Aquisição de aparelhos de ar-condicionado destinados à biblioteca monteiro lobato

Rua Narciso Sturlini, nº 161 - Centro - CEP 06018-100 - OSASCO / SP. Telefone: (11) 3652-9301 / (11) 3652-9244 E-mail = [email protected] INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.998/2026 OBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DESTINADOS À BIBLIOTECA MONTEIRO LOBATO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA: 128/2026 ÓRGÃO INTERESSADO: SECRETARIA DE CULTURA TERMO DE REFERÊNCIA Processo Administrativo nº 01.998/2026 AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DESTINADOS À BIBLIOTECA MONTEIRO LOBATO . Osasco, outubro de 2026

Rua Narciso Sturlini, nº 161 - Centro - CEP 06018-100 - OSASCO / SP. Telefone: (11) 3652-9301 / (11) 3652-9244 E-mail = [email protected] ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1998/2026 1. OBJETO 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de aparelhos de ar-condicionado destinados à Biblioteca Monteiro Lobato, equipamento público vinculado à Secretaria Municipal de Cultura do Município de Osasco, conforme especificações, quantitativos, valores estimados e condições estabelecidas neste documento. 1.2. A contratação compreende exclusivamente o fornecimento, transporte, descarga e entrega dos equipamentos, não abrangendo serviços de instalação, montagem, manutenção ou adequações elétricas e civis. 2. JUSTIFICATIVA 2.1. A Biblioteca Monteiro Lobato encontra-se em fase de preparação para sua reabertura ao público, após período de manutenção, reforma e adequações estruturais. A retomada das atividades ocorrerá gradualmente, sendo os equipamentos objeto desta contratação destinados aos ambientes que integrarão a primeira etapa de funcionamento da biblioteca. 2.2. A aquisição permitirá melhores condições de utilização das áreas de atendimento, leitura, administração, convivência e guarda do acervo, proporcionando conforto térmico aos usuários e servidores e condições ambientais adequadas ao funcionamento do equipamento público. 2.3. Os quantitativos foram definidos de acordo com os ambientes previstos para a primeira etapa de funcionamento, observando-se critérios de necessidade, economicidade e racionalização dos recursos públicos. 3. ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E VALORES ESTIMADOS ITEM DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA UNID. QUANT. VALOR UNITÁRIO ESTIMADO VALOR TOTAL ESTIMADO 01 Aparelho de ar-condicionado 12.000 BTU/h - teto - ciclo frio - tecnologia inverter - alimentação 220 V - frequência 60 Hz. UN 02 R$ 3.666,60 R$ 7.333,20 02 Aparelho de ar-condicionado 18.000 BTU/h - teto - ciclo frio - tecnologia inverter - alimentação 220 V - frequência 60 Hz. UN 04 R$ 5.493,60 R$ 21.974,40 03 Aparelho de ar-condicionado 60.000 BTU/h - teto - ciclo frio - tecnologia inverter - alimentação 220 V - frequência 60 Hz. UN 01 R$ 17.213,40 R$ 17.213,40 VALOR GLOBAL ESTIMADO R$ 46.521,00 3.1. Os valores unitários e totais estimados constantes da tabela correspondem aos valores resultantes do Mapa de Cotação do SMARAPD, elaborado para a Requisição de Compras nº

Rua Narciso Sturlini, nº 161 - Centro - CEP 06018-100 - OSASCO / SP. Telefone: (11) 3652-9301 / (11) 3652-9244 E-mail = [email protected] 1587/2026, conforme metodologia efetivamente adotada para a formação do preço estimado. 3.2. Os equipamentos deverão ser novos, sem uso, em linha regular de fabricação, entregues em suas embalagens originais e acompanhados de controle remoto, manual em língua portuguesa, certificado ou termo de garantia do fabricante e demais acessórios originais. 3.3. Os aparelhos deverão possuir garantia mínima de 12 (doze) meses e certificação do INMETRO, quando aplicável. 3.4. Não serão aceitos equipamentos usados, recondicionados ou remanufaturados. 4. CONDIÇÕES DA PROPOSTA 4.1. A proposta deverá indicar, individualmente para cada item, o valor unitário, o valor total, a marca, o modelo, o prazo de entrega e o prazo de garantia. 4.2. Os preços deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, com duas casas decimais. 4.3. A validade da proposta será de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contados da data de sua apresentação. 4.4. Nos valores propostos deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos, tributos, frete, seguro, transporte, descarga e demais despesas necessárias ao integral fornecimento. 4.5. A proposta deverá ser acompanhada de catálogo, ficha técnica, manual técnico ou documento equivalente do fabricante referente a cada modelo ofertado, possibilitando a conferência objetiva das especificações exigidas. 4.6. Poderão ser realizadas diligências para esclarecimento das informações técnicas apresentadas, vedada a alteração substancial da proposta após sua apresentação. 5. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO 5.1. O valor global estimado da contratação é de R$ 46.521,00 (quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e um reais), conforme pesquisa de preços e Mapa de Cotação constantes dos autos. 5.2. Os valores unitários e totais estimados de cada item encontram-se discriminados no item 3 deste Termo de Referência. 6. CRITÉRIO DE JULGAMENTO 6.1. O critério de julgamento será o de menor preço global, desde que atendidas integralmente as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência. 6.2. A proposta deverá discriminar obrigatoriamente os valores unitários e totais de cada item, permitindo a análise da compatibilidade individual dos preços. 6.3. O valor global da proposta corresponderá à soma dos valores totais dos itens.

Rua Narciso Sturlini, nº 161 - Centro - CEP 06018-100 - OSASCO / SP. Telefone: (11) 3652-9301 / (11) 3652-9244 E-mail = [email protected] 6.4. A contratação em conjunto justifica-se por se tratar de equipamentos pertencentes ao mesmo segmento comercial, destinados ao mesmo equipamento público e com entrega em endereço único, favorecendo a logística, a uniformidade das condições de fornecimento e garantia e a concentração da responsabilidade pela entrega. 7. LOCAL, PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA 7.1. Local de entrega: Biblioteca Monteiro Lobato, Avenida Marechal Rondon, nº 260 - Centro - Osasco/SP - CEP 06093-010. 7.2. O prazo máximo para entrega será de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento, Nota de Empenho/Ordem de Início ou instrumento equivalente. 7.3. A entrega será realizada de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h, mediante prévio contato com a Secretaria Municipal de Cultura. 7.4. Responsável pelo recebimento e contato para agendamento: Matheus Allison Geraldo, matrícula nº 203.152, telefone (11) 98102-9248, e-mail [email protected]. 7.5. A contratada será integralmente responsável pelo transporte, frete, seguro, descarga e entrega dos bens no local indicado, sem custo adicional para a Administração. 8. RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 8.1. O recebimento provisório será realizado em até 2 (dois) dias úteis contados da entrega, mediante conferência preliminar dos quantitativos, embalagens, integridade física aparente, Nota Fiscal, marca, modelo e documentação técnica. 8.2. O recebimento definitivo ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, mediante verificação detalhada da conformidade dos equipamentos com as especificações deste Termo de Referência e da proposta aceita. 8.3. Para o recebimento definitivo serão conferidos, especialmente, capacidade, tensão elétrica, tipo de equipamento, marca, modelo, acessórios, documentação técnica, garantia e integridade dos bens. 8.4. Os equipamentos recusados por desconformidade, avaria ou defeito deverão ser substituídos no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, sem ônus adicional para a Administração. 8.5. O recebimento definitivo não afasta a responsabilidade da contratada por vícios ou defeitos identificados posteriormente, durante o período de garantia. 9. GARANTIA 9.1. Os equipamentos deverão possuir garantia mínima de 12 (doze) meses, contados do recebimento definitivo. 9.2. Todas as despesas necessárias ao atendimento da garantia correrão por conta da contratada.

Rua Narciso Sturlini, nº 161 - Centro - CEP 06018-100 - OSASCO / SP. Telefone: (11) 3652-9301 / (11) 3652-9244 E-mail = [email protected] 10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA • fornecer os equipamentos nas especificações, quantidades e condições estabelecidas; • entregar produtos novos, sem uso e em perfeitas condições; • cumprir os prazos de entrega e substituição; • arcar com todos os custos de transporte, frete, seguro, descarga e demais despesas do fornecimento; • substituir, às suas expensas, bens recusados ou defeituosos; • fornecer manuais, catálogos/fichas técnicas, termos de garantia e demais documentos pertinentes; • manter as condições de habilitação exigidas durante a execução da contratação. 11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE • disponibilizar condições para o recebimento dos equipamentos; • acompanhar e fiscalizar o fornecimento; • conferir os bens e a documentação apresentada; • notificar a contratada quanto a eventuais desconformidades; • efetuar o recebimento provisório e definitivo; • atestar a Nota Fiscal quando cumpridas as obrigações; • efetuar o pagamento conforme as normas aplicáveis. 12. HABILITAÇÃO 12.1. Serão exigidos os documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal, social e trabalhista previstos na legislação aplicável e no procedimento de contratação. 12.2. Considerando a natureza comum do objeto, o valor estimado e o prazo reduzido de fornecimento, não será exigida documentação específica adicional de qualificação econômico- financeira, além das verificações legalmente indispensáveis à contratação. 12.3. Não será exigida apresentação de atestado de capacidade técnica. 13. PAGAMENTO 13.1. O pagamento será efetuado após o recebimento definitivo do objeto e o devido ateste da Nota Fiscal/Fatura pelo gestor e/ou fiscal responsável pela contratação, mediante regular processamento e liquidação da despesa. O pagamento será efetuado em até 60 (sessenta dias) após o ateste. 13.2. O pagamento observará a ordem cronológica de exigibilidade das obrigações, em conformidade com o artigo 141 da Lei Federal nº 14.133/2021 e com as normas e procedimentos financeiros vigentes no Município de Osasco. 13.3. A Nota Fiscal/Fatura somente será encaminhada para pagamento após a comprovação do cumprimento integral das obrigações assumidas pela contratada e a verificação da conformidade

Rua Narciso Sturlini, nº 161 - Centro - CEP 06018-100 - OSASCO / SP. Telefone: (11) 3652-9301 / (11) 3652-9244 E-mail = [email protected] dos equipamentos entregues com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência. 13.4. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura, irregularidade documental ou qualquer circunstância que impeça a liquidação da despesa, o documento será devolvido para regularização, ficando o processamento do pagamento condicionado ao saneamento da pendência. 13.5. Serão efetuadas as retenções tributárias e demais descontos previstos na legislação aplicável. 14. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO 14.1. Fica indicado para exercer a gestão da futura contratação o servidor Matheus Allison Geraldo, Diretor do Departamento de Parcerias, Contratos e Suprimentos, matrícula nº 203.152, que também será o responsável pelo recebimento dos equipamentos, sem prejuízo de posterior designação formal nos termos da regulamentação municipal. 14.2. A designação será formalizada por Portaria própria tão logo esteja disponível o número do instrumento contratual necessário ao cadastramento e publicação no IOMO Digital. 14.3. A fiscalização poderá ser exercida por servidor(es) formalmente designado(s) pela Secretaria Municipal de Cultura, com as atribuições previstas na legislação e no instrumento da contratação. 15. SANÇÕES 15.1. O descumprimento das obrigações sujeitará a contratada às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e na regulamentação municipal, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 16. DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1. A contratação observará a Lei Federal nº 14.133/2021, o Decreto Municipal nº 13.877/2023, o Decreto Municipal nº 13.943/2023 e demais normas aplicáveis. 16.2. A indicação das características técnicas possui a finalidade exclusiva de estabelecer o padrão mínimo necessário à Administração, sem indicação de marca ou fornecedor. 16.3. Para fins de instrução do Processo Administrativo nº 1998/2026, deverá prevalecer esta versão final revisada do Termo de Referência, que substitui as versões anteriormente juntadas aos autos quanto às disposições ora atualizadas. Osasco, 08 de outubro de 2026. Elaborado por __________________________________ Matheus Allison Geraldo Diretor do Departamento de Parcerias, Contratos e Suprimentos Matrícula nº 203.152 De acordo e aprovado __________________________________ Marcelo da Silva Secretário Municipal de Cultura

Rua Narciso Sturlini, nº 161 - Centro - CEP 06018-100 - OSASCO / SP. Telefone: (11) 3652-9301 / (11) 3652-9244 E-mail = [email protected] ANEXO I MODELO – PROPOSTA DE PREÇOS PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO SECRETARIA EXECUTIVA DE COMPRAS E LICITAÇÕES REF.: PROPOSTA DE PREÇOS DISPENSA DE LICITAÇÃO: 128/2026 OBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DESTINADOS À BIBLIOTECA MONTEIRO LOBATO. A empresa ________________, inscrita no CNPJ sob o n.º _______, estabelecida na ______ n.º____, Bairro _______, Cidade _____, Estado ______, telefone n.º ___-___, celular n.º ___-___, e-mail_________, por intermédio de seu representante legal ___________ portador(a) do RG n.º _____ e do CPF n.º ______, apresenta proposta para AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DESTINADOS À BIBLIOTECA MONTEIRO LOBATO , sem prejuízo de nenhuma disposição do Termo de Referência e demais Anexos, conforme segue: ITEM Descrição detalhada Marca (Se aplicável) Quant Custo Unitário Custo Total 1 2 3 Custo Total: ➢ Prazo de validade da proposta, não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de assinatura desta proposta, podendo ser prorrogado por acordo das partes. ➢ Condições de entrega, conforme termo de referência. ➢ A assinatura da Autorização de Fornecimento e/ou da Ordem de Serviço e do Termo de Ciência e Notificação do TCE-SP, este último se for o caso, deverá ocorrer no prazo máximo de 03 (três) dias úteis , a partir do e-mail de convocação. Outrossim, informamos que a recusa da contratada em retirar ou assinar a Autorização de Fornecimento e/ou a Ordem de Serviço e o Termo de Ciência dentro do prazo estabelecido ou assinar/retirar com atraso, sem a devida justificativa aceita pela Administração, acarretará o cancelamento do empenho e acarretará também a possibilidade de convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos do § 2º e Inciso I, do § 4º, do Artigo 90, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Rua Narciso Sturlini, nº 161 - Centro - CEP 06018-100 - OSASCO / SP. Telefone: (11) 3652-9301 / (11) 3652-9244 E-mail = [email protected] ➢ Ressalvamos ainda, que a empresa poderá sofrer penalidades , conforme descrito no ANEXO VI. ➢ Condições de pagamento, conforme termo de referência. ➢ Condições de garantia, conforme termo de referência. ➢ Declaro, sob as penas da Lei, que o objeto ofertado atende todas as especificações exigidas no Termo de Referência. ➢ Declaro, sob as penas da Lei, que os preços apresentados contemplam todos os custos diretos e indiretos referentes ao objeto contratado. ➢ Dados bancários: ✓ Banco: ✓ Agência: ✓ Conta Corrente: ✓ Contato: ✓ Telefone/ramal: Local, ......... de ............................ de 2026. ____________________________________________ (Nome, RG, Função ou Cargo e Assinatura do representante Legal ou Procurador)

Rua Narciso Sturlini, nº 161 - Centro - CEP 06018-100 - OSASCO / SP. Telefone: (11) 3652-9301 / (11) 3652-9244 E-mail = [email protected] ANEXO II DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.1 - Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos Negativa de Débitos relativos aos tributos Federais e a Dívida Ativa da União (CND). (Poderá ser obtida em: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pj/emitir). 1.2 – Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos Negativa de Débitos relativos aos tributos da Fazenda Estadual. (Quando localizada em São Paulo, poderá ser obtida em: https://www4.fazenda.sp.gov.br/SIDEB/CertidaoNegativaDebitos). 1.3. - Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos Negativa de Débitos relativos aos tributos da Fazenda Municipal. 1.4 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – F.G.T.S. – CRF. (Poderá ser obtida em: https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf). 1.5 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). (Poderá ser obtida em: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp). 1.6 - Ato constitutivo da empresa. Contrato Social / Requerimento de Empresário Individual / Certificado MEI. 1.7 - Prova de Inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos termos da Lei 12.440/2011. (Poderá ser obtida em: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces). 1.8 - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. MODELO ANEXO IV. 1.9 – DECLARAÇÃO SOBRE TRABALHO DE MENORES E COTAS - Cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. MODELO ANEXO V.

Rua Narciso Sturlini, nº 161 - Centro - CEP 06018-100 - OSASCO / SP. Telefone: (11) 3652-9301 / (11) 3652-9244 E-mail = [email protected] ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 128/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01.998/2026 OBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DESTINADOS À BIBLIOTECA MONTEIRO LOBATO. (Nome/ Razão Social), inscrita no CNPJ sob nº, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a) __________, portador (a) da Carteira de Identidade nº _______________ e do CPF nº _________________, DECLARA , para fins da DISPENSA DE LICITAÇÃO supracitada, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que na presente data, é considerada: ( ) MICROEMPRESA – ME , conforme inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) , conforme inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. E que está excluída das vedações constantes do § 4º e não se enquadra na hipótese do § 10, ambos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. Declara ainda, estar ciente das sanções que poderão lhe ser imposta, de acordo com o disposto no Edital, bem como, com artigo 299 do Código Penal, na hipótese de falsidade da presente declaração. LOCAL, XXX DE XXXXXXX DE 20XX Assinatura e Identificação do Responsável pela Empresa