Resumo do edital: Fornecimento de licença de uso de sistema integrado online de gestão para controle e gerenciamento da comunicação, documentação e atividades
Pregão - Eletrônico 047/2026/2026 · MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA · Franco da Rocha/SP · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 63 parte do documento não foi lida (7 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital refere-se ao Pregão Eletrônico nº 047/2026, processo interno 9978/2025, do tipo menor preço global.
“PREGÃO ELETRÔNIC O Nº 047 /2026 PROCESSO INTERNO N° 9978/2025 TIPO MENOR PREÇO GLOBAL”
O objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de sistema integrado online de gestão para controle e gerenciamento da comunicação, documentação e atividades esportivas, paradesportivas e de lazer.
“Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA INTEGRADO ONLINE DE GESTÃO PARA CONTROLE E GERENCIAMENTO DA COMUNICAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E ATIVIDADES ESPORTIVAS, PARADESPORTIVAS E DE LAZER”
O valor estimado da contratação é de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
“Valor Estimado da Contratação R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais)”
O critério de julgamento é menor preço global e o modo de disputa é aberto.
“Critério de Julgamento Menor preço global Modo de Disputa Aberto”
A sessão pública de disputa de preços inicia em 28/10/2026, às 10h15min.
“Início da Sessão Pública de Disputa de Preços A partir das 10h15min do dia 28/10/2026, após avaliação das propostas pela comissão de contratação.”
O sistema eletrônico utilizado é a Bolsa Brasileira de Mercadorias – BBMNET.
“Sistema Eletrônico Bolsa Brasileira de Mercadorias – BBMNET”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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19 itens
Por seção
Objeto
O objeto da licitação é a contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de sistema integrado online de gestão para controle e gerenciamento da comunicação, documentação e atividades esportivas, paradesportivas e de lazer.
“2.1. O objeto desta licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA INTEGRADO ONLINE DE GESTÃO PARA CONTROLE E GERENCIAMENTO DA COMUNICAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E ATIVIDADES ESPORTIVAS, PARADESPORTIVAS E DE LAZER”
O Termo de Contrato terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data do instrumento contratual, podendo ser prorrogado nos limites da Lei Federal nº 14.133/2021.
“2.2.2. O futuro Termo de Contrato terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data do instrumento contratual, podendo ser prorrogado nos limites da Lei Federal n° 14.133/2021.”
A contratação inclui os serviços de implantação, treinamento de usuários, suporte técnico e manutenção.
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA INTEGRADO ONLINE DE GESTÃO PARA CONTROLE E GERENCIAMENTO DA COMUNICAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E ATIVIDADES ESPORTIVAS, PARADESPORTIVAS E DE LAZER incluindo os serviços de implantação, treinamento de usuários, suporte técnico e manutenção.”
A estimativa de quantidade para a contratação é de 12 meses.
“ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE UNIDADE 1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA INTEGRADO ONLINE DE GESTÃO PARA CONTROLE E GERENCIAMENTO DA COMUNICAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E ATIVIDADES ESPORTIVAS, PARADESPORTIVAS E DE LAZER incluindo os serviços de implantação, treinamento de usuários, suporte técnico e manutenção. 12 MÊS”
Valor estimado
O valor estimado da contratação é de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
“Valor Estimado da Contratação R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais)”
As despesas decorrentes da licitação estão previstas na ordem de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
“3.1. Considerando o modo de julgamento tipo MENOR PREÇO GLOBAL , as despesas decorrentes da presente licitação, estão previstas na ordem de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais).”
O modelo de proposta do Anexo II apresenta valor mensal de R$ 3.000,00 e valor anual de R$ 36.000,00.
“12 meses R$ 3.000,00 R$ 36.000,00 VALOR TOTAL - R$ 36.000,00”
Prazos e sessão
O início do recebimento das propostas ocorre a partir de 17h30min do dia 13/10/2026.
“Início do Recebimento das Propostas A partir de 17h30min, do dia 13/10//2026.”
A abertura e avaliação das propostas ocorre a partir de 10h01min do dia 28/10/2026.
“Abertura e Avaliação das Propostas A partir de 10h01min, do dia 28/10/2026.”
O início da sessão pública de disputa de preços ocorre a partir das 10h15min do dia 28/10/2026.
“Início da Sessão Pública de Disputa de Preços A partir das 10h15min do dia 28/10/2026, após avaliação das propostas pela comissão de contratação.”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
“10.10. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.”
A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos, com prorrogação automática pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos.
“11.13.3. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
O prazo para inserção dos documentos de habilitação é de 02 (duas) horas, contadas a partir da solicitação do Pregoeiro.
“13.4. O prazo para a inserção dos documentos de habilitação solicitados neste edital será de 02 (duas) horas, contadas a partir da solicitação do Pregoeiro e do disparo da mensagem da liberação do comando para inserção dos documentos de habilitação, sujeito a desclassificação, caso não faça no tempo determinado.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço global.
“Critério de Julgamento Menor preço global”
O modo de disputa é aberto.
“Modo de Disputa Aberto”
O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances é de 1% (um por cento).
“Intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances 1% (um por cento)”
O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto, com lances públicos e sucessivos.
“11.13. O procedimento seguirá de acordo com o MODO DE DISPUTA ABERTO . 11.13.1. No pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO” , os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.”
Habilitação jurídica
O edital exige registro comercial no caso de empresa individual.
“13.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ou registro empresarial devidamente registrado.
“13.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ou registro empresarial devidamente registrado.”
O edital exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“13.6.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;”
O edital exige autorização para o exercício da atividade a ser contratada, quando cabível.
“13.6.4. Autorização para o exercício da atividade a ser contratada, quando cabível.”
Os documentos de habilitação jurídica devem ser acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
“1 3 . 6 .5. Tais documentos deverão ser acompanhados de todas as alterações ou da conso - lidação respectiva, conforme legislação em vigor.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
“13.7.1. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;”
O edital exige inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver.
“13.7.2. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
O edital exige certidões de regularidade de situação para com as Fazendas Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.
“13.7.3. Certidões de regularidade de situação para com as Fazendas: Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante.”
O edital exige Certificado de Regularidade do FGTS.
“13.7.4. Certificados de regularidade de situação perante o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;”
O edital exige prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“13.7.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.”
Qualificação técnica
O edital exige atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.
“13.8.1. Atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante executou ou está executando, a contento, fornecimento(s) compatível(is) com o objeto desta licitação.”
Os atestados devem ser apresentados em papel timbrado do emitente, conter identificação do signatário, nome, endereço, telefone e, se for o caso, correio eletrônico para contato.
“Parágrafo Único: O(s) Atestado(s) deverão ser apresentados em papel timbrado do emitente, conter identificação do signatário, nome, endereço, telefone e, se for o caso, correio eletrônico para contato, a fim de possibilitar possíveis diligências.”
Serão considerados os atestados que demonstrem a prestação de serviços de fornecimento de licenças, de uso de sistema integrado online de gestão, compatíveis com o objeto.
“13.8.2. Serão considerados os atestados que demonstrem a prestação de servi ços de fornecimento de licenças, de uso de sistema integrado online de gestão, compatíveis com o objeto.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige Balanço Patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais.
“13.9.1. Balanço Patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, ou balanço de abertura para o caso de empresa recém- constituída, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;”
O Balanço Patrimonial e as demonstrações Contábeis devem estar registrados na Junta Comercial ou Cartório de Registro competente.
“13.9.2. O Balanço Patrimonial e as demonstrações Contábeis, bem como o Balanço de Abertura (para o caso de empresas recém-constituídas), deverão estar devidamente registrados na Junta Comercial ou Cartório de Registro competente da sede ou domicílio da licitante, assinados por Contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade ou pelo Contabilista Legalmente Habilitado, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei 9.295/46, acompanhados de cópias autenticadas dos Termos de Abertura e encerramento do Livro Diário do qual foram extraídos (cf. artigo 5º, §2º, do Decreto Lei 486/69);”
As empresas que utilizam a escrituração contábil digital deverão apresentar o Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultado do último exercício social exigível, acompanhado dos Termos de Abertura e Encerramento.
“13.9.3. As empresas que utilizam a escrituração contábil digital deverão apresentar o Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultado do último exercício social exigível, acompanhado dos Termos de Abertura e Encerramento (relatório gerado pelo SPED), Recibo de Entrega do Livro Digital na Receita Federal;”
As empresas que utilizam a escrituração contábil através de Livro Fiscal deverão apresentar o Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultado do último exercício social exigível.
“13.9.4. As empresas que utilizam a escrituração contábil através de Livro Fiscal deverão apresentar o Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultado do último exercício social exigível, acompanhado dos Termos de Abertura e Encerramento;”
Para ser habilitado o Licitante deverá alcançar o Liquidez Geral maior ou igual a 01.
“13.9.7. Para ser habilitado o Licitante deverá alcançar o Liquidez Geral maior ou igual a 01, apurados a partir dos dados expressos no Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, pelas fórmulas seguintes:”
O edital exige comprovação de Patrimônio Líquido e/ou Capital Social correspondente a 10% do valor total do objeto licitado: R$ 3.600.
“13 .9.8. Também deverá apresentar junto com os documentos de habilitação a comprovação de Patrimônio Líquido e/ou Capital Social corresponde a 10% (dez por cento) do valor total do objeto licitado: R$ 3.600 (Três mil e seiscentos reais).”
Amostras e prova de conceito
A empresa primeira colocada e provisoriamente habilitada deve realizar a Prova de Conceito em até 05 dias úteis após convocação.
“A EMPRESA PRIMEIRA COLOCADA E PROVISORIAMENTE HABILITADA , deverá, em até 05 (cinco) dias úteis após a convocação pelo(a) pregoeiro(a), realizar a Prova de Conceito do software proposto.”
A empresa vencedora deve demonstrar de forma satisfatória aproximadamente 70% do sistema ao Município.
“Antes da finalização da licitação, a empresa vencedora deverá efetuar a demonstração de forma satisfatória de aproximadamente 70% do sistema ao Município”
A Prova de Conceito pode ser realizada de forma presencial ou remota.
“A Prova de Conceito poderá ser realizada de forma presencial ou remota (on line), se presencial, a Prefeitura disponibilizará ambiente adequado para a realização dos testes”
As atividades de validação técnica devem ser concluídas em até 03 dias úteis, no prazo de até 18 horas.
“As atividades a serem desempenhadas pela licitante, destinadas à validação técnica das funcionalidades deverá ser concluída em até 03 (três) dias úteis, no prazo de até 18 (dezoito) horas”
Caso o sistema da vencedora não atenda às exigências, o município convocará a proponente em segundo lugar para demonstração.
“caso o parecer final informe que o sistema apresentado pela empresa vencedora não atendeu às exigências do Edital, o município, convocará a proponente qualificada em segundo lugar para demonstração do seu sistema”
A comissão técnica emitirá parecer final informando se o sistema atende às exigências do Edital.
“será emitido parecer final pela Comissão Técnica, informando se o sistema atende às exigências do Edital, o qual servirá de subsídio para a adjudicação do objeto”
Entrega e execução
O prazo de início da execução dos serviços é contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço.
“O prazo do início da execução dos serviços serão contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço, emitido pela unidade administrativa competente.”
O recebimento provisório ocorre no ato da entrega do objeto para verificação de conformidade.
“Recebimento provisório, no ato da entrega do objeto, para verificação da conformidade com as especificações previstas no Edital e no Termo de Referência.”
O recebimento definitivo ocorre após verificação da qualidade, quantidade e adequação do objeto entregue.
“Recebimento definitivo, após a verificação da qualidade, quantidade e adequação do objeto entregue, mediante atesto do servidor ou comissão responsável pela fiscalização.”
A Ordem de Serviço pode ser encaminhada por meio eletrônico para o e-mail informado na proposta.
“A Ordem de Serviço ficará à disposição da contratada para retirada no setor competente, podendo também ser encaminhada por meio eletrônico para o endereço de e-mail informado na proposta”
A Ordem de Serviço enviada por meio eletrônico é considerada recebida na data do envio da mensagem.
“A Ordem de Serviço encaminhada por meio eletrônico será considerada regularmente recebida para todos os efeitos legais na data do envio da mensagem eletrônica”
A fiscalização da execução do objeto será realizada pela Secretaria requisitante por servidor ou comissão designada.
“A fiscalização da execução do objeto será realizada pela Secretaria requisitante, por meio de servidor ou comissão especialmente designada”
Penalidades
O fornecedor que cometer infração administrativa fica sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
“O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:”
A multa moratória é de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, limitada a 20%.
“multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, limitada a 20% (vinte por cento);”
A multa compensatória é de até 10% do valor da parcela inadimplida nos casos de inexecução parcial.
“multa compensatória de até 10% (dez por cento) do valor da parcela inadimplida, nos casos de inexecução parcial do contrato;”
A multa compensatória é de até 20% do valor total do contrato nos casos de inexecução total.
“multa compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, nos casos de inexecução total, recusa injustificada em assinar o contrato, abandono da execução”
A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
“A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.”
A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
“A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.”
Impugnação e esclarecimentos
O licitante deve solicitar esclarecimentos até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, conforme art. 164 da Lei 14.133/2021, através da plataforma BBMNET.
“4.1. Decai do direito de solicitar esclarecimentos dos termos do edital de licitação perante a Administração, o licitante que não o fizer até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, conforme art. 164 da Lei 14.133/2021, através da plataforma BBMNET.”
Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital, por meio eletrônico, em até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, conforme art. 164 da Lei 14.133/2021, através da plataforma BBMNET.
“5 .1. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, em até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, conforme art. 164 da Lei 14.133/2021, através da plataforma BBMNET.”
Decai do direito de impugnar os termos do edital o interessado que não o fizer até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
“5.2. Decai do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração, o interessado que não o fizer até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.”
Anexos
O Anexo II é o Modelo de Proposta e Valores de Referência, com valor total de R$ 36.000,00.
“ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA E VALORES DE REFERÊNCIA”
O Anexo III é o Modelo de Declaração de Atendimento aos Requisitos.
“ANEXO III – MODELO DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS”
O Anexo IV é o Modelo de Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
“ANEXO IV – MODELO DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE”
O Anexo V é a Minuta do Termo de Contrato.
“ANEXO V – MINUTA TERMO DE CONTRATO XXX/2026”
O Anexo VI é o Termo de Ciência e de Notificação para contratos.
“ANEXO VI – TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO (CONTRATOS)”
Gerado em 16/10/2026 a partir de “EDITAL_E_ANEXOS” (105 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.