CredenciamentoRecebendo propostas
Credenciamento nº 03/2025 — MUNICIPIO DE CAJAMAR
Objeto da contratação
Credenciamento de sociedade de advogados para prestação de serviços técnico profissional especializado no patrocínio e defesa em causas judiciais e/ou administrativas que envolvam participações Governamentais (royalties e participação especial) devidas pela indústria Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustiveis – ANP
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 0,00
- Abertura das propostas
- 21/07/2025, 06:00
- Encerramento das propostas
- 20/07/2029, 20:59
- Publicado no PNCP em
- 09/06/2025, 06:07
- Situação
- Revogada
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Processo
- 5901/2024
- Nº de controle PNCP
- 46523023000181-1-000077/2025
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Órgão responsável
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAJAMAR
- CNPJ
- 46.523.023/0001-81
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Cajamar
- Local
- Cajamar – São Paulo
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.