Confecção e montagem de jazigos pré-moldados de concreto destinados aos cemitérios municipais do Município de Cesário Lange/SP

Rua Dorothea Carlsson, 307 – Jd. Paulista I Telefone: (15) 3246 - 8600 - http:/ /www.cesariolange.sp.gov.br EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 60/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2334/2026 MODALIDADE: Dispensa de Licitação (Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021) O Município de Cesário Lange/SP, por intermédio do Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Infraestrutura torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará procedimento de dispensa de licitação, com critério de julgamento de Menor Preço Global , para a aquisição do objeto a seguir especificado, regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, pela Lei Complementar nº 123/2006, pelo Decreto Municipal nº 5.663/2025 e pelas condições estabelecidas no edital. 1. DO OBJETO 1.1. Contratação de empresa especializada para a confecção e montagem de jazigos pré- moldados de concreto destinados aos cemitérios municipais do Município de Cesário Lange/SP. 2. VALOR MÁXIMO DA CONTRATAÇÃO 2.1. O valor total máximo admitido para a presente contratação é de R$ 60.370,67 (sessenta mil, trezentos e setenta reais e sessenta e sete centavos). 3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste procedimento todos os interessados que atenderem às condições de habilitação exigidas neste Edital e que não se enquadrem nas vedações previstas no Art. 14 da Lei nº 14.133/2021. 4. FORMA DE ENVIO DA PROPOSTA 4.1. Os interessados deverão encaminhar a Proposta de Preços, conforme modelo constante do Anexo II, exclusivamente por meio eletrônico, para o endereço de e-mail [email protected] , com o assunto “Proposta – Dispensa de Licitação nº 60/2026” , dentro do prazo estabelecido no item 5 deste Edital. 4.2. Tratando-se de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, as interessadas deverão enviar a Certidão expedida pela Junta Comercial, junto a proposta exigida no item 4.1. 5. PRAZOS PARA RECEBIMENTOS DAS PROPOSTAS 5.1. O recebimento das propostas terá início às 08h00 do dia 13 de outubro de 2026 (horário de Brasília). 5.2. O recebimento das propostas será encerrado às 23h59 do dia 15 de outubro de 2026 (horário de Brasília).

Rua Dorothea Carlsson, 307 – Jd. Paulista I Telefone: (15) 3246 - 8600 - http:/ /www.cesariolange.sp.gov.br 6. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1. A documentação de Habilitação somente será exigida posterior a avaliação das propostas, apenas para o fornecedor que apresentou o menor valor, posterior a aplicação das regras de ME/EPP (se houver), e demais regras desta contratação contidas no Decreto Municipal nº 5.663/2025 e pelas condições estabelecidas no edital. 6.1.1. O fornecedor de menor valor será comunicado via e-mail, para que apresente a seguinte documentação de habilitação: a) Habilitação Jurídica: • Registro Comercial, no caso de empresa individual, podendo ser ficha cadastral completa; • Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; • No caso de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a licitante deverá apresentar a Certidão expedida pela Junta Comercial. b) Regularidade Fiscal e Trabalhista: • Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); • Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); • Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; • Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); • Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT). c) Qualificação Econômico-Financeira: • Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; • Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor, nos termos da Súmula 50 do TCESP, as licitantes podem obter as certidões no endereço eletrônico www.esaj.tjsp.jus.br , caso estejam situadas no Estado de São Paulo. d) Declarações (conforme Anexo III): • Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo; • Declaração de Enquadramento como ME/EPP (se aplicável); • Declaração de Pleno Conhecimento e Aceitação das Regras. 7. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 7.1. As propostas serão julgadas pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL . 7.2. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às especificações do Termo de Referência ou que apresentarem preço superior ao valor máximo estabelecido.

Rua Dorothea Carlsson, 307 – Jd. Paulista I Telefone: (15) 3246 - 8600 - http:/ /www.cesariolange.sp.gov.br 7.3. Em caso de empate entre propostas de ME/EPP e outras empresas, será assegurado o direito de preferência, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. 8. NEGOCIAÇÃO 8.1. Caso a proposta do primeiro colocado permaneça acima do preço máximo, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas. A negociação poderá ser estendida aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação. 9. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 9.1. As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 9.1.1. Secretaria Mun. De Serv. Publ. E Infraestrutura - Serviços Urbanos - Manutenção Da Secretaria - 02.09.01.15.452.0005.2011. 3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica -Fonte 1 - Ficha 341. 10. SANÇÕES 10.1. A recusa injustificada em assinar o contrato ou a inexecução total ou parcial do ajuste sujeitará o adjudicatário às sanções previstas no Art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis. 11. DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1. O presente Edital e seus anexos estão disponíveis para consulta no site oficial do Município e no Setor de Compras. 11.2. Os casos omissos serão resolvidos pelo Agente de Contratação, com base na legislação vigente. 12. ANEXOS 12.1. O presente documento tem os seguintes anexos: • Anexo I: Termo de Referência • Anexo II: Modelo de Proposta de Preços • Anexo III: Modelos de Declarações • Anexo IV: Estudo Técnico Preliminar • Anexo V: Minuta do Contrato

Rua Dorothea Carlsson, 307 – Jd. Paulista I Telefone: (15) 3246 - 8600 - http:/ /www.cesariolange.sp.gov.br EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 60/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2334/2026 ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. Contratação de empresa especializada para a confecção e montagem de jazigos pré-moldados de concreto destinados aos cemitérios municipais do Município de Cesário Lange/SP. 2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVOS DA AQUISIÇÃO 2.1. A presente contratação tem por finalidade atender à demanda de novos sepultamentos nos cemitérios municipais, mediante a confecção e montagem de jazigos pré-moldados de concreto, garantindo a disponibilidade de infraestrutura adequada para atender às necessidades do Município nos próximos meses. 2.2. A contratação também visa prevenir situações emergenciais decorrentes da insuficiência de jazigos disponíveis, assegurando condições adequadas para a realização dos sepultamentos e a continuidade dos serviços públicos relacionados à administração dos cemitérios municipais. 2.3. A contratação de empresa especializada justifica-se pela ausência de mão de obra e estrutura disponíveis no Município para a execução direta dos serviços, considerando a elevada demanda de atividades sob responsabilidade da Administração. Dessa forma, a contratação de empresa especializada mostra-se necessária para garantir a execução adequada, eficiente e tempestiva dos serviços. 3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO 3.1. O objeto da presente aquisição deverá atender, no mínimo, às seguintes especificações: Item 1 - Serviço de fabricação (mão de obra) e montagem de jazigos pré-moldados de concreto. Descritivo Técnico dos Serviços Quantidade: 60 Unidades Valor Unitário Estimado: R$ 1.006,1778 Valor Total Estimado: R$ 60.370,67 Material: Placas pré-moldadas de concreto armado. Número de gavetas: 03 (três) unidades independentes, sendo uma sobre a outra. Detalhes das placas por carneiras: Placa Lateral: 6 unidades – 3cm de espessura – Concreto fck 25Mpa – Dimensões: 2.20x0.60m; Placa Frontal: 6 unidades – 3 cm de espessura – Concreto fck 25Mpa – Dimensões: 0.90x0.60m; Tampa Divisória: 4 unidades

Rua Dorothea Carlsson, 307 – Jd. Paulista I Telefone: (15) 3246 - 8600 - http:/ /www.cesariolange.sp.gov.br – 3 cm de espessura – Concreto fck 25Mpa – Dimensões: 2.20x0.35m e Tampa de Fechamento: 4 unidades – 3 cm de espessura – Concreto fck 25Mpa – Dimensões: 1.00x0.60m. 4. CONDIÇÕES DE ENTREGA/EXECUÇÃO 4.1. O início da execução dos serviços deverá ocorrer imediatamente após a assinatura do contrato e a emissão da Ordem de Compra pelo Departamento de Compras. 4.2. O prazo para conclusão da execução dos serviços será de até 90 (noventa) dias corridos, contados a partir do início dos serviços, conforme estabelecido na ordem de serviço emitida pela contratante. 4.3. A execução dos serviços deverá ocorrer, preferencialmente, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário compreendido entre 08h00 e 17h00, podendo ser realizada em outros dias e horários, mediante prévia autorização da contratante, conforme a necessidade de andamento dos serviços. 4.4. A execução dos serviços será vistoriada por servidor designado como fiscal do contrato, mediante a verificação da conformidade com as especificações deste Termo de Referência. 5. OBRIGAÇÕES 5.1. Obrigações da CONTRATADA:

Rua Dorothea Carlsson, 307 – Jd. Paulista I Telefone: (15) 3246 - 8600 - http:/ /www.cesariolange.sp.gov.br a. Executar o objeto em estrita conformidade com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência e na proposta apresentada, responsabilizando-se pela perfeita execução dos serviços; b. Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais obrigações decorrentes da execução do contrato, não transferindo à CONTRATANTE qualquer responsabilidade por tais encargos; c. Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento de contratação; d. Cumprir integralmente as normas de segurança do trabalho, utilizando os equipamentos de proteção individual e coletiva necessários; e. Executar os serviços observando as boas práticas da construção civil, garantindo a qualidade, a segurança, a estabilidade e o adequado acabamento dos serviços realizados; f. Disponibilizar toda a mão de obra, ferramentas, equipamentos e demais recursos necessários para a adequada execução dos serviços contratados, conforme especificações estabelecidas neste Termo de Referência; g. Responsabilizar-se pela retirada, organização e correta destinação dos materiais provenientes do desmanche da cerca existente, conforme orientações da CONTRATANTE; h. Manter o local de execução dos serviços organizado e em condições adequadas de segurança durante todo o período de execução; i. Comunicar imediatamente à CONTRATANTE qualquer ocorrência que possa comprometer o andamento ou a qualidade dos serviços contratados. 5.2. Obrigações da CONTRATANTE: a. Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo e nas condições estabelecidas neste Termo de Referência e no instrumento contratual; b. Proporcionar todas as condições necessárias para a adequada execução do objeto, disponibilizando as informações, orientações e materiais sob sua responsabilidade, quando aplicável; c. Emitir a Ordem de Serviço para início da execução dos serviços, indicando as condições e orientações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos; d. Designar servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual, registrando as ocorrências verificadas durante a prestação dos serviços; e. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre eventuais irregularidades, falhas ou inconformidades identificadas na execução do contrato, estabelecendo prazo para correção quando necessário; f. Fornecer os materiais de sua responsabilidade para execução dos serviços, quando previsto no objeto da contratação. 6. CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO 6.1. A fiscalização da execução do contrato será exercida por um representante da CONTRATANTE , especialmente designado, que anotará em registro próprio

Rua Dorothea Carlsson, 307 – Jd. Paulista I Telefone: (15) 3246 - 8600 - http:/ /www.cesariolange.sp.gov.br todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 7. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 7.1. O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias, contados da data de apresentação da Nota Fiscal, devidamente acompanhada do atesto do Fiscal do Contrato, designado pela CONTRATANTE, após a verificação da conformidade dos serviços executados. 7.2. A nota fiscal deverá ser enviada assim que emitida para os e-mails [email protected] e [email protected] . 7.3. O pagamento será efetuado por meio de crédito em conta corrente, em nome da CONTRATADA . 7.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência. 7.5. O pagamento será efetuado de acordo com a execução dos serviços efetuados. 8. MEDIÇÃO 8.1. Não aplicável. 9. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções, previstas no Art. 156 da Lei nº 14.133/2021: Advertência; Multa; Impedimento de licitar e contratar; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 9.2. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação; 9.3. Multa de 1% (um por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante. 10. GARANTIA 10.1. Fornecer o objeto em estrita conformidade com as especificações deste Termo de Referência e da proposta apresentada; 11. VIGÊNCIA 11.1. O prazo de vigência do contrato será de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente

Rua Dorothea Carlsson, 307 – Jd. Paulista I Telefone: (15) 3246 - 8600 - http:/ /www.cesariolange.sp.gov.br EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 60/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2334/2026 ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS OBJETO: Contratação de empresa especializada para a confecção e montagem de jazigos pré-moldados de concreto destinados aos cemitérios municipais do Município de Cesário Lange/SP. DADOS DO PROPONENTE Razão Social: [Nome da Empresa] CNPJ: [Número do CNPJ] Endereço Completo: [Endereço, Cidade, Estado, CEP] Telefone: [Telefone de Contato] E-mail: [E-mail de Contato] Representante Legal: [Nome do Representante] CPF do Representante: [CPF] Item Descrição Qtd. Valor Unitário Valor Total 1 Serviço de fabricação (mão de obra) e montagem de jazigos pré-moldados de concreto. Descritivo Técnico dos Serviços Material: Placas pré-moldadas de concreto armado. Número de gavetas: 03 (três) unidades independentes, sendo uma sobre a outra. Detalhes das placas por carneira: Placa Lateral: 6 unidades – 3cm de espessura – Concreto fck 25Mpa – Dimensões: 2.20x0.60m; Placa Frontal: 6 unidades – 3 cm de espessura – Concreto fck 25Mpa – Dimensões: 0.90x0.60m; Tampa Divisória: 4 unidades – 3 cm de espessura – Concreto fck 25Mpa – Dimensões: 2.20x0.35m e Tampa de Fechamento: 4 unidades – 3 cm de espessura – Concreto fck 25Mpa – Dimensões: 1.00x0.60m. 60 R$ R$ VALOR TOTAL GERAL R$ VALOR TOTAL GERAL POR EXTENSO CONDIÇÕES DA PROPOSTA: Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias, contados da data da apresentação desta proposta. Prazo de Entrega: Conforme estabelecido no Edital de Dispensa. Condições de Pagamento: Conforme estabelecido no Edital de Dispensa. Declaramos que: Estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

Rua Dorothea Carlsson, 307 – Jd. Paulista I Telefone: (15) 3246 - 8600 - http:/ /www.cesariolange.sp.gov.br Os preços apresentados contemplam todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da contratação. Nos preços cotados estão incluídos todos os tributos, encargos sociais, frete, seguro e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre a execução do objeto. [Local], [Data] [Nome do Representante Legal] [Cargo/Função] [Assinatura]

Rua Dorothea Carlsson, 307 – Jd. Paulista I Telefone: (15) 3246 - 8600 - http:/ /www.cesariolange.sp.gov.br EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 60/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2334/2026 ANEXO III - MODELOS DE DECLARAÇÕES OBJETO: Contratação de empresa especializada para a confecção e montagem de jazigos pré-moldados de concreto destinados aos cemitérios municipais do Município de Cesário Lange/SP. DECLARAÇÃO 1 - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO A empresa [Razão Social], inscrita no CNPJ sob o nº [Número do CNPJ], por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) [Nome do Representante], portador(a) do CPF nº [Número do CPF], DECLARA, sob as penas da lei, que não existe fato impeditivo para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. [Local], [Data] - [Nome do Representante Legal] - [Cargo/Função] - [Assinatura] DECLARAÇÃO 2 - ENQUADRAMENTO COMO ME/EPP A empresa [Razão Social], inscrita no CNPJ sob o nº [Número do CNPJ], por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) [Nome do Representante], portador(a) do CPF nº [Número do CPF], DECLARA, sob as penas da lei, para fins do disposto na ( ) Microempresa (ME) ( ) Empresa de Pequeno Porte (EPP) E que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. [Local], [Data] - [Nome do Representante Legal] - [Cargo/Função] -[Assinatura] DECLARAÇÃO 3 - PLENO CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO DAS REGRAS A empresa [Razão Social], inscrita no CNPJ sob o nº [Número do CNPJ], por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) [Nome do Representante], portador(a) do CPF nº [Número do CPF], DECLARA, sob as penas da lei, que tem pleno conhecimento e aceita todas as regras e condições gerais da aquisição constantes do Edital de Dispensa de Licitação nº [Número/Ano] e seus anexos. [Local], [Data] - [Nome do Representante Legal] - [Cargo/Função] -[Assinatura]