Serviço de controle de pragas do tipo dedetização, desinsetização, desratização, descupinização e limpeza de caixas água em espaços administrados pela secretaria de estado do esporte e lazer - seel

Página:1 de 9 TERMO DE REFERÊNCIA 1.0-DO OBJETO. 1.1- Contratação de empresa especializada no serviço de controle de pragas do tipo dedetização, desinsetização, desratização, descupinização e limpeza de caixas d‘água, em áreas internas e externas do Estádio Estadual Lourival Baptista, Ginásio Constâncio Vieira, Parque Zé Peixe, Quadra Geraldo Oliveira, Escola de Esporte Professor Kardec e Escola de Esporte Gerivaldo Garcia, a fim de atender as necessidades da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer – SEEL, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. 1.2 – Planilha de itens: Item Especificação Und. de Medida Qtd. 1 (Cód. 356556-4) Serviço de controle de pragas - do tipo controle de pragas (dedetização, desinsetização, descupinização, desratização e limpeza de caixas d’água), em área interna e externa. Und. 01 1.2-Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme disposto no art. 6°, inciso XIII, da Lei n.° 14.133 de 2021. 2.0 – DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 2.1-O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 106 da Lei n° 14.133, de 2021, bem como os arts. 120 a 122, do Decreto Estadual n° 342/2023. 2.2 - Em atenção ao art. 95, inciso I, o contrato será substituído por instrumento hábil, ou seja, ordem de serviço. 3.0-FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 3.1-A presente contratação tem como fundamento o escopo das competências elencadas na Lei Estadual n° 9.156/2023, positivada, especificamente, no artigo 22, inciso V, que prevê a administração e a gestão de Estádios esportivos, praças de esportes, espaços e equipamentos esportivos e lazer e outros similares que estejam sob a gestão da SEEL. 3.2-Justifica-se em razão da necessidade de manter as dependências das unidades administradas pela SEEL limpas e higienizadas, através do controle de pragas urbanas e vetores como ratos, baratas, escorpiões e outros agentes capazes de transmitir doenças infecto contagiosas, que expõem a saúde dos servidores, bem como dos eventuais visitantes ou usuários que buscam os serviços ofertados. 3.3-O Controle de pragas é indispensável tendo em vista a necessidade de propiciar bem-estar aos servidores, visitantes e público em geral, com o combate integrado a ratos, animais peçonhentos e insetos, evitando a proliferação dos mesmos, os quais além de serem prejudiciais à saúde, podem Rua Campo do Brito, nº 477. Treze de Julho. Aracaju/SE. CEP: 49.020-380 E-Doc* - Documento Virtual válido conforme Decreto nº 40.394/2019 Documento assinado utilizando login/senha do sistema (DOCFLOW) Verificação em: http://edocsergipe.se.gov.br/consultacodigo. Utilize o código: N8EX-KVCP-XRFL-44UI Página 1 de 9 Este documento foi assinado via DocFlow por Antonio Modesto Filho

Página:2 de 9 provocar danos a bens patrimoniais. 3.4-Em tempo, salientamos que a supracitada demanda também almeja garantir as condições necessárias a saúde dos colaboradores, visitantes e usuários dos espaços e assegurar a continuidade dos serviços ofertados pela SEEL, restando evidente a sua necessidade. 4.0-DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERANDO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 4.1- Diante das alternativas apresentada pelo mercado, só pesando-se os prós e contras de quando uma delas, a contratação de empresa especializada no serviço de controle de pragas é a melhor solução para a demanda supracitada. 4.2 A melhor solução para satisfação do interesse público como um todo é a contratação da empresa de dedetização, desinsetização, desratização, descupinização e limpeza de caixas d’água, em áreas internas e externas, realçando que, para minimizar os riscos de doenças, são necessárias algumas medidas preventivas, pois intervém na presença de pragas e evita infecções. 4.3-Respalda a supracitada solução o fato de a mesma ter sido adotada nos anos anteriores e ter atendido satisfatoriamente os aspectos necessários para manutenção do prédio administrados pela SEEL, por garantir uma maior segurança ambiental uma vez que os produtos serão administrados por profissional competente. 4.4-Por fim, resta evidente que a solução é a que melhor se adequa a realidade da SEEL, uma vez que, além de mais célere e econômica, é a que gera o menor impacto ambiental possível, bem como o fato de ser o serviço mais viável e já praticado nos anos anteriores. 5.0-REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade: 5.1-Durante a execução contratual, a contratada deverá estar adequada aos termos do art. 7º, inciso XI da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) que trata sobre as aquisições e contratações governamentais, deve ser dada prioridade para produtos reciclados e recicláveis e para bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis. 5.1.1-A Contratada deverá atentar para que os resíduos contendo substâncias químicas que apresentam possibilidade de apresentar risco à saúde pública ou ao meio ambiente, dependendo de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade, com características de periculosidade, devem ser encaminhados para destinação final ambientalmente correta. 5.1.2-Os produtos químicos utilizados na execução dos serviços deverão estar devidamente registrados e liberados pelo Ministério da Saúde, conforme estabelece a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e demais normas vigentes. Subcontratação 5.2-Não é admitida a subcontratação do objeto contratual. Rua Campo do Brito, nº 477. Treze de Julho. Aracaju/SE. CEP: 49.020-380 E-Doc* - Documento Virtual válido conforme Decreto nº 40.394/2019 E s t e d o c u m e n t o f o i a s s i n a d o v i a D o c Documento assinado utilizando login/senha do sistema (DOCFLOW) Verificação em: http://edocsergipe.se.gov.br/consultacodigo. Utilize o código: N8EX-KVCP-XRFL-44UI Página 2 de 9 Este documento foi assinado via DocFlow por Antonio Modesto Filho

Página:3 de 9 Garantia da contratação 5.3-Considerando o objeto da presente contratação, não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. Requisitos Gerais 5.4-A (s) contratada (s) se obriga (m) a executar os serviços de acordo com os prazos e critérios estipulados, em dia e local determinados no presente Termo de Referência, bem como responder todas as consultas feitas pela CONTRATANTE no que se refere ao atendimento do objeto; 5.5-Será observada com rigor a qualidade inquestionável do serviço fruto da presente aquisição, em todas suas características; 5.6-Providenciar todos os recursos e insumos necessários a perfeita execução do objeto, devendo estar incluídos no preço proposto todas as despesas com materiais, insumos, mão de obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifa, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias à perfeita execução do objeto; 5.7-Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação de mão de obra técnica, capacitada e que possa exercer tal atividade, prezando pelo perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta. 5.8-Sujeitar-se à fiscalização da CONTRATANTE, no tocante ao fornecimento, prestando todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela CONTRATANTE no concernente ao objeto do Termo de Referência, inclusive documentação e atos praticados até o recebimento definitivo cujas reclamações formalmente realizadas obriga-se a atender prontamente; 5.9-Será de inteira responsabilidade da CONTRATADA quaisquer danos que venham a ocorrer à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução incorreta dos serviços contratados; 5.10-Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade da entrega/prestação do objeto, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; 5.11-Comunicar à CONTRATANTE, no prazo mínimo de 05 (cinco dias) úteis que antecede a data da entrega/prestação do objeto, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação, que poder; 5.12-Para a habilitação da (o) contratada (o), o licitante deverá apresentar informações e documentos necessários/suficientes para demonstrar sua capacidade de realizar o objeto da licitação, conforme art. 62, incisos I, II, III e IV, da Lei n° 14.133/21; 5.13-A contratada está sujeita a todas condições estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos, bem como às penalidades e sanções previstas na Lei 14.133/21 e demais legislações que tratam de licitações e contratos, em caso de descumprimento dos requisitos supracitados; 5.14-Os serviços realizados pela CONTRATADA deverão ter garantia mínima de 04 (quatro) meses. Rua Campo do Brito, nº 477. Treze de Julho. Aracaju/SE. CEP: 49.020-380 E-Doc* - Documento Virtual válido conforme Decreto nº 40.394/2019 o w p o r T h i a g o J o s e R a m o s d o s S a n t o s Documento assinado utilizando login/senha do sistema (DOCFLOW) Verificação em: http://edocsergipe.se.gov.br/consultacodigo. Utilize o código: N8EX-KVCP-XRFL-44UI Página 3 de 9 Este documento foi assinado via DocFlow por Antonio Modesto Filho

Página:4 de 9 Vistoria 5.15-Será facultada a empresa a realização de VISITA TÉCNICA para conhecimento dos locais, características dos equipamentos e dos serviços a serem realizados, podendo agendar com A Gerência de Praças Esportivas (das 08h00 às 12h00), deverá ser agendada através do e-mail: [email protected], dedetização, desinsetização, desratização, descupinização e limpeza de caixas d’água, em áreas internas e externas de segunda a sexta-feira. 5.16-Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria. 5.17-A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes. 5.18- Da Declaração De Conhecimento Do Local E Das Características Dos Serviços 5.18.1 Apesar da visita não ser obrigatória, a empresa deverá emitir uma DECLARAÇÃO afirmando ter conhecimento de todas as características necessárias à plena realização dos serviços, seja quanto ao local, materiais, ferramentas, acessórios, expertise/treinamentos, etc, evidenciando que, independente de eventuais dificuldades não descritas neste Edital, ela dispõe de capacidade técnica, todo material necessário e sabe de todas as condições para tornar a presente demanda exequível, não podendo alegar qualquer fator impeditivo que seja preexistente. 5.18.2 Assim, somente será aprovada a proposta de interessado que, independente realizar visita técnica, preencha, assine e encaminhe junto com a proposta a DECLARAÇÃO. 6.0-MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de execução 6.1-A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: 6.1.1 –Na Arena Batistão serão 04 (quatro) aplicações durante o ano e 02(duas) ao ano nos demais locais, conforme lista disposta no item 6.2.1. 6.1.2-Início da execução do objeto: 05 (cinco) dias corridos, contados da data de assinatura da ordem de serviço ou contrato e recebimento da nota de empenho. 6.1.3- Descrição detalhada da rotina, frequência e periodicidade de execução do trabalho: 6.1.3.1- Os serviços deverão ser executados as sextas-feiras, a partir das 13:00hs; 6.1.3.2- Os serviços também poderão ser realizados aos sábados e domingos, das 07h00 às 17h00, mediante prévia solicitação da Contratante. 6.1.3.3- Os serviços de dedetização, desinsetização, desratização, descupinização e limpeza de caixas ’água com a aplicação de produto químico de longo efeito residual - internamente (paredes, rodapés, cantos, etc) e externamente (paredes, cantos, gramas, rede sanitária, rede de águas pluviais, caixa de passagem e gordura), terão como objetivo o controle e extermínio de insetos rasteiros (formigas, baratas, etc), voadores e roedores. Rua Campo do Brito, nº 477. Treze de Julho. Aracaju/SE. CEP: 49.020-380 E-Doc* - Documento Virtual válido conforme Decreto nº 40.394/2019 E s t e d o c u m e n t o f o i a s s i n a d o v i a D o c Documento assinado utilizando login/senha do sistema (DOCFLOW) Verificação em: http://edocsergipe.se.gov.br/consultacodigo. Utilize o código: N8EX-KVCP-XRFL-44UI Página 4 de 9 Este documento foi assinado via DocFlow por Antonio Modesto Filho

Página:5 de 9 Local da prestação dos serviços 6.2-Os serviços serão prestados no seguintes espaços, conforme endereços no anexo I do presente Termo de Referência: 6.2.1- Estádio Estadual Lourival Baptista (Arena Batistão), Ginásio Constâncio Vieira, Parque Zé Peixe, Quadra Geraldo Oliveira, Escola de Esporte Professor Kardec e Escola de Esporte Gerivaldo Garcia. Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021) 6.2-2 O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 7.0- CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 7.1-A avaliação da execução do serviço, considerando o presente objeto, utilizará como parâmetro a realização efetiva dos itens em conformidade com os requisitos estabelecidos no presente Termo de Referência e seus anexos. 7.1.1-Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada: 7.1.1.1-não produziu os resultados acordados; 7.1.1.2-deixou de executar, ou não executou com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; 7.1.1.3-deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada. Do recebimento 7.2-O objeto do contrato será recebido provisoriamente, no prazo de 03(três) dias úteis, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 138, I, do Decreto Estadual nº 342/2023). 7.2.1-O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga. 7.2.2-O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. 7.2.3-O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. 7.3-Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato apurará o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 7.3.1-O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou Rua Campo do Brito, nº 477. Treze de Julho. Aracaju/SE. CEP: 49.020-380 E-Doc* - Documento Virtual válido conforme Decreto nº 40.394/2019 o w p o r T h i a g o J o s e R a m o s d o s S a n t o s Documento assinado utilizando login/senha do sistema (DOCFLOW) Verificação em: http://edocsergipe.se.gov.br/consultacodigo. Utilize o código: N8EX-KVCP-XRFL-44UI Página 5 de 9 Este documento foi assinado via DocFlow por Antonio Modesto Filho

Página:6 de 9 incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 7.3.2-A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 7.3.3-O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 7.3.4-Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 7.4-Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo. 7.5-Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 05(cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo aos seguintes procedimentos: 7.5.1-Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico e administrativo, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento. 7.5.2-Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções; 7.5.3-Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; 7.5.4-Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização. 7.5.5-Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão. 7.6-No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 7.7-Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, Rua Campo do Brito, nº 477. Treze de Julho. Aracaju/SE. CEP: 49.020-380 E-Doc* - Documento Virtual válido conforme Decreto nº 40.394/2019 E s t e d o c u m e n t o f o i a s s i n a d o v i a D o c Documento assinado utilizando login/senha do sistema (DOCFLOW) Verificação em: http://edocsergipe.se.gov.br/consultacodigo. Utilize o código: N8EX-KVCP-XRFL-44UI Página 6 de 9 Este documento foi assinado via DocFlow por Antonio Modesto Filho

Página:7 de 9 de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança. 7.8-O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. Prazo de pagamento 7.9-O pagamento será efetuado após liquidação da despesa por meio de crédito em conta-corrente indicada pelo proponente vencedor, no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, mediante a apresentação de Nota Fiscal/Fatura, devidamente certificada e atestada pelo setor responsável pela fiscalização do órgão contratante. 7.9.1-No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. 8.0 – DOCUMENTOS EXIGIDOS NA HABILITAÇÃO: 8.1 – Para Habilitação Jurídica: 8.1.1 – Registro comercial devidamente inscrito na Junta Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 – Comprovante de inscrição e de situação cadastral de pessoa jurídica; 8.1.3 – Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente inscrito na Junta Comercial, em se tratando de sociedades (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores; 8.1.4 - Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.5 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 8.1.6 -Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 8.2 - Para Qualificação Técnica: 8.2.1 – Para qualificação técnica, deverá ser apresentado(s) atestado(s) em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução de serviço equivalente ou superior, compatível em característica com o objeto desta dispensa por valor; 8.2.2 – Caso julgue necessário, a contratante poderá solicitar outros documentos como nota de empenho e contrato, para comprovar a veracidade do atestado de capacidade técnica; 8.2.3 – Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante; 8.2.4 – Certidão de Regularidade de Débitos perante a Seguridade Social (INSS); 8.2.5– Certidão de Regularidade do FGTS; 8.2.6 – Certidão Regularidade junto as Fazendas Nacionais, Estaduais e Municipais; 8.2.7– Para fins de qualificação e enquadramento como micro empresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), as empresas que pretenderem se beneficiar nesta dispensa do regime Rua Campo do Brito, nº 477. Treze de Julho. Aracaju/SE. CEP: 49.020-380 E-Doc* - Documento Virtual válido conforme Decreto nº 40.394/2019 o w p o r T h i a g o J o s e R a m o s d o s S a n t o s Documento assinado utilizando login/senha do sistema (DOCFLOW) Verificação em: http://edocsergipe.se.gov.br/consultacodigo. Utilize o código: N8EX-KVCP-XRFL-44UI Página 7 de 9 Este documento foi assinado via DocFlow por Antonio Modesto Filho

Página:8 de 9 diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, incisos I e II do Artigo 3º, deverão atender também as disposições da Lei Estadual nºs 8.747 de 09/09/2020, com a apresentação dos seguintes documentos: a) Declaração de Enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). 8.2.8 – A PROPONENTE deverá indicar formalmente, o nome, e-mail e CPF da pessoa que assinará o Contrato ou Nota de Empenho, bem como a conta bancária em que os pagamentos deverão ser efetuados. 8.2.9 – Caso julgue necessário, a contratante poderá solicitar amostra dos produtos que serão aplicados, a PROPONENTE terá o prazo de 05 (cinco) dias corridos para entrega das amostras no local especificado no item 6.2.1, das 08 h às 13 h, em caso de não entrega a mesma será desclassificada. 8.3 - Proposta: 8.3.1 – Por se tratar de uma Dispensa em razão do Valor, após a Fase de Lances e encerrada a etapa competitiva, ordenadas as ofertas, feita a negociação para obtenção de preço melhor, fixa-se um prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a partir da hora registrada do encerramento da fase de lances e negociação, para que o fornecedor detentor da melhor oferta apresente a Proposta reformulada de acordo com o seu último lance ofertado e negociação, assim como, toda a Documentação de Habilitação exigida no item 8.0 e seus subitens, presentes neste Termo de Referência; 8.2 - No mínimo, a proposta deverá conter: a) Razão social do Participante/Nome fantasia; b) Data da proposta, CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica); c) Banco, Código da agência e o número da Conta-Corrente da empresa, para efeito de pagamento; d) Indicação do número da Dispensa por Valor identificando o órgão (Dispensa por Valor SEELDV nº xxxx/202x); e) Descrição do serviço a ser realizado pelo proponente, igual ao especificado no Termo de Referência; f) Endereço completo; g) Indicação da marca do produto na proposta no campo descrição. Ex: “marca própria”; h) Telefone; i) Valor unitário constante na proposta não deverá resultar em um valor total com dízima, tendo no máximo duas casas decimais no valor total por item e consequentemente no valor geral; j) Indicar o valor unitário de aplicação para cada local disposto no termo de referência. k) Endereço eletrônico (e-mail); l) Assinatura digital do representante legal; m) Valor por extenso; n) Forma de apresentação (com x unidades), quantidade correta. (se houver). Ex: Caixa c/ 12 unidades; 8.3 – O Comprador reserva-se o direito de solicitar da contratante, em qualquer tempo, no Rua Campo do Brito, nº 477. Treze de Julho. Aracaju/SE. CEP: 49.020-380 E-Doc* - Documento Virtual válido conforme Decreto nº 40.394/2019 E s t e d o c u m e n t o f o i a s s i n a d o v i a D o c Documento assinado utilizando login/senha do sistema (DOCFLOW) Verificação em: http://edocsergipe.se.gov.br/consultacodigo. Utilize o código: N8EX-KVCP-XRFL-44UI Página 8 de 9 Este documento foi assinado via DocFlow por Antonio Modesto Filho

Página:9 de 9 curso da dispensa, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento; 8.4 – A falta de qualquer dos documentos exigidos dentro do prazo exigido, implicará na inabilitação da proponente. 9.0- FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 9.1- O fornecedor será selecionado por meio da realização de Dispensa Por Valor, sob a forma ELETRÔNICA, através do Portal Comprasnet.SE, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço, conforme art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133 de abril de 2021. ANEXO I – ENDEREÇOS DOS LOCAIS. Estádio Estadual Lourival Baptista (Arena Batistão) – Rua Cedro S/N, Bairro 13 de Julho Ginásio de Esportes Constâncio Vieira – Rua Vila Cristina S/N, Bairro 13 de Julho Parque Aquático Zé Peixe – Rua Campo do Brito, 477, Bairro 13 de Julho Quadra Geraldo Oliveira - Rua Campo do Brito, 477, Bairro 13 de jelho Escola de Esporte Professor Kardec - Av. Jornalista Juarez Conrado Dantas S/N, Bairro Marivan. Escola de Esporte Gerivaldo Garcia – Rua Capitão Manoel Gomes, 800, Bairro Santos Dumont. Antonio Modesto Filho Coordenador II Aracaju, 31 de março de 2026 Rua Campo do Brito, nº 477. Treze de Julho. Aracaju/SE. CEP: 49.020-380 E-Doc* - Documento Virtual válido conforme Decreto nº 40.394/2019 o w p o r T h i a g o J o s e R a m o s d o s S a n t o s Documento assinado utilizando login/senha do sistema (DOCFLOW) Verificação em: http://edocsergipe.se.gov.br/consultacodigo. Utilize o código: N8EX-KVCP-XRFL-44UI Página 9 de 9 Este documento foi assinado via DocFlow por Antonio Modesto Filho

Protocolo de Assinatura(s) O documento acima foi proposto para assinatura digital. Para verificar as assinaturas acesse o endereço http://edocsergipe.se.gov.br/consultacodigo e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. Código de verificação: N8EX-KVCP-XRFL-44UI O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 29/04/2026 é(são) : Legenda: Aprovada Indeterminada Pendente Antonio Modesto Filho ******65*** GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PRAÇAS - SEEL Secretaria de Estado do Esporte e Lazer 31/03/2026 11:13:09 (Docflow)