Resumo do edital: CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas especializadas, por meio do procedimento auxiliar previsto no art. 78, inciso I, e no art. 79, inciso I,
Credenciamento 44/2026 · MUNICIPIO DE FERNANDOPOLIS · Fernandópolis/SP · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 1 parte do documento não foi lida (63 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata de credenciamento para formação de banco de pareceristas para análise de projetos culturais da PNAB.
“O presente Chamamento Público tem por objeto o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas especializadas, por meio do procedimento auxiliar previsto no art. 78, inciso I, e no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, para formação de banco de pareceristas e posterior contratação, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso IV”
O credenciamento não implica exclusividade de contratação.
“O credenciamento não implica em exclusividade de contratação, podendo a Administração convocar todos os credenciados que preencherem os requisitos técnicos e de habilitação, observados os critérios de escolha/distribuição estabelecidos neste Edital.”
O prazo de vigência do edital é de 12 meses.
“Será de 12 (doze) meses. Do dia 06/08/2026 ao dia 06/08/2027.”
O recebimento de documentação inicia em 06/08/2026 às 08h00.
“08h00 do dia 06/08/2026 (Horário de Brasília - DF).”
O valor unitário por convocação é de R$ 2.000,00.
“Por se tratar de Credenciamento com preço previamente fixado pela Administração em R$ 2.000,00 (dois mil reais), não haverá análise de exequibilidade ou negociação de preços, sendo a aceitação da proposta condicionada à anuência expressa do interessado ao valor estabelecido.”
O valor estimado total da contratação é de R$ 6.000,00.
“O VALOR ESTIMADO TOTAL DESTA CONTRATAÇÃO É DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), conforme levantamento de preços realizado pela Administração e constante do processo administrativo.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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19 itens
Por seção
Objeto
O objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas para formação de banco de pareceristas para análise de projetos culturais da PNAB.
“O presente Chamamento Público tem por objeto o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas especializadas, por meio do procedimento auxiliar previsto no art. 78, inciso I, e no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, para formação de banco de pareceristas e posterior contratação, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso IV”
O credenciamento não obriga a Administração a firmar contratações.
“A existência do credenciamento não obriga a Administração a firmar contratações, ficando-lhe facultada a realização de licitação específica, assegurada a preferência ao credenciado em caso de igualdade de condições, se houver previsão legal.”
O objeto envolve serviços técnicos especializados de análise e emissão de pareceres sobre projetos culturais da PNAB.
“visando à prestação de serviços técnicos especializados de análise e emissão de pareceres sobre projetos culturais submetidos aos editais da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB no Município de Fernandópolis/SP, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência (Anexo II).”
O credenciamento é para pessoas jurídicas especializadas.
“Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas, por meio do procedimento auxiliar previsto no art. 78, inciso I, e no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, para formação de banco de pareceristas e posterior contratação, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso IV”
O objeto inclui análise técnica, avaliação de mérito cultural, análise orçamentária e emissão de parecer técnico.
“Formação de banco de profissionais especializados para prestação de serviço técnico de análise e emissão de pareceres sobre projetos culturais vinculados à PNAB, incluindo: • análise técnica das propostas; • avaliação de mérito cultural; • análise orçamentária; • emissão de parecer técnico fundamentado;”
Valor estimado
O valor unitário por convocação é de R$ 2.000,00.
“Por se tratar de Credenciamento com preço previamente fixado pela Administração em R$ 2.000,00 (dois mil reais), não haverá análise de exequibilidade ou negociação de preços, sendo a aceitação da proposta condicionada à anuência expressa do interessado ao valor estabelecido.”
O valor estimado total da contratação é de R$ 6.000,00.
“O VALOR ESTIMADO TOTAL DESTA CONTRATAÇÃO É DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), conforme levantamento de preços realizado pela Administração e constante do processo administrativo.”
O valor unitário por convocação é de R$ 2.000,00 e o total estimado é de R$ 6.000,00 para até 3 convocações.
“Convocação de profissionais integrantes de banco 14737 Convocação Até 3 (três) convocações R$ 2.000,00 R$ 6.000,00”
O valor de R$ 2.000,00 por convocação abrange a análise de até 40 projetos culturais.
“O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por convocação abrangerá a análise de até 40 (quarenta) projetos culturais , além da participação em reuniões técnicas e da manifestação em eventual fase recursal, quando formalmente demandado pela Administração.”
A estimativa é de até 3 convocações durante a vigência do credenciamento, totalizando até R$ 6.000,00.
“Estima-se a realização de até 03 (três) convocações durante o período de vigência do credenciamento, perfazendo o valor estimado total de até R$ 6.000,00 (seis mil reais).”
Prazos e sessão
O prazo de vigência do edital é de 12 meses, de 06/08/2026 a 06/08/2027.
“Será de 12 (doze) meses. Do dia 06/08/2026 ao dia 06/08/2027.”
O recebimento de documentação inicia em 06/08/2026 às 08h00.
“08h00 do dia 06/08/2026 (Horário de Brasília - DF).”
O prazo de validade da proposta de adesão não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta de adesão não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.”
O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis.
“O prazo para interposição de recurso será de 03 (três) dias úteis, contados da data da intimação ou da publicação do ato no Diário Oficial ou Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).”
O prazo para assinar o contrato é de 5 dias úteis a partir da convocação.
“O interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação via sistema eletrônico ou e-mail, para assinar o instrumento contratual, sob pena de decair do direito ao credenciamento, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.”
O credenciamento permanecerá aberto por 12 meses.
“O credenciamento permanecerá aberto pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da publicação do edital, permitindo o ingresso contínuo de interessados que atendam aos requisitos estabelecidos, para formação e atualização do banco de profissionais credenciados.”
Critério de julgamento
O julgamento verifica catálogo técnico e habilitação, sem competição.
“A seleção para fins de credenciamento será realizada por meio de verificação documental dos requisitos mínimos de qualificação técnica estabelecidos no Estudo Técnico Preliminar, sem atribuição de pontuação, classificação, hierarquização ou qualquer forma de competição entre os interessados.”
Serão credenciados todos os que atenderem aos requisitos, sem limitação de número.
“Serão considerados credenciados todos os interessados que atenderem integralmente aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e de qualificação técnica exigidos neste Termo de Referência e no edital. Não haverá limitação de número de credenciados.”
A ordem inicial de convocação será definida por sorteio público.
“Para a formação da ordem inicial de convocação, será realizado sorteio público entre os credenciados habilitados em cada área ou linguagem cultural, mediante divulgação prévia da data, lavratura de ata e publicação do resultado.”
A distribuição das demandas ocorrerá mediante rodízio contínuo.
“A distribuição das demandas ocorrerá mediante rodízio contínuo. Nenhum credenciado será novamente convocado antes que todos os demais integrantes aptos da respectiva lista tenham sido chamados.”
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado.
“Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado;”
A habilitação jurídica exige documentos de eleição ou designação dos administradores, quando aplicável.
“Documentos de eleição ou designação dos administradores, quando aplicável;”
A habilitação jurídica exige comprovante de inscrição no CNPJ.
“Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);”
A habilitação jurídica exige documento que comprove compatibilidade da atividade com o objeto do credenciamento.
“Documento que comprove que a atividade exercida é compatível com o objeto do credenciamento.”
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.”
Sociedade empresária, SLU ou EIRELI deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis com documento dos administradores.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A habilitação fiscal exige comprovante de inscrição no CNPJ.
“comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;”
A habilitação fiscal exige comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, quando houver.
“comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, quando houver e quando relacionado à atividade da pessoa jurídica;”
A habilitação fiscal exige certidão de regularidade perante a Fazenda Federal.
“certidão de regularidade perante a Fazenda Federal, abrangendo os tributos federais, a Dívida Ativa da União e as contribuições previdenciárias;”
A habilitação fiscal exige certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal.
“certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do interessado, relativamente aos tributos incidentes sobre a prestação de serviços;”
A habilitação fiscal exige certificado de regularidade perante o FGTS.
“certificado de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;”
A habilitação fiscal exige Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou positiva com efeitos de negativa.
“Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou positiva com efeitos de negativa;”
Qualificação técnica
A qualificação técnica adota requisitos mínimos, objetivos, cumulativos e exclusivamente eliminatórios, sem pontuação ou classificação.
“A qualificação técnica será aferida mediante critérios mínimos, objetivos, cumulativos e exclusivamente eliminatórios, sem pontuação, classificação, hierarquização, comparação entre currículos ou formação de ranking.”
O profissional responsável técnico deve comprovar formação na área cultural ou correlata com carga horária mínima de 40 horas.
“formação na área cultural ou correlata, mediante pelo menos um diploma ou certificado de curso técnico, graduação, pós-graduação ou curso livre com carga horária mínima de 40 horas;”
O profissional responsável técnico deve comprovar experiência profissional mínima de 12 meses em atividades culturais.
“experiência profissional mínima de 12 meses, contínuos ou não, em atividades culturais, artísticas, gestão cultural, produção cultural, execução, acompanhamento ou análise de projetos culturais;”
O profissional responsável técnico deve comprovar ao menos uma atuação anterior como parecerista, avaliador, membro de comissão de seleção, curador ou integrante de banca.
“pelo menos uma atuação anterior como parecerista, avaliador, membro de comissão de seleção, curador ou integrante de banca de avaliação de projetos culturais, editais ou programas de fomento;”
O profissional responsável técnico deve comprovar ao menos uma produção técnica, artística, cultural ou acadêmica compatível.
“pelo menos uma produção técnica, artística, cultural ou acadêmica compatível com a área de atuação pretendida;”
O profissional responsável técnico deve comprovar ao menos uma experiência anterior em gestão pública cultural ou edital público.
“pelo menos uma experiência anterior em gestão pública cultural, elaboração, execução, acompanhamento ou avaliação de edital público, programa de fomento ou política pública cultural.”
Qualificação econômico-financeira
A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante documentos exigidos no Termo de Referência.
“Qualificação Econômico-Financeira: Será comprovada mediante a apresentação dos documentos exigidos no Termo de Referência.”
Entrega e execução
O início da execução ocorrerá em até dois dias úteis contados da emissão da Nota de Empenho ou Ordem de Serviço.
“Início da execução do objeto: O início da execução ocorrerá em até 02 (dois) dias úteis, contados da emissão da Nota de Empenho ou da Ordem de Serviço referente à convocação do parecerista credenciado.”
A contratada terá o prazo de 24 horas para aceitar a convocação e apresentar declaração de inexistência de impedimento.
“Aceite: A contratada terá o prazo de 24 horas para aceitar a convocação e apresentar declaração de inexistência de impedimento, suspeição ou conflito de interesses.”
Os serviços serão prestados predominantemente de forma remota, com meios eletrônicos.
“Os serviços serão prestados, predominantemente, de forma remota (no escritório ou ambiente de trabalho da contratada), utilizando-se de meios eletrônicos para recebimento dos projetos, emissão dos pareceres e comunicação com a Administração.”
Os serviços poderão ser rejeitados quando em desacordo com as especificações e devem ser substituídos ou retificados no prazo de dois dias úteis.
“Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos ou retificados no prazo de 02 (dois) dias úteis”
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de cinco dias úteis a contar do recebimento da nota fiscal.
“O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.”
Penalidades
Comete infração administrativa o interessado que deixar de entregar os documentos exigidos no certame.
“Deixar de entregar os documentos exigidos no certame.”
As sanções previstas incluem advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“a) Advertência por escrito. b) Multa. c) Impedimento de licitar e contratar. d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.”
A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
“A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.”
Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso no prazo de 15 dias úteis a contar da ciência da intimação.
“Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco) dias encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.”
A multa moratória é de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 dias.
“Moratória, para as infrações descritas no item “d”, de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida (ou seja, sobre o valor do serviço daquele processo específico), até o limite de 20 (vinte) dias.”
Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis contado da intimação.
“Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou pedir esclarecimento até 3 dias úteis antes do início do recebimento das propostas.
“Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para o início do recebimento das propostas/documentação, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital ou apresentar pedido de esclarecimento.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento devem ser feitos pelo campo próprio da plataforma SCPI.
“A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados exclusivamente por campo próprio da plataforma SCPI – PORTAL DE COMPRAS.”
A resposta à impugnação ou esclarecimento será divulgada no prazo de até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico oficial do município, no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data de abertura do certame.”
Acolhida a impugnação que afete a formulação das propostas, será publicada nova data e reaberto o prazo.
“Acolhida a impugnação, se a alteração afetar a formulação das propostas ou a elaboração do Catálogo Técnico, será publicada nova data e reaberto o prazo para a realização do certame.”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos, salvo quando a alteração exigir republicação.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos, salvo quando a alteração no edital exigir a republicação nos termos do Art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.”
A petição de impugnação por pessoa jurídica deve ser firmada por sócio, administrador ou procurador legalmente constituído.
“A petição de impugnação apresentada por pessoa jurídica deve ser firmada por sócio, administrador ou procurador legalmente constituído, acompanhada do estatuto/contrato social e demais documentos que comprovem os poderes de representação.”
Anexos
O Termo de Referência é o Anexo II do edital.
“conforme especificações detalhadas no Termo de Referência (Anexo II).”
O Estudo Técnico Preliminar é o Anexo I do edital.
“ANEXO I – Estudo Técnico Preliminar (ETP);”
A Minuta de Contrato é o Anexo III do edital.
“ANEXO III – MINUTA DE CONTRATO Nº XX/XXXX”
O Manual de Avaliação é apêndice do Estudo Técnico Preliminar.
“observando os critérios de avaliação definidos no edital e no Manual de Avaliação (Apêndice do ETP).”
Gerado em 08/10/2026 a partir de “EDITAL_E_ANEXOS_-_CHAMAMENTO_PUBLICO_003.2026.pdf.pdf” (116 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.