Aquisição Kit Câmeras Fotográficas Digitais Profissionais com Lentes

MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS Fone: (0xx11) 4668.9108 ou 9112 – Fax: (0xx11) 4668.9101 Email: [email protected] DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 218/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 569/2026 Torna-se público que o Município de Itapecerica da Serra , por meio do Departamento de Suprimentos, realizará a Dispensa de Licitação Eletrônica, com critério de julgamento pelo menor preço por item , na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devidamente regulamentada pelo Decreto Municipal 3.603 de 27 de dezembro de 2023, que será processada em conformidade ao disposto no Decreto Municipal 3.637 de 20 de março de 2024. Data da sessão: Dia 21 de Outubro de 2026. Link: www.novobbmnet.com.br ou www.itapecerica.sp.gov.br Horário da Fase de Lances/Tempo de duração: início às 09:00 horas e término às 15:00 horas, com 6 horas de duração. 1. EXIGÊNCIAS DO OBJETO, JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA E DA PROPOSTA O objeto da presente dispensa de licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Aquisição de Kit Câmeras Fotográficas Digitais Profissionais com lentes, realizada pelo Departamento de Suprimentos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no presente Edital e seus anexos. 1.1.1. A justificativa da presente aquisição se encontra no Anexo II - Termo de Referência, que integra o presente Edital de Dispensa de Licitação Eletrônica. 1.2. A aquisição será por item, conforme consta na tabela abaixo: ITEM DESCRIÇÃO QUANT. VALOR UNIT. ESTIMADO VALOR TOTAL ESTIMADO 1 Câmera Fotográfica Digital Profissional Especificações mínimas: Resolução 24 Megapixels; Sistema DSLR ou Mirrorless; Gravação de Vídeo 4k30p; Conectividade sem fio; Lente padrão inclusa; Bateria recarregável; Acessórios básicos (carregador, correia, cabos) Garantia mínima: 12 meses. Lente Fotográfica Especificações mínimas: Distância focal: 55- 210mm; Abertura f/5 a 7.1 02 R$ 7.583,00 R$ 15.166,00

MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS Fone: (0xx11) 4668.9108 ou 9112 – Fax: (0xx11) 4668.9101 Email: [email protected] 1.2.1. A proposta de preços poderá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo III – Modelo de Proposta, contendo as informações exigidas e em papel timbrado da empresa; 1.2.2. Na proposta de preços apresentada, o(s) item (ns) ofertado(s) deverá(ão) conter minimamente as especificações contidas no Anexo II - Termo de Referência, no qual consta a descrição completa de cada item; 1.2.3. Demais exigências técnicas relativas ao objeto poderão constar no Anexo II – Termo de Referência. 1.2.4. A formulação de preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, será de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 1.3. Após a definição da(s) empresa(s) vencedora(s), a(s) mesma(s) deverá(ão) encaminhar a proposta readequada ao valor total representado pelo lance vencedor, em até 24 (vinte e quatro) horas pela plataforma. Quando houver necessidade, o percentual da redução deverá ser equitativamente distribuído entre os preços originalmente propostos, relativos a todos os valores unitários ofertados. 1.4. Para julgamento e classificação da(s) proposta(s) mais vantajosa(s) por meio de contratação direta conforme o art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM , observadas as exigências contidas neste Edital e seus anexos quanto à especificações do objeto. 1.4.1. O (s) preço(s) ofertado(s) que constar(em) na proposta de preços não poderá(ão) exceder o(s) valor(es) máximo(s) estimado(s) para cada item(ns), estipulado(s) pela Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra, informado(s) neste Edital e no Termo de Referência, resultante de pesquisas de preços e valores praticados no mercado. 1.4.2. Em havendo empate, será adotado o disposto no Art. 60 da Lei 14.133/2021. 2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA 2.1. Poderão participar deste certame as empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto desta dispensa de licitação, desde que atendam às condições de habilitação e demais exigências contidas neste Edital. 2.2. A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante a utilização do Sistema BBMNET, disponível no endereço eletrônico www.novobbmnet.com.br . 2.2.1. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 2.3. Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores: 2.3.1. Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;

MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS Fone: (0xx11) 4668.9108 ou 9112 – Fax: (0xx11) 4668.9101 Email: [email protected] 2.3.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.3.3. Que se enquadrem nas vedações do art. 14 da Lei 14.133/21. 3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. 3.2. O fornecedor interessado encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema BBMNET, a proposta com a descrição do objeto ofertado e a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para o fim de recebimento de propostas. 3.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 3.3.1. As propostas de preços que não estiverem em consonância com as exigências contidas no Edital e seus anexos serão desconsideradas, julgando-se pela desclassificação. 3.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no objeto desta dispensa de licitação. 3.4.1. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor. 3.5. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de fornecer o(s) item(ns) nos seus termos, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução do objeto contratado, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.6. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, e assinalar em campo próprio do sistema eletrônico, que atende as seguintes declarações: 3.6.1. Declaramos que inexiste fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública. 3.6.2. Declaramos o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber. 3.6.3. Declaramos o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento. 3.6.4. Declaramos nossa responsabilidade pelas transações efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. 3.6.5. Declaramos o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber. 3.6.6. Declaramos o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS Fone: (0xx11) 4668.9108 ou 9112 – Fax: (0xx11) 4668.9101 Email: [email protected] 4. FASE DE LANCES 4.1. A partir das 09:00 horas da data estabelecida neste Edital, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado às 15:00 horas. 4.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico. 4.2.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item. 4.3. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto, conforme o caso, em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 4.4. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 4.5. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial. 4.6. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, VEDADA A IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR . 4.7. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. 4.7.1. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, por prorrogação automática que será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 5.1. Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a aquisição. 5.2. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas. 5.3. Estando o preço compatível, e em havendo necessidade, poderá ser solicitado o envio de documentos complementares. 5.3.1. Além da documentação que poderá ser exigida, e quando solicitado, o fornecedor com a melhor proposta deverá encaminhar planilha com indicação de custos unitários e formação de preços, quando houver necessidade. 5.4. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências por parte da Administração, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 5.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação. 5.6. Será desclassificada a proposta vencedora que:

MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS Fone: (0xx11) 4668.9108 ou 9112 – Fax: (0xx11) 4668.9101 Email: [email protected] 5.6.1. Contiver vícios insanáveis; 5.6.2. Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Edital ou em seus anexos; 5.6.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a aquisição; 5.6.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 5.6.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 5.7. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado via sistema, desde que não haja majoração do preço. 5.8. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 5.9. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 5.10. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Edital. 6. HABILITAÇÃO 6.1. Encerrada a etapa de negociação e aceitação, será iniciada a fase de Habilitação, onde será disponibilizado à(s) empresa(s) classificada(s) em primeiro lugar, o comando para inserção dos documentos de Habilitação, constante do Anexo I. O prazo para a inserção dos documentos solicitados neste edital será 02 (duas) horas , a contar do disparo da mensagem da liberação do comando para inserção dos documentos, sujeito à desclassificação, caso não faça no tempo determinado . 6.1.1. É dever do fornecedor atualizar previamente os documentos para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada; 6.1.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). 6.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação. 6.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 6.4. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS Fone: (0xx11) 4668.9108 ou 9112 – Fax: (0xx11) 4668.9101 Email: [email protected] 6.4.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação. 6.5. Os documentos só estarão disponíveis após o encerramento da disputa. 6.5.1. A interposição de recurso contra a decisão proferida observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 6.5.2. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 6.6. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado, devendo posteriormente, a empresa vencedora encaminhar a proposta readequada ao valor total do item representado pelo lance vencedor, conforme disposto no item 1.3. 7. DA CONTRATAÇÃO 7.1. Após a adjudicação e homologação e, caso se conclua pela aquisição, a mesma será formalizada através da emissão da Nota de Empenho, bem como da Autorização de Fornecimento, ou poderá ser emitido outro instrumento hábil, nos termos que se dispõe o art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021; 7.1.1. Após adjudicado e homologado o objeto, a Contratada deverá informar os dados necessários do responsável pela retirada dos documentos de formalização do compromisso, tais como: nome completo, RG, CPF, endereço residencial e empresarial, e-mail institucional, telefone. 7.2. O adjudicatário terá o prazo de até 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da data de sua convocação para retirar a Nota de Empenho ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 7.2.1. O prazo previsto para o item acima poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 8. CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DO OBJETO 8.1. A Contratada estará submetida à atender todas as condições contidas na proposta, devendo guardar perfeita compatibilidade com o(s) descritivo(s), quantidade(s) e demais condições especificadas no Termo de Referência, em especial o(s) valor(es) contratado(s). 8.1.1. A entrega deverá ser realizada conforme a Autorização de Fornecimento recebida ou documento equivalente emitido pela Contratante, que efetuará o acionamento dos quantitativos, podendo ou não haver cronograma(s) determinado(s), tendo por base o(s) preço(s) ajustado(s). a) O(s) item(ns) entregue(s) deverá(ão) ser novo(s), de primeira qualidade e deve(m) ser acondicionado(s) na embalagem original, sem avarias, tais como amassados, saliências, arestas, esfoliações, rebarbas, empenos e/ou desgastes, devendo

MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS Fone: (0xx11) 4668.9108 ou 9112 – Fax: (0xx11) 4668.9101 Email: [email protected] constar as informações do fabricante e descrição do produto, além de estar(em) rotulado(s) de acordo com a legislação vigente. b) Não será(ão) aceito(s) produto(s) que tenha(m) sofrido qualquer processo de reaproveitamento, ou outro tipo de alteração, devendo estar em embalagem(ns) lacrada(s), que vise resguardar as características originais, sendo considerada imprópria e deverá ser recusada, qualquer embalagem defeituosa ou inadequada, que exponha o produto à algum tipo de contaminação e/ou deterioração. c) O(s) item(ns) deverá(ão) vir acompanhado(s) do(s) respectivo(s) manual(is) técnico(s), cabos, mídias com aplicativos (drivers) de instalação e instruções para configurações, quando necessário. 8.2. Da Entrega do Objeto 8.2.1. O(s) prazo(s), horário(s) e local(is), com a(s) respectiva(s) quantidade(s) de entrega do(s) item(ns) consta(m) no Anexo II - Termo de Referência e a Contratada deverá obedecer rigorosamente ao estipulado. 8.2.1. A entrega deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias corridos após a solicitação formalizada pela Contratante, na Divisão de Almoxarifado: Rua Zoraide Eva das Dores, 456 – Jardim Marilu – Itapecerica da Serra - SP Horário: Segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 16:00 horas. 8.2.2. Caso não seja possível cumprir a entrega dentro do prazo, a empresa deverá comunicar formalmente as razões e suas justificativas, preferencialmente com a respectiva comprovação, informando a previsão da nova data limite, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ou se deverão ser aplicadas as sanções previstas na Lei de Contratações Públicas, ressalvadas situações de caso fortuito e de força maior. a) A falta de qualquer item necessário para efetivação da entrega, tais como equipamentos e/ou componentes diversos, não poderá ser alegada como motivo imprevisível para ocasionar o atraso e não eximirá a empresa Contratada das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas. 8.2.3. A entrega será de responsabilidade da Contratada até o local de destino, e não menos importante, deverão ser considerados os demais serviços agregados, tais como fretes, carga e descarga, quando houver necessidade, devendo serem alocados empregados em quantidade suficiente, conforme a especificidade do caso, para que seja realizada com esmero, atendendo às recomendações de boa técnica e a legislação de regência. a) Por ocasião da entrega, a Contratada deverá instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração, inclusive a respeito das atividades a serem desempenhadas e as limitações, alertando-os a não executar atividades não abrangidas sob sua responsabilidade. 8.2.4. Se porventura a entrega necessite de agendamento, o mesmo deverá ser realizado com antecedência, e a Contratada deverá programar as condições, que será submetida à aprovação da Fiscalização em até 7(sete) dias, devendo atender ao interesse e conveniência da Administração, a qual poderá solicitar que, seja realizada fora do horário comercial em caráter extraordinário, para que não interfiram no bom andamento das rotinas de funcionamento local.

MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS Fone: (0xx11) 4668.9108 ou 9112 – Fax: (0xx11) 4668.9101 Email: [email protected] 8.2.5. Quando envolvidas situações incorporadas a execução do objeto, em qualquer esfera, a Responsabilidade Civil e Criminal da Contratada será única, integral e exclusiva, assumindo eventuais ônus ocasionados por danos diretos ou indiretos envolvidos no objeto contratado, seja pessoal ou material, móveis ou imóveis, que vier lesar o patrimônio do Município e sua municipalidade ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, causados por seus prepostos empregados ou mandatários, em qualquer caso de qualquer natureza, respondendo por si e por seus colaboradores, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pela Contratante conforme disposto no Artigo 120 da Lei Federal nº 14.133/2021, portanto, o objeto contratado deverá ser executado corretamente, de acordo com os termos pactuados, evitando-se infortúnios. a) Além de responsabilizar-se integralmente por quaisquer danos ou indenizações porventura decorrentes de acidentes ocorridos com seus funcionários ou por eles causados à terceiros, em decorrência da execução do objeto, deverá tomar as primeiras providências cabíveis para o momento, de acordo com a condição encontrada; b) Em todos os vícios e danos que a Contratada venha a provocar ou causar para a Contratante e/ou terceiros, em estrita obediência às normas e demais legislações vigentes sendo que nessa conjuntura deverá ser comprovada a responsabilidade da Contratada, conforme acima no item 8.2.5. fica a mesma obrigada a promover o ressarcimento a preços atualizados, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir da notificação formal emitida pela Contratante; c) No caso de qualquer ocorrência, ainda que culposa, e não havendo o ressarcimento espontâneo, a Contratante ficará autorizada a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente à anomalia sofrida. 8.2.6. Quando observada alguma ocorrência ou irregularidade que comprometa ou inviabilize fornecimento e/ou entrega do(s) item(ns), se estendendo desde possíveis anomalias ou até mesmo por fato extraordinário porventura identificados a qualquer momento, a Contratada deverá comunicar a Contratante para adoção das medidas cabíveis, principalmente quando este dificulte ou impossibilite o cumprimento do ajuste. 8.2.7. Devem ser observadas as Leis, Decretos, Portarias, Normas Federais, Distritais, Regulamentos, Resoluções, Instruções Normativas aprovadas e Determinações em vigor, no âmbito jurisdicional ou indiretamente aplicáveis ao objeto contratado, até mesmo por seus fornecedores. 8.3. Substituição de Produtos em Desacordo 8.3.1. Caso fiquem constatadas irregularidades em relação ao objeto, ou mesmo não se enquadrar nas exigências mínimas ou que não corresponda ao exigido, estando em desacordo com o pedido, resultará na não aceitação e a Contratada procederá sua substituição em até 7 (sete) dias da notificação da recusa, visando o correto atendimento das especificações, às suas custas, sendo que todas as despesas envolvidas na tramitação deverão ser suportadas e de inteira e exclusiva responsabilidade da Contratada, sem prejuízo da aplicação das penalidades, visando o atendimento das especificações exigidas,

MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS Fone: (0xx11) 4668.9108 ou 9112 – Fax: (0xx11) 4668.9101 Email: [email protected] ou de que venham ocorrer incidência das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e no Código de Defesa do Consumidor, conforme o caso. 9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1. A Contratada deverá se atentar para todas as incumbências constantes no Edital e demais anexos que o integram, assumindo como exclusivamente seus os riscos, e ficando as suas expensas, as responsabilidades decorrentes da boa e fiel execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 9.1.1. Efetuar a entrega do objeto no local indicado pelo Contratante, obedecendo aos prazos estipulados, conforme a especificação mínima exigida, observados os padrões de qualidade, e nas condições acordadas; 9.1.2. Correrão por conta da contratada as obrigações de todas as espécies que incidam direta ou indiretamente sobre o fornecimento, de qualquer natureza e/ou que porventura sobrevier, relativas ao objeto, tais como despesas comerciais, operacionais, remunerações, impostos, taxas, contribuições sociais, fretes, embalagens, seguros, transportes, custas trabalhistas, tributárias, previdenciárias, administrativas e financeiras incidentes, bem como todos os demais gastos decorrentes ou que venham a ser devidos em razão de avença, quando houver, para que ocorra a perfeita execução do objeto contratado sem qualquer ônus à Contratante. a) No preço proposto deverão ser incluídos todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada e ainda deverá ser contemplado o lucro previsto, ficando esclarecido que não será admitida qualquer alegação posterior que vise o ressarcimento de custos não considerados, não sendo aceita nenhuma cobrança posterior, sob qualquer hipótese. 9.2. Em havendo necessidade, deverá submeter previamente por escrito ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações contidas no Edital e seus anexos. 9.3. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, quando for o caso, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 9.4.1. Deverá efetuar a troca, às suas expensas, o(s) produto(s) que se apresentar(em) de má qualidade, dentro das condições de garantia estipuladas pelo distribuidor; 9.4.2. Além das exigências contidas no Edital e seus anexos, e em situações que couber, a Contratada obrigar-se-á a refazer, reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, prioritária e exclusiva, à sua custa e risco, no num prazo de no máximo de 10 (dez) dias contados da notificação que lhe for entregue

MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS Fone: (0xx11) 4668.9108 ou 9112 – Fax: (0xx11) 4668.9101 Email: [email protected] oficialmente, ou conforme determinado pelo fiscal responsável pelo acompanhamento, por ocasião em que se verificarem vícios, defeitos, incorreções, erros, falhas e imperfeições no(s) produto(s) resultantes da execução ou em razão dos materiais empregados, decorrentes de culpa da empresa fornecedora e dentro das especificações do fabricante, para que atendam as condições estabelecidas dentro da normalidade e mantenha a finalidade a qual se destinam. a) A resolução do problema encontrado poderá ser rejeitada pela Contratante se não atender as características originais do objeto adquirido, não sendo condizente com o padrão de aceitabilidade, inclusive em casos advindos da aplicação incorreta de materiais, ou ainda por qualquer tipo de imperícia nos serviços corretivos, devendo ser sanado qualquer erro encontrado resultante da falta de qualidade na execução, ocorrendo todas as despesas as suas expensas, sem nenhum ônus à Contratante. Os serviços corretivos poderão ser recusados na ocorrência das mesmas circunstâncias constantes na alínea “a” do item 8.3.1.1. 9.5. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do objeto contratado, ou ainda por autoridade superior, prestando todo esclarecimento ou informação por eles solicitados, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente. 9.6. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente dispensa de licitação, sem prévia e expressa anuência do Contratante. 9.7. Manter durante toda a vigência da contratação, a compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação e qualificação exigidas nessa dispensa de licitação, conforme disposto no Inc. XVI do Artigo 92 da Lei Federal 14.133/21. 9.8. É de inteira responsabilidade da Contratada manter seus dados atualizados, inclusive e-mail, que servirá para intimações, notificações, remessa de empenhos, solicitações e demais comunicações necessárias entre o Poder Público e a empresa. 9.9. Deverá paralisar imediatamente, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com os quesitos mínimos exigidos ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 9.10. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto contratado, tendo em vista a ética que os órgãos públicos estão atrelados, devendo orientar e treinar seus empregados ou prepostos sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução do objeto do ajuste. 10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 10.1. Para a perfeita execução do objeto contratado, a Contratante se obriga a: 10.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as condições pactuadas; 10.1.2. Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento das obrigações assumidas, anotando em registro próprio as falhas detectadas