Texto do edital

Abertura de processo licitatório para aquisição de rádios sistemas poc para atender a demanda da secretaria municipal de segurança publica-emenda parlamentar impositiva nº 160- exclusivo para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) -secretaria municipal de segurança publica- contrato

PREFEITURA DO MUNICÍPIO de ITAPETININGA ESTADO DE SÃO PAULO Instrumento Convocatório - Edital 190/2026 – Modalidade: Pregão Eletrônico 159/2026 da Prefeitura Municipal de Itapetininga ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE RÁDIOS SISTEMAS POC PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA-EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 160- EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) -SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA- CONTRATO Praça dos Três Poderes, 1.000 - Jardim Marabá - CEP 18.213-900 - Itapetininga - São Paulo - Brasil Telefone: (15) 3376-9601e-mail: [email protected] www.itapetininga.sp.gov.br/ 1. DO OBJETO: 1.1. ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE RÁDIOS SISTEMAS POC PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA-EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 160- EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) -SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - CONTRATO , conforme Requisição nº 4573/2026 , conforme abaixo segue: 1.2. A presente licitação será realizada na modalidade de Pregão Eletrônico, de acordo com o dispositivos da Lei n.º 14.133/2021, visando oportunizar maior concorrência e competitividade aos interessados, bem como, maior vantajosidade e economicidade ao ente público ORDENADOR na escala de preços a serem ofertados. 1.3. JUSTIFICA-SE A MOTIVAÇÃO DE TAL CONTRATAÇÃO: A presente contratação justifica-se pela necessidade de substituição, reposição e ampliação dos meios de comunicação utilizados pela Guarda Civil Municipal de Itapetininga, com o objetivo de garantir maior eficiência, agilidade, segurança e continuidade das operações de patrulhamento preventivo, atendimento de ocorrências e demais ações de segurança pública. Ressalta-se que a Guarda Civil Municipal já utiliza aparelhos de radiocomunicação no sistemaPOC (Push-to-Talk over Cellular) em suas atividades operacionais. Entretanto, parte significativa desses equipamentos encontra-se desgastada ou danificada em decorrência do uso contínuo e das condições adversas a que são submetidos durante o exercício das atividades operacionais, comprometendo a qualidade das comunicações, a coordenação das equipes e a eficiência das ações em campo. Nesse contexto, torna-se necessária a aquisição de novos equipamentos, tanto para a substituição dos rádios inoperantes quanto para o reforço do efetivo operacional, assegurando que todas as equipes disponham de meios de comunicação confiáveis e compatíveis com as demandas atuais da corporação. A adoção de Estações Portáteis de Rádio Comunicação do tipo POC (Push-to-Talk over Cellular) representa uma evolução tecnológica em relação aos sistemas convencionais de radiocomunicação, uma vez que utiliza redes de dados móveis (3G, 4G e superiores) e/ou conexão Wi-Fi, proporcionando comunicação instantânea, ampla cobertura geográfica, melhor qualidade de áudio e maior disponibilidade do serviço, sem a necessidade de infraestrutura própria de repetidoras. Além disso, os equipamentos deverão possuir sistema de posicionamento global (GPS) integrado, possibilitando o acompanhamento em tempo real da localização das equipes operacionais, recurso que contribui para o aprimoramento da gestão operacional, da coordenação das ocorrências, da distribuição dos recursos e da segurança dos agentes durante o desempenho de suas funções. Os aparelhos também deverão dispor de tela sensível ao toque (touchscreen), permitindo operação intuitiva e rápida, bem como a visualização de informações essenciais, como identificação de chamadas, contatos, grupos de comunicação, localização e demais funcionalidades do sistema, favorecendo maior eficiência na comunicação entre as equipes. Dessa forma, a presente contratação visa assegurar a continuidade, a modernização e o fortalecimento do sistema de comunicação da Guarda Civil Municipal de Itapetininga, proporcionando maior integração entre as equipes operacionais, melhoria na resposta às ocorrências e aumento da eficiência na prestação dos serviços de segurança pública, em consonância com os princípios da eficiência, da continuidade do serviço público e do interesse público.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO de ITAPETININGA ESTADO DE SÃO PAULO Instrumento Convocatório - Edital 190/2026 – Modalidade: Pregão Eletrônico 159/2026 da Prefeitura Municipal de Itapetininga ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE RÁDIOS SISTEMAS POC PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA-EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 160- EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) -SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA- CONTRATO Praça dos Três Poderes, 1.000 - Jardim Marabá - CEP 18.213-900 - Itapetininga - São Paulo - Brasil Telefone: (15) 3376-9601e-mail: [email protected] www.itapetininga.sp.gov.br/ 7.3.1.4. Declaração que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito) anos, e qualquer trabalho a menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, conforme modelo do Anexo III.4; 7.3.1.5. Inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação, que não foi declarada inidônea e não está impedida ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes, conforme modelo do Anexo III.5 ; 7.3.1.6. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme modelo do Anexo III.6 ; 7.3.1.7. Suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme modelo do Anexo III.7 . 7.4. Disposições gerais sobre os documentos de habilitação 7.4.1 . Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas nos 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. 7.4.2 . O Pregoeiro, a seu critério, poderá diligenciar para esclarecer dúvidas ou confirmar o teor das declarações solicitadas no item 7.3.1 deste Edital e das demais comprovações de habilitação, aplicando-se, em caso de falsidade, as sanções penais e administrativas pertinentes. 7.4.3 Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos nos itens 7.2.2, 7.3, 7.3.1 e deverão ser apresentados tanto pela matriz quanto pelo estabelecimento que executará o objeto da contratação. 7.4.4 A exigência do item 7.4.3 apenas não se aplicará a documentos cuja emissão seja possível apenas para o CNPJ da matriz e que deste modo abranjam as filiais. 7.4.5. O licitante que se considerar isento ou imune de tributos relacionados ao objeto da licitação, cuja regularidade fiscal seja exigida no presente Edital, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 7.4.6. Para a prova de regularidade para com as Fazendas e CNDT, poderão ser apresentadostambém como “Certidão Positiva, com efeito, de Negativa”. 7.4.7 Será processada a abertura dos documentos de habilitação no sistema apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento. 7.4.8 Serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas e apenas do licitante mais bem classificado. 7.4.9 Após a inserção no sistema dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO de ITAPETININGA ESTADO DE SÃO PAULO Instrumento Convocatório - Edital 190/2026 – Modalidade: Pregão Eletrônico 159/2026 da Prefeitura Municipal de Itapetininga ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE RÁDIOS SISTEMAS POC PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA-EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 160- EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) -SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA- CONTRATO Praça dos Três Poderes, 1.000 - Jardim Marabá - CEP 18.213-900 - Itapetininga - São Paulo - Brasil Telefone: (15) 3376-9601e-mail: [email protected] www.itapetininga.sp.gov.br/ a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 7.4.10. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; 7.4.11 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 7.4.12 Na análise dos documentos de habilitação, o Agente de Contratação e/ou Comissão Permanente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 7.4.13 Nos casos em que se já houver encerrada a fase de habilitação, quando o edital prever expressa e justificadamente a inversão das fases e esta anteceder ao julgamento, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. 7.5 A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF ou no próprio órgão . 8 DA PROPOSTA 8.1 O prazo de validade da proposta não deverá ser inferior a sessenta (60) dias da abertura do certame licitatório vertente. 8.2 Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, observando as diretrizes do Anexo II – Modelo de Proposta Comercial, com a indicação completa do serviço ofertado, referências e demais dados técnicos, considerando a aplicação dos valores unitários propostos na planilha de preços (anexa ao edital), devendo estar computados todos os custos e despesas diretas e indiretas, englobando a tributação, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais e quaisquer outras despesas incidentes para o cumprimento das obrigações assumidas. 8.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 8.4. Nos valores propostos deverão ser cotados em moeda corrente nacional, estarão inclusos todos os custos operacionais, como, transportes, mão-de-obra para entrega e o descarregamento no local determinado pela Unidade Requisitante, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, seguros, benefícios, custos, lucros, estadas, materiais, equipamentos, alimentação, uniformes e tributos diretos e indiretos incidentes sobre o fornecimento do objeto, bem como sua garantia, se houver, além uaisquer outros custos que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto 8.5. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 8.6. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em

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