Requerimento para abertura de processo de Chamada Pública 2026/2027, para aquisição de Gêneros Alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conforme art. 14, §1° da Lei Federal nº 11.947/2009, na Resolução FNDE/CD nº 6, de 8 de maio de 2020, a Resolução FNDE/CD Nº 20 de 02 de dezembro de 2020, o Manual de Aquisição de produtos da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar - PNAE, 2ª edição, a Cartilha II da Agricultura Familiar e a Lei nº 5.764/1971 da Presidência da República sobre as Cooperativa

Prefeitura Municipal de Montividiu do Norte – GO. Endereço: Rua Rita Cândida de Jesus nº 32 – Centro EDITAL DE CHAMADA PUBLICA Nº 001/2026 Assunto: Chamada Publica nº 001/2026 para contratação de Cooperativas de Agricultores e/ou agricultores rurais individuais para o fornecimento dos gêneros alimentícios, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, aos alunos da Rede Pública de Ensino de Montividiu do Norte, atendendo ao número de matriculados, conforme censo escolar e o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE, GOIÁS , sediado nesta cidade à Rua Rita Cândida de Jesus, Nº. 32 – Centro - Montividiu do Norte/GO, inscrito no CNPJ/MF n° 52.193.342/0001-79, a seguir denominada CONTRATANTE , no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto no art. 14, §1° da Lei Federal nº 11.947/2009, com as alterações introduzidas pela Lei nº 15.226/2025, na Resolução CD/FNDE nº 3, de 4 de abril de 2026, a Resolução FNDE/CD Nº 20 de 02 de dezembro de 2020, o Manual de Aquisição de produtos da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar - PNAE, 2ª edição, a Cartilha II da Agricultura Familiar e a Lei nº 5.764/1971 da Presidência da República sobre as Cooperativa, através da Secretaria Municipal de Educação, vem realizar Chamada Publica, para contratação de Cooperativas de Agricultores e/ou agricultores rurais individuais para o fornecimento dos gêneros alimentícios, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, aos alunos da Rede Pública de Ensino de Montividiu do Norte, atendendo ao número de matriculados, conforme censo escolar e o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Os interessados (Grupos Formais, informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda às 09:00 horas do dia 28/05/2026 , na sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua Rita Cândida de Jesus, Nº. 32 – Centro - Montividiu do Norte/GO. 1. OBJETO O objeto da presente chamado público é a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, conforme especificações dos gêneros alimentícios abaixo: ITEM UNID QUANT DESCRIÇÃO VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 UND 1350 ABACAXI: de primeira qualidade, padronizado, frescos, inteiros e sãos, livres de substâncias terrosas, sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa, parasitas, larvas e insetos. Não apresentar ainda odor, sabor estranho. Entregar no local requisitado em ponto de maturação adequado para o consumo. Tamanho aproximado de 15 a 20 cm. Entregar no local requisitado. R$ 13,20 R$ 17.820,00 2 UND 250 ALFACE CRESPA: FRESCA Ótima qualidade, sem defeitos, com folhas verdes sem traços de descoloração turgescente, intactas, firmes e bem desenvolvidas. Deverão apresentar coloração e tamanhos uniformes e típicos da variedade. Não serão permitidos defeitos nas verduras que afetem a sua coloração e a sua aparência, estar livre de enfermidades e insetos, não estar danificada por qualquer lesão de origem física ou mecânica que afete a aparência. Entregar no local requisitado. R$ 6,90 R$ 1.725,00 3 UND 100 AÇAFRÃO 1 LITRO - de primeira qualidade, livres de substâncias terrosas, sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa, parasitas, larvas e insetos. Não apresentar ainda odor, sabor estranho. Entregar no local requisitado. R$ 75,00 R$ 7.500,00 4 KG 1000 ACEROLA: de primeira qualidade, padronizado, frescas, inteiras e sãs, livres de substâncias terrosas, sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa, parasitas, larvas e insetos. Não apresentar ainda odor, sabor estranho. Entregar no local R$ 31,00 R$ 31.000,00

Prefeitura Municipal de Montividiu do Norte – GO. Endereço: Rua Rita Cândida de Jesus nº 32 – Centro requisitado em ponto de maturação adequado para o consumo. 5 KG 500 ABOBRINHA VERDE IN NATURA - de primeira qualidade, padronizada, fresca, inteira e sã, livre de substâncias terrosas ou corpos estranhos aderidos à superfície externa, parasitas, larvas e insetos e indícios de germinação. Entregar no local requisitado R$ 7,40 R$ 3.700,00 6 KG 500 ABOBORA CABOTIÁ IN NATURA MADURA - de primeira qualidade, padronizada, fresca, inteira e sã, livre de substâncias terrosas ou corpos estranhos aderidos à superfície externa, parasitas, larvas e insetos e indícios de germinação. Entregar no local requisitado em ponto de maturação adequado para o consumo. R$ 7,90 R$ 3.950,00 7 KG 250 BANANA PRATA IN NATURA - de primeira qualidade, padronizado, frescas, inteiras e sãs, livres de substâncias terrosas, sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa, parasitas, larvas e insetos. Não apresentar ainda odor, sabor estranho. Entregar no local requisitado em ponto de maturação adequado para o consumo. R$ 11,20 R$ 2.800,00 8 KG 500 BANANA MAÇA IN NATURA - de primeira qualidade, padronizado, frescas, inteiras e sãs, livres de substâncias terrosas, sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa, parasitas, larvas e insetos. Não apresentar ainda odor, sabor estranho. Entregar no local requisitado em ponto de maturação adequado para o consumo. R$ 14,00 R$ 7.000,00 9 KG 250 BATATA-DOCE IN NATURA - de primeira qualidade, padronizada, fresca, inteira e sã, livres de substâncias terrosas, sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa, parasitas, larvas e insetos. Entregar no local requisitado. R$ 10,00 R$ 2.500,00 10 KG 1000 CAJU: IN NATURA - de primeira qualidade, padronizada, fresca, inteira e sã, livres de substâncias terrosas, sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa, parasitas, larvas e insetos. Entregar no local requisitado em ponto de maturação adequado para o consumo. R$ 26,00 R$ 26.000,00 11 KG 1900 CENOURA IN NATURA - de primeira qualidade, padronizado, fresca, inteira e sã, livres de substâncias terrosas ou corpos estranhos aderidos à superfície externa, parasitas, larvas e insetos e indícios de germinação. Entregar no local requisitado. R$ 13,20 R$ 25.080,00 12 MAÇO 1250 COUVE: folhas verdes, frescas, sem traços descoloração, íntegros e firmes, isentos sujidades ou corpos estranhos. Em molho de 200g. Entregar no local requisitado. R$ 13,20 R$ 16.500,00 13 KG 1400 FEIJÃO CARIOQUINHA OU ROXINHO de primeira qualidade, padronizado, seco, inteiro e sã, livres de substâncias terrosas ou corpos estranhos aderidos à superfície externa, parasitas, larvas e insetos e indícios de germinação. Entregar no local requisitado. R$ 10,00 R$ 14.000,00 14 KG 750 GOIABA IN NATURA - de primeira qualidade, padronizada, fresca, inteira e sã, livres de substâncias terrosas, sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa, parasitas, larvas e insetos. Entregar no local requisitado em ponto de maturação adequado para o consumo. R$ 31,20 R$ 23.400,00 15 KG 500 LIMÃO TAITI: Deverá ser procedente de espécimes vegetais genuínos e sãos, ser frescos, ter atingido o grau máximo no tamanho, aroma e cor da espécie e R$ 9,90 R$ 4.950,00

Prefeitura Municipal de Montividiu do Norte – GO. Endereço: Rua Rita Cândida de Jesus nº 32 – Centro variedade, apresentar grau máximo de maturação tal que lhes permita suportar a manipulação, transporte e conservação em condições adequadas para o consumo, estar livre de enfermidades, insetos e sujidades, não estar danificado por qualquer lesão de origem física ou mecânica que afete a sua aparência, a polpa e o pedúnculo quando houver, deverão se apresentar intactos e firmes. Não serão permitidas manchas, defeitos na casca, mofos e partes podres. Entregar no local requisitado. BJ 1000 MILHO VERDE - IN NATURA: de primeira qualidade, padronizada, fresca, inteira e sã, livres de substâncias terrosas, sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa, parasitas, larvas e insetos. Bandeja contendo 5 unidades com tamanho aproximado de 15 a 20 cm, descascadas. Entregar no local requisitado. R$ 13,90 R$ 13.900,00 16 KG 800 TAMARINDO: Deverá ser procedente de espécimes vegetais genuínos e sãos, ser frescos, ter atingido o grau máximo no tamanho, aroma e cor da espécie e variedade, apresentar grau máximo de maturação tal que lhes permita suportar a manipulação, transporte e conservação em condições adequadas para o consumo, estar livre de enfermidades, insetos e sujidades, não estar danificado por qualquer lesão de origem física ou mecânica que afete a sua aparência, a polpa e o pedúnculo quando houver, deverão se apresentar intactos e firmes. Não serão permitidas manchas, defeitos na casca, mofos e partes podres. Entregar no local requisitado em ponto de maturação adequado para o consumo. R$ 31,00 R$ 24.800,00 17 KG 750 MARACUJA: Deverá ser procedente de espécimes vegetais genuínos e sãos, ser frescos, ter atingido o grau máximo no tamanho, aroma e cor da espécie e variedade, apresentar grau máximo de maturação tal que lhes permita suportar a manipulação, transporte e conservação em condições adequadas para o consumo, estar livre de enfermidades, insetos e sujidades, não estar danificado por qualquer lesão de origem física ou mecânica que afete a sua aparência, a polpa e o pedúnculo quando houver, deverão se apresentar intactos e firmes. Não serão permitidas manchas, defeitos na casca, mofos e partes podres. Entregar no local requisitado em ponto de maturação adequado para o consumo. R$ 35,00 R$ 26.250,00 18 KG 250 MAMÃO FORMOSA: Deverá ser procedente de espécimes vegetais genuínos e sãos, ser frescos, ter atingido o grau máximo no tamanho, aroma e cor da espécie e variedade, apresentar grau máximo de maturação tal que lhes permita suportar a manipulação, transporte e conservação em condições adequadas para o consumo, estar livre de enfermidades, insetos e sujidades, não estar danificado por qualquer lesão de origem física ou mecânica que afete a sua aparência, a polpa e o pedúnculo quando houver, deverão se apresentar intactos e firmes. Não serão permitidas manchas, defeitos na casca, mofos e partes podres. Entregar no local requisitado. R$ 10,00 R$ 2.500,00 19 KG 500 MANDIOCA : Deverá ser procedente de espécimes vegetais genuínos e sãos, ser frescos, ter atingido o grau máximo no tamanho, aroma e cor da espécie e variedade, apresentar grau máximo de maturação tal R$ 9,00 R$ 4.500,00

Prefeitura Municipal de Montividiu do Norte – GO. Endereço: Rua Rita Cândida de Jesus nº 32 – Centro que lhes permita suportar a manipulação, transporte e conservação em condições adequadas para o consumo, estar livre de enfermidades, insetos e sujidades, não estar danificado por qualquer lesão de origem física ou mecânica que afete a sua aparência, a polpa e o pedúnculo quando houver, deverão se apresentar intactos e firmes. Não serão permitidas manchas, defeitos na casca, mofos e partes podres. Entregar no local requisitado em ponto de maturação adequado para o consumo. 20 KG 2700 MELANCIA: Deverá ser procedente de espécimes vegetais genuínos e sãos, ser frescos, ter atingido o grau máximo no tamanho, aroma e cor da espécie e variedade, apresentar grau máximo de maturação tal que lhes permita suportar a manipulação, transporte e conservação em condições adequadas para o consumo, estar livre de enfermidades, insetos e sujidades, não estar danificado por qualquer lesão de origem física ou mecânica que afete a sua aparência, a polpa e o pedúnculo quando houver, deverão se apresentar intactos e firmes. Não serão permitidas manchas, defeitos na casca, mofos e partes podres. Entregar no local requisitado em ponto de maturação adequado para o consumo. R$ 5,99 R$ 16.173,00 21 KG 700 PEPINO: Deverá ser procedente de espécimes vegetais genuínos e sãos, ser frescos, ter atingido o grau máximo no tamanho, aroma e cor da espécie e variedade, apresentar grau máximo de maturação tal que lhes permita suportar a manipulação, transporte e conservação em condições adequadas para o consumo, estar livre de enfermidades, insetos e sujidades, não estar danificado por qualquer lesão de origem física ou mecânica que afete a sua aparência, a polpa e o pedúnculo quando houver, deverão se apresentar intactos e firmes. Não serão permitidas manchas, defeitos na casca, mofos e partes podres. Entregar no local requisitado. R$ 7,20 R$ 5.040,00 VALOR TOTAL R$ 281.088,00 *Preço de aquisição é o preço a ser pago ao fornecedor da agricultura familiar. (Resolução nº 26/2013/FNDE, Art.29, §3º). 1.2 Os preços apresentados na Chamada Pública são previamente definidos pela Entidade Executora, e são esses os preços que serão praticados no âmbito dos contratos de aquisição de produtos da agricultura familiar, ou seja, o preço NÃO é critério de classificação, não há disputa de preços. 1.3. Os gêneros alimentícios a serem entregues ao contratante devem ser os definidos na Chamada Pública de compra, podendo ser substituídos quando ocorrer a necessidade, desde que os produtos substituídos constem na mesma Chamada Pública e sejam correlatos nutricionalmente e que a substituição seja atestada pelo Responsável Técnico, que poderá contar com o respaldo do Conselho Estadual de Alimentação - CAE, conforme Art. 33 da Resolução FNDE/CD nº 6, de 8 de maio de 2020 alterada pela Resolução CD/FNDE nº 3, de 4 de abril de 2026. 2. FONTE DE RECURSO Transferido de forma automática, conforme Art. 47 Resolução FNDE/CD nº 6, de 8 de maio de 2020, alterada pela Resolução CD/FNDE nº 3, de 4 de abril de 2026. O FNDE transferirá recursos financeiros de forma automática, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere, nos termos do disposto na Lei nº11.947/2009, com as alterações introduzidas pela Lei nº 15.226/2025, para aquisição exclusiva de gêneros alimentícios. 3. HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de Cooperativas de Agricultores, Agricultores rurais individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Art. 34 da Resolução FNDE/CD nº 6, de 8 de maio de 2020.

Prefeitura Municipal de Montividiu do Norte – GO. Endereço: Rua Rita Cândida de Jesus nº 32 – Centro a) RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR Os fornecedores que aderirem a este processo declaram que atendem a todas as exigências legais e regulatórias para tanto. (Projetos de Vendas). b) DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS O fornecedor deve declarar, ainda, que possui autorização legal para fazer a proposta, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, às penalidades da legislação civil e penal aplicáveis." (Projetos de Vendas). 3.1.1. DO RECEBIMENTO DO ENVELOPE 3.1.2. Os envelopes, não transparentes, deverão estar lacrados e identificados, com a seguinte inscrição: CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 ENVELOPE Nº 1 – HABILITAÇÃO E PROJETO DE VENDA Comissão de Contratação (NOME COMPLETO) /CNPJ OU CPF/Informais e Individuais 3.1.3 As certidões positivas de débito serão aceitas se, com teor de negativa. 3.1.4. Os Grupos Formais, Informais e Individuais interessados deverão apresentar no dia, horário e local de abertura, mencionados no preâmbulo do edital, à Comissão Especial desta Chamada Pública, a Documentação e o Projeto de Vendas exigidos neste instrumento, em invólucros separados e lacrados, sendo o primeiro com o subtítulo “HABILITAÇÃO” e o segundo “PROJETO DE VENDAS”, contendo os dizeres relacionados no Item 3.1.2; 3.1.5. Os documentos retirados via INTERNET podem ser apresentados em CÓPIA sem a devida autenticação, podendo a Comissão, caso veja necessidade, verificar sua autenticidade. 3.1.6. Não será autenticado um documento por meio de outra cópia autenticada; A comprovação de que a cópia é fiel ao documento original, deverá ser feita pela Comissão de Contratação; 3.1.7. A Comissão Especial desta Chamada Pública não se responsabilizará por Propostas e ou/documentos que não forem entregues diretamente à mesma, no horário e data estabelecidos neste instrumento; 3.1.8. Após a hora e data estabelecidas neste Instrumento Convocatório, nenhum documento ou proposta será recebido pela Comissão; 3.1.9. Não serão aceitos Documentações e Projetos de Vendas via fax, e-mail, protocolo e/ou similares e, somente serão recebidos se forem entregues em envelopes devidamente lacrados; 3.1.10. Caso não seja autenticado os documentos mediante a apresentação do original com antecedência, estes deverão estar autenticados em cartório. 3.2. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado em grupo). O Fornecedor Individual deverá apresentar no envelope nº 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: I - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; II - O Extrato da CAF – Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (ou DAP AINDA VÁLIDA) ainda válida, conforme normas de transição do Governo Federal) Física do Agricultor Familiar participante, emitido nos últimos 60 dias (Resolução 06/2020 Art.36 §1º); III - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante; IV - A Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de PRODUÇÃO PRÓPRIA, ou seja, da Agricultura Familiar, relacionada no projeto de venda conforme abaixo: MODELOS FORNECEDOR INDIVIDUAL NOME: CPF: DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA CHAMADA PÚBLICA 001/2026 Eu,_____________________________, com CPF nº _________________________________________ e CAF FISICA nº ___________________________________ DECLARO , para fins de participação no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, que os gêneros alimentícios relacionados no Projeto de Venda, são produzidos exclusivamente por mim, sendo proibida a inclusão nas Notas Fiscais de produtos que não provem desta origem. (MUNICÍPIO/UF), aos ____dias do mês de ________________ de ______. _________________________________________ Assinatura VI- Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso.

Prefeitura Municipal de Montividiu do Norte – GO. Endereço: Rua Rita Cândida de Jesus nº 32 – Centro 3.3. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL O Grupo Informal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: I - A Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; II - O Extrato da CAF Física de cada Agricultor Familiar participante, emitido nos últimos 60 dias (Resolução 06/2020 Art.36 §2º); III - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores participante; IV - A Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de PRODUÇÃO PRÓPRIA, ou seja, da Agricultura Familiar, relacionada no projeto de venda. Todo agricultor participante DE deverá preencher uma declaração de que os produtos a serem entregues, relacionados à sua CAF física, são de produção própria: MODELOS GRUPO INFORMAL NOME: CPF: DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA CHAMADA PÚBLICA 001/2026 Eu, ____________________________, com CPF nº _________________________________________ e CAF FISICA nº ___________________________________ DECLARO , para fins de participação no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, que os gêneros alimentícios relacionados no Projeto de Venda, são produzidos exclusivamente por mim, sendo proibida a inclusão nas Notas Fiscais de produtos que não provem desta origem. (MUNICÍPIO/UF), aos ____dias do mês de ________________ de ______. _________________________________________ Assinatura VI- Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso. 3.4. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: I- a prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; II - o extrato da CAF Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias; III - a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; IV - as cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente; V - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, assinado pelo seu representante legal; VI - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados; MODELOS GRUPOS FORMAIS (colocar a logomarca) DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA CHAMADA PÚBLICA 001/2026 Eu,_____________________________representante da Cooperativa/Associação ______________________________________________, com CNPJ nº __________________________________________ e CAF Jurídica nº ___________________________________ DECLARO , para fins de participação no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, que os gêneros alimentícios relacionados no Projeto de Venda no nome dos sócios, são produzidos exclusivamente nas suas unidades familiares de produção, sendo proibida a inclusão nas Notas Fiscais de produtos que não provem desta origem. (MUNICÍPIO/UF), aos ____dias do mês de ________________ de ______. _________________________________________ Assinatura

Prefeitura Municipal de Montividiu do Norte – GO. Endereço: Rua Rita Cândida de Jesus nº 32 – Centro VII – a declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados; VIII - a prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas. 4. ENVELOPE Nº 02 - PROJETO DE VENDA 4.1. No Envelope nº 02 os Fornecedores Individuais, Grupos Informais ou Grupos Formais deverão apresentar o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar conforme Anexo III (modelo da Resolução FNDE n.º 06/2020). 4.2. A relação dos proponentes dos projetos de venda será apresentada em sessão pública e registrada em ata, 02 após o término do prazo de apresentação dos projetos. O resultado da seleção será publicado 02 dias após o prazo da publicação da relação dos proponentes e no prazo de 05 dias úteis o(s) selecionado(s) será (ão) convocado(s) para assinatura do(s) contrato(s). 4.3 - O(s) projeto(s) de venda a ser (em) contratado(s) será (ão) selecionado(s) conforme critérios estabelecidos pelo art. 25 da Resolução. 4.4. Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e nº do CAF – Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (ou DAP ainda válida) ainda válida, conforme normas de transição do Governo Federal) Física de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal, e o CNPJ E CAF – cadastro nacional da agricultura familiar (ou dap ainda válida) jurídica da organização produtiva quando se tratar de Grupo Formal. 4.5. Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos constatada na abertura dos envelopes poderá ser concedido abertura de prazo para sua regularização de até 05(cinco) dias uteis, conforme análise da Comissão Julgadora. 5. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS 5.1. Para seleção, os projetos de venda habilitadas serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupo de propostas do País. 5.2. Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: I – o grupo de projetos de fornecedores locais tem prioridade sobre os demais grupos; II – o grupo de projetos de fornecedores de Região Geográfica Imediata tem prioridade sobre o de Região Geográfica Intermediária, o do estado e o do País; III – o grupo de projetos de fornecedores da Região Geográfica Intermediária tem prioridade sobre o do estado e do país; IV – o grupo de projetos do estado tem prioridade sobre o do País. 5.3. Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: I – os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes; a) para efeitos do disposto neste inciso, devem ser considerados Grupos Formais e Grupos Informais de assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e/ou indígenas aqueles em que a composição seja de, no mínimo, 50%+1 (cinquenta por cento mais um) dos cooperados/associados das organizações produtivas respectivamente, conforme identificação na(s) CAF – CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR (ou DAP ainda válida); b) no caso de empate entre Grupos Formais de assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e/ou indígenas, em referência ao disposto no § 2º inciso I deste artigo, têm prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas no seu quadro de associados/cooperados. Para empate entre Grupos Informais, terão prioridade os grupos com maior porcentagem de fornecedores assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas, conforme identificação na CAF – Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (ou DAP ainda válida). II – os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831/2003, o Decreto nº 6.323/2007 e devido cadastro no MAPA; III – os Grupos Formais sobre os Grupos Informais, estes sobre os Fornecedores Individuais, e estes, sobre Centrais de Cooperativas (detentoras de CAF – CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR ou DAP ainda válida, Jurídica conforme Portarias do MAPA que regulamentam a DAP); a) no caso de empate entre Grupos Formais, em referência ao disposto no § 2º inciso III deste artigo, têm prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de associados/ cooperados, conforme CAF – CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR (ou DAP ainda válida) Jurídica; b) em caso de persistência de empate, deve ser realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, pode-se optar pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas. 5.4 Caso a EEx. não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locais, estas deverão ser complementadas com os projetos dos demais grupos, em acordo com os critérios de seleção e priorização citados nos itens 5.1 e 5.2.

Prefeitura Municipal de Montividiu do Norte – GO. Endereço: Rua Rita Cândida de Jesus nº 32 – Centro 6. DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOS O(s) fornecedor (es) classificado(s) em primeiro lugar deverão entregar as amostras a CPL, na sede da Secretaria Municipal de Educação à s 09:00 horas do dia 28/05/2026 para avaliação e seleção dos produtos a serem adquiridos, as quais deverão ser submetidas a testes necessários. O resultado da análise será publicado em até 02 dias após o prazo da apresentação das amostras. 7. PAGAMENTO O pagamento será realizado até 30 dias após a última entrega do mês, mediante apresentação de documento fiscal e liquidação da despesa correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento. 8. DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. A presente Chamada Pública poderá ser obtida junto a Comissão de Contratação do Município de Montividiu do Norte, Goiás, no horário das 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00horas, de segunda a sexta-feira, ou através do site do site https://mutunopolis.go.gov.br/. 8.2. Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na Legislação Sanitária (Federal, Estadual ou Municipal) específica para os alimentos de origem animal e vegetal. 8.3. O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por CAF – CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR (ou DAP ainda válida) /Ano/Entidade Executora, e obedecerá às seguintes regras: I - Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados deverão respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), por CAF – CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR (ou DAP ainda válida) /Ano/E. Ex. II - Para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado será o resultado do número de agricultores familiares inscritos na CAF – CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR (ou DAP ainda válida) jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula: Valor máximo a ser contratado = nº de agricultores familiares inscritos na CAF – CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR (ou DAP ainda válida) jurídica x R$ 40.000,00. 8.4. A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de um Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar que estabelecerá com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da chamada pública e da proposta a que se vinculam, bem como do Capítulo III - Dos Contratos, da Lei 14.133/2021. MONTIVIDIU DO NORTE, GOIÁS/GO, aos 12 de maio de 2026. ELIZABETH QUINTANILHA DA SILVA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO JULIANE OLIVEIRA SANTOS E SILVA AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Prefeitura Municipal de Montividiu do Norte – GO. Endereço: Rua Rita Cândida de Jesus nº 32 – Centro ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA DA CHAMADA PÚBLICA CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS DE AGRICULTORES E/OU AGRICULTORES RURAIS INDIVIDUAIS 1 - DA JUSTIFICATIVA A Lei nº 11.947/2009, com as alterações introduzidas pela Lei nº 15.226/2025, com as alterações introduzidas pela Lei nº 15.226/2025, estabelece que, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no mínimo 45% (quarenta e cinco por cento) dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) devem ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, ou de suas organizações. Essa diretriz é reforçada pela Resolução CD/FNDE nº 6/2020, alterada pela Resolução CD/FNDE nº 20/2020, bem como pelas orientações contidas no Manual de Aquisição de Produtos da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar (2ª edição) e na Cartilha II da Agricultura Familiar no PNAE. A recente Resolução CD/FNDE nº 3/2026 atualizou os procedimentos e a documentação exigida para participação dos fornecedores, sejam grupos formais, informais ou agricultores familiares individuais. Entre os princípios que norteiam a alimentação escolar estão: 1. A oferta de uma alimentação saudável, adequada e segura, respeitando os hábitos alimentares, tradições e a cultura local; 2. O estímulo à aquisição de alimentos diversificados, produzidos localmente, fortalecendo a economia regional e promovendo o desenvolvimento sustentável; 3. A valorização dos produtos frescos, minimamente processados e da época, o que contribui significativamente para a melhoria do estado nutricional e do desempenho escolar dos alunos. A aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar no município de Montividiu do Norte/GO, por meio de Chamada Pública, atende não apenas a uma exigência legal, mas sobretudo a uma necessidade social e nutricional. O fornecimento regular de alimentos adequados e de qualidade contribui diretamente para o crescimento e desenvolvimento saudável dos estudantes matriculados nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal, promove a segurança alimentar e nutricional, e representa uma importante estratégia para garantir o direito humano à alimentação adequada. Além disso, a política de compras institucionais voltada à agricultura familiar promove impactos socioeconômicos positivos: gera oportunidades de trabalho e renda no campo, incentiva a permanência do agricultor em sua terra, fortalece a produção local, valoriza os saberes tradicionais e contribui para a construção de sistemas alimentares mais justos, sustentáveis e solidários. A contratação direta de cooperativas e/ou produtores rurais individuais, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 11.947/2009, com as alterações introduzidas pela Lei nº 15.226/2025, e demais normativas aplicáveis, representa, portanto, uma estratégia eficiente de articulação entre educação, saúde, desenvolvimento rural e inclusão produtiva. Por meio dessa iniciativa, o município de Montividiu do Norte reafirma seu compromisso com uma política pública de alimentação escolar de qualidade, inclusiva e transformadora. 2 - DEFINIÇÃO Chamada Pública de Compra: é a comunicação oficial feita pelo gestor, por meio de jornal, sítio na internet ou na forma de mural de ampla circulação para conhecimento público das demandas para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar, segundo Resolução CFN Nº465, de 23 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 25.08.2010. 3 - DO OBJETO 3.1. Chamada Publica para contratação de Cooperativas de Agricultores e/ou agricultores rurais individuais para o fornecimento dos gêneros alimentícios, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, aos alunos da Rede Pública de Ensino de Montividiu do Norte, atendendo ao número de matriculados, conforme censo escolar e o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. 4 - DO PÚBLICO BENEFICIÁRIO 4.1. Constitui público beneficiário a serem atendidos pelos Contratados os alunos matriculados na Rede Pública de Ensino do Município de Montividiu do Norte, Goiás. 5 - DAS METAS São metas a serem alcançadas: 5.1. Meta 1 – Atender ao artigo 14 da Lei 11.947/2009, com as alterações introduzidas pela Lei nº 15.226/2025 que prevê a aquisição com o repasse financeiro do FNDE de, no mínimo, 45% de gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar.

Prefeitura Municipal de Montividiu do Norte – GO. Endereço: Rua Rita Cândida de Jesus nº 32 – Centro 5.2. Meta 2 – Atender ao percentual das necessidades energéticas diárias dos alunos visando o fornecimento de uma alimentação saudável, variada, que respeita os hábitos alimentares locais, adequada em micro e macro nutrientes, conforme preconiza A Resolução/CD/FNDE nº 26/2013. 5.3 Meta 3 - Fomentar o desenvolvimento agrícola rural da região, através da geração de renda na aquisição dos produtos. 5.4 Meta 4 - Garantir o fornecimento contínuo de gêneros alimentícios saudáveis, variados e de qualidade para 100% dos alunos matriculados na Rede Pública de Ensino de Montividiu do Norte/GO, conforme o calendário escolar. 5.5 Meta 5 - Fomentar práticas de produção sustentável, e incluir agricultores familiares em situação de vulnerabilidade social, como mulheres, jovens e povos tradicionais, conforme prioridade definida em lei. 6 - DAS CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA 6.1. Os gêneros alimentícios deverão ser adquiridos por meio de Chamada Pública, oriundos, exclusivamente, da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural organizado ou não, em grupo formal ou informal, destinados ao fornecimento de gêneros alimentícios para os alunos da Rede Pública de Ensino de Montividiu do Norte, Goiás. 6.2. Os itens cotados deverão atender aos padrões de Identidade e Qualidade aprovada pela Agência de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nas suas respectivas áreas de competência e conforme determina a legislação em vigor. 6.3. Será assegurado aos técnicos da Vigilância Sanitária de MONTIVIDIU DO NORTE, e do Setor de Merenda Escolar da SEMECD, o direito de inspecionar as instalações cooperativas e/ou associações, assim como verificar a exatidão das informações apresentadas à Comissão de Contratação, antes e/ou após a adjudicação. 7 - DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS 7.1. Os gêneros alimentícios, objetos deste Termo de Referência, foram previstos para o atendimento do cardápio da Alimentação Escolar nas modalidades: Creche, Pré-Escola, Educação Infantil e Ensino Fundamental, no período de 08 meses a partir da assinatura do contrato. 7.2. O contrato será efetuado na totalidade da aquisição com entregas a serem definidas em cronograma elaborado pelo Setor de Merenda escolar. 7.3. A entrega dos gêneros alimentícios deverá respeitar o cronograma abaixo: Produto Quantidade Local de entrega e Horário Periodicidade da entrega de acordo com o pedido enviado diretamente aos agricultores. De acordo com o pedido enviado diretamente aos agricultores. Produto Quantidade Local de entrega Periodicidade da entrega De acordo com o pedido enviado diretamente aos agricultores. De acordo com o pedido enviado diretamente aos agricultores. Secretaria Municipal de Educação Rua Rita Cândida de Jesus, Nº. 32 – Centro - Montividiu do Norte/GO De segunda à sexta, das 8h às 17h 7.4. Os produtos serão rigorosamente inspecionados no ato da entrega quanto à sua integridade física, ausência de sujidades, parasitas e doenças. 7.4.1. Os itens in natura deverão apresentar o estágio de maturação adequado para o consumo imediato ou processamento, conforme as especificações técnicas e o cronograma da nutricionista, sendo rejeitados produtos que apresentem danos mecânicos, fisiológicos ou biológicos que comprometam sua conformidade física. 8 - DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRATADOS 8.1. Para a adequada prestação dos serviços, os Contratados deverão se responsabilizar por fornecer: 8.1.1. Todos os produtos que estivem no contrato, nas quantidades exigidas por vez e na qualidade das especificações deste termo, nos prazos estabelecidos. 8.2. Os alimentos deverão ser entregues no Setor Municipal de alimentação escolar- SEMAE, nos horários e quantitativos estabelecidos pela SEMEC, conforme cronograma enviado à Contratada. 8.3. Entregar os gêneros alimentícios em meio de transporte e acondicionamento adequados, respeitando os processos de higiene e manipulação conforme RDC 216/2004 da Vigilância Sanitária, de forma que esses gêneros estejam com apresentação e temperatura apropriadas como forma de garantir sua qualidade. 8.4. Será de exclusiva responsabilidade dos CONTRATADOS o fornecimento do objeto, bem como todas e quaisquer despesas decorrentes do seu fornecimento. 8.5. Os Contratados deverão comunicar à SEMEC, imediatamente, qualquer ocorrência ou anormalidade que venha a interferir na execução dos serviços contratados. 8.6 Não poderão os Contratados, em hipótese alguma, transferir a terceiros, no todo ou em parte, as obrigações assumidas, sem prévia anuência da contratante. 9 - DAS ATRIBUIÇÕES DA CONTRATANTE 9.1. O Fundo Municipal de Educação, na qualidade de Contratante, deverá: