Sistema de registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais médico hospitalares, odontológicos, fisioterápicos e fonoaudiológicos para a secretaria de saúde do município de valentim gentil/SP

EDITAL - Pregão Eletrônico nº 078/2026 P á g i n a 6 | 118 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 078/2026 Processo nº 252/2026 Edital nº 085/2026 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS, FISIOTERÁPICOS E FONOAUDIOLÓGICOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VALENTIM GENTIL/SP. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 715.098,19 DATA E HORA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 13/10/2026 às 09:00h (horário de Brasília) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM MODO DE DISPUTA: ABERTO PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP

EDITAL - Pregão Eletrônico nº 078/2026 P á g i n a 7 | 118 MUNICÍPIO DE VALENTIM GENTIL Pregão Eletrônico nº 078/2026 Processo n° 252/2026 Edital nº 085/2026 LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP Em atendimento às exigências da Lei Complementar nº 147/14 de 07/08/14, artigos 47 e 48 c/c Decreto Municipal nº 5154, de 25 de fevereiro de 2026, todos os itens desta licitação são destinados exclusivamente para participação de Microempreendedores Individuais(MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte(EPP), localizadas na área geográfica compreendida em um raio de até 80km (oitenta quilômetros) da sede do município de Valentim Gentil/SP (Vide item 5.22.8 do edital). Torna-se público que o MUNICÍPIO DE VALENTIM GENTIL , por meio do(a) Senhor Claudinei Carvassan Rodrigues, Prefeito Municipal, sediado(a) na Praça Jacilândia, nº 4-33, Centro, CEP 15520-000, Valentim Gentil, Estado de São Paulo, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, Lei Municipal 2473/2022, lei Complementar 123/2006, Decreto Municipal 5.154, de 25 de fevereiro de 2026, demais decretos municipais disponibilizados por meio do link https://www.valentimgentil.sp.gov.br/decretos e demais legislação aplicável, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1 O objeto da presente licitação é um REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS, FISIOTERÁPICOS E FONOAUDIOLÓGICOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VALENTIM GENTIL/SP, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL. 1.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1 Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Municipal, que atuem em atividade econômica compatível com o seu objeto e que satisfaçam as condições exigidas no presente edital , sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos, tenham credenciado os seus representantes na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro.

EDITAL - Pregão Eletrônico nº 078/2026 P á g i n a 8 | 118 2.2 Somente poderão participar empresas enquadradas como ME/EPP, sediadas a um raio de até 80km de distância do Município de Valentim Gentil/SP. 2.3 O registro no Portal de Compras, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso deverão ser obtidos até às 16:00h. do último dia útil anterior a data da realização da sessão pública indicada no preâmbulo deste edital, e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do http://177.39.80.66:8085/comprasedital/ PORTAL DO COMPRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENTIM GENTIL. 2.4 O registro no PORTAL DO COMPRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENTIM GENTIL é gratuito. As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos para a inscrição no Cadastro, para o credenciamento de representantes e para a obtenção da chave de acesso e senha estão disponíveis no endereço eletrônico http://177.39.80.66:8085/comprasedital/ , PORTAL DO COMPRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENTIM GENTIL no menu SOLICITAR CHAVE DE ACESSO. 2.5 Caso o licitante não receba a CHAVE DE ACESSO no e-mail indicado no cadastro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da solicitação, deverá entrar em contato com o Setor de Licitações no e- mail [email protected], para regularização. 2.6 Caso a CHAVE DE ACESSO seja solicitada no último dia útil anterior á data marcada para a realização da sessão pública, recomenda-se ao licitante, após solicitar a CHAVE DE ACESSO por meio do PORTAL DO COMPRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENTIM GENTIL, entrar em contato telefônico, imediatamente, com o Setor de Licitações deste Município por meio do número 17-3485-9400. 2.7 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.8 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.9 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.10 Em caso de perda ou quebra do sigilo da senha de acesso, caberá ao interessado efetuar o seu cancelamento por meio do sítio eletrônico http://177.39.80.66:8085/comprasedital/ , PORTAL DO COMPRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENTIM GENTIL. 2.11 Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante em cada pregão eletrônico. 2.12 O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 2.13 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o

EDITAL - Pregão Eletrônico nº 078/2026 P á g i n a 9 | 118 produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 2.13 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 2.13.1 Por força do que dispõe o Capítulo V, artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do “caput” do artigo 3º da referida Lei Complementar, terão tratamento diferenciado e favorecido. 2.13.2 O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06, além da declaração física de ME/EPP constante do anexo III. 2.13.2.1. O licitante Micro empresa ou Empresa de Pequeno Porte também deverá prestar declaração, conforme modelo constante do anexo III , de que no ano-calendário da realização da licitação, ainda não celebrou contratos com a administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 2.13.2.2. A assinalação do campo “não” referido no item 2.13, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na lei Complementar 123 de 2006 mesmo que microempresa e empresa de pequeno porte ou sociedade coopetrativa. 2.13.3. A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação do licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação. 2.14 Não poderão disputar esta licitação: 2.14.1 aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.14.2 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.14.3 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

EDITAL - Pregão Eletrônico nº 078/2026 P á g i n a 10 | 118 2.14.4 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.14.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato/ata de registro de preços, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.14.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.14.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.14.8 agente público do órgão ou entidade licitante; 2.14.9 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 2.14.10 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato/ata de registro de preços agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.14.11 O impedimento de que trata o item anterior será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.14.12 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.14.2 e 2.14.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato/ata de registro de preços, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.14.13 .Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.14.14 O disposto nos itens 2.14.2 e 2.14.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.

EDITAL - Pregão Eletrônico nº 078/2026 P á g i n a 11 | 118 2.14.15 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 2.14.16 A vedação de que trata o item 2.14.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 2.14.17 A pessoa física somente poderá participar da licitação, quando o edital expressamente mencionar, segundo critérios estabelecidos no Decreto Municipal nº 4302 de 31 de agosto de 2022. 3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, simultaneamente com os documentos de habilitação, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 3.2 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 3.2.1 Cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do edital; 3.2.2 O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 3.3 A falsidade da declaração de que trata os itens 3.2.1 ou 3.2.2 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 3.4 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 3.5 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 3.6 Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 3.7 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 3.8 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

EDITAL - Pregão Eletrônico nº 078/2026 P á g i n a 12 | 118 4.DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 4.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 4.1.1 Valor unitário, de acordo com unidade de medida especificada para cada item no termo de referência (Ex.: unidade, quilometragem, hora, mensal, serviço, etc...), o valor total de cada item e o valor total do grupo. 4.1.2 Indicar a marca, quando for o caso de fornecimento de produtos; 4.1.3 Indicar o fabricante;quando for o caso de fornecimento de produtos; 4.1.4. Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência ; 4.1.5 - Juntamente da proposta deverão ser encaminhados os seguintes documentos: 4.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 4.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 4.4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 4.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 4.6 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 4.7. Na presente licitação a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional; 4.8 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 4.9 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação. 4.10 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 4.10.1 Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos no item 4.8. 4.11 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos

EDITAL - Pregão Eletrônico nº 078/2026 P á g i n a 13 | 118 prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato/ata de registro de preços. 4.12 O licitante deverá apresentar, juntamente com as declarações constantes do Anexo III deste edital, sob pena de desclassificação, a declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos (Art. 40, parágrafo 1º, da Lei municipal nº 2473/2022). 4.13 O preço ofertado é fixo e irreajustável e deverá ser apresentado com precisão de até 03 (três) casas decimais. 5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 5.1 A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 5.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 5.2.1 Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 5.2.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 5.2.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 5.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 5.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 5.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 5.6 O lance deverá ser ofertado pelo VALOR UNITÁRIO 5.7 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 5.8 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 5.9 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,3% (três décimos por cento). 5.10 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 5.11 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado (vide cabeçalho do edital) 5.12 Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO” , os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 5.12.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

EDITAL - Pregão Eletrônico nº 078/2026 P á g i n a 14 | 118 5.12.2 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 5.12.3 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 5.12.4 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 5.12.5 Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 5.13 Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO E FECHADO” , os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 5.13.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 5.13.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 5.13.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 5.13.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 5.13.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 5.14 Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “FECHADO E ABERTO” , poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço/ maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações. 5.14.1 Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 5.14, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos. 5.14.2 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

EDITAL - Pregão Eletrônico nº 078/2026 P á g i n a 15 | 118 5.14.3 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 5.14.4 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 5.14.5 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 5.14.6 Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 5.15 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores . 5.16 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 5.17 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 5.18 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 5.19 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 5.20 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 5.21. Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória contendo a classificação final, em ordem crescente de valores, considerando o último preço admitido de cada licitante. 5.22. Com base na classificação a que alude o item 5.21, será assegurada às licitantes microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, preferência à contratação, observadas as seguintes regras: 5.22.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 5.22.4 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 5.22.5 - Os itens desta licitação são destinado a ME/EPP, localizada a um raio de até 80km de distância do Município de Valentim Gentil/SP. 5.22.6 - Em não havendo proposta válida de ME/EPP na condição do item 5.22.5, a licitação será considerada deserta ou fracassada, conforme o caso.