Resumo do edital: Coleta, Transbordo, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos - RSU
Pregão - Eletrônico 50/2026 · MUNICIPIO DE MIRACATU · Miracatu/SP · página da licitação
Resumo geral
O edital trata da contratação de empresa especializada para serviço de coleta, transbordo, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos.
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO DE COLETA, TRANSBORDO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - RSU”
O certame é realizado na modalidade Pregão Eletrônico sob o número 041/2026.
“PREGÃO ELETRÔNICO N° 041/2026”
O processo administrativo é o de número 6794/2026.
“PROCESSO N° 6794/2026”
A legislação aplicável é a Lei Federal nº 14.133 e o Decreto Municipal nº 2028/2023.
“LEGISLAÇÃO : Lei Federal nº 14.133 / Decreto Municipal nº 2028/2023 e suas alterações.”
O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL”
A licitação não é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte.
“LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP? Não”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
18 itens
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Por seção
Objeto
O objeto da licitação é a contratação de empresa especializada para serviço de coleta, transbordo, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos.
“Constitui o objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO DE COLETA, TRANSBORDO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - RSU”
O critério de julgamento do objeto é o menor preço global.
“O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as exigências contidas neste Edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.”
Valor estimado
O valor estimado da contratação está indicado no Anexo I.
“VALOR ESTIMADO: Anexo I”
A despesa correrá por conta da nota de reserva nº 393, ficha 481, com fonte de recursos 01 – Tesouro.
“NOTA DE RESERVA N° 393 FICHA 481 C.E.: 3.3.90.39.99 FONTE DE RECURSOS: 01 – Tesouro Valor: Anexo I.”
Prazos e sessão
A data de realização do pregão é 04/11/2026.
“DATA DA REALIZAÇÃO: 04/11/2026 (horário de Brasília).”
O recebimento das propostas ocorre até às 8h50min do dia 04/11/2026.
“RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 8h50min do dia 04/11/2026”
A abertura e julgamento das propostas e início da sessão de disputa ocorrem a partir das 09h do dia 04/11/2026.
“ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREGÃO: a partir das 09h do dia 04/11/2026”
Os pedidos de esclarecimentos e impugnações podem ser feitos até as 23h59min do dia 28/10/2026.
“PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: ATÉ AS 23h59min DO DIA 28/10/2026, EXCLUSIVAMENTE PELO SITE: https://comprasbr.com.br”
A etapa de lances na sessão pública dura 10 minutos, prorrogável automaticamente se houver lance nos últimos 2 minutos.
“A etapa de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos, e após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema eletrônico quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.”
O prazo de validade da proposta não pode ser inferior a 90 dias corridos.
“Prazo de validade da proposta não inferior a 90 (noventa) dias corridos, contados da data prevista para abertura da licitação;”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é o menor preço global.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL”
O modo de disputa adotado é o aberto.
“MODO DE DISPUTA: Aberto”
O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências do edital e anexos.
“O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as exigências contidas neste Edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.”
O modo de disputa adotado é o aberto, conforme definido no inciso I do art. 56 da Lei 14.133/21.
“Neste Pregão o modo de disputa adotado é o ABERTO , assim definido no inciso I art. 56 da lei 14.133/21.”
Habilitação jurídica
A licitante vencedora deve anexar no sistema a documentação de habilitação jurídica.
“13.7. A licitante vencedora deverá anexar no sistema a seguinte documentação de Habilitação:”
A habilitação jurídica pode ser comprovada por registro comercial, no caso de empresa individual.
“a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;”
A habilitação jurídica pode ser comprovada por ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado.
“b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (consolidado ou acompanhado de todas as alterações), devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;”
A habilitação jurídica pode ser comprovada por inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
“c) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;”
A habilitação jurídica pode ser comprovada por decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“d) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A documentação de habilitação fiscal, social e trabalhista deve ser anexada no sistema pela licitante vencedora.
“13.7.3. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA (Art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021):”
Deve ser apresentada prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
“13.7.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);”
Deve ser apresentada prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver.
“13.7.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
Deve ser apresentada certidão conjunta negativa de débitos ou positiva com efeito de negativa relativa a tributos federais e à dívida ativa da União.
“13.7.3.3. Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive as contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União;”
Deve ser apresentada prova de regularidade de débito com a Fazenda Estadual da sede ou domicílio do licitante.
“13.7.3.4. Prova de Regularidade de débito com a Fazenda Estadual da sede ou domicílio do licitante, relativa aos tributos incidentes sobre o objeto desta licitação;”
Deve ser apresentada certidão de regularidade do FGTS fornecida pela Caixa Econômica Federal.
“13.7.3.6. Certidão de Regularidade do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, fornecida pela Caixa Econômica Federal;”
Qualificação técnica
A qualificação técnica deve ser comprovada por atestados emitidos por entidades jurídicas de direito público ou privado.
“13.7.2.1. Capacidade técnico-operacional da licitante, comprovada através de atestados emitidos por entidades jurídicas de direito público ou privado.”
Será exigida experiência mínima correspondente a 25% dos quantitativos anuais estimados para as parcelas relevantes do objeto.
“13.7.2.2. Para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional, será exigida experiência mínima correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos quantitativos anuais estimados para as parcelas consideradas relevantes do objeto, conforme segue:”
Será admitida a apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, desde que o somatório atinja o quantitativo mínimo exigido.
“13.7.2.3. Para atendimento ao requisito previsto no item 13.7.2.2, será admitida a apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, desde que, pelo somatório dos quantitativos comprovados, seja atingido o quantitativo mínimo exigido para cada parcela.”
A licitante deve apresentar indicação do responsável técnico e respectivo registro profissional, bem como documentação comprobatória da qualificação técnica.
“13.7.2.4. A licitante deverá apresentar, a indicação do(s) responsável(is) técnico(s) e respectivo(s) registro(s) profissional(is), bem como a documentação comprobatória da qualificação técnica exigida pela legislação específica (certidões, registros ou documentos expedidos pelo conselho profissional competente), observadas as disposições do art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021.”
Os atestados de capacidade técnica devem conter identificação da pessoa jurídica emissora, identificação da licitante e descrição clara dos serviços prestados e seus quantitativos.
“OBS: O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá (ão) conter, no mínimo, as seguintes informações: identificação da pessoa jurídica e do responsável pela emissão do atestado; identificação da licitante; descrição clara dos serviços prestados e seus quantitativos.”
Qualificação econômico-financeira
A qualificação econômico-financeira deve ser comprovada conforme o art. 69 da Lei Federal nº 14.133/2021.
“13.7.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (Art. 69 da Lei Federal nº 14.133/2021):”
Deve ser apresentada certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
“13.7.4.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante;”
Deve ser apresentado balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais.
“13.7.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais.”
O balanço patrimonial deve estar assinado por contador ou profissional equivalente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
“a) O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;”
Deve ser apresentado Índice de Liquidez Geral (LG) maior ou igual a 1,0.
“Índice de Liquidez Geral (LG) LG = Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo ≥ 1,0 Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo”
Deve ser apresentado Índice de Liquidez Corrente (LC) maior ou igual a 1,0.
“Índice de Liquidez Corrente (LC) LC = Ativo Circulante ≥ 1,0 Passivo Circulante”
Entrega e execução
O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período.
“O prazo de vigência do presente instrumento é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.”
A execução do objeto deve ser iniciada em até 05 dias úteis após a emissão da Ordem de início de Serviços.
“O objeto mencionado na Cláusula primeira deste Contrato terá sua execução iniciada pela contratada, em até 05 (cinco) dias úteis após a emissão da Ordem de início de Serviços .”
O recebimento provisório ocorre em até 10 dias úteis contados da entrega dos bens/serviços.
“O objeto será recebido provisoriamente em até 10 (dez) dias úteis, contados da data da entrega dos bens/serviços, acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura.”
O recebimento definitivo ocorre no prazo de 03 dias úteis após o recebimento provisório.
“O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 03 (três) dias úteis após o recebimento provisório”
O pagamento será em até 30 dias corridos contados da apresentação da nota fiscal/fatura.
“O pagamento será em até 30 (trinta) dias corridos, na qual seguirá a ordem cronológica de pagamento da prefeitura contados da apresentação da nota fiscal/fatura no Departamento Municipal solicitante.”
A contratada deve comunicar ao contratante, em até 24 horas antes da data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo.
“Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;”
Penalidades
O fornecedor contratado que descumprir obrigações pode ser penalizado com advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.
“O fornecedor contratado que descumprir as obrigações assumidas poderá ser penalizado com as seguintes sanções, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021:”
A multa de 0,5% do valor da Nota de Empenho é aplicada por dia de atraso no descumprimento dos prazos de entrega.
“De 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor da Nota de Empenho, por dia de atraso por descumprimento dos prazos de entrega dos serviços, previstos neste Edital, até o 15º”
A multa de 5% do valor da Nota de Empenho é aplicada por infração a qualquer condição estipulada no Edital, em dobro na reincidência.
“De 5% (cinco por cento) do valor da Nota de Empenho por infração a qualquer condição estipulada no Edital, aplicada em dobro na reincidência.”
A recusa injustificada em assinar o contrato sujeita a licitante ao pagamento de multa equivalente à estipulada no item anterior.
“A recusa injustificada da empresa vencedora e, após decorridos os 05 (cinco) dias mencionados para assinatura do instrumento contratual, bem como a recusa da licitante vencedora em assinar o contrato no prazo previsto neste Edital, caracterizará o descumprimento integral das obrigações assumidas na proposta, sujeitando-a ao pagamento de multa equivalente àquela estipulada no item imediatamente anterior.”
A suspensão do direito de participar de licitações realizadas pelo Município pode ser aplicada pelo prazo de até 2 anos.
“Suspensão do direito de participar de licitações realizadas pelo Município, pelo prazo de até 2 (dois) anos, dependendo da gravidade da falta;”
A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o Município é aplicada nos casos de falta grave.
“Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o Município nos casos de falta grave, com comunicação aos respectivos registros cadastrais;”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode pedir esclarecimentos ou impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública.
“Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá pedir esclarecimentos ou impugnar este Edital.”
A impugnação e/ou pedido de esclarecimento devem ser enviados exclusivamente por meio eletrônico no Sistema Compras BR.
“A impugnação e/ou pedido de esclarecimento deverão ser enviadas EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Compras BR, no endereço eletrônico https://comprasbr.com.br .”
O pregoeiro decide sobre impugnações e responde a esclarecimentos no prazo de 2 dias úteis.
“Caberá ao (a) Pregoeiro (a), auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre os pedidos de impugnação e responder aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido.”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos do certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
Os pedidos de esclarecimentos e impugnações podem ser feitos até as 23h59min do dia 28/10/2026, exclusivamente pelo site.
“PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: ATÉ AS 23h59min DO DIA 28/10/2026, EXCLUSIVAMENTE PELO SITE: https://comprasbr.com.br”
Anexos
O edital possui os anexos I a VI, incluindo termo de referência, modelo de proposta comercial, declarações e minuta do contrato.
“ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL ANEXO III – MODELO REFERENCIAL DE DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE AOS ITENS DE HABILITAÇÃO ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSÁVEL PARA ASSINATURA DO CONTRATO ANEXO VI – MINUTA DO CONTRATO”
O Anexo II contém o modelo de proposta comercial.
“ANEXO – II PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2026 PROCESSO Nº 6794/2026 MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL”
O Anexo III contém o modelo referencial de declaração de conformidade aos itens de habilitação.
“ANEXO III PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2026 PROCESSO Nº 6794/2026 MODELO REFERENCIAL DE DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE AOS ITENS DE HABILITAÇÃO”
O Anexo IV contém a declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte.
“ANEXO IV PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2026 PROCESSO Nº 6794/2026 DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE”
O Anexo V contém o modelo de declaração de responsável para assinatura do contrato.
“ANEXO V PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2026 PROCESSO Nº 6794/2026 MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSÁVEL PARA ASSINATURA DO CONTRATO”
O Anexo VI contém a minuta do contrato.
“ANEXO VI MINUTA DO CONTRATO N° ___/2026”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “28bf3f36f18b430ab20c8116a55eec7aPE4126COLETAETRANSBORDO.pdf” (47 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.