Resumo do edital: Aquisição Kit Câmeras Fotográficas Digitais Profissionais com Lentes
Dispensa 569/2026/2026 · MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA · Itapecerica da Serra/SP · página da licitação
Resumo geral
O edital trata da Dispensa de Licitação Eletrônica nº 218/2026 do Município de Itapecerica da Serra.
“DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 218/2026”
O processo administrativo é o de nº 569/2026.
“PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 569/2026”
O objeto é a aquisição de Kit Câmeras Fotográficas Digitais Profissionais com lentes.
“Aquisição de Kit Câmeras Fotográficas Digitais Profissionais com lentes”
A sessão ocorrerá em 21 de outubro de 2026.
“Data da sessão: Dia 21 de Outubro de 2026.”
O critério de julgamento é o menor preço por item.
“menor preço por item”
A dispensa é realizada com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
“na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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29 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a escolha da proposta mais vantajosa para aquisição de Kit Câmeras Fotográficas Digitais Profissionais com lentes.
“O objeto da presente dispensa de licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Aquisição de Kit Câmeras Fotográficas Digitais Profissionais com lentes”
A aquisição será por item, conforme tabela.
“A aquisição será por item, conforme consta na tabela abaixo:”
O item 1 é uma câmera fotográfica digital profissional com especificações mínimas de resolução 24 Megapixels, sistema DSLR ou Mirrorless, gravação de vídeo 4k30p, conectividade sem fio, lente padrão inclusa, bateria recarregável e acessórios básicos.
“Câmera Fotográfica Digital Profissional Especificações mínimas: Resolução 24 Megapixels; Sistema DSLR ou Mirrorless; Gravação de Vídeo 4k30p; Conectividade sem fio; Lente padrão inclusa; Bateria recarregável; Acessórios básicos (carregador, correia, cabos)”
A garantia mínima é de 12 meses.
“Garantia mínima: 12 meses.”
A quantidade do item é 02.
“02 R$ 7.583,00 R$ 15.166,00”
Valor estimado
O valor unitário estimado do item é R$ 7.583,00.
“02 R$ 7.583,00 R$ 15.166,00”
O valor total estimado do item é R$ 15.166,00.
“02 R$ 7.583,00 R$ 15.166,00”
Os preços ofertados não poderão exceder os valores máximos estimados para cada item.
“O (s) preço(s) ofertado(s) que constar(em) na proposta de preços não poderá(ão) exceder o(s) valor(es) máximo(s) estimado(s) para cada item(ns)”
Prazos e sessão
A sessão ocorrerá em 21 de outubro de 2026.
“Data da sessão: Dia 21 de Outubro de 2026.”
A fase de lances terá início às 09:00 horas e término às 15:00 horas, com 6 horas de duração.
“Horário da Fase de Lances/Tempo de duração: início às 09:00 horas e término às 15:00 horas, com 6 horas de duração.”
A proposta vencedora deverá ser readequada ao valor do lance em até 24 horas pela plataforma.
“encaminhar a proposta readequada ao valor total representado pelo lance vencedor, em até 24 (vinte e quatro) horas pela plataforma”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias”
O prazo para inserção dos documentos de habilitação é de 02 horas.
“O prazo para a inserção dos documentos solicitados neste edital será 02 (duas) horas”
A entrega deverá ocorrer em até 15 dias corridos após a solicitação formalizada pela Contratante.
“A entrega deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias corridos após a solicitação formalizada pela Contratante”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é o menor preço por item.
“menor preço por item”
Para julgamento e classificação será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM.
“será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM”
Em caso de empate, será adotado o disposto no Art. 60 da Lei 14.133/2021.
“Em havendo empate, será adotado o disposto no Art. 60 da Lei 14.133/2021.”
Habilitação jurídica
Exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor ou registro empresarial registrado.
“Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ou registro empresarial devidamente registrado.”
Em sociedade por ações, o estatuto deve vir com documentos de eleição dos administradores.
“Em se tratando de sociedade por ações, o estatuto social deverá vir acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores.”
Os documentos de constituição devem estar acompanhados de alterações ou consolidação.
“Os documentos mencionados acima deverão estar acompanhados de todas as alterações e/ou da respectiva consolidação, conforme legislação em vigor.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Exige prova de inscrição no CNPJ.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas emitido pelo Ministério da Fazenda (CNPJ);”
Exige prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal.
“Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo à sede ou domicílio da empresa vencedora, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;”
Exige prova de regularidade com a Fazenda Federal.
“Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, e que abrangem inclusive as contribuições sociais);”
Exige prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede ou domicílio.
“Municipal (mobiliário) da sede ou domicílio da empresa vencedora, ou outra equivalente, na forma da lei;”
Exige prova de regularidade perante o FGTS por meio da CRF.
“Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação da CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.”
Exige prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho mediante CNDT.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme estabelecido na Lei Federal nº 12.440/2011, mediante apresentação de CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452/1943.”
Entrega e execução
A entrega deve ocorrer em até 15 dias corridos após solicitação formal da Contratante.
“A entrega deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias corridos após a solicitação formalizada pela Contratante”
A entrega será feita na Divisão de Almoxarifado em endereço e horário definidos.
“na Divisão de Almoxarifado: Rua Zoraide Eva das Dores, 456 – Jardim Marilu – Itapecerica da Serra - SP Horário: Segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 16:00 horas.”
A empresa deve comunicar formalmente as razões do atraso com pelo menos 5 dias de antecedência.
“comunicar formalmente as razões e suas justificativas, preferencialmente com a respectiva comprovação, informando a previsão da nova data limite, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência”
Os itens entregues devem ser novos, de primeira qualidade e em embalagem original.
“O(s) item(ns) entregue(s) deverá(ão) ser novo(s), de primeira qualidade e deve(m) ser acondicionado(s) na embalagem original, sem avarias”
Produtos em desacordo devem ser substituídos em até 7 dias da notificação da recusa.
“resultará na não aceitação e a Contratada procederá sua substituição em até 7 (sete) dias da notificação da recusa”
A entrega é de responsabilidade da Contratada até o local de destino, incluindo fretes, carga e descarga.
“A entrega será de responsabilidade da Contratada até o local de destino, e não menos importante, deverão ser considerados os demais serviços agregados, tais como fretes, carga e descarga”
Penalidades
O fornecedor que cometer infrações do art. 155 da Lei 14.133/21 está sujeito às sanções do art. 156.
“O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas no art. 155 da Lei 14.133/21 ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções previstas no art. 156 da Lei 14.133/21:”
A multa de 5% do valor homologado é aplicada por infração ao item 7.2 do Edital.
“5% (cinco por cento), do valor homologado, por infração ao disposto no item 7.2 do Edital;”
A multa de 0,33% sobre o valor total da nota de empenho é aplicada por dia de inadimplência, limitada a 20%.
“0,33% (trinta e três décimos por cento) sobre o valor total da nota de empenho ou instrumento equivalente, por dia de inadimplência, a contar da data do inadimplemento, limitada ao percentual máximo de 20%”
A multa de 5% do valor total da nota de empenho é aplicada em caso de rescisão por inadimplência da Contratada.
“5 % (cinco inteiros por cento) do valor total da nota de empenho ou instrumento equivalente, em caso de rescisão por inadimplência da Contratada.”
O impedimento de licitar e contratar pode ser aplicado pelo prazo máximo de 3 anos.
“Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos”
A declaração de inidoneidade impede licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 e máximo de 6 anos.
“Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos”
Anexos
O Anexo I trata da documentação.
“15.13.1. ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO”
O Anexo II é o Termo de Referência.
“15.13.2. ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA”
O Anexo III é o Modelo de Proposta.
“15.13.3. ANEXO III –MODELO DE PROPOSTA”
O Anexo IV é o Modelo Unificado de Declarações.
“15.13.4. ANEXO IV – MODELO UNIFICADO DE DECLARAÇÕES”
O Anexo V é a Declaração de Enquadramento ME/EPP.
“15.13.5. ANEXO V – DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME/EPP”
O Termo de Referência consta como arquivo apartado em PDF denominado Anexo II.
“ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA “Arquivo apartado em PDF denominado Anexo II”
Gerado em 16/10/2026 a partir de “EDITAL” (24 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.