Partes deste edital (19)
IA · ProAntes de ler tudo, pergunte
O edital completo
“Aviso_de_dispensa_S_261_Licenca_Software_assinado”, 52 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Aviso de dispensa eletrônica nº s 261/2026
Contratante: prefeitura de cabreúva processo administrativo 21814/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de solução tecnológica, na modalidade de licença de uso de software (SaaS) personalizado, destinada à gestão, acompanhamento, registro, monitoramento e integração das informações relacionadas ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) no âmbito municipal.
Ata e contratação
No edital: Valor total da contratação - r$ 45.164,00 período de propostas
De 13/10/2026 Até 15/10/2026
Disputa e lances
No edital: Período de lances
De 16/10/2026 AS 8:00 hs Até 16/10/2026 AS 14:00 hS
Preferência me/epp/equiparadas - sim
Link: www.novobbmnet.com.br
Prefeitura de cabreúva aviso de dispensa eletrônica nº s 261/2026
Torna-se público que a Prefeitura de Cabreúva, por meio do setor de Compras/Licitações, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço , na hipótese do art. 75 , inciso I OU II , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Data da sessão: 16/10/2026 Link: www.novobbmnet.com.br Horário da Fase de Lances/Tempo de duração: 8:00 as 14:00hs (6horas)
O que está sendo comprado
No edital: 1. Objeto da contratação direta
O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação por dispensa de licitação de empresa especializada para fornecimento de solução tecnológica, na modalidade de licença de uso de software (SaaS) personalizado, destinada à gestão, acompanhamento, registro, monitoramento e integração das informações relacionadas ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) no âmbito municipal.
, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
O fornecimento se dará por dispensa de licitação , englobando todos os materiais abaixo relacionados:
Item descrição unidade qtd
1 Contratação de empresa especializada para fornecimento de solução tecnológica, na modalidade de licença de uso de software (SaaS) personalizado, destinada à gestão, acompanhamento, registro, Serviço 01 monitoramento e integração das informações relacionadas ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) no âmbito municipal conforme descrito no Termo de Referência deste aviso.
1.1.O critério de julgamento adotado será o de menor preço global , observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
Quem pode participar
No edital: 2. Participação na dispensa eletrônica.
2.1.A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante a utilização do Sistema BBMNET, disponível no endereço eletrônico www.novobbmnet.com.br
2.1.1.O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
2.2.Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores:
2.2.1.que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
2.2.2.estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.3.que se enquadrem nas vedações do art. 14 da Lei 14.133/21.
2.2.4.organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
2.3.Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133/21.
2.3.1.Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
Ingresso na dispensa eletrônica e cadastramento da pro-…
3.1.O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
3.2.O fornecedor interessado encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema BBMNET, a proposta com a descrição do objeto ofertado e a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para o fim de recebimento de propostas.
3.3.Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
3.4.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no objeto desta dispensa de licitação;
3.4.1.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor.
3.5.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, Projeto Básico ou Projeto Executivo , assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
3.6.No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, e assinalar em campo próprio do sistema eletrônico, que atende as seguintes declarações:
3.6.1Declaramos que inexiste fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública.
3.6.2Declaramos o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber.
3.6.3Declaramos o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento.
3.6.4Declaramos nossa responsabilidade pelas transações efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras.
3.6.5Declaramos o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber.
3.6.6Declaramos o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
3.7.Quando houver variação mínima entre lances, fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o caso).
3.7.1.Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste aviso.
3.7.1.1.Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Aviso de Contratação Direta;
3.7.2.O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso.
4. Fase de lances
4.1.A partir das 08:oo hs da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado às 14:00 hs.
4.2.Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico.
4.2.1.O lance deverá ser ofertado pelo unitário do item.
4.3.O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
4.3.1.O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, quando a disputa for por menor preço, que incidirá em relação ao que cobrir a melhor oferta é de 1% (Um por cento).
4.4.Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
4.5.Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial.
4.6.Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
4.7.Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
4.7.1.O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.
Como a proposta é julgada
No edital: 5. Julgamento das propostas de preço
5.1.Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
5.2.No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.
5.3.Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos complementares, adequada ao último lance.
5.4.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.
5.5.Será desclassificada a proposta vencedora que:
5.5.1.contiver vícios insanáveis;
5.5.2.não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
5.5.3.apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
5.5.4.não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
5.5.5.apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
5.6.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
5.7.Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado via sistema, desde que não haja majoração do preço.
5.8.Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
5.9.Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
5.10.Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
Habilitação
No edital: 6. Habilitação
6.1Encerrada a etapa de negociação e aceitação, será iniciada a fase de Habilitação, onde será disponibilizado ao licitante classificado em primeiro lugar, o comando para inserção dos documentos de Habilitação. O prazo para a inserção dos documentos solicitados neste edital será de 2 (Duas) horas, a contar do disparo da mensagem da liberação do comando para inserção dos documentos, sujeito a desclassificação, caso não faça no tempo determinado.
6.1.1.É dever do fornecedor atualizar previamente os documentos para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
6.1.2.O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
6.2.Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
6.3.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
6.4.Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
6.4.1.Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação
6.5.Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado
7. Contratação
7.1.Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
7.2.O adjudicatário terá o prazo de 2(dois) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente – Autorização de Fornecimento , conforme o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
7.2.1.O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
7.3.Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
Sanções
No edital: 8. Sanções
8.1.Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.2.O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas no art. 155 da Lei 14.133/21 ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções previstas no art. 156 da Lei 14.133/21:
a)Advertência;
b)Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor;
c)Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
8.3.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
8.4.A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, exime a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
8.5.A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
Disposições finais
No edital: 9. Das disposições gerais
9.1.O procedimento será divulgado no site BBMNET, no site oficial do órgão licitante (se houver), e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
9.2.No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
9.2.1.republicar o presente aviso com uma nova data;
9.2.2.valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
9.2.3.fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
9.3.As providências dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
9.4.Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
9.5.Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
9.6.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
9.7.Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
9.8.No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, nos termos do art. 12, III e art. 64, da Lei 14.133/21.
9.9.Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
9.9.1.ANEXO I – Documentação exigida para Habilitação
9.9.2.ANEXO II - Termo de Referência
9.9.3.ANEXO III – Minuta de Contrato e Termo de Ciência e Notificação Cabreúva , 08 de outubro de 2026
Prefeitura de cabreúva
Noemi Medeiros Bernardes
Anexo I: documentos necessários para habilitação
No edital: Anexo I – documentos necessários para habilitação
1. Habilitação jurídica
1.1Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresário);
1.2Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedade empresária;
1.3Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária;
1.4Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
1.5Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando assim o exigir.
1.6Tratando-se de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), apresentar Declaração de Enquadramento ou Certidão Simplificada.
1.6.1Os microempresários individuais, por serem dispensados de apresentar Certidão expedida pela Junta Comercial, deverão apresentar o certificado de Condição de Microempreendedor Individual; Os Microempresários Individuais deverão comprovar o ramo de atividade compatível mediante a apresentação do Certificado da Condição de Microempresário Individual;
2. Regularidade fiscal e trabalhista
2.1Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda ( CNPJ );
2.2Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
2.3Prova de regularidade fiscal emitida pelas Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões:
2.3.1Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Mobiliários , expedida pela Fazenda Municipal ;
2.3.2Certidão de Regularidade do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, expedida pela Fazenda Estadual ou Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Tributários expedida pela Procuradoria Geral do Estado respectivo, ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei;
2.3.3Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive as contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União;
2.3.4Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;
2.3.5Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa, em cumprimento à Lei nº 12.461/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011;
OBSERVAÇÃO: Poderão ser apresentadas CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVA, conforme artigo 206 do Código tributário Nacional (Lei N° 5.172 de 25 de outubro de 1966).
3. Qualificação econômico financeira
3.1Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, cuja pesquisa tenha sido realizada em data não anterior a 90 (noventa) dias da data prevista para a apresentação dos envelopes;
3.2Certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.3Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor, conforme Súmula nº 50 1 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
4. Qualificação técnica
4.1Prova de aptidão para o fornecimento de materiais/prestação de serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de Atestado(s) expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, necessariamente em nome do licitante, e que indique expressamente o fornecimento compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1Entende-se por compatíveis o(s) atestados(s) que comprove(m) capacidade de fornecimento de 50% (cinquenta por cento) da execução pretendida.
5. Disposições gerais
5.1Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão de imprensa oficial. Os documentos deverão estar em plena vigência, ficando, porém, a critério do Agente de Contratação solicitar as vias originais de quaisquer dos documentos, caso haja constatação de fatos supervenientes.
5.2O Agente de Contratação reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
5.3A falta de quaisquer dos documentos mencionados, ou a apresentação dos mesmos em desacordo com o presente edital, implicará na inabilitação do licitante.
5.4.A licitante deverá apresentar os documentos correspondentes ao estabelecimento (matriz ou filial) através do qual pretende firmar o contrato.
5.5É vedada a mesclagem de documentos de estabelecimentos diversos, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos em nome da matriz e, válidos para todas as suas filiais.
5.6Poderão ser apresentadas Certidões Positivas com Efeitos de Negativa, conforme Artigo 206 do Código Tributário Nacional (Lei N° 5.172 de 25 de outubro de 1966).
5.7Todas as certidões e documentos devem ser apresentados, na forma da Lei dentro do prazo de validade fixado nos documentos oficiais, ou de 90 (noventa) dias a contar da expedição dos mesmos, caso não estipulem qualquer prazo de validade.
5.8Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar N° 123 de 14/12/06 e alterações na Lei N° 147 de 07/08/14, serão observados os seguintes procedimentos:
A)As Microempresas, empresas de Pequeno Porte e Microempresário Individual (MEI), por ocasião da habilitação, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
B)Havendo alguma restrição quanto a regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for homologado o certame, para regularização da documentação.
C)A não regularização da documentação implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da lei 8.666/93, sendo facultado a administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.9Não será aceito a substituição de documentos de habilitação por protocolo de requerimento da certidão.
Termo de referência
No edital: Anexo II – termo de referência
1. Objeto
Contratação de empresa especializada para fornecimento de solução tecnológica, na modalidade de licença de uso de software (SaaS) personalizado, destinada à gestão, acompanhamento, registro, monitoramento e integração das informações relacionadas ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) no âmbito municipal.
2. Especificação do objeto
Classificaç ão Descritivo Unidad Medida Qte Total Qte Dividida Despesa
Serviço
O objeto compreende a licença de uso da plataforma "sistema POC", disponibilizada em ambiente de nuvem (SaaS), abrangendo os seguintes requisitos funcionais e não funcionais:
. Registro unificado e roteamento de casos, contendo bloqueios lógicos e alertas contra perguntas investigativas durante a inserção de dados.
. Registro Guiado: Formulários de relato que alertem o profissional, em tempo real, sobre MÊS 12 12 perguntas investigativas, garantindo o respeito ao Art. 5º da Lei 13.431/2017. . Módulo gerencial de relatórios operacionais. . Controle de acesso granular baseado em papéis operacionais ( Role-Based Access Control - RBAC), Garantindo que setores logísticos acessem estritamente dados de despacho ( need-toknow ), sem permissão de visualização de laudos ou relatos das vítimas.
. Geração automatizada de ofícios oficiais em formato PDF.
. Hospedagem em nuvem de alta disponibilidade, criptografia de dados (padrão SOC 2 Tipo II) e trilha de auditoria inalterável (logs de acesso).
. Tramitação Rastreável: Fluxograma eletrônico interligando CRAS, CREAS, Saúde, IML, Polícia e Logística.
. Controle Need-to-Know (RBAC): Níveis de acesso rigorosos, onde setores operacionais (como despacho de ambulâncias) visualizam apenas dados logísticos, sem acesso à identidade ou relato da vítima.
. Automação Documental: Geração instantânea de ofícios oficiais em PDF com timbre da prefeitura.
. Segurança, Auditoria e LGPD: Banco de dados relacional criptografado e trilha inalterável de logs de acesso. Ficam definidos os papéis legais: o Município atua como Controlador dos dados, definindo a finalidade do uso, e a Contratada opera estritamente como Operadora, fornecendo a infraestrutura segura sem reter titularidade das informações, em total conformidade com a Lei 13.709/2018. .
Interoperabilidade e o Papel do SIPIA: O sistema atuará na camada de orquestração operacional e logística municipal (o "antes" e o "durante" o atendimento). A solução não substitui o SIPIA (Sistema de Informação para Infância e Adolescência). Pelo contrário: os Conselheiros Tutelares utilizarão os relatórios unificados e consolidados gerados pela ferramenta local para, posteriormente, alimentar a base de dados federal do SIPIA com precisão absoluta, reduzindo erros de preenchimento e retrabalho burocrático.
3. Classificação dos bens
O objeto da contratação enquadra-se na categoria de serviço comum especializado, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, caracteriza-se como prestação de serviço de tecnologia da informação, mediante disponibilização de solução tecnológica na modalidade Software como Serviço (SaaS), incluindo licença de uso, hospedagem, manutenção, suporte técnico, atualização e demais serviços necessários ao pleno funcionamento da plataforma destinada à gestão do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA.
4. Justificativa
A Lei Federal nº 13.431/2017 e o Decreto Federal nº 9.603/2018 estabelecem diretrizes para a organização e atuação articulada da rede de proteção às crianças e às adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Em complemento, a Resolução CONANDA nº 113/2006 estabelece parâmetros para o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), compreendendo-o como uma atuação articulada e integrada entre diferentes órgãos, políticas públicas e instituições.
Nesse sentido, a garantia dos direitos de crianças e adolescentes pressupõe uma atuação transversal, intersetorial e articulada, não sendo suficiente a atuação isolada de cada serviço. A própria Resolução nº 113/2006 reconhece o gerenciamento de dados e informações, bem como o monitoramento e a avaliação das ações, como mecanismos estratégicos para a garantia de direitos.
No município de Cabreúva, o Decreto Municipal nº 1.929/2025 instituiu o Comitê Gestor e estabeleceu mecanismos para a articulação da rede intersetorial. Desde então, foram realizados avanços importantes, incluindo a capacitação dos profissionais para a escuta especializada e a construção do fluxo e do protocolo municipal de atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Entretanto, a existência de fluxos e protocolos, por si só, não garante sua efetiva implementação no cotidiano dos serviços. Identifica-se, portanto, a necessidade de fortalecer a comunicação entre os diferentes atores da rede, acompanhar a implementação dos fluxos e identificar obstáculos que possam comprometer a continuidade da proteção.
É nesse contexto que se propõe a estruturação da coarticulação da rede, como função de apoio técnico-operacional destinada a fortalecer a integração entre os serviços e contribuir para que os fluxos pactuados sejam efetivamente implementados e continuamente aperfeiçoados. Faz-se necessário uma solução Tecnológica através de uma Plataforma de Gestão Multissetorial Integrada da rede de Garantia de Direitos com fluxo intersetorial entre os atores da “Rede de Proteção” municipal em conformidade com a Lei nº 13.431/2017.
4.1 Objetivos da contratação
Sistematizar a organização dos encaminhamentos e a comunicação entre os serviços, permitindo acompanhar as etapas do fluxo, identificar pendências e registrar as providências adotadas:
●registro das situações e dos serviços envolvidos;
●tramitação digital de documentos e instrumentos utilizados no fluxo, incluindo, quando aplicável, a Ficha de Revelação e os ofícios de encaminhamento;
●registro de encaminhamentos, devolutivas e contra referências;
●acompanhamento das etapas do fluxo, das pendências e dos prazos;
●histórico das movimentações e das providências adotadas;
●definição de perfis e níveis de acesso conforme as atribuições e a necessidade de acesso às informações;
●rastreabilidade dos acessos e movimentações realizadas;
●geração de informações agregadas para monitoramento e identificação de dificuldades recorrentes na rede.
Considerando a natureza das informações tratadas, a implantação e utilização do sistema deverá observar os princípios de sigilo, segurança da informação e proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes.
A implementação da coarticulação da rede, associada à utilização de um sistema informatizado de acompanhamento, busca fortalecer a atuação integrada dos serviços que compõem o Sistema de Garantia de Direitos, contribuindo para que os fluxos pactuados sejam efetivamente implementados e continuamente aperfeiçoados:
●Aprimorar comunicação intersetorial, favorecendo o diálogo contínuo entre os diferentes serviços e políticas públicas, fortalecendo corresponsabilidade e a atuação integrada, sem sobreposição das atribuições de cada órgão;
●Aumentar a efetividade dos fluxos pactuados, acompanhando sua implementação e identificando dificuldades que possam comprometer seu funcionamento;
●Reduzir a perda ou fragmentação de informações, garantindo maior organização e continuidade no acompanhamento das situações que demandem atuação intersetorial;
●Favorecer a referência e a contrarreferência entre os serviços, possibilitando maior clareza quanto aos encaminhamentos realizados e às providências adotadas;
●Identificar precocemente gargalos e dificuldades na atuação da rede, permitindo sua resolução no âmbito adequado ou seu encaminhamento ao Comitê Gestor para análise e deliberação;
●Apoiar o monitoramento e a avaliação dos fluxos, produzindo informações que possam subsidiar o planejamento e o aperfeiçoamento das ações da rede;
●Reduzir a dependência de documentos e comunicações exclusivamente físicas, favorecendo maior agilidade, rastreabilidade e segurança na tramitação das informações;
●Fortalecer a continuidade da proteção, evitando que crianças e adolescentes e suas famílias percorram diferentes serviços de maneira fragmentada ou sem a devida comunicação entre os atores envolvidos;
●Contribuir para o aperfeiçoamento permanente do SGDCA municipal, aproximando a pactuação institucional da realidade cotidiana dos serviços.
5. Modo de execução
A disponibilização de ambiente de produção e das credenciais administrativas ocorrerá em até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do Contrato. Cobertura de todos os órgãos do SGD municipal (Conselho Tutelar, CRAS, CREAS, escolas, unidades de saúde, delegacia, IML, Ministério Público);
Motor de roteamento automático de casos entre órgãos com prazo legal; Geração automática de ofícios eletrônicos vinculados ao caso; Log de auditoria LGPD por caso;
Módulo de notificação SINAN integrado;
Fluxo adaptável ao ECA e ao Estatuto do Idoso no mesmo sistema; Conformidade com a Lei 13.431/2017 (escuta protegida, conformidades legais no registro);
Customização por perfil de acesso com 20+ roles distintos; Isolamento multi-tenant por município O sistema deverá possuir capacidade de integração com outras soluções utilizadas pelo Município, mediante mecanismos técnicos disponíveis, tais como API ou outros padrões de interoperabilidade, bem como migração de dados.
5.1 Estimativa das quantidades
O dimensionamento visa absorver a totalidade da rede intersetorial de Cabreúva sem cobranças limitadoras por "assento".
Usuários estimados: Capacidade para 40 a 70 agentes públicos atuando simultaneamente.
Órgãos Contemplados: CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, Saúde (Hospital/UBS), Escolas (municipais, estaduais e particulares), Delegacia, Forum e Despacho logístico.
Modelo de Licenciamento: Assinatura corporativa única mensal ( flat fee ), permitindo ao município expandir o acesso para novos servidores e secretarias sem qualquer acréscimo de custo à Administração Pública. A contratação compreenderá:
Item Descrição Unidade Quantidade 01 Licença de uso de software para gestão do SGD Municipal mês 12 02 Implantação e parametrização do sistema serviço 01 03 Capacitação dos serviço 02 04 Suporte técnico in-loco horas 48 05 Suporte técnico e manutenção mês 12 06 Atualizações do sistema mês 12
*Suporte Técnico Horário de Cobertura: Segunda a sexta-feira, das 09h às 18h, e sábados, das 09h às 12h.
Canais de Atendimento: Helpdesk (sistema de chamados), e-mail e linha direta via WhatsApp exclusive para os gestores da Secretaria.
Tempo de Resposta (SLA): Até 4 horas úteis para dúvidas operacionais e suporte comum, e até 1 hora para ocorrências críticas de infraestrutura Franquia de Horas e Assessoria Presencial Franquia de Horas: Disponibilização de um banco de 20 horas mensais dedicadas exclusivamente ao atendimento da Secretaria.
Imersão de Implantação (Setup): Durante as primeiras semanas de contrato, este banco de horas será prioritariamente consumido em formato de imersão in loco. O objetivo é acompanhar a rotina real dos servidores, garantir a adoção natural da ferramenta e refinar o fluxo de trabalho na prática. Atendimento Sob Demanda: Após a estabilização, o banco de horas fica à disposição da Secretaria para visitas esporádicas, reciclagem e treinamento de novos servidores, ou reuniões estratégicas para extração de relatórios. Vantagem Logística: Atendimentos presenciais não incidirão em cobrança de taxa de deslocamento ou diárias, otimizando o recurso público.
6. Condições de medição e pagamento
O valor global desta contratação, está baseada na oferta de serviço para municípios de até 55.000 habitantes, considerando a proposta mais adequada avaliada pela equipe do Estudo Técnico Preliminar e está assim composto:
Parcela descrição valor
1ª parcela (Mês 1) Setup & Implantação — mapeamento do SGDCA local, parametrização dos fluxos intersetoriais, configuração de perfis de acesso e carga inicial de dados Definir na proposta 2ª a 12ª parcelas (Meses 2 a 12) Licenciamento mensal SaaS & IA — direito de uso da plataforma, motor de IA, hospedagem em nuvem, Definir na proposta suporte técnico e atualizações (11 × R$ xxx,xx) TOTAL — 1º Ano Contratual R$ xxxxxx O pagamento será realizado mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal e relatório técnico de comprovação das atividades executadas, devidamente atestado pela equipe técnica da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
I -Pagamento em até 30 dias após a execução do serviço.
II -O fornecedor deverá apresentar Nota Fiscal Eletrônica, acompanhada do relatório técnico mensal de atividades e demais registros pertinentes. A ausência ou inconsistência
III -Nos documentos acarretará na retenção da Nota Fiscal e reinício do prazo de pagamento a partir da regularização.
IV -As Notas Fiscais e relatórios deverão ser encaminhados para o e-mail mailamatiazo.assistenciasocial@cabreuva.sp.gov.br
V 7. Gestão do contrato
I –A gestão e fiscalização do contrato serão realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, MARIANA SANTOS SALES CARVALHO – Auxiliar Administrativo, que acompanhará a execução dos serviços e verificará a conformidade com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência e nas cláusulas contratuais. Qualquer não conformidade verificada deverá ser registrada e comunicada formalmente à contratada para as devidas correções.
II –O gestor do contrato deverá acompanhar a rotina da equipe e supervisionar o cumprimento das metas estabelecidas e exigir a realização dos ajustes necessários, sempre que constatadas falhas na execução dos serviços, sem que isso gere ônus adicional à Administração Pública.
8. Critérios de seleção do fornecedor
O objeto deste Termo de Referência foi definido com base no Estudo Técnico Preliminar (ETP), que analisou a necessidade da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social quanto à contratação.
A contratação do Sistema será realizada por Dispensa de Licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão de valor e inviabilidade de competição decorrente da exclusividade de fornecimento nos moldes da necessidade do SGD – Sistema de Garantia de Direitos de Cabreúva e suas especificidades. A empresa selecionada deverá apresentar toda a documentação exigida para comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica da equipe e experiência na execução de serviços, compatíveis com o objeto da contratação.
I -A comprovação de autenticidade de fornecimento ex: (declaração emitida pelo próprio fornecedor atestando ser detentor dos direitos autorais e comercialização do sistema, Registro junto ao INPI – Instituto Nacional Produtos Industrial, etc).
II -Atestado de capacidade técnica da contratada na prestação de serviços de tecnologia da informação.
A empresa contratada deverá cumprir todas as obrigações legais e contratuais pertinentes, garantindo a execução conforme estipulado dos serviços com qualidade, continuidade, pontualidade e conformidade técnica, nesse termo de referência.
Maila matiazo da silveira leme
Secretária Adjunta de Assistência e Desenvolvimento Social
Minuta do contrato
No edital: Anexo III – minuta contrato contratação de empresa especializada em xxxxxxxxxxx, sob a égide da lei federal nº
14.133/2021.
Referência: Processo Administrativo n° xxxx/2026 Modalidade: Dispensa de Licitação nº xxx/2026 Data de Assinatura: xx/xx/2026 Valor Global: R$ xxxx,00 (xxxxxxxx) Prazo de Vigência: xx (xx) meses CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CABREÚVA, inscrito no CNPJ sob nº 46.634.432/0001-55, com sede administrativa à Rua Floriano Peixoto, n° 158, Centro, na cidade de Cabreúva, Estado de São Paulo, doravante designado apenas MUNICÍPIO , neste ato representado pelo Sra Noemi Medeiros Bernardes , brasileira, casada, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF xxxxxxx, residente e domiciliado no município de Cabreúva, Estado de São Paulo.
CONTRATADA: xxxxxxxxxxxxxxx , inscrita no CNPJ/MF sob o nº , estabelecida à xxxx, nº xx, Bairro xxxx, na cidade de xxxxxxx, CEP nº xxxxx neste ato representada pelo srº xxxxxxxxxxx. xxxxxx, portador da cédula de identidade RG nº xxxxx, inscrito no CPF nº xxxx.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 EMPREITADA: preço global.
1. Do objeto
1.1.Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de xxxxxxxxxxxxxxx.
1.2.Este contrato, seu objeto e as condições de execução vinculam-se ao Termo de Referência e demais documentos a ele incorporados, à proposta da CONTRATADA , bem como ao Edital e seus anexos, nos casos de processo licitatório, ou ao Ato de Autorização de Licitação, nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, independentemente de transcrição.
2. Da vigência
2.1.O prazo de vigência deste contrato será de xx (xx) meses, com início conforme Ordem de Serviço expedida pela Unidade requisitante, na forma do artigo 105 da Lei Federal n° 14.133/21.
2.2.O prazo de vigência poderá ser prorrogado por até xx (xx) xxxx, a critério do MUNICÍPIO , mantidas as demais cláusulas e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses e condições dos artigos 106 e 107, da Lei Federal nº 14.133/21.
3. Do valor e dotação orçamentária
3.1.O valor global da contratação é de R$ xxxxxxx (xxxxxxxxxxx) .
3.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, bem como taxas de licenciamento, administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, sendo que o MUNICÍPIO não assumirá responsabilidade pelo pagamento de impostos e/ou outros encargos que competirem à CONTRATADA , nem se obrigará a restituição ou reembolso de quantias, principais ou acessórias, dispendidas com esses pagamentos.
3.3.As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta da(s) rubrica(s):
xxxxxxxxxxxxxxxxxx
3.4.A adoção relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes.
4. Da liquidação, do pagamento e do reajuste
4.1.O prazo para liquidação e pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se descritas no Edital e/ou Termo de Referência.
4.1.1.A CONTRATADA deverá seguir as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, dispostas na Instrução Normativa RFB nº 2110, de 17 de outubro de 2022.
4.2.Em caso de atraso no pagamento da Nota Fiscal/Fatura, o valor devido será atualizado monetariamente pro-rata die entre a data estipulada para o adimplemento da obrigação e a data do efetivo pagamento, pelo índice IPCA/IBGE, desde que haja pedido expresso apresentado pela CONTRATADA , ocasião em que será realizada a análise e negociação com o
Município .
4.3.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano, contado da data do orçamento estimado, em xx de xxxxxxx de 2024.
4.3.1.Após o interregno de um ano, e desde que haja pedido da CONTRATADA , os preços iniciais poderão ser reajustados, observando como limite máximo a variação do índice IPCA/IBGE.
4.3.2.O reajuste poderá ser concedido mediante expressa solicitação da CONTRATADA , para análise e negociação com o MUNICÍPIO , e terá incidência de pagamento a partir da data do protocolo do pedido, mantendose como base a data do orçamento estimado. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
4.3.3.Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
4.3.4.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento, por meio de termo aditivo.
4.3.5.O reajuste poderá será realizado por apostilamento. [
5. Da execução, fiscalização, gestão e recebimento do contrato
5.1.O regime de execução, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no(s) Anexo(s) ao Edital e Proposta da CONTRATADA , observando-se ainda as demais disposições deste contrato.
5.1.1.Quando couber, os serviços serão recebidos provisoriamente, pelos fiscais técnicos e administrativos, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.
5.1.2.A CONTRATADA fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que es verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços, quando houver, até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
5.1.3.Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
5.1.4.Quando couber, os serviços serão recebidos definitivamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado.
5.1.5.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei Federal nº 14.133/21, comunicando-se a CONTRATADA para emissão de Nota Fiscal no que permite à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
5.1.6.Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pela CONTRATADA , de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
5.1.7.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade éticoprofissional pela perfeita execução do contrato.
5.2.O MUNICÍPIO reserva-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização, embora a CONTRATADA seja a única responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas, bem como pelos danos materiais ou pessoais que forem causados a terceiros, por ato próprio dessa ou de seus operários e/ou prepostos.
5.3.Na prática de qualquer ato administrativo incumbirá aos servidores públicos envolvidos a observância dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem o exercício da função administrativa, competindo-lhes a fiscalização quanto ao cumprimento de tais preceitos, sem prejuízo da fiscalização por aqueles que de qualquer modo estiverem vinculados ou ainda de qualquer cidadão, nos termos da legislação de regência da matéria.
5.4.Os efeitos da medida fiscalizatória serão assegurados através do recebimento de denúncia dirigida à autoridade máxima da respectiva Unidade de Gestão, mediante protocolo, sem prejuízo do acionamento de outras vias de controle interno e externo, nos termos da legislação aplicável, ficando os responsáveis sujeitos às medidas de correção e punitivas cabíveis, observados os preceitos constitucionais e legais.
5.5.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal n° 14.133/2021, e cada
parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
5.6.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
5.7.As comunicações entre o MUNICÍPIO e a CONTRATADA devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
5.8.O MUNICÍPIO poderá convocar o(s) representantes(s) da CONTRATADA para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
5.9.Após a assinatura do contrato, o MUNICÍPIO poderá convocar o(s) representante(s) da CONTRATADA para reunião inicial de apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da CONTRATADA , quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
5.10.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) gestor(es), ou pelos respectivos substitutos, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas neste contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para o MUNICÍPIO.
5.11.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o gestor poderá emitir notificações para a correção da execução, determinando prazo para tal.
5.12.O MUNICÍPIO acompanhará a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA , solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
5.13.O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções.
6. Das obrigações e responsabilidades do município e da contratada
6.1.Compete a CONTRATADA :
6.1.1.As obrigações e responsabilidades do MUNICÍPIO e da CONTRATADA são aquelas previstas no Edital, Termo de Referência, proposta da CONTRATADA e demais documentos a ele anexos, sendo que a CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes deste contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas, além das descritas abaixo:
6.1.2.Obriga-se a CONTRATADA a manter, durante todo período abrangido pela vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação.
6.1.3.Fica vedado familiar de agente público detentor de cargo em comissão ou função de confiança, preste serviços no órgão responsável por esta contratação.
6.1.3.1.Entende-se por familiar de agente público o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
6.1.4.A CONTRATADA se responsabilizará pelos vícios e danos decorrentes da execução/entrega do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao MUNICÍPIO ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo MUNICÍPIO , que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
6.1.5.A CONTRATADA deverá cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, devendo comprovar o cumprimento da reserva de cargos com a indicação dos empregados que preenchem as referidas vagas sempre que solicitado pelo
Município .
6.1.6.A CONTRATADA deverá alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência.
6.1.6.1.Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo MUNICÍPIO , garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução contratual.
6.1.6.2.Paralisar, por determinação do MUNICÍPIO , qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
6.1.6.3.Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
6.1.6.4.Submeter previamente, por escrito, ao MUNICÍPIO , para análise e aprovação, quaisquer mudanças na execução que fujam às especificações do(s) Anexo(s) ao Edital.
6.1.6.5.Atender às solicitações do MUNICÍPIO quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo gestor do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito no Termo de Referência.
6.1.6.6.Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas do MUNICÍPIO ;
6.1.6.7.Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas por este contrato, devendo a CONTRATADA relatar ao MUNICÍPIO toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função.
6.1.6.8.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual, ou municipal, as normas de segurança do MUNICÍPIO ;
6.1.6.9.Assegurar aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho;
6.1.6.10.Garantir o acesso do MUNICÍPIO , a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução contratual.
6.1.6.11.Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o Termo de Referência, no prazo determinado.
6.1.6.11.Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação.
6.1.6.12.Disponibilizar ao MUNICÍPIO os empregados devidamente uniformizados e identificados, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, quando for o caso, sem repassar quaisquer custos a estes.
6.1.6.13.Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
6.1.6.14.Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
6.1.7.Comunicar ao Gestor do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique na execução contratual.
6.1.8.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quanto ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, “d”, da Lei Federal n° 14.133/2021.
6.1.9.A CONTRATADA adotará medidas, precauções e cuidados tendentes a evitar danos materiais e pessoais a seus operários e a terceiros, bem como todas as medidas relativas ao seguro contra tais danos, ficando sempre responsável pelas consequências originadas de eventuais acidentes.
6.1.10.Manter preposto aceito pelo MUNICÍPIO no local da obra ou do serviço para representa-lo na execução do contrato.
6.1.10.1.A indicação ou a manutenção do preposto da CONTRATADA poderá ser recusada pelo MUNICÍPIO , desde que devidamente justificada, devendo a CONTRATADA designar outro para o exercício da atividade.
6.1.11.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento deste contrato.
6.1.12.Ceder ao MUNICÍPIO todos os direitos patrimoniais relativos ao objeto contratado, o qual poderá ser livremente utilizado e/ou alterado em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização da CONTRATADA , nos casos previstos no Art. 93 da Lei Federal nº 14.133/2021.
6.2.Compete ao MUNICÍPIO :
6.2.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA , de acordo com este contrato e seus anexos.
6.2.2.Notificar a CONTRATADA , por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
6.2.3.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela CONTRATADA ;
6.2.4.Comunicar a CONTRATADA para emissão de Nota Fiscal no que é pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei Federal nº 14.133/21.
6.2.5.Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato, anexos e Termo de Referência.
6.2.6.Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na lei e neste Contrato.
6.2.7.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
6.2.8.Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, quando o caso.
6.2.9.Comunicar a CONTRATADA na hipótese de posterior alteração do projeto, no caso do art. 93, §2°, da Lei Federal n° 14.133/2021.
6.2.10.O MUNICÍPIO não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução deste contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA , de seus empregados, prepostos ou subordinados.
6.2.11.Indicar formalmente o servidor responsável pela gestão e fiscalização dos serviços;
1.6.2.11.1. A CONTRATANTE indica, desde já, o Servidor Público Municipal Srª , inscrita no CPF/MF nº xxxxxxxx atualmente no cargo de xxxxxxxxxxxxxx, para realizar a Gestão deste Contrato.
7. Das alterações do contrato
7.1.Os acréscimos ou supressões a este contrato que se fizerem necessários deverão atender aos limites e casos previstos nos artigos 124 e 125, da Lei Federal nº 14.133/21, e ser prévia e expressamente autorizados pela Unidade requisitante.
7.1.1.As alterações contratuais devem ser promovidas mediante celebração de seu respectivo Termo, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.
7.1.1.1.Nas alterações contratuais serão observados os limites legais para os acréscimos e supressões, utilizando-se, em qualquer caso, o valor inicial atualizado do contrato.
7.1.1.2.Em qualquer hipótese, não poderá haver modificação da essência do objeto.
7.1.1.3.É vedado promover modificação no contrato sem prévio procedimento.
7.1.1.4.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n° 14.133/21.
7.2.Eventuais pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro deste contrato, efetuados pela CONTRATADA , deverão atender aos art. 103, 104, 124, 130 e 131 da Lei Federal nº 14.133/21.
7.2.1.Por se tratar de alteração contratual de comum acordo, caberá à CONTRATADA demonstrar o desequilíbrio aventado, por meio de documentos comprobatórios a serem apresentados, que serão analisados pelos órgãos técnicos, financeiros e jurídicos do MUNICÍPIO , para verificar a aplicabilidade ou não do reequilíbrio, sempre mantido o desconto proposto pela CONTRATADA na licitação ou contratação direta.
7.2.2.É dever da CONTRATADA dar cumprimento à execução contratual, mesmo diante de pedidos de reequilíbrio e enquanto o MUNICÍPIO efetua sua análise, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas em lei e/ou neste contrato.
7.2.3.O pleito de reequilíbrio econômico-financeiro não será acolhido quando a CONTRATADA falhar em comprovar os requisitos previstos no caput desta
cláusula, em especial nas seguintes hipóteses:
I -A efetiva elevação dos encargos não resultar em onerosidade excessiva ou não restar comprovada e quantificada por memória de cálculo a ser apresentada pela parte interessada;
II -O evento que houver dado causa ao desequilíbrio houver ocorrido em data anterior à sessão pública de entrega dos envelopes e declarações complementares ou posterior à expiração da vigência deste contrato;
III -Não for comprovado o nexo de causalidade entre o evento e a majoração dos encargos suportados pela parte interessada;
IV -A parte interessada houver, direta ou indiretamente, contribuído para a majoração de seus próprios encargos, seja pela previsibilidade do evento, seja pela possibilidade de evitar a sua ocorrência;
V -A elevação dos encargos decorrer exclusivamente de variação inflacionária, hipótese já contemplada nos critérios de reajuste e/ou repactuação previstos neste instrumento, caso incida;
VI -O evento que houver dado causa ao desequilíbrio constituir álea ordinária imputável à CONTRATADA , quando o pleito houver sido apresentado por esta.
7.2.4.O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro será de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período.
7.3.A fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA não implicará óbice para a execução deste contrato se a pessoa jurídica resultante da operação societária, cumulativamente:
a)Comprovar, no prazo que lhe for assinalado pelo MUNICÍPIO , o atendimento de todos os requisitos de habilitação exigidos no Edital da licitação, ou, no caso de contratação direta, todos os requisitos de habitação exigidos para a efetivação do vínculo contratual;
b)Mantiver as demais cláusulas e condições do contrato;
c)Não gerar prejuízos à execução do objeto pactuado;
d)Contar com a anuência expressa do MUNICÍPIO para dar continuidade ao contrato.
7.4.Não será admitida a subcontratação, cessão ou transferência, total ou parcial, do objeto deste contrato.
8. Da proteção de dados pessoais:
a)Proteção de dados e cumprimento da Lei 13.709/2018: As Partes, por si, por seus representantes, colaboradores e por quaisquer terceiros que por sua determinação participem do objeto deste contrato, comprometem-se a atuar de modo a proteger e a garantir o tratamento adequado dos dados pessoais a que tiverem acesso durante a relação contratual, bem como a cumprir as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). Cada Parte será individualmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações decorrentes da LGPD, do Decreto Municipal nº 1.718/2024 e das regulamentações emitidas posteriormente pela autoridade reguladora competente. A CONTRATADA deverá assegurar que o acesso a dados pessoais seja limitado aos empregados, prepostos ou colaboradores que necessitem acessar dados pertinentes na medida que sejam estritamente necessários para a finalidade deste contrato, assegurando ainda que todos esses indivíduos estejam sujeitos a compromisso de confidencialidade ou obrigações profissionais de confidencialidade.
b)Regularidade da coleta: Cada uma das Partes deverá garantir que quaisquer dados pessoais que forneça à outra Parte tenham sido obtidos de acordo com as regras previstas na LGPD, sendo da Parte Controladora a responsabilidade pela obtenção e controle das autorizações e/ou consentimentos necessários junto aos titulares dos dados.
c)Tratamento de dados: De acordo com o que determina a Lei Geral de Proteção de Dados, as Partes obrigam-se a tratar os dados pessoais a que tiverem acesso unicamente para os fins e pelo tempo necessário para o cumprimento das suas obrigações e para a adequada execução do objeto contratual, ou ainda com fundamento em outra base legal válida e específica. A CONTRATADA deverá colocar à disposição do MUNICÍPIO, caso seja solicitada, toda a informação necessária para cumprimento de tal obrigação e permitir inspeções, auditorias e contribuir com elas em relação ao tratamento de dados pessoais.
d)Segurança e boas práticas: Cada uma das Partes deverá também adotar as medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, observada a natureza dos dados tratados. A CONTRATADA deverá auxiliar o MUNICÍPIO na investigação, mitigação e reparação de cada um dos incidentes de segurança que possam ocorrer e na elaboração dos relatórios de impacto à proteção de dados pessoais quando necessário.
e)Monitoramento da conformidade: Cada uma das Partes compromete-se a acompanhar e monitorar a conformidade das suas práticas, assim como as dos seus suboperadores e quaisquer terceiros, com as obrigações de proteção dos dados pessoais previstas neste instrumento, e deverá, quando necessário, fornecer à outra
Parte as informações pertinentes para fins de comprovação destes controles. A
CONTRATADA deverá notificar imediatamente o MUNICÍPIO ao receber o requerimento de um titular de dados e quando for o caso, auxiliar o MUNICÍPIO na elaboração de resposta de tal requerimento.
f)Propriedade dos dados: O presente instrumento não modifica ou transfere a propriedade ou o controle sobre os dados pessoais disponibilizados, obtidos ou coletados no âmbito deste instrumento, que permanecerão sendo de propriedade do seu proprietário originário.
g)Comunicação: Cada uma das Partes obriga-se a comunicar uma à outra, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, por escrito e entregue na forma física no endereço da Prefeitura Municipal ou na forma eletrônica nos endereços de e-mail conforme edital e contrato, qualquer descumprimento das obrigações previstas neste instrumento, assim como qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante à outra Parte, aos dados pessoais e/ou aos seus titulares, devendo neste caso a CONTRATADA fornecer informações suficientes para que o MUNICÍPIO cumpra quaisquer obrigações de comunicar à autoridade nacional e ao(s) respectivo(s) titular(es) do(s) dado(s), mencionando no mínimo o seguinte:
I)a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
II)as informações sobre os titulares envolvidos;
III)a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
IV)os riscos relacionados ao incidente;
V)os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata;
VI)as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
h)Cooperação: As Partes comprometem-se a cooperar mutuamente, fornecendo informações e adotando outras medidas razoavelmente necessárias com o objetivo de auxiliar a outra Parte no cumprimento das suas obrigações de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.
i)Devolução/Eliminação dos Dados: Cada Parte se compromete ainda, imediatamente, nas hipóteses de extinção contratual, por qualquer motivo, ou por solicitação da outra Parte, a devolver ao MUNICÍPIO ou eliminar, conforme o caso, todos os dados pessoais disponibilizados, inclusive eventuais cópias de dados pessoais tratados no âmbito deste contrato, certificando por escrito o MUNICÍPIO, o cumprimento de tal obrigação obtidos ou coletados no âmbito da relação contratual, salvo se houver base legal válida e específica para manutenção de determinadas informações.
j)Responsabilidade: A CONTRATADA responderá por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados ao MUNICÍPIO ou a terceiros decorrentes do descumprimento da legislação aplicável, não excluindo ou reduzindo tal responsabilidade a fiscalização do MUNICÍPIO em seu acompanhamento.
9. Das penalidades
9.1.Comete infração administrativa, nos termos do artigo 155 da Lei Federal nº 14.133/21, a CONTRATADA que:
a)dar causa à inexecução parcial do contrato;
b)dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao MUNICÍPIO, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)dar causa à inexecução total do contrato;
d)deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e)não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f)não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
h)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
i)fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
l)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
m)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
9.2.Serão aplicadas à CONTRATADA que incorrer nas infrações acima descritas, na forma do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, as seguintes sanções:
9.2.1.Advertência, quando der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
9.2.2.Impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 03 (três) anos, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c”, ”d”, “e”, “f” e “g” da cláusula acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
9.2.3.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “h”, “i”, “j”, “l” e “m” da cláusula acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c”, ”d”, “e”, “f” e “g”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.
9.2.4.Multa, pela inexecução parcial ou total do objeto desta contratação, ou inadimplemento das obrigações assumidas no presente, além das medidas e penalidades previstas em lei e neste contrato, conforme a seguir estipuladas, de acordo com a natureza e a gravidade da falta:
a)compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
b)compensatória de 10% (dez por cento) proporcional à obrigação inadimplida, no caso de inexecução parcial do objeto;
c)moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o limite de 10% (dez por cento);
d)em caso de inexecução parcial, a multa moratória será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida (em termos de valor/quantidade).
9.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao MUNICÍPIO.
9.4.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
9.4.1.A multa efetivamente aplicada, bem como eventuais indenizações cabíveis, poderão ser cobradas por meio de guia de recolhimento, ou compensada com recursos provenientes de valores de pagamentos devidos à CONTRATADA, ou com a utilização da caução (se houver), ou por via judicial, mediante inscrição em dívida ativa.
9.4.2.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo MUNICÍPIO à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
9.4.3.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial mediante inscrição em Dívida Ativa, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade.
9.5.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA , observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133/21 para as penalidades de advertência e multa e os previstos no caput e parágrafos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/21, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
9.6.O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza o MUNICÍPIO a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei Federal nº 14.133/21.
9.10.Na aplicação das sanções serão considerados:
a)a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)os danos que dela provierem para o MUNICÍPIO ;
e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
9.11.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133/21, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846/13, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.
9.12.A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a CONTRATADA , observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
10. Da extinção contratual
10.1.Este contrato será extinto pelo MUNICÍPIO , no todo ou em parte, de pleno direito, em qualquer tempo, isento de qualquer ônus ou responsabilidade, independentemente de ação, notificação ou interpelação judicial, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/21, garantindo o contraditório e a ampla defesa, notadamente, se a CONTRATADA :
a)falir, tiver sua empresa dissolvida ou deixar de existir;
b)transferir, no todo ou em parte, este contrato, sem prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO;
c)paralisar a execução durante um período de 5 (cinco) dias úteis e consecutivos, sem justa causa ou motivo de força maior;
d)não der à execução andamento capaz de atender o prazo estipulado, deste modo, não será tolerado atraso superior a 30 (trinta) dias injustificadamente;
e)inobservar a boa técnica na execução contratual;
f)descumprir projetos, memoriais e determinações do MUNICÍPIO;
g)for comprovadamente negligente, imprudente ou agir com imperícia quando do cumprimento das obrigações contratuais.
10.1.1.O não pagamento dos salários e das verbas trabalhistas, e o não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o FGTS poderá dar ensejo à extinção do contrato por ato unilateral e escrito do MUNICÍPIO e à aplicação das penalidades cabíveis.
10.1.2.O MUNICÍPIO poderá ainda:
a)nos casos de obrigação de pagamento de multa pela CONTRATADA , reter a garantia prestada a ser executada, conforme legislação que rege a matéria;
b)nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados ao MUNICÍPIO , nos termos do inciso IV, do art. 139 da Lei Federal n° 14.133/21, reter os eventuais créditos existentes em favor da CONTRATADA decorrentes deste contrato.
10.1.3.O contrato poderá ser extinto caso se constate que a CONTRATADA mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do MUNICÍPIO ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
11.Dos casos omissos
11.1.Aplicam-se à execução deste contrato, bem como aos casos omissos, a Lei Federal nº 8.078/90, a Lei Federal nº 13.709/18, a Lei Federal nº 14.133/21, os preceitos de direito público e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
12. Do foro
12.1.Para quaisquer questões judiciais oriundas da execução do presente contrato, fica eleito o foro desta Comarca de Cabreúva, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Disposições gerais
13.1.O MUNICÍPIO divulgará o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8°, § 2°, da Lei Federal n° 12.527/11.
13.2.Fica ciente a CONTRATADA que se parte ou total da verba de custeio do presente contrato advir de convênio federal/estadual, poderá acarretar atrasos na execução do presente contrato, não gerando direito a indenização por perdas e danos.
13.3.As assinaturas realizadas no presente contrato convalidam o anexo do Tribunal de Contas LC 01 – Termo de Ciência e de Notificação, correspondente à presente contratação.
Cabreúva/SP, xx de xxxxx de 2025.
Prefeitura do município de cabreúva/sp
Prefeito do Município de Cabreúva/SP Noemi Medeiros Bernardes xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx Proprietário Gestor do Contrato:
1)_____________________________ Nome: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Cargo: xxxxxxxxxxxx CPF: xxxxxxxxxxxxxx Testemunhas:
1)_______________________________ Nome: xxxxxxxxxxxxx RG: xxxxxxxxxxxxxxx CPF: xxxxxxxxxxxxxxxxx 2)_______________________________ Nome:
RG:
CPF:
Minuta do contrato
No edital: Anexo lc-01 - termo de ciência e de notificação (contratos) (redação dada pela resolução nº 11/2021) contratante: prefeitura municipal de cabreúva contratada:
Contrato nº (de origem): nº
Objeto : contratação de empresa especializada em .
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1.Estamos CIENTES de que:
a)o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b)poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c)além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d)as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
e)é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2.Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a)O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b)Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber. Cabreúva/SP, 21 de maio de 2024.
Autoridade máxima do órgão/entidade:
Nome:
Cargo: PREFEITO CPF:
Responsáveis pela homologação do certame ou ratificação da dispensa/inexigibilidade de licitação:
Nome:
Cargo:
CPF:
Assinatura:
______
Responsáveis que assinaram o ajuste:
Pelo contratante:
Nome:
Cargo: PREFEITO CPF:
Assinatura:
_______ Pela contratada:
Nome:
Cargo:
CPF:
Assinatura:
______________________________ ________
Ordenador de despesas da contratante:
Nome:
Cargo: PREFEITO CPF:
Assinatura:
_________
Gestor do contrato:
Nome:
Cargo:
CPF:
Assinatura:
_______________________________________________________________
Demais responsáveis (*):
Tipo de ato sob sua responsabilidade: ________ Nome:
Cargo:
CPF:
Assinatura:
(*) - O Termo de Ciência e Notificação e/ou Cadastro do(s) Responsável(is) deve identificar as pessoas físicas que tenham concorrido para a prática do ato jurídico, na condição de ordenador da despesa; de partes contratantes; de responsáveis por ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação; de responsáveis por processos licitatórios; de responsáveis por prestações de contas; de responsáveis com atribuições previstas em atos legais ou administrativos e de interessados relacionados a processos de competência deste Tribunal . Na hipótese de prestações de contas, caso o signatário do parecer conclusivo seja distinto daqueles já arrolados como subscritores do Termo de Ciência e Notificação, será ele objeto de notificação específica. (inciso acrescido pela Resolução nº 11/2021).
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Contratação de empresa especializada para fornecimento de solução tecnológica, na modalidade de licença de uso de software (SaaS) personalizado, destinada à gestão, acompanhamento, registro, monitoramento e integração das informações relacionadas ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) no âmbito municipal.
- Modalidade
- Dispensa
- Tipo
- Aviso de Contratação Direta
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 45.164,00
- Publicação no PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Última atualização informada pelo PNCP
- Órgão
- MUNICIPIO DE CABREUVA
- CNPJ do órgão
- 46.634.432/0001-55
- Unidade compradora
- Cabreúva
- Processo
- 21814/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Número de controle PNCP
- 46634432000155-1-000362/2026
IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA