacto visual. Adereço de cabeça confeccionado em material leve e estruturado, com modelagem artística inspirada em elementos de confeitaria, podendo receber aplicações decorativas como formas orgânicas, volumes e acabamentos brilhantes, garantindo identidade visual harmoniosa. Parte superior composta por corselet ou busto estruturado, confeccionado em material resistente, com modelagem anatômica e acabamento acetinado ou com brilho, enriquecido com aplicações de galões, pedrarias, cristais e elementos decorativos temáticos. Saia confeccionada em tecido leve e volumoso, como organza ou material similar, composta por múltiplas camadas que proporcionam movimento e imponência, com modelagem cenográfica e acabamento refinado, podendo receber aplicações decorativas inspiradas em doces, como confeitos e detalhes coloridos. Cintura com sistema de ajuste que garante conforto e estabilidade durante o uso. Acessórios cenográficos integrados ao figurino, confeccionados em materiais leves e resistentes, com pintura artística e acabamento de alta qualidade, reforçando a temática doce e lúdica. Luvas confeccionadas em material compatível com o figurino, com modelagem anatômica e acabamento uniforme. Calçados desenvolvidos em modelo adequado para desfiles, com acabamento confortável e resistente, podendo receber aplicações decorativas que dialogam com a proposta estética do figurino. Figurino cenográfico de alto padrão, com rica aplicação de elementos decorativos, tecidos nobres e acabamento premium, ideal para apresentações artísticas, desfiles e eventos temáticos de grande porte, garantindo expressividade, elegância e forte impacto visual.

10 UND 04 FIGURINO O Figurino Bailarinas e Condutores – Jardim das Flores foi

Termo de referência

No edital: Anexo I - Termo de Referência BAILARINAS – JARDIM DAS FLORES

desenvolvido para desfiles temáticos, cortejos e apresentações artísticas, inspirado na delicadeza e na elegância das flores. Collant Confeccionado em veludo ou Cirrê, conforme a proposta estética do figurino; Modelagem anatômica com excelente ajuste ao corpo; Aplicações de pedrarias, flores artificiais, apliques e aviamentos decorativos para caracterização da flor representada; Acabamento refinado e confortável para utilização em desfiles e apresentações. Saia prato; Composta por 06 a 10 camadas de filó, proporcionando volume e leveza; Aplicações de aviamentos decorativos e acabamentos compatíveis com o figurino; Modelagem desenvolvida para garantir excelente movimento e impacto visual. Meia-Calça de alta elasticidade; Confortável e adequada para uso prolongado. Sapatilha meia-ponta; Tamanhos a definir conforme necessidade do grupo. Acessórios de Braço Confeccionados em tule, tutu ou filó; Desenvolvidos para complementar a composição floral do figurino; Leves, volumosos e harmonizados com as cores de cada personagem. Arranjo de Cabeça Confeccionado com flores artificiais de alta qualidade; Modelagem desenvolvida conforme o croqui de referência; Caracterização específica da flor representada por cada bailarina; Fixação segura e confortável para utilização durante os figurinos.

11 Und 04 figurino condutore s – jardim das flores

Camisa / Doma Modelo estilo doma com gola padre;

Confeccionada em Two Way Alfaiataria, na cor vermelha; Fechamento frontal com botões dourados; Punhos com acabamento em galão dourado; Modelagem elegante e confortável. Calça Modelo social confeccionado em Two Way Alfaiataria; Bolsos faca na parte frontal; Bolsos decorativos (fake) na parte posterior; Excelente caimento e conforto para desfile. Sapatos Modelo social confeccionado em courino de alta qualidade; Tamanhos a definir conforme necessidade do grupo; Solado resistente e confortável. Cartola Confeccionada na mesma cor predominante do conjunto; Estrutura firme para manutenção do formato; Aplicações e detalhes dourados, harmonizando com o figurino. Características Gerais Conjunto cenográfico de alto padrão para desfiles e apresentações temáticas; 04 bailarinas representando flores distintas e 04 condutores coordenados; Figurinos desenvolvidos com materiais de alta qualidade e acabamento refinado; Rica composição de flores artificiais,

Termo de referência

No edital: Anexo I - Termo de Referência

pedrarias, apliques e aviamentos decorativos; Excelente impacto visual, leveza e elegância em movimento; Ideal para cortejos, festivais, desfiles temáticos, eventos culturais e produções artísticas de grande porte.

12 Und 05 figurino bailarinas – valsa das flores

O conjunto é composto por 05 bailarinas, cada uma representando uma flor distinta, diferenciadas por suas cores, mantendo a mesma modelagem e identidade visual conforme o croqui de referência. Arranjo de cabeça confeccionado com flores artificiais de alta qualidade, desenvolvido de acordo com a flor representada por cada bailarina, com estrutura leve e resistente que proporciona excelente fixação durante a utilização, apresentando acabamento refinado que preserva a identidade visual do figurino. Vestido modelo ballet neoclássico estilo princesa, conforme o croqui de referência, com corpete confeccionado em Cirrê ou Suplex Premium na cor correspondente à flor representada, com modelagem anatômica que proporciona excelente ajuste ao corpo e liberdade de movimentos. O corpete recebe aplicações de flores artificiais, aviamentos e elementos decorativos distribuídos de forma harmoniosa, com detalhes florais aplicados na cintura integrando a composição. Saia estruturada com anágua embutida, composta por no mínimo 06 camadas de tule tipo tutu, garantindo volume e excelente caimento, com camada superior em tule com brilho que confere leveza, transparência e sofisticação ao figurino. A saia é enriquecida com aplicações de flores artificiais distribuídas conforme a paleta de cores de cada personagem, apresentando acabamento de alto padrão em todas as camadas. Luvas modelo princesa, sem cobertura dos dedos, confeccionadas em tule com elastano ou no mesmo tecido do corpete, proporcionando excelente elasticidade, conforto e acabamento refinado, desenvolvidas para complementar a elegância do figurino. Sapatilhas modelo meia-ponta, confeccionadas em material apropriado para dança, com numeração conforme definição da produção, garantindo conforto, segurança e desempenho durante as apresentações. Figurino cenográfico de alto padrão, confeccionado com tecidos premium como Cirrê, Suplex, tule e filó, com rica aplicação de flores artificiais, pedrarias e aviamentos decorativos, desenvolvido para proporcionar elegância, conforto e excelente caimento, ideal para desfiles, festivais, eventos culturais

Termo de referência

No edital: Anexo I - Termo de Referência

e grandes produções artísticas inspiradas na temática floral.

13 Und 16 figurino estrelas de natal

O conjunto apresenta design cenográfico sofisticado, com forte apelo visual e acabamento de alto padrão, ideal para composições coreográficas e espetáculos luminosos. Figurino confeccionado com materiais premium, incluindo veludo, tule, paetês, pedrarias, cristais e aviamentos de alta qualidade, garantindo brilho intenso e excelente presença de palco. A proposta estética valoriza o efeito luminoso e a imponência visual, com estruturas desenvolvidas para proporcionar leveza, resistência, conforto e segurança durante a utilização. Coroa Cenográfica Iluminada. Coroa estruturada com materiais leves e resistentes, desenvolvida com design inspirado em estrelas. Possui aplicações de pedrarias, cristais e elementos brilhantes, com sistema de iluminação em LED integrado, proporcionando destaque e efeito cintilante durante as apresentações. Vestido / Corpo Principal. Vestido cenográfico com modelagem estruturada, confeccionado em tecidos nobres com brilho, como veludo e tule, com aplicações de paetês, cristais e aviamentos metálicos. O corpo do figurino apresenta composição rica em detalhes ornamentais, criando um efeito visual luxuoso e harmonioso com a temática natalina. Saia Iluminada. Saia volumosa com múltiplas camadas de tule e tecidos leves, desenvolvida para proporcionar movimento e fluidez. Conta com aplicações de elementos brilhantes e sistema de iluminação em LED integrado, criando efeito luminoso dinâmico durante o deslocamento e coreografias. Estrutura e Sustentação. Estruturas internas desenvolvidas para garantir estabilidade e conforto, mantendo o formato do figurino durante todo o uso. Os materiais utilizados permitem mobilidade sem comprometer a imponência visual, sendo adequados para longos períodos de apresentação. Aplicações e Acabamentos. Rica aplicação de pedrarias, cristais, paetês e aviamentos metálicos distribuídos de forma harmoniosa por toda a peça, com acabamento refinado e detalhamento minucioso, garantindo um figurino de alto padrão estético e técnico. Figurino cenográfico de grande impacto visual, desenvolvido especialmente para encantar o público e valorizar a temática natalina, sendo ideal para desfiles, festivais, eventos culturais e espetáculos que exigem sofisticação, brilho e presença

Termo de referência

No edital: Anexo I - Termo de Referência

cênica marcante.

14 Und 08 figurino duendes de natal – masculino

Touca. Confeccionada em cetim com elastano nas cores verde e vermelha, estruturada com entretela para manutenção do formato característico. Possui aplicações de bolas douradas em diferentes tamanhos distribuídas pela peça, pompom esférico dourado na extremidade e faixa decorativa personalizada com arte inspirada em elementos natalinos. Apresenta acabamento interno confortável e resistente. Casaco . Confeccionado em cetim de alta qualidade, com modelagem cenográfica composta por múltiplos recortes conforme o croqui de referência. Apresenta gola estruturada, mangas bufantes com excelente caimento e sobreposição frontal simulando camisa listrada. Punhos assimétricos nas cores vermelho e verde com detalhes dourados. Aplicações de botões decorativos, galões dourados e aviamentos ornamentais. Fechamento frontal por colchetes reforçados. Cinto. Confeccionado em material sintético de alta resistência na cor vermelha, com grande fivela metálica dourada, mantendo a identidade visual do figurino e garantindo ajuste seguro ao usuário. Bermuda . Confeccionada em cetim verde com elastano, com cós totalmente em elástico para melhor ajuste e conforto. Modelagem compatível com a proposta cenográfica do figurino. Meias. Meias listradas nas cores vermelho e verde, sendo uma de cada cor, com excelente elasticidade e conforto, reforçando o caráter lúdico do personagem. Sapatos . Modelo característico de duende, estruturado em espuma de alta densidade e revestido em tecido com elasticidade. Possui aplicações decorativas douradas, solado antiderrapante e estrutura leve, confortável e resistente para uso prolongado. Orelhas Cenográficas . Confeccionadas em material leve e resistente, com modelagem característica de duende. Fixação em tiara ou suporte anatômico, com acabamento compatível com o tom de pele e conforto durante a utilização.

15 Und 08 figurino duendes de natal – feminino

Touca . Desenvolvida conforme o modelo masculino, mantendo a identidade visual do conjunto. Confeccionada em cetim com elastano nas cores verde e vermelho, com aplicações de bolas douradas e acabamento premium. Vestido Confeccionado em cetim de alta qualidade nas cores verde, vermelho e dourado. Possui corpete estruturado com aplicações

Termo de referência

No edital: Anexo I - Termo de Referência

de galões dourados, aviamentos e detalhes decorativos. A parte frontal segue composição em verde e dourado conforme o croqui. Mangas bufantes estruturadas com elástico e filó interno para maior volume. A saia é confeccionada em cetim verde com barra em tecido vermelho, apresentando modelagem pregueada que proporciona excelente movimento e caimento. Recebe aplicações decorativas compatíveis com a temática natalina, garantindo riqueza visual e acabamento refinado.

Meias . Meias listradas nas cores vermelho e verde, com excelente elasticidade, conforto e acabamento, complementando a caracterização da personagem. Sapatos . Modelo característico de duende, estruturado em espuma de alta densidade e revestido em tecido com elasticidade. Possui aplicações decorativas douradas, solado antiderrapante e estrutura leve, confortável e resistente para uso prolongado. Orelhas Cenográficas . Confeccionadas em material leve e resistente, com modelagem característica de duende. Fixação em tiara ou suporte anatômico, com acabamento compatível com o tom de pele e conforto durante a utilização.

16 Und 01 personage m clara

O figurino de Clara traduz delicadeza, inocência e encantamento, inspirado na protagonista do clássico O Quebra-Nozes . A composição une referências do vestuário europeu do século XIX ao universo do balé clássico, resultando em uma estética leve, romântica e etérea, ideal para atmosferas natalinas e mágicas. Modelagem e Estrutura O vestido apresenta comprimento midi, com silhueta princesa levemente acinturada, valorizando a leveza dos movimentos. O corpete estruturado proporciona sustentação e elegância, enquanto o decote redondo mantém a proposta clássica e delicada. As mangas são longas e bufantes, com volume suave nos ombros e punhos ajustados finalizados em renda, reforçando o aspecto romântico. A saia, em modelagem godê, possui caimento fluido e amplo, favorecendo o movimento durante a dança. Sua barra é composta por camadas de renda, babados e franzidos, criando um efeito visual rico e inspirado nos figurinos tradicionais do balé. Materiais e Texturas . O figurino utiliza cetim premium como base principal, com acabamento acetinado e brilho suave. A composição é enriquecida com renda francesa, tule fino, organza e detalhes em veludo, criando uma sobreposição de texturas delicadas.. Aplicações sutis de bordados, flores e paetês discretos

Termo de referência

No edital: Anexo I - Termo de Referência

agregam sofisticação sem comprometer a leveza visual. Paleta de Cores . A paleta é dominada pelo azul-celeste, complementado por branco, azul-marinho e tons perolados. Pequenos detalhes em rosa claro aparecem nos elementos do balé, reforçando a suavidade e feminilidade da personagem. Acessórios e Beleza O penteado consiste em um rabo de cavalo alto com cachos largos e definidos, adornado por um laço de veludo azul de grande dimensão. Calçados . Sapatilhas de ponta clássicas em cetim rosé, com fitas largas cruzadas no tornozelo, complementam o figurino. São utilizadas com meia-calça em tom rosa claro, de acabamento fosco.

17 Und 01 figurino – personage m príncipe (desfile de natal)

O figurino do príncipe é inspirado na nobreza europeia dos séculos XVIII e XIX, com influência militar cerimonial. A proposta transmite autoridade, elegância e protagonismo, posicionando o personagem como figura central e de destaque em desfiles e apresentações natalinas. Modelagem e Estrutura A peça principal é uma casaca longa, com comprimento até os joelhos, modelagem ajustada e frente aberta. A gola alta estilo padre reforça a imponência da silhueta. O figurino inclui um colete estruturado com decote em “V”, que valoriza o torso, combinado com camisa de manga longa e gola alta. O conjunto é finalizado com plastron em cetim fosco, fixado por broche discreto. A calça de alfaiataria slim proporciona elegância e mobilidade, mantendo o alinhamento formal do traje. Materiais e Acabamentos Os tecidos incluem gabardine estruturada, jacquard acetinado e algodão de alta qualidade. O forro interno em cetim dourado acrescenta sofisticação. Os acabamentos são marcados por bordados dourados em fios metalizados, arabescos clássicos, botões ornamentais e galões aplicados. Ombreiras estruturadas com franjas metálicas reforçam o aspecto cerimonial e imponente. Paleta de Cores A composição utiliza branco e dourado como base, simbolizando nobreza e elegância. O vinho no colete adiciona profundidade e sofisticação, enquanto o preto nas botas equilibra o conjunto. Calçados e Acessórios . Botas de montaria de cano alto em material preto fosco completam o figurino, garantindo presença e estabilidade. Luvas sociais brancas ajustadas às mãos reforçam a formalidade e refinamento. Coroa . A coroa em estilo imperial apresenta estrutura leve com acabamento dourado, adornada com arabescos em

Termo de referência

No edital: Anexo I - Termo de Referência

relevo, cristais transparentes, pedras em tons de rubi e âmbar, além de detalhes em pérolas. O design é elegante e funcional, com sistema de fixação discreto.

1.4.2.A contratada deverá realizar a confecção sob medida de 143 (cento e quarenta e três) itens de figurino (vestimentas completas e adereços técnicos) para a 2ª Parada de Natal. A execução deve seguir rigorosamente os croquis, imagens de referência e detalhamentos de materiais constantes no Anexo deste Termo de Referência.

1.4.3.Requisitos de Execução:

1.4.3.1.Realização obrigatória de medição individual dos 143 participantes para garantir o ajuste antropométrico e a mobilidade cênica.

1.4.3.2.Previsão de, no mínimo, 03 (três) sessões de prova por personagem para ajustes finos de caimento antes da entrega final.

1.4.3.3.Rigorosa observância à unidade visual renascentista e fantástica, respeitando a paleta de cores e o envelhecimento artístico dos materiais quando especificado.

1.4.3.4.A contratada deverá fornecer todos os materiais necessários, observando os padrões de qualidade descritos:

 Tecidos Nobres e de Alta Performance: Utilização obrigatória de materiais de alto padrão que garantam estética superior, durabilidade e conforto térmico, tais como Veludo, Paetê, Organza (translúcida e tipo explosão), Gabardine, Two Way Alfaiataria, Cetim Premium, Jacquard acetinado, Cirrê, Suplex Premium e Algodão de alta qualidade.

 Materiais de Estruturação e Caracterização: Emprego de insumos técnicos para volumes e formas, incluindo espuma de alta densidade, Plast Form de 3mm, estruturas em Vacuum Form, pele sintética, tecidos de pelo baixo e velboa.

 Sistemas Tecnológicos Integrados: Fornecimento e montagem de sistemas eletrônicos de iluminação em LED de efeito uniforme, acompanhados de baterias de longa duração acondicionadas em compartimentos discretos e de fácil acionamento.

 Componentes de Alta Tecnologia: Produção de cabeças e adereços específicos utilizando impressão 3D em plástico ABS ou técnicas de moldagem similares, garantindo precisão nas formas e fidelidade aos personagens, com visores de alta transparência.

 Adereços e Aviamentos Ornamentais: Aplicação de pedrarias de brilho intenso, cristais, galões decorativos (prateados e dourados),

Termo de referência

No edital: Anexo I - Termo de Referência

passamanarias, bordados em fios metalizados, botões metálicos ornamentais, insígnias, medalhas e franjas metálicas.

 Ferragens e Estruturas Metálicas: Uso de aramado metálico galvanizado de alta resistência, leve e soldado nos pontos de união para garantir a segurança e a manutenção do formato dos figurinos.

 Calçados e Acessórios Profissionais: Botas confeccionadas em couro legítimo ou corino de alta qualidade com solado de borracha antiderrapante costurado e colado, sapatilhas de ponta e meia-ponta apropriadas para dança, além de coroas em metal ou aramado.  Excelência em Acabamento: Rigoroso padrão de confecção com costuras reforçadas, acabamento interno refinado (incluindo forros em cetim onde especificado) e modelagem anatômica para assegurar total liberdade de movimentos e evitar o desgaste excessivo das peças durante os dias de desfile.

1.5. Do prazo da contratação

1.5.1.O prazo da contratação terá vigência de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de recebimento da ORDEM DE SERVIÇO pela Contratada, emitida pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

1.5.2.Trata-se de contratação não continuada (contrato por escopo), vinculada à realização de evento determinado (Parada de Natal de 2026).

1.5.3.O prazo de execução poderá ser prorrogado estritamente nas hipóteses previstas no art. 111 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante devida justifi cativa e formalização por termo de aditivo, mantendo-se a vigência ajustada pelo período necessário à conclusão do objeto e liquidação da despesa.

1.6. Do alinhamento entre a contratação e o planejamento.

 A presente demanda não foi incluída no planejamento anual original visto que o projeto da 2ª parada de natal e a programação oficial foram integralmente definidos e elaborados apenas no decorrer do ano de 2026. Por se tratar de uma necessidade surgida após o ciclo de planejamento anterior, a justificativa para sua ausência no PCA fundamenta-se no caráter excepcional do evento comemorativo no centro histórico. Ressalta-se que a contratação permanece em total conformidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA)

2. Fundamentação da contratação

2.1.Do enquadramento da contratação.

Termo de referência

No edital: Anexo I - Termo de Referência

2.1.1.A presente contratação fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especificamente nos artigos 6º, inciso XLI, e 28, inciso I, adotando-se a modalidade Pregão, na forma Eletrônica, c/c o Decreto Municipal nº 4.990/2023 nas disposições aplicáveis ao pregão, por se tratar de contratação de serviços comuns cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

2.2. Das justificativas

2.2.1.Da contratação.

A Parada de Natal de 2026 consolidou-se como um pilar estratégico do calendário turístico e cultural de Santana de Parnaíba, atraindo milhares de visitantes e fomentando o desenvolvimento econômico local. A presente contratação justifica-se pela readequação e ampliação do projeto artístico, que exige um padrão estético e tecnológico superior às edições anteriores para atender ao crescimento de público esperado.

Atualmente, o município não dispõe de um acervo que reúna as inovações propostas, como a integração de sistemas de iluminação em LED uniforme e o uso de impressão 3D em plástico ABS para a estruturação das cabeças das mascotes. A execução por empresa especializada é a única via para garantir a fidelidade rigorosa aos desenhos de referência (croquis), mantendo a unidade visual "renascentista/fantástica" pretendida. Além do impacto cênico, a contratação prioriza o interesse público ao assegurar a segurança e o conforto térmico dos artistas através de modelagens anatômicas e materiais nobres (como veludo e organza) selecionados para suportar o uso contínuo em ambiente externo.

2.2.2.Do parcelamento ou não da contratação.

 Do NÃO parcelamento da contratação: O item da presente contratação possui interdependência, sendo assim:

●O objeto a ser contratado configura sistema único e integrado e se aplicado o parcelamento haverá a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido.

●A interdependência dos figurinos e adereços exige que a confecção seja centralizada em uma única empresa especializada para assegurar a unidade visual (padronização de cores, texturas e acabamentos) e facilitar a gestão logística das sessões de medidas e provas de roupa obrigatórias para os diversos núcleos da Parada de Natal.

2.2.3. Do critério de julgamento

 Do menor preço GLOBAL (POR LOTE): Considerando as justificativas apresentadas no item 2.2.2, será julgado pelo valor total, de forma que impossibilite o fornecimento por mais de uma empresa para o item interdependentes e/ou correlatos.

Termo de referência

No edital: Anexo I - Termo de Referência

2.2.4. Da adoção de item(ns)/lote(s) exclusivo(s), previstas na LC 123/06 e alterações

 Para atendimento da LC 123/06, artigo 48 incisos I e III, no caso de item(ns)/lote(s) com reserva de cota(s), foram consideradas:

●as justificativas apresentadas no item 2.2.2;

●o inc. III, do art. 49 da LC 123/06 e alterações;

●o valor total estimados do(s) item(ns)/lote(s);

●que a conformidade da pesquisa de preços é realizada pelo Departamento de Compras (art. 36, Decreto Municipal 4.990/2023);

●o julgado pelo TCE/SP, acerca do modo como deverá ser feita a reserva de cotas prevista pelo artigo 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123/06, que determina a divisão de cada item ou lote licitado em duas partes, uma contendo até 25% e outra o remanescente do total que se pretende adquirir, observada a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte na menor parcela, e ainda, no sentido de que as prestações de serviço não são fracionáveis , por consequente, não sendo possível seu desmembramento (reserva de cota); (Tribunal Pleno do TCE/SP: TC-025129.989.20-8, TC- 025128.989.20-9 e TC-025130.989.20-5).

 O(s) item(ns)/lote(s), quando aplicável, reserva de cota(s) e/ou exclusivo(s) está(ão) identificado(s) na tabela do Anexo III - Planilha de Itens e Valores Estimados.

3. Descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto e especificação do produto

3.1.Da descrição da solução.

3.1.1.A solução selecionada consiste na contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de confecção sob medida de figurinos artísticos de alto padrão, abrangendo desde o fornecimento integral de materiais até a manutenção técnica durante o evento. A solução é composta pelas seguintes etapas e elementos essenciais:

 Fornecimento Integral de Materiais e Insumos: Aquisição e aplicação de tecidos nobres (Veludo, Gabardine, Organza explosão, Cirrê) e componentes tecnológicos, incluindo sistemas de iluminação em LED, baterias de longa duração, estruturas em impressão 3D (plástico ABS), aramados galvanizados e estruturas em Vacuum Form.

 Serviços Personalizados de Alfaiataria Cênica: Realização obrigatória de tomada de medidas presenciais e individuais de cada integrante do elenco

Termo de referência

No edital: Anexo I - Termo de Referência

(artistas e bailarinos), visando assegurar o caimento perfeito, a estética impecável e a mobilidade necessária para a execução das coreografias.  Execução Técnica e Estética: Confecção rigorosamente pautada nos croquis e especificações detalhadas, garantindo a fidelidade à unidade visual renascentista/fantástica proposta pela direção de arte.

 Ciclo de Ajustes e Qualidade: Realização de, no mínimo, 03 (três) sessões de prova de roupa por personagem para ajustes finos, garantindo que o produto final esteja livre de vícios e adequado ao uso prolongado.  Assistência Técnica e Manutenção: Suporte técnico especializado para os componentes eletrônicos (LEDs) e manutenção corretiva dos figurinos e adereços estruturados durante todo o período de ensaios e nos 04 dias de desfile (10 a 13 de dezembro de 2026).

3.2.Ciclo de Vida e Durabilidade: A solução foca na constituição de um acervo municipal de longa durabilidade, utilizando materiais de alta resistência e costuras reforçadas capazes de suportar o uso contínuo em ambiente externo e a exposição a variações climáticas, maximizando o valor do investimento público.

4. Requisitos da contratação

4.1.Sustentabilidade:

4.1.1.A execução do objeto observará as diretrizes de sustentabilidade socioambiental e gestão ambiental de resíduos, em alinhamento com o Estudo Técnico Preliminar (ETP nº 45/2026) e o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da AGU.

4.1.2.A indicação de preferência por fibras naturais possui caráter orientador e preferencial, aplicando-se sempre que tecnicamente viável e compatível com as especificações cênicas do evento. A utilização complementar de tecidos sintéticos e materiais estruturados (veludo, paetê, cirrê, organza, Plast Form e plástico ABS), expressamente previstos nos croquis dos figurinos, justifica-se pela necessidade técnica de garantir estanqueidade, brilho, resistência e efeito cênico noturno, não configurando restrição à competitividade do certame.

4.1.3.Logística Reversa:

 A contratada deverá responsabilizar-se pela coleta e adequada logística reversa ou descarte certificado (conforme legislação ambiental vigente) das baterias, pilhas, fios, fitas de LED e peças em plástico ABS/Plast Form substituídos ou danificados durante as sessões de prova, ensaios e dias de desfile da Parada de Natal.

4.2.Indicação de Marcas ou modelos:

4.2.1.Os figurinos devem ser confeccionados fielmente com base nos projetos de apresentação dos figurinos anexos ao Termo de Referência, assegurando a autenticidade dos trajes.

4.3. Da vedação de contratação de marca ou produto

Termo de referência

No edital: Anexo I - Termo de Referência

4.3.1.Não se aplica à contratação, tendo em vista que sua natureza consiste na prestação de serviços.

4.4. Da exigência de catálogo / ficha técnica

4.4.1.NÃO será exigido catálogo / ficha técnica para a presente contratação

4.5. Da exigência de amostra

4.5.1.NÃO será exigido amostra para a presente contratação

4.6. Da Prova Conceito (PoC) / Avaliação de Conformidade

4.6.1.NÃO se aplica ao objeto do presente Termo de Referência

4.7. Da vistoria técnica

4.7.1.Não há necessidade de realização de vistoria prévia ao local de fornecimento e/ou execução dos serviços.

4.8. Da exigência de carta de solidariedade

4.8.1.Não se aplica ao objeto do presente Termo de Referência.

4.9.Subcontratação

4.9.1.Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

4.10.Garantia da contratação

4.10.1.De proposta  Não haverá exigência da garantia de proposta do artigo 58 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, devido à natureza e a complexidade do objeto e a forma de fornecimento/execução.

4.10.2.Na contratação  Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, devido à natureza e a complexidade do objeto, o vulto da contratação e a forma de execução / prestação do serviço.

4.11.Requisitos Técnicos de Execução (Específicos):

4.11.1.Tomada de Medidas: A contratada deverá realizar obrigatoriamente a medição individual e presencial de cada integrante do elenco, devendo iniciar a coleta em até 05 (cinco) dias corridos após a emissão da Ordem de Serviço.

4.11.2.Sessões de Prova: Sessões de Prova: Previsão de, no mínimo, 03 (três) sessões de prova de roupa por personagem para ajustes finos. O período destinado a essas provas será, impreterivelmente, a última quinzena de outubro de 2026 .

4.11.3.As peças devem ser confeccionadas com costuras reforçadas e materiais de alta resistência para suportar o uso contínuo durante a temporada de apresentações.

4.11.4.Fidelidade Estética: Rigorosa observância às imagens de referência para manter a unidade visual "renascentista/fantástica" do espetáculo.

5. Modelo de execução do objeto

Termo de referência

No edital: Anexo I - Termo de Referência

5.1.Condições de execução

5.1.1. Do instrumento contratual

 A contratação com o(s) fornecedor(es) registrado(s) será(ão) formalizada(s) pela Secretaria Municipal de Compras e Licitações por intermédio de

Contrato .

5.1.2. Do prazo

 Do início da Prestação de serviço: Em até 05 (cinco) dias corridos, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço emitida pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

 Do Prazo de Execução e Entrega Final: O serviço será executado de forma parcelada por etapas, englobando a tomada de medidas, confecção, sessões de prova e ajustes finos, devendo a entrega definitiva de todos os 143 figurinos ocorrer impreterivelmente até o dia 20 de novembro de 2026, conforme marco temporal estabelecido na Tabela de Cronograma.  Cronograma Físico de Execução:

Etapa Prazo / Data Prevista Emissão da Ordem de Serviço (OS) A definir pela Administração Início da Coleta de Medi das Até 05 dias após a OS Confecção dos Figurinos (Fase 1) Logo após a coleta de medidas Período de Provas dos Figurinos 16 a 31 de Outubro de 2026 Entrega Definitiva dos Figurinos Até 20 de Novembro de 2026 Período de Ensaios e Ajustes Finais Novembro a 09 de Dezembro de Realização da Parada de Natal 10 à 13 de Dezembro de 2026

5.1.3.Da Entrega Definitiva:

●A entrega definitiva abrangerá o quantitativo total de 143 (cento e quarenta e três) figurinos artísticos sob medida, distribuídos nos 17 (dezessete) tipos de personagens/blocos especificados no Item 1.3.3 deste Termo de Referência, devendo ser realizada no Cine Teatro Coronel Raymundo acompanhada de todos os seus adereços, calçados e componentes tecnológicos (sistemas de LED e estruturas em impressão 3D).

5.1.4. Do local

 A execução (tomada de medidas e provas) e a entrega definitiva dos 143 itens deverão ocorrer de forma integral no Cine Teatro Coronel Raymundo

Termo de referência

No edital: Anexo I - Termo de Referência

(Rua Suzana Dias, 300 - Centro Histórico), ou em local análogo definido pela Secretaria para facilitar o acesso do elenco.

5.1.5.Do horário:

 Das 08:00h às 17:00h , em dias úteis

5.2.Rotinas a serem cumpridas

5.3.1.A execução contratual observará as seguintes etapas obrigatórias:  Tomada de Medidas: Realização obrigatória de medição individual e presencial de cada ator e bailarino para garantir o caimento perfeito e a funcionalidade das peças.

 Sessões de Prova: Realização de, no mínimo, 03 (três) sessões de prova de roupa por personagem para ajustes finos de mobilidade e validação da estética artística.

 Testes Tecnológicos: Verificação do funcionamento integral dos sistemas de iluminação em LED e da estabilidade das cabeças produzidas em impressão 3D antes da entrega definitiva.

5.3.Materiais a serem disponibilizados

5.3.1.A Contratada deverá fornecer a integralidade dos materiais e insumos necessários (tecidos nobres, aviamentos, componentes eletrônicos, baterias e estruturas aramadas), garantindo que todos atendam aos padrões de qualidade descritos neste Termo.

5.4.Garantia manutenção e assistência técnica

5.4.1.Garantia, manutenção e assistência técnica:

 A contratada deverá prestar assistência técnica e manutenção corretiva dos figurinos e adereços durante todo o período de ensaios e nos dias de desfile (10 a 13 de dezembro de 2026), garantindo o reparo imediato de qualquer vício ou falha eletrônica.

5.5.Informações relevantes para o dimensionamento da proposta .

5.5.1.A proposta econômica deve considerar que os figurinos serão utilizados em ambiente externo e sob coreografias intensas, exigindo o uso de materiais de alta durabilidade, costuras reforçadas e sistemas de LED com autonomia de bateria compatível com o tempo de desfile.

5.6. Das obrigações do Fornecedor

5.6.1.Além das obrigações padrão, a Contratada obriga-se a:  Manter rigorosa observância às imagens de referência (croquis) para preservar a unidade visual renascentista/fantástica do projeto

Termo de referência

No edital: Anexo I - Termo de Referência

 Assegurar que o acabamento interno de todas as peças seja refinado para evitar desconforto ou ferimentos aos artistas durante o uso prolongado.

5.7. Das obrigações do Município

5.7.1.São obrigações da Secretaria gestora:

 Agenda do Elenco: Articular a agenda dos bailarinos e atores para o cumprimento rigoroso do cronograma de tomadas de medidas e provas.  Fiscalização Técnica: Designar comissão técnica capacitada para validar a qualidade da alfaiataria cênica e a interpretação artística dos desenhos.

6. Modelo de gestão do contrato

6.1.Das regras gerais:

6.1.1.O Contrato ou instrumento análogo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas do Decreto Municipal nº 4.990, de 2023 e da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.1.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução / prestação do serviço será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

6.1.3.As comunicações entre a Administração e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.1.4.A Administração poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.1.5.Constatada a ocorrência de descumprimento total ou parcial do contrato ou instrumento análogo, deverão ser observadas as disposições dos art. 210 a 214 do Decreto Municipal nº 4.990, de 2023, e art. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a fim de apurar a responsabilidade do Contratado e eventualmente aplicar sanções.

6.2. Da Fiscalização e Gestão do Contrato

6.2.1.A execução / prestação de serviços do Contrato ou instrumento análogo deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) gestor(es) e fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

6.3. Da Fiscalização

6.3.1.O fiscal do contrato ou do instrumento análogo verificará a manutenção das condições de habilitação do contratado, acompanhará o empenho, o pagamento e a formalização de reequilíbrio, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. (Decreto Municipal nº 4.990, de 2023, inc. XII, art. 185)

Termo de referência

No edital: Anexo I - Termo de Referência

6.3.2.O fiscal acompanhará a execução / prestação do serviço, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato ou instrumento análogo, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto Municipal nº 4.990, de 2023, inc. I, art. 187) 6.3.3.O fiscal anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução / prestação do serviço, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º) 6.3.4.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal emitirá notificações para a correção da execução do contrato ou instrumento análogo, determinando prazo para a correção. (Decreto Municipal nº 4.990, de 2023, inc. II, art. 11) 6.3.5.O fiscal informará ao gestor, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §2º) 6.3.6.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato ou instrumento análogo nas datas aprazadas, o fiscal comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §2º).

6.4. Da Gestão

6.4.1.O gestor do contrato ou instrumento análogo coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem/autorizo de fornecimento, nota de empenho, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais (quando aplicável), elaborando, se necessário, relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações da Ata para fins de atendimento da finalidade da administração. 6.4.2.O gestor acompanhará os registros realizados pelo(s) fiscal(is) do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto Municipal nº 4.990, de 2023, inc. V, art. 9º).

6.4.3.O gestor acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto Municipal nº 4.990, de 2023, inc. XII e XV, art. 185).

6.4.4.O gestor emitirá declarações em relação à execução / prestação dos serviços, ouvido o fiscal do contrato ou instrumento análogo, para que seja emitido (ou não) o atestado de capacidade técnica pela Secretaria de Municipal de Compras e Licitações. (Decreto Municipal nº 4.990, de 2023, inc. XVI, art. 185) 6.4.5.O gestor tomará providências para iniciar a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que

Termo de referência

No edital: Anexo I - Termo de Referência

trata o art. 158 da Lei nº 14.133 de 2021 e Decreto Municipal nº 4.990, de 2023, inc. XII, art. 185.

6.4.6.O gestor deverá, quando for o caso, elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto Municipal nº 4.990, de 2023, inc. VIII, art. 11).

6.4.7.O gestor deverá enviar a documentação pertinente à Secretaria Municipal de Finanças para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato ou instrumento análogo. (Decreto Municipal nº 4.990, de 2023, inc. XII, art. 185).

6.4.8.A execução / prestação do serviço do Contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada, nos termos do Decreto Municipal nº 4.990/2023, pelo gestor e fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos, conforme segue:

 Gestor

Secretaria municipal de cultura e turismo

Valmir Baptista Damas, 37361, Secretário Municipal de Cultura e Turismo. E-mail: valmir.37361@santanadeparnaiba.sp.gov.br .

Fiscal

Secretaria municipal de cultura e turismo

Flávio Ferreira Gomes, 34236, oficial administrativo, e-mail:

flavio.34236@santanadeparnaiba.sp.gov.br .

7. Critérios de medição e de pagamento

7.1. Das regras de recebimento

7.1.1.O recebimento dos itens de figurino está condicionado à conferência técnica e a aprovação será através de representante designado pela secretaria de cultura e turismo , que validará a aceitação final com base na qualidade e fidelidade aos croquis.

7.1.2.Provisoriamente: ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis , pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo e na proposta da contratada.  Os figurinos e adereços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando apresentarem vícios de acabamento, falhas nos sistemas de LED ou divergência com os materiais nobres especificados, devendo ser substituídos ou corrigidos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, sem ônus para o Município.

Termo de referência

No edital: Anexo I - Termo de Referência

7.1.3.Definitivo: Ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis , a contar do recebimento da nota fiscal, após a validação final da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo quanto à plena funcionalidade e estética das peças, mediante termo de aceitação detalhado.  O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

7.1.4.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicandose à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

7.1.5.O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

7.1.6.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos serviços nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

7.2.Liquidação

7.2.1.Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

 o prazo de validade;

 a data da emissão;

 os dados do contrato ou instrumento análogo e da Secretaria requisitante;  o período respectivo de execução / prestação do serviço do contrato ou instrumento análogo;

 o valor a pagar; e  eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

7.2.2.Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o FORNECEDOR providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

Termo de referência

No edital: Anexo I - Termo de Referência

7.2.3.A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.  A comprovação da regularidade fiscal poderá ser substituída pela consulta on-line ao SICAF, resguardadas eventuais diferenças de exigências que deverão ser complementadas por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais.

7.2.4.A Administração deverá realizar a consulta para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital e identificar possível razão que impeça, no âmbito do município, a proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas 7.2.5.Constatando-se a situação de irregularidade do FORNECEDOR, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

7.2.6.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do FORNECEDOR, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

7.2.7.Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual ou do instrumento análogo nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

7.2.8.Havendo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual ou do instrumento análogo nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

7.3.Prazo de pagamento 7.3.1.O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias corridos contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos do art. 209 do Decreto Municipal 4.990, de 2023.

7.3.2.No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao FORNECEDOR serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA de correção monetária.

 A Secretaria Municipal de Finanças poderá disciplinar, por portaria, procedimento específico e documentos necessários para liquidação e pagamento das despesas contratuais, bem como critérios de compensação financeira quando houver atraso no pagamento. (Decreto Municipal 4.990, de 2023, § 2º do art. 209).

Termo de referência

No edital: Anexo I - Termo de Referência

7.4.Forma de pagamento 7.4.1.O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo FORNECEDOR.

7.4.2.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.4.3.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.  Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

7.4.4.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7.5.Antecipação de pagamento

7.6.Não se aplica a antecipação de pagamento parcial ou total à presente contratação.

8. Forma e critérios de seleção do fornecedor e forma de execução

8.1.Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

8.1.1.O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo

Menor preço.

8.2.Forma de execução / prestação do serviço

8.2.1.A execução do objeto será: INTEGRAL.

8.3.Exigências de habilitação

8.3.1.Para fins de habilitação, deverá o licitante apresentar os documentos previstos no ANEXO

IV -RELAÇÃO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.  A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF, resguardadas eventuais diferenças de exigências que deverão ser complementadas observando sempre as regras dispostas no edital.

8.4.Qualificação Técnica

8.4.1. Do Atestado de Capacidade Técnica

Termo de referência

No edital: Anexo I - Termo de Referência

 Apresentar prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, necessariamente em nome do licitante, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que ateste(m) a licitante ter fornecido de forma satisfatória, itens semelhantes ou afins aos licitados, de forma qualitativa (em qualquer quantidade).

 Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.

 O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

8.5. Das documentações técnicas

8.5.1.Não será(ão) exigida(s) documentação(ões) técnica(s) específica(s) para a contratação.

8.6.Da(s) declaração(ões)

8.6.1.A empresa tenha clareza sobre as datas e horários dos ensaios.

8.6.2.A empresa compreenda a importância de sua participação para a realização das provas e ajustes nos figurinos.

8.7. Das cooperativas

8.7.1.A documentação exigida em caso de participação de cooperativas/consórcios neste certame, considerando a legislação vigente, consta no ANEXO IV - RELAÇÃO DE

Documentos de habilitação.

9. Estimativas do valor da contratação

9.1.O custo estimado da contratação para o(s) item(ns) / lote(s) é o que consta no ANEXO III - PLANILHA DE ITENS E VALORES ESTIMADOS que compõe o Edital.

9.2.As condições para alteração ou atualização em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, são as descritas no ANEXO VI - MINUTA DE CONTRATO.

10. Adequação orçamentária

10.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento municipal para o ano de 2026.

10.1.1.A contratação será atendida pela seguinte funcional programática:  Secretaria Municipal de Cultura e Turismo  Fonte de Recurso: Tesouro Municipal

Termo de referência

No edital: Anexo I - Termo de Referência

 Ficha nº 195 – outros serviços de terceiro - pessoa jurídica

 Órgão: 02 - Executivo  Unidade Orçamentária: 02.13 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo  Programa: 0027 - Gestão de Cultura e Turismo Santana de Parnaíba, 31 de Julho de 2026.

Anexo II: planilha de Itens e Valores Estimados

No edital: Anexo II - Planilha de Itens e Valores Estimados

Anexo II: planilha de itens e valores estimados

No edital: Anexo II – planilha de itens e valores estimados

Requisição: 6249/2026 - smct

Item Cód.

Interno Qtde Especificação Un.

Medida Média Unit.

dos Orçamentos Média total dos Orçamentos 01 196700 1,0 Serviço de Confecção de Figurinos destinados à composição da Parada de Natal 2026, evento cultural do Município de Santana de Parnaíba.

Sv r$ 377.166,00 r$ 377.166,00

Valor Total: R$ 377.166,00

Anexo III: relação de Documentos de Habilitação

No edital: Anexo III - Relação de Documentos de Habilitação

Anexo III: relação de documentos de habilitação

No edital: Anexo III – relação de documentos de habilitação

A documentação abaixo deverá ser encaminhada para fins de HABILITAÇÃO em conformidade com o edital.

1.Habilitação jurídica

1.1.Instrumentos contratuais, conforme cada caso:

1.1.1.Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;

1.1.1.1.Não se aplica o disposto no caput quando a contratação exigir capital social mínimo e estrutura mínima, com equipamentos, instalações e equipe de profissionais ou corpo técnico para a execução do objeto incompatíveis com a natureza profissional da pessoa física.

1.1.2.Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

1.1.3.Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/ptbr/empreendedor ;

1.1.4.Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

1.1.5.Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020;

1.1.6.Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

1.1.7.Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

1.1.8.Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.

1.1.9.Consórcios: conforme determina o art. 15, da Lei Federal no 14.133/21, deverão ser observadas as seguintes regras:

1.1.9.1.comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

1.1.9.2.indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração;

Anexo III: relação de Documentos de Habilitação

No edital: Anexo III - Relação de Documentos de Habilitação

1.1.9.3.admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado;

1.1.9.4.impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;

1.1.9.5.responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

1.1.9.6.Quanto às demais regras para Consórcios:

1.1.9.6.1.Declaração de obrigação do licitante, que caso seja vencedor, promoverá antes da celebração do contrato, na forma do art. 15, § 3º da Lei Federal 14.133/21, a constituição e o registro do consórcio;

1.1.9.6.2.A apresentação dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e trabalhista deverá ser atendida por todas as empresas consorciadas;

1.1.9.6.3.As empresas reunidas em consórcio deixam de gozar dos benefícios admitidos neste edital no que se refere ao Direito de Preferência elencados na Lei nº 123/06, se todas não estiverem enquadradas nesta condição ou se houver vedação do benefício devido ao valor ou ao tipo do objeto a ser contratado.

1.1.9.6.4.A empresa líder do consórcio será responsável perante a Concedente pelo compromisso do contrato, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.

1.2.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

1.3.Caso o tipo societário elencado acima for impedido por lei de atuar no ramo/objeto do certame, favor desconsiderar, já que os itens são padrão e utilizados em todos editais.

2.Habilitação fiscal, social e trabalhista

2.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

2.2.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Distrital ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

2.2.1.A apresentação do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI supre as exigências de inscrição nos cadastros fiscais, na medida em que essas informações constam no próprio Certificado, estando dispensado da exigência do item acima.

2.3.Prova de regularidade para com a:

2.3.1.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional , mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados,

Anexo III: relação de Documentos de Habilitação

No edital: Anexo III - Relação de Documentos de Habilitação

inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

2.3.2.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

2.3.3.Prova de regularidade com a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

2.3.4.Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

2.4.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , por meio de Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), expedido pela Caixa Econômica Federal ( https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf ), com prazo de validade em vigor na data marcada para abertura da sessão;

2.5.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa (CNDT) , nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho ( www.tst.jus.br/certidao ) conforme Lei nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa TST nº 1470/2011;

2.6.A comprovação de regularidade fiscal e/ou trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte será exigida, como definido em edital a na legislação aplicável;

2.7.As provas de regularidade deverão ser feitas por Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa .

3.Qualificação Econômico-Financeira

3.1.Certidão negativa de falência expedida, por distribuidor da sede da pessoa jurídica ou do domicílio do empresário individual, a menos de 90 (noventa) dias da data prevista para abertura da sessão (ou conforme validade do próprio documento).

3.1.1.Se a licitante for sociedade não empresária (sociedade simples, etc.) ou pessoa física, a certidão mencionada no item 3.1 deverá ser substituída por certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado, desde que admitida a sua participação na licitação/contratação;

3.2.As empresas participantes deverão comprovar possuir Capital Social mínimo de 10% (dez por cento) sobre a somatória da estimativa dos ITENS/LOTES que ofertarem proposta ou sobre o valor total estimado desta licitação para os que participarem de todos os ITENS/LOTES e quando se tratar de licitação global.

3.2.1.Quando se tratar de licitação cujo o período inicial de contratação for superior ao prazo de 12 (doze) meses, o percentual exigido acima deverá observar o valor correspondente ao período de 12 (doze) meses.

3.3.As empresas que não atenderem a qualificação econômico-financeira através do Capital Social poderão comprovar qualificação financeira através do: Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) sobre a somatória da estimativa dos ITENS/LOTES em que participar ou sobre o valor total estimado desta licitação (observado neste caso a exigência do percentual referente ao período equivalente à 12 meses) para os que participarem de todos os ITENS/LOTES (e licitação global), devendo, para essa finalidade, extraí-los dos números apresentados no Balanço Patrimonial .

Anexo III: relação de Documentos de Habilitação

No edital: Anexo III - Relação de Documentos de Habilitação

3.3.1.Para que produza os efeitos esperados deve ser apresentado o Balanço Patrimonial do ÚLTIMO EXERCÍCIO exigível (e suas Demonstrações Contábeis) nas formas da lei, atendendo às seguintes exig ências mínimas :

3.3.1.1.Para as Pessoas Jurídicas regidas pela Lei n° 6.404/76 ( Sociedades Anônimas – S/A): apresentar Balanço nos termos do subitem

3.6.1.5, devendo ainda ser apresentada a publicação do recibo do SPED ou do resumo em jornais de grande circulação e/ou em sítios oficiais, observando qualquer outra obrigação constante na legislação aplicável, conforme cada caso;

3.3.1.2.Para as Pessoas Jurídicas em geral : apresentar cópia do Balanço e das Demonstrações de Resultado do Exercício contábil – DRE, juntamente com os Termos de Abertura e Encerramento (todos extraídos do Livro Diário físico ou digital – desde que admitido na junta comercial de seu Estado e que atenda às formalidades inerentes ao arquivamento dos livros contábeis nas formas da legislação aplicável), devidamente Registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Registro (somente no caso das Sociedades Simples) da sede ou domicílio da licitante;

3.3.1.3.Para as Pessoas Jurídicas criadas no exercício em curso ou com criação em período anterior ao limite exigido para registro legal do Balanço completo: deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura , devidamente Registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro (somente no caso das Sociedades Simples), conforme explanado no subitem 3.6.1.2 ;

3.3.1.3.1.Balancetes, balanços provisórios ou livros diários parciais, mesmo que registrados na respectiva Junta Comercial ou Cartório de Registro não são equivalentes ao Balanço de Abertura para atendimento da Legislação.

3.3.1.4.Para as Pessoas Jurídicas sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/06 (Microempreendedor Individual, Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Cooperativa de Consumo): devem atender obrigatoriamente a uma das regras dispostas nos subitens 3.6.1.2 , 3.6.1.3 ou 3.6.1.5 , conforme cada caso, não sendo aceitos balanço ou contabilidade “simplificados”;

3.3.1.5.Para as Pessoas Jurídicas optantes ou obrigadas à Escrituração Contábil Digital (ECD), parte integrante do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), nos termos dos Decretos nº 6.022 de 22/01/2007, nº 8.683 de 25/08/2016, e nº 9.555 de 06/11/2018; da Instrução Normativa RFB Nº 2003 de 18/01/2021, alterações destas e demais legislações aplicáveis: devem apresentar o Balanço e a Demonstração de Resultado do Exercício – DRE, juntamente com o Termo de Abertura e Encerramento e com o Recibo de Entrega emitido pelo SPED;

3.3.1.5.1.Tanto o Recibo de Entrega, quanto os demais documentos, devem possuir o mesmo código de autenticação (que constará no rodapé dos documentos apresentados) para que seja possível verificar a autenticidade e conformidade de transmissão das informações apresentadas.

3.4.As empresas que não atenderem ao Capital Social ou Patrimônio Líquido nos termos dos subitens 3.2 e 3.3 e seguintes , devem apresentar os cálculos dos Índices de Liquidez

Anexo III: relação de Documentos de Habilitação

No edital: Anexo III - Relação de Documentos de Habilitação

juntamente com os Balanços Patrimoniais dos DOIS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS exigíveis na forma da Lei (apresentados nos termos do subitem 3.3.1 ) a fim de comprovarem sua boa situação financeira ao atender ou superar os índices a seguir expostos EM AMBOS OS EXERCÍCIOS , sob pena de inabilitação:

ILC = Ativo circulante ≥ 1,00 passivo circulante

Ilg = ativo circulante + realizável a longo prazo ≥ 1,00 passivo circulante + exigível a longo prazo is = ativo total ≥ 1,00 passivo circulante + exigível a longo prazo

Onde “ ≥ ” maior ou igual.

Sendo:

ILC = índice de liquidez corrente ILG = índice de liquidez geral IS = índice de solvência

3.4.1.Os indicadores fixados acima deverão ser atingidos em cada um dos dois últimos exercícios sociais, sob pena de inabilitação ;

3.4.2.Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso da pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos;

3.5.As empresas que comprovarem a qualificação econômico-financeira da forma tratada no item

3.2estão DESOBRIGADAS de apresentar Balanço Patrimonial e/ou o Cálculo dos Índices, porém, a apresentação do Balanço e/ou dos Índices de Liquidez é indicação bastante de que as empresas desejam se utilizar destes para comprovarem a qualificação exigida nos itens acima ;

3.5.1.A apresentação do Balanço e/ou dos Índices implica na obrigação por parte da Administração de análise e consideração da legalidade quanto à forma de apresentação acima tratada, sendo ignorada a opção disposta no item 3.2 .

4.Qualificação Técnica

Anexo III: relação de Documentos de Habilitação

No edital: Anexo III - Relação de Documentos de Habilitação

4.1.De acordo com o disposto no Termo de Referência.

5.Disposições gerais sobre a habilitação

5.1.Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

5.2.Na hipótese de o fornecedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para assinatura do contrato ou da ata de registro de preços ou do aceite do instrumento equivalente, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

5.3.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

5.4.Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ, devendo ser observado o seguinte:

5.4.1.se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome, com o respectivo número do CNPJ;

5.4.2.se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em seu nome, com o respectivo número do CNPJ, exceto aqueles que, pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz;

5.4.3.se a licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto deste edital ou a emissora da fatura/nota fiscal for filial , os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente.

5.5.O não atendimento de qualquer exigência ou condição aqui constante implicará na inabilitação da licitante.

6.Declaração aplicada a ME/EPP/EQUIPARADA de acordo com o art. 4º, Lei Federal 14.133/21

6.1.Após o encerramento da etapa de lances a(s) licitante(s) enquadrada(s) como ME/EPP/EQUIPARADAS mais bem classificada(s) deverá(ão) encaminhar, juntamente com a documentação (proposta e habilitação), a declaração , subscrita por seu representante legal, abaixo relacionada:

6.1.1.DECLARO que no ano-calendário de realização desta licitação, não celebrei contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolaram a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte (EPP), conforme disciplinado pelo Art. 4º da Lei Federal 14.133/2021.

Modelo de proposta

No edital: Anexo IV - Modelo de Proposta Comercial

Anexo IV - modelo de proposta comercial proposta comercial pregão eletrônico nº 171/2026 informar os dados cadastrais da empresa em papel timbrado (na proposta escrita)

Obs: Adverte-se que a simples apresentação da Proposta Eletrônica será considerada como indicação bastante de que inexistem fatos que impeçam a participação da licitante neste certame, ou de que a mesma não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, e que atende a todos os itens descritos e exigidos nos Anexos I e II.

Item Qtd. Especificação Und.

Med. Vl. Unit. Vl. Total Total Geral Valor Total por extenso: ______________

1.Da execução/fornecimento: conforme disposto no Anexo I – Termo de Referência.

2.Validade da proposta (mínimo 60 dias): _______________________.

3.Prazo de pagamento: de até 30 (trinta) dias, contados da data do aceite da nota fiscal pela secretaria requisitante.

4. Da vigência: 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de recebimento da ORDEM DE

SERVIÇO/FORNECIMENTO pela CONTRATADA, emitida pela Secretaria Municipal requerente. Declaro, sob as penas da lei, que os produtos ofertados atendem todas as especificações exigidas por esta licitação, bem como dos itens de detalhamento do Anexo I - Termo de Referência e Anexo II – Planilha de Itens e Valores Estimados.

Declaro ainda, que os preços acima indicados contemplam todos os custos operacionais da atividade e os tributos eventualmente incidentes, bem como as despesas diretas e indiretas, inclusive o transporte e mão de obra necessários à entrega, fornecimento e/ou instalação deste objeto.

Dados do representante legal da empresa que assinará e será responsável pelo instrumento: Nome do representante: __________________________________________________________.

CPF: _____________________________________ Rg: ________________________________.

Telefone: (____)__________________________ Fax: (____)_____________________________. e-mail pessoal: _________________________________________________________________.

Modelo de proposta

No edital: Anexo IV - Modelo de Proposta Comercial

e-mail profissional: ______________________________________________________________. Data de nascimento do responsável: ________________________________________________. Dados bancários:

Nome do Banco: _____________________ Nº do Banco: ____________________ Agência: ________________ c/c: _______________________________________ Assinatura: _________________________________________________________ Nome do responsável: ________________________________________________ R.G.: ______________________________________________________________ C.P.F.: _____________________________________________________________ (assinatura do representante) Cidade, data e dados do representante

Minuta do contrato

No edital: Anexo V - Termo de Contrato

Anexo V - minuta de termo de contrato município de santana de parnaíba processo administrativo nº 260805066523800/2026 contrato nº XXX /20 26 que fazem entre si o município de santana de parnaíba e a empresa (razão social da empresa)

Aos (INFORMAR O DIA) (INFORMAR O DIA POR EXTENSO) dias do mês de (INFORMAR O NOME DO MÊS) de 20 XX (ANO POR EXTENSO) nesta cidade de Santana de Parnaíba - SP, às partes entre si justas e contratadas, fazem saber: de um lado o MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Avenida Marechal Mascarenha s de Moraes, nº 1283 - Sítio do Morro, na cidade de Santana de Parnaíba - SP, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 46.522.983/0001 - 27, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal em exercício ELVIS LEONARDO CEZAR , doravante denominado CONTRATANTE , e o(a) (R AZÃO SOCIAL) , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº (CNPJ) , sediado(a) na (ENDEREÇO) , na cidade de (CIDADE) / (UF) , doravante designado CONTRATADO , neste ato representado(a) por (DADOS: NOME COMPLETO e CARGO/FUNÇÃO) , conforme (atos constitutivos da empresa OU proc uração apresentada nos autos) , tendo em vista o que consta no Processo nº 260805066523800/2026 , e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorre nte do Pregão Eletrônico nº 171 / 20 26 , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. Cláusula primeira – objeto

O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços

De confecção sob medida de figurinos artísticos de alto padrão, destinados à

COMPOSIÇÃO DA PARADA DE NATAL DE 2026 , evento cultural do Município de Santana de Parnaíba, em atendimento a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

1.1.Objeto da contratação:

Item Qtd. Especificação Und.

Med. Vl. Unit. Vl. Total

1.2.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.2.1.O Termo de Referência;

1.2.2.O Edital da Licitação ;

1.2.3.A Proposta do CONTRATADO;

1.2.4.Eventuais anexos dos documentos supracitados.

Minuta do contrato

No edital: Anexo V - Termo de Contrato

2. Cláusula segunda – preço

2.1.O valor mensal da contratação é de R$ ( XXXXXXX ( XXXXXXXXXX )) , perfazendo o valor total

De r$ (xxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxx)) .

2.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

2.3.O pagamento ficará condicionado à comprovação da efetiva prestação dos serviços e à regularidade da documentação exigida para a liquidação da despesa.

Cláusula terceira – vigência e prorrogação

3.1.O prazo de vigência da contratação é de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de recebimento da (ORDEM DE SERVIÇO/FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO ANÁLOGO) , na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

3.1.1.O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do CONTRATADO, previstas neste instrumento.

3.2.O CONTRATADO não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

3.3.A prorrogação deste contrato será promovida mediante celebração de termo aditivo.

3.4.O contrato não poderá ser prorrogado quando o CONTRATADO tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

4. Cláusula quarta – modelos de execução e gestão contratuais

4.1.O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no ANEXO I

-TERMO DE REFERÊNCIA, anexo a este Contrato.

5. Cláusula quinta – subcontratação

5.1.As regras sobre a subcontratação do objeto, quando houver, são aquelas estabelecidas no

Termo de referência

No edital: ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, anexo a este Contrato.

6. Cláusula sexta - pagamento

6.1.O prazo para pagamento ao CONTRATADO e demais condições a ele referentes, encontramse definidos no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, anexo a este Contrato.

6.2.Dados bancários do CONTRATADO:

6.2.1.Banco:

6.2.2.Agência:

6.2.3.Conta Corrente:

7. Cláusula sétima - reajuste

Do reajuste

7.1.Data de referência da Pesquisa de Preços (orçamento): 24/08/2026 .

Minuta do contrato

No edital: Anexo V - Termo de Contrato

7.2.Do(s) índice(s) de reajuste aplicável ao objeto: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA .

7.3.Os preços inicialmente ajustados são fixos e irreajustáveis pelo prazo de 1 (um) ano contado da data do orçamento estimado.

7.4.É previsto reajuste anual dos preços inicialmente ajustados, de modo que, caso o prazo de execução do objeto contratual ultrapasse a data em que se configure 1 (um) ano a contar da data do orçamento estimado, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice informado no item 7.2 deste contrato, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

7.4.1.O reajuste será calculado em conformidade com a legislação vigente.

7.5.No caso de reajuste(s) subsequente(s) ao primeiro, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

7.6.No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

7.7.Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

7.8.Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

7.9.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

7.10.O reajuste será realizado por apostilamento.

1. Cláusula oitava - obrigações do contratante

8.1.São obrigações do CONTRATANTE:

8.1.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo CONTRATADO, de acordo com o contrato e seus anexos;

8.1.2.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA;

8.1.3.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo CONTRATADO;

8.1.4.Efetuar o pagamento ao CONTRATADO do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no ANEXO

I - Termo de referência.

8.1.5.Aplicar ao CONTRATADO as sanções previstas na lei e neste Contrato;

8.1.6.A Nota Fiscal / Fatura deverá estar obrigatoriamente atestada pela Secretaria requisitante dos bens ou da prestação de serviços.

8.2.São obrigações da Secretaria gestora:

8.2.1.Atender às solicitações de esclarecimentos do CONTRATADO;

Minuta do contrato

No edital: Anexo V - Termo de Contrato

8.2.2.Orientar as Secretarias requisitantes quanto às dúvidas encaminhadas;

8.2.3.Instruir o processo para fins de aplica ção das penalidades previstas neste contrato ao CONTRATADO e encaminhá - lo para a Secretaria Municipal de Compras e Licitações.

8.2.4.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

8.2.4.1.A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, p or igual período.

8.2.5.Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro feitos pelo CONTRATADO no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;

8.2.6.Notificar o CONTRATADO, por escrito, sobre vícios, defeitos incorreções, imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na execução do objeto contratual, fixando prazo para que seja substituído, reparado ou corrigido, total ou parcialmente, às suas expensas, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas.

8.3.São ob rigações da Secretaria requisitante:

8.3.1.Inspecionar a execução do fornecimento e a qualificação do objeto entregue e/ou serviço prestado, conforme especificações do instrumento convocatório;

8.3.2.Inspecionar, periodicamente, os locais de acondicionamento do objeto fornecido para verificar, em especial, o cumprimento das rotinas estabelecidas e das solicitações de providências.

8.3.3.Cientificar à Secretaria gestora para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo CONTRATADO;

8.3.3.1.A Secretaria requi sitante deverá encaminhar à Secretaria gestora, por meio de processo eletrônico SisGEP (Sistema de Gestão Eletrônica de Processos/Protocolos), relato das dificuldades enfrentadas, bem como cópia da notificação que trata o item 8.2.6 e demais documentos pertinentes.

8.4.A Secretaria Municipal de Compras e Licitações disponibilizará ao CONTRATADO o contrato firmado pelas partes.

8.4.1.Caso a empresa não tenha recebido o contrato, o mesmo poderá ser consultado nos endereços abaixo:

8.4.1.1.Portal de Nacional de Compras Públicas - PNCP:

https://pncp.gov.br/app/atas?q=46522983000127&pagina=1

8.4.1.2.Sítio da transparência desta Prefeitura:

https://servicos.santanadeparnaiba.sp.gov.br//cecam_transparencia/Pag es/Geral/wfLicitacoesContratosExibicao.aspx .

8.5.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CONTRATADO com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

Minuta do contrato

No edital: Anexo V - Termo de Contrato

8.6.O fornecimento / execução do Contrato deverá ser acompanhado e fiscalizado, nos termos do Decreto Municipal nº 4.990/2023, pelo gestor e fiscal(is), ou pelos respectivos substitutos, conforme segue:

8.6.1.Gestor

8.6.1.1.SECRETARIA MUNICIPAL DE(A) (nome da Secretaria Gestora do Contrato)

8.6.1.2.No me: (XXXXXXXXXX)

8.6.1.3.Prontuário: (XXXXXXXXXX)

8.6.1.4.Cargo/Função: (XXXXXXXXXX)

8.6.1.5.Endereço: (XXXXXXXXXX)

8.6.1.6.E - mail institucional: (XXXXXXXXXX)

8.6.1.7.Telefone(s): (XX) (XXXX - XXXX)

8.6.2.Fiscal

8.6.2.1.SECRETARIA MUNICIPAL DE(A) (nome da(s) Secretaria(s) Fiscal(is) do Contrato)

8.6.2.2.Nome: (XXXXXXXX XX)

8.6.2.3.Prontuário: (XXXXXXXXXX)

8.6.2.4.Cargo/Função: (XXXXXXXXXX)

8.6.2.5.Endereço: (XXXXXXXXXX)

8.6.2.6.E - mail institucional: (XXXXXXXXXX)

8.6.2.7.Telefone(s): (XX) (XXXX - XXXX)

9. Cláusula nona - obrigações do contratado

9.1.Obrigações específicas ao objeto licitado, se houver, estão descritas no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, e ainda, as obrigações a seguir dispostas:

9.1.1.Fornecer e manter atualizado o correio eletrônico (e - mail) e telefone para contato e encaminhamento da emissão de nota de empenho de despesa, ordem de fornecimento/serviço, pedido ou outro instrumento hábil.

9.1.2.Cumprir todas as obrigações constantes do ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA e deste Anexo, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução/fornecimento do objeto;

9.1.3.Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, quando aplicável;

9.1.4.Observar o prazo de validade do produto a ser fornecido quando sua especificação assim o requerer.

9.1.5.Responsabilizar - se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

Minuta do contrato

No edital: Anexo V - Termo de Contrato

9.1.6.Comunicar à Secretaria gestora, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

9.1.7.Submeter - se à fiscalização da Secretaria responsável pelo recebimento do objeto registrado, acatando prontamente as exigências e observações da fiscalização da Secretaria municipal competente;

9.1.8.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens e serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

9.1.9.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

9.1.10.Responsabilizar - se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por to das as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE e não poderá onerar o objeto do contrato;

9.1.11.Comunica r à Secretaria gestora tempestivamente, observada a urgência da situação, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local de fornecimento / execução do objeto contratual, não ultrapassando o prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

9.1.12.Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;

9.1.13.Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação ou para qualificação na contratação direta;

9.1.14.Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação;

9.1.15.Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do Contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as refer idas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021).

9.1.16.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

9.1.17.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE;

Minuta do contrato

No edital: Anexo V - Termo de Contrato

9.1.18.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;

9.1.19.Fornecer o objeto dentro do melhor padrão técnico aplicável no intuito de sua perfeita execução e em atendimento às disposições deste instrumento, às especificações do MUNICÍPIO, ao Edital ou Aviso de Contratação e ao processo licitatório, documentos estes que integram o presente, desde que não conflitem com as suas disposições, sendo que as do MUNICÍPIO prevalecerão sobre as

Do fornecedor.

9.1.20.Durante a vigência do Contrato, é vedado ao FORNECEDOR / CONTRATADO contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dir igente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do Contrato, nos termos do Parágrafo único do Art. 48 da Lei 14.133/2021.

9.1.21.A CONTRATADA será integralmente responsável pelo fornecimento e manutenção das motocicletas utilizadas na execução dos serviços, incluindo combustível, manutenção preventiva e corretiva, pneus, peças, equipamentos obrigatórios, documentação, licenciamento, seguros e demais despesas necessárias à regular utilização dos veículos, conforme estabelecido no Termo de Referência e na planilha de custos e formação de preços.

9.1.22.A CONTRATADA será responsável pelo cumprimento da legislação trabalhista, previdenciária, de trânsito e de segurança aplicável aos profissio nais empregados na execução dos serviços.

9.2.O CONTRATADO deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos:

9.2.1.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional , mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;

9.2.2.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do CONTRATADO;

9.2.3.Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e

9.2.4.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT .

9.3.Nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, a CONTRATADA deverá apresentar, na forma estabelecida pela CONTRATANTE, documentação que permita verificar o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e relativas ao FGTS dos empregados alocados na execução do contrato.

9.3.1.A CONTRATANTE poderá realizar as retenções e/ou glosas cabíveis quando constatado o descumprimento das obrigações contratuais, observada a legislação aplicável.

Minuta do contrato

No edital: Anexo V - Termo de Contrato

9.4.O representante, constituído nos atos da empresa ou por procuração apresentada nos autos, responsável pelo fornecimento / execução do Contrato será:

9.4.1.Dados do representante:

9.4.1.1.Nome: (XXXXXXXXXX)

9.4.1.2.Cargo/Função: (XXXXXXXXXX)

9.4.1.3.E - mail profissional: (XXXXXXXXXX)

9.4.1.4.Telefone(s): (XX) (XXXX - XXXX)

10. Cláusula décima - obrigações pertinentes à LGPD

10.1.As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

10.2.Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.

10.2.1.Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato ou instrumento análogo, tem acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como: número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação entre outros que possam ser exigidos para a execução contratual

10.3.É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

10.4.A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.

10.5.Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do CONTRATADO eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.

10.6.É dever do CONTRATADO orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.

10.7.O CONTRATADO deverá exigir de SUBOPERADORES e SUBCONTRATADOS o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.

10.7.1.A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.

10.8.O CONTRATANTE poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.

Este trecho vai até a página 76 de 85. Continuar lendo da página 77

Itens do edital

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Como participar

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de CONFECÇÃO SOB MEDIDA DE FIGURINOS ARTÍSTICOS DE ALTO PADRÃO, DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DA PARADA DE NATAL DE 2026, evento cultural do Município de Santana de Parnaíba, em atendimento a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 377.166,00
Publicação no PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Última atualização informada pelo PNCP
Órgão
MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA
CNPJ do órgão
46.522.983/0001-27
Unidade compradora
Secretaria Municipal de Compras e Licitações
Processo
260805066523800/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
46522983000127-1-000352/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA, em Santana de Parnaíba (SP), publicou pregão - eletrônico nº 171/2026 para [Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de CONFECÇÃO SOB MEDIDA DE FIGURINOS ARTÍSTICOS DE ALTO PADRÃO, DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DA PARADA DE NATAL DE 2026, evento…. O valor total estimado é de R$ 377,2 mil e o prazo de propostas encerrou em 8 de outubro de 2026, às 9h30 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 46522983000127-1-000352/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).