Possível aquisição de gêneros alimentícios - carnes - destinados à Merenda Escolar (COM COTA RESERVADA PARA ME E EPP E EQUIPARADAS), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS Estado de São Paulo - CNPJ 46.634.515/0001-44 Página 1 de 63 Rua Dr. Pereira de Rezende, 230 – Fone/Fax: (14) 3846 9800 – CEP 18670-000 - Areiópolis – SP www.areiopolis.sp.gov.br - Setor de Licitações – e-mail: [email protected] PREGÃO ELETRÔNICO N° 28/2026 PROCESSO N° 389/2026 CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA POSSÍVEL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - CARNES - DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR (COM COTA RESERVADA PARA ME E EPP E EQUIPARADAS). VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 989.272,00 (Novecentos e oitenta e nove mil, duzentos e setenta e dois reais). DATA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 22/10/2026 às 10h (horário de Brasília) IMPORTANTE: • Recebimento das propostas: das 12:00hs de 08/10/2026 até às 09:00hs de 22/10/2026. • Abertura das propostas: 22/10/2026 às 09:10hs. • Início da Disputa de Preços: 22/10/2026 às 10:00h. CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor preço por item MODO DE DISPUTA Aberto PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS SIM – Cota reservada para ME EPP e equiparadas OBSERVAÇÃO: Caso não haja para a cota reservada um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparadas capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, não se aplicará o disposto no Inciso III, do Art. 48 da Lei Complementar n.º 123/06 com suas as alterações. Caso ocorra o previsto no item acima e a empresa não enquadrada como ME/EPP ou equiparada não tenha cotado os itens constantes da cota reservada, serão considerados os valores da cota aberta , de modo a ampliar a competitividade do certame.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS Estado de São Paulo - CNPJ 46.634.515/0001-44 Página 2 de 63 Rua Dr. Pereira de Rezende, 230 – Fone/Fax: (14) 3846 9800 – CEP 18670-000 - Areiópolis – SP www.areiopolis.sp.gov.br - Setor de Licitações – e-mail: [email protected] SUMÁRIO 1. PREÂMBULO ..................................................................................................................................... 3 2. DO OBJETO ........................................................................................................................................ 3 3. DO REGISTRO DE PREÇOS ............................................................................................................. 3 4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO ............................................................................................. 3 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ............ 5 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA ..................................................................................... 7 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES .................................................................................................................................................. 8 8. DA FASE DE JULGAMENTO ..................................................................................................... 12 9. DA FASE DE HABILITAÇÃO ..................................................................................................... 15 9.2 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA..................................................................................................... 15 9.3. DA REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA ................................................... 16 9.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA: ................................................................ 17 9.5. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: ................................................................................................. 17 9.6. DAS DECLARAÇÕES DIVERSAS: ............................................................................................. 17 10. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ........................................................................................ 19 11. DO CADASTRO DE RESERVA .................................................................................................. 20 12. DOS RECURSOS .......................................................................................................................... 20 13. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES ............................................................ 21 14. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ............................. 24 15. VALOR ESTIMADO PELA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ............. 24 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ........................................................................................................ 25 ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA ............................................................................................27 ANEXO II - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR .............................................................................44 ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL..................................................................48 ANEXO IV - DECLARAÇÃO GERAL ..............................................................................................52 ANEXO V – DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO ME/EPP .....................................54 ANEXO VI – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS......................................................55

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS Estado de São Paulo - CNPJ 46.634.515/0001-44 Página 3 de 63 Rua Dr. Pereira de Rezende, 230 – Fone/Fax: (14) 3846 9800 – CEP 18670-000 - Areiópolis – SP www.areiopolis.sp.gov.br - Setor de Licitações – e-mail: [email protected] 1. PREÂMBULO 1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS-SP , localizada na Rua Dr. Pereira de Rezende, n.º 230 – Centro – Areiópolis-SP, TORNA PÚBLICO a quem possa interessar, que se acha aberto o presente procedimento licitatório na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, cujo critério de julgamento será o MENOR PREÇO POR ITEM , visando a obtenção de propostas para o objeto licitado, consoante especificações constantes dos Anexos, que passam a fazer parte do presente edital, a qual será processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133 de 2021 , e demais dispositivos legais aplicáveis bem como pelas condições específicas deste edital e dos demais documentos que o integram. 1.2. Informações preliminares: DATA DA ABERTURA: 22/10/2026. HORA: 10:00 (horas) – horário de Brasília-DF. LOCAL : Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL (www.bllcompras.com). 2. DO OBJETO 2.1 A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para possível aquisição de gêneros alimentícios - carnes - destinados à Merenda Escolar (COM COTA RESERVADA PARA ME E EPP E EQUIPARADAS), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2 A licitação será realizada por itens , conforme tabela constante do Termo de Referência. 2.3 Não serão aceitos preços unitários acima dos valores máximos orçados pela administração para cada item. 3. DO REGISTRO DE PREÇOS 3.1 As regras referentes ao órgão gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são asque constam da minuta de Ata de Registro de Preços. 4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1 Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade do objeto licitado, que atendam às condições do edital e seus anexos e que estejam credenciados no Portal Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – BLL (www.bllcompras.com). 4.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS Estado de São Paulo - CNPJ 46.634.515/0001-44 Página 4 de 63 Rua Dr. Pereira de Rezende, 230 – Fone/Fax: (14) 3846 9800 – CEP 18670-000 - Areiópolis – SP www.areiopolis.sp.gov.br - Setor de Licitações – e-mail: [email protected] 4.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.5. Estarão definidos no Termo de Referência (ANEXO I), os itens cuja participação seja exclusiva e/ou que tenha cota reservada, para microempresas, empresas de pequeno porte e as equiparadas a estas por lei, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 4.6. Os itens poderão ser divididos em cota principal e cota reservada e/ou exclusiva à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas. 4.6.1. As cotas principal e reservada e/ou exclusiva serão licitadas pela Unidade Compradora de forma simultânea e independente. 4.6.2. Se a mesma licitante vencer a cota principal e a cota reservada, referente ao mesmo produto/serviço o(a) Agente de Contratação/Pregoeiro(a) negociará com a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar, para que a contratação de ambas as cotas ocorra pelo valor menor, sob pena de desclassificação. 4.6.3. A obtenção do benefício a que se refere o item 4.5 fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte ou equiparadas, que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 4.7. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 4.8. Não poderão disputar esta licitação: 4.8.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.8.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.8.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.8.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.8.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.8.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS Estado de São Paulo - CNPJ 46.634.515/0001-44 Página 5 de 63 Rua Dr. Pereira de Rezende, 230 – Fone/Fax: (14) 3846 9800 – CEP 18670-000 - Areiópolis – SP www.areiopolis.sp.gov.br - Setor de Licitações – e-mail: [email protected] 4.8.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.8.8. agente público do órgão ou entidade licitante; 4.8.9. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 4.8.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição; 4.8.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 4.9. O impedimento de que trata o item 4.8.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.10. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.8.2 e 4.8.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.11. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.12. O disposto nos itens 4.8.2 e 4.8.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 4.13. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 4.14. A vedação de que trata o item 4.8.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 5.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS Estado de São Paulo - CNPJ 46.634.515/0001-44 Página 6 de 63 Rua Dr. Pereira de Rezende, 230 – Fone/Fax: (14) 3846 9800 – CEP 18670-000 - Areiópolis – SP www.areiopolis.sp.gov.br - Setor de Licitações – e-mail: [email protected] 5.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 5.3.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 5.3.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 5.3.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.3.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 5.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.5. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 5.5.1. no lote exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele lote; 5.5.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 5.6. A falsidade da declaração de que trata os itens 5.3 ou 5.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 5.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 5.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 5.9. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS Estado de São Paulo - CNPJ 46.634.515/0001-44 Página 7 de 63 Rua Dr. Pereira de Rezende, 230 – Fone/Fax: (14) 3846 9800 – CEP 18670-000 - Areiópolis – SP www.areiopolis.sp.gov.br - Setor de Licitações – e-mail: [email protected] 5.10. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 5.10.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 5.10.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 5.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 5.11.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 5.11.2. percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 5.12. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 5.10 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 5.13. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 5.14. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos valores unitário e total dos itens e valor total do lote (se o caso), bem como quantidade cotada marca, modelo e fabricante, quando o caso, e INSERIR O DOCUMENTO DA PROPOSTA devidamente preenchida preferencialmente em papel timbrado da empresa e assinado pelo responsável (modelo ANEXO III). 6.1.1. O licitante deverá atentar para constar as MARCA do produto ofertado , sob pena de desclassificação da proposta. 6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 6.3. O licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação de cada item. 6.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS Estado de São Paulo - CNPJ 46.634.515/0001-44 Página 8 de 63 Rua Dr. Pereira de Rezende, 230 – Fone/Fax: (14) 3846 9800 – CEP 18670-000 - Areiópolis – SP www.areiopolis.sp.gov.br - Setor de Licitações – e-mail: [email protected] 6.5. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.6. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 6.7. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 6.8. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 6.8.1. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação. 6.8.2. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 6.8.3. Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos neste edital. 6.9. Juntamente com a proposta, deverá incluir DECLARAÇÃO de que se classificado em 1º lugar, apresentará em até 02 (dois) dias úteis, diretamente na Cozinha Piloto/Merenda Escolar, situada na Rua Joaquim Romualdo da Silva, 151, Centro de Areiópolis, 02 (duas) AMOSTRAS dos itens cotados em embalagem original, ficha técnica do fabricante assinada pelo responsável técnico com o número do órgão competente (original ou autenticada) e cópia do SIF do fabricante. 6.10. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 7.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS Estado de São Paulo - CNPJ 46.634.515/0001-44 Página 9 de 63 Rua Dr. Pereira de Rezende, 230 – Fone/Fax: (14) 3846 9800 – CEP 18670-000 - Areiópolis – SP www.areiopolis.sp.gov.br - Setor de Licitações – e-mail: [email protected] 7.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item/lote. 7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 7.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.8. Não será determinado pela Administração o intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances 7.9. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 7.10. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 7.11. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 7.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 7.11.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 7.11.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 7.11.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 7.11.5. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 7.12. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 7.12.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 7.12.2. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superior

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS Estado de São Paulo - CNPJ 46.634.515/0001-44 Página 10 de 63 Rua Dr. Pereira de Rezende, 230 – Fone/Fax: (14) 3846 9800 – CEP 18670-000 - Areiópolis – SP www.areiopolis.sp.gov.br - Setor de Licitações – e-mail: [email protected] àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 7.12.3. No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 7.12.4. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 7.12.5. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 7.13. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “fechado e aberto”, poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço/ maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações. 7.13.1. Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 7.13, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos. 7.13.2. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 7.13.3. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 7.13.4. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 7.13.5. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 7.13.6. Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 7.14. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 7.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 7.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.