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O edital completo
“bb0e47f8cc924ead90d1733227fb92b8EDITAL P.E. 31-2026 R.P. PINTURA PREDIAL.pdf”, 69 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
O que está sendo comprado
No edital: Objeto: registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para a execução de serviços de pintura predial nas edificações do consaúde., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos, pelo periodo de 12 (doze) meses.
Critério de Julgamento: MENOR PREÇO POR ITEM;
Data da Sessão Pública : 28/08/2026;
Recebimento das Propostas : Até às 8h50min 28/08/2026;
Início da Disputa de Preços (Lances) : Às 09h00min do dia 28/08/2026;
Disputa e lances
No edital: Modo de Disputa : ABERTO
Benefícios ME/EPP : ( ) SIM (X) NÃO Justificativa: Inaplicabilidade dos benefícios previstos nos arts. 42 a 49 da LC nº 123/2006, nos termos do art. 4º, §1º, inciso 1, da Lei nº 13.133/2021, considerando que o lote único possui valor estimado superior à receita brua máxima admitda para enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
Plataforma eletrônica : www.comprasbr.com.br Referência de Tempo: horário de Brasília (DF) INFORMAÇÕES : Serviço de Suprimento – Setor de Licitações – Rua Pedro Bonne, 508 - Centro, Pariquera- Açu – SP, de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, pelo telefone (13) 3856-9609/9704/9744, ou através do e-mail licitacoes@consaude.org.br .
O consórcio intermunicipal de saúde do vale do ribeira e litoral sul
– CONSAÚDE – Consórcio Público, entidade com personalidade jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 57.740.490.0001-80, com sede na Rua dos Expedicionários, nº 140, Centro, Pariquera–Açu, Estado de São Paulo, torna público que realizará LICITAÇÃO para REGISTRO DE PREÇOS , na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , para o Hospital Regional Leopoldo Bevilacqua/CONSAUDE e Laboratório Regional/CONSAUDE observado as condições e especificações constante no presente edital e seus anexos. O presente edital está regido pela Lei Federal n° 14.133/21, e Decretos nº 006/24, 007/24 e 002/2025, do CONSAÚDE, Lei Complementar nº 123/06 e alterações posteriores.
1. Do objeto
A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E
Ata e contratação
No edital: Eventual contratação de empresa especializada para a execução de serviços de pintura predial nas edificações do consaúde., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos, pelo periodo de 12 (doze) meses.
No presente certame, na modalidade Pregão Eletrônico, regido pela Lei nº 14.133/2021, não será formada lista de cadastro de reserva; está vedado o registro de preços diferentes; e está vedada a participação do órgão em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto, no prazo de validade.
1.1.O prazo de vigência da Ata de Registro de Preço será de 12 (doze) meses .
1.2.O prazo de vigência da Ata de Registro de Preço poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do art. 84, caput, da Lei Federal n. 14.133/21 e de acordo com as disposições do art. 19 do Decreto nº. 007/2024
Consaúde
1.3.O contrato ou documento equivalente decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas.
1.4.Quantidades mínimas e máximas a serem registradas:
Item descrição unidade quantidade minima quantidade maxima
Serviço completo de pintura predial (total de 71.520,45M ² ), com fornecimento de todos os materiais e mão de obra necessários, abrangendo hidrojateamento, correção de trincas e fissuras, aplicação de fundo preparador, massa acrílica, tinta acrílica premium, pintura de esquadrias e ferragens metálicas com esmalte m² 71.520,45 71.520,45 sintético, bem como tratamento e impermeabilização de tijolos aparentes, conforme os requisitos e as edificações especificadas no item
5.1.3e seguintes deste Termo de Referência.
“O quadro acima prevê que as quantidades mínimas a serem orçadas terão as mesmas quantidades máximas a serem registradas”
Adesão à ata
2.1.O CONSAÚDE é Órgão Gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços desta licitação.
2.2.São Órgãos Não Participantes os órgãos ou entidades da Administração Pública que não participaram dos procedimentos iniciais da licitação e não integram a ata de registro de preços, mas que, atendidos os requisitos da Lei Federal nº 14.133/2021, deste Edital e do Decreto nº 007/2024 do CONSAÚDE, podem fazer adesão à Ata de Registro de Preços.
2.3.Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o Órgão Gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão, observados as condições dispostas no Decreto 007/2024 do CONSAÚDE.
2.3.1.Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas e no Decreto 007/2024 do CONSAÚDE, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com ao Órgão Gerenciador e Órgãos Participantes.
2.3.2.As aquisições ou as contratações adicionais de que trata este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (Cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços.
2.3.3.O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade a 200% (Duzentos por cento) do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o Órgão Gerenciador, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem (conforme a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto nº02/2025 do CONSAÚDE).
Datas, horários e referência de tempo
3.1.A PROPONENTE deverá observar as datas e horários previstos para a abertura da sessão pública, atentando-se também para a data e horário do início da disputa de preços, conforme disposto no preâmbulo deste edital.
3.2.Todos os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
Regulamento operacional do certame
4.1.O Pregão, na forma Eletrônica, será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Pregão, na Forma Eletrônica, na plataforma Compras BR ( www.comprasbr.com.br ).
4.2.A Sessão eletrônica e todos os demais Atos Administrativos serão conduzidos pelo CONSAÚDE, por intermédio do Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para plataforma digital constante da página eletrônica da plataforma Compras BR ( www.comprasbr.com.br ).
4.3.O Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições:
a)Coordenar o processo licitatório;
b)Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao Edital, apoiado pelo responsável pela sua elaboração;
c)Conduzir a sessão pública na internet;
d)Verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
e)Dirigir a etapa de lances;
f)Verificar e julgar as condições de habilitação;
g)Analisar a admissibilidade dos recursos, podendo, em tal caso, exercer o juízo de retratação no prazo de 03 (três) dias úteis (§ 2º do art. 165 da Lei Federal nº 14.133, de 2021), findo o qual deverá encaminhar o recurso, devidamente instruído, à deliberação da autoridade superior;
h)Indicar o vencedor do certame;
i)Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
j)Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
k)Encaminhar à equipe de apoio os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica;
l)Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a adjudicação, homologação e confecções de atas ou contratos administrativos.
4.4.O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros agentes públicos, de setores da entidade ou dos entes federados consorciados, a fim de subsidiar sua decisão.
4.5.O pregoeiro substituto suprirá as faltas, impedimentos e/ou afastamentos, permanentes, temporários ou eventuais, do pregoeiro titular, com as mesmas atribuições previstas neste item.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 5. Da impugnação ao edital e pedidos de esclarecimentos
5.1.Decairá do direito de pedir esclarecimento ou impugnar os termos deste edital aquele que não o fizer em até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, apontando de forma clara e objetiva as falhas e/ou irregularidades que entende viciarem o mesmo, cabendo ao órgão gerenciador respondê-lo em até 03 (três) dias úteis contados do recebimento do pedido (limitado ao último dia útil anterior à data da abertura), podendo ser auxiliado pela comissão técnica instituída pelo CONSAÚDE para o objeto ora licitado.
5.2.Os pedidos de esclarecimento ou impugnação ao edital deverão ser encaminhados EXCLUSIVAMENTE através da plataforma eletrônica www.comprasbr.com.br , NÃO sendo aceitos pedidos encaminhados via endereço eletrônico (e-mail).
5.3.Se procedente e acolhida a impugnação do edital, seus vícios serão sanados, reabrindose o prazo inicialmente estabelecido (na mesma forma de divulgação inicial), exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas .
5.4.As respostas aos pedidos de esclarecimentos e/ou impugnações serão divulgadas na plataforma eletrônica www.comprasbr.com.br .
Quem pode participar
No edital: 6. Das condições de participação
6.1.Poderão participar desta licitação todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no País, cadastradas no ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste edital, seus anexos e nos demais regramentos/normativas existentes no Brasil sobre a área de fornecimento.
6.2.Como requisito para participação no pregão, a empresa deverá possuir cadastro junto a plataforma eletrônica que será realizado o certame, bem como, em campo próprio do sistema, deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e, que sua proposta está em conformidade com os termos do edital e seus anexos.
6.3.A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e conformidade da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital e na legislação vigente.
6.4.Não poderão disputar licitação direta ou indiretamente:
a)Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
b)Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
c)Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
d)Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
e)Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
f)Pessoa física ou jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação deste edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
g)Empresas reunidas em consórcio, em razão da baixa complexidade do objeto a ser adquirido, considerando que as empresas que atuam no mercado têm condições de prestar o serviço de forma independente.
6.5.Além das vedações estabelecidas pelo art. 14 da Lei nº 14.133/2021, não será permitida a participação do licitante:
6.5.1.Que não atenda às condições deste Edital e seu (s) anexo(s);
6.5.2.Agente público do órgão licitante, nos termos do §1º do art. 9º da Lei 14.133/2021;
6.5.3.Entidades do terceiro setor assim classificadas como Organização da Sociedade
Civil -OSC, atuando nessa condição;
6.6.A não observância das vedações desta cláusula e das demais dispostas na Lei Federal nº 14.133, de 2021 é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita as penalidades cabíveis.
Credenciamento
No edital: 7. Do credenciamento
7.1.Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do pregão eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, ambas intransferíveis e de responsabilidade única do usuário, obtidas junto ao sistema eletrônico www.comprasbr.com.br , da plataforma Compras BR.
7.2.O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto a plataforma eletrônica implica a responsabilidade legal pelos atos praticados, a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, bem como a aceitabilidade no que se refere as regras dos editais que escolher participar.
7.3.É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a plataforma COMPRAS BR ou ao CONSAÚDE a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.4.A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
7.5.O CONSAÚDE está isento de quaisquer custos de operacionalização e uso do sistema, ficando a cargo do licitante vencedor do certame os encargos financeiros ou de qualquer espécie estabelecidos com a provedora do sistema, equivalentes aos percentuais estabelecidos pela mesma sobre o valor contratual ajustado entre as partes (Licitante/Compras BR), a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação.
7.6.Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
7.7.A licitação será conduzida pelo Pregoeiro do CONSAÚDE, com apoio técnico e operacional da plataforma Compras BR, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
7.8.Os interessados em se credenciar na plataforma Compras BR poderão obter maiores informações na página www.comprasbr.com.br , podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos da Plataforma.
Como enviar a proposta
No edital: 8. Da apresentação da proposta na plataforma eletrônica
8.1.A proposta de preços deverá ser cadastrada exclusivamente, por meio da plataforma eletrônica ( www.comprasbr.com.br ), até a data e horário estabelecidos neste edital, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
8.2.Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema. Após o início da sessão pública não caberá desistência da proposta ofertada, sob pena das sanções previstas neste Edital.
8.3.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos, conforme o caso:
a)Preço unitário do item ofertado expresso em reais, com no máximo 02 (duas) casas decimais após a virgula (0,00) ;
b)Marca/fabricante;
c)Quantidade;
d)Prazo de validade da proposta, não inferior a 180 (CENTO E OITENTA) dias consecutivos , contados da data de sua apresentação;
8.3.1.Poderão ser juntados, ainda, catálogos, prospectos, manuais, etc., que comprovem que o produto ofertado atende as especificações do edital.
8.3.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
8.3.3.Não será admitida a cotação de quantitativo inferior ao previsto para a contratação, salvo se devidamente expresso no Termo de Referência.
8.4.A empresa proponente deverá observar rigorosamente a descrição e a unidade de fornecimento do objeto, tendo que, este estar totalmente e estritamente dentro das especificações contidas neste edital.
8.5.Nos preços propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
8.6.Os preços ofertados, tanto na proposta quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
8.7.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
8.8.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.9.Verificando-se no curso da análise das propostas o descumprimento de qualquer requisito exigido neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada e a proponente estará sujeita as sanções previstas neste edital.
8.9.1.Em caso de desclassificação da proposta, esta será fundamentada e registrada na plataforma eletrônica, acompanhado em tempo real por todos os participantes.
8.10.A licitante deverá declarar , em campo próprio da plataforma eletrônica, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
8.11.O licitante que cadastrar sua proposta de preços terá expressado sua decisão irrevogável de concluir a Transação, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e aceitação das regras de cumprimento de suas obrigações.
8.12.Fica vedada a identificação da empresa em qualquer campo da proposta, tal como timbres, abreviações (relacionadas a empresas), telefones e etc., o descumprimento do mesmo acarretará na desclassificação prévia da empresa licitante.
8.13.A apresentação de proposta implica na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste edital e seus anexos, além do dever de cumpri-las.
8.14.Havendo discordância entre os preços unitários e totais, prevalecerão os primeiros, e entre os valores expressos e por extenso, serão considerados estes últimos.
8.15.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
8.16.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes Convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
9. Da abertura da sessão pública
9.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico ( www.comprasbr.com.br ) do portal COMPRAS BR na data , horário e local indicado neste Edital.
9.2.A comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
9.3.Caberá ao licitante interessado em participar, da licitação, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
9.4.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema do Portal Compras BR qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
9.5.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data e hora marcada, a sessão pública será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário estabelecido pelo Edital, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
10. Da fase de lances
10.1.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
10.2.O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário, com até 02 (duas) casas decimais (0,00).
10.3.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema.
10.3.1.Os itens poderão ser disponibilizados por grupo, para otimização dos trabalhos do Pregoeiro e da Equipe de Apoio e a disputa de lances poderá se estender para outros dias, se necessário.
10.4.O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances de 1% (um por cento), que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
10.5.Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado.
10.6.Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração após o encerramento da fase de lances.
10.7.Durante o modo de disputa aberto, se algum licitante de forma equivocada, ofertar um lance com valor Inexequível ou inconsistente, poderá solicitar o cancelamento deste, em campo próprio na plataforma eletrônica, sendo analisado pelo pregoeiro o seu deferimento.
10.7.1.Fica a critério do pregoeiro a autorização da correção de lances com valores digitados errados ou situação semelhante.
10.8.O pregoeiro poderá suspender a sessão de lances caso seja imprescindível à realização de eventual diligência.
10.8.1.Realizada a diligência, o pregoeiro notificará os licitantes sobre a data, horário e local onde será dado prosseguimento à sessão pública.
10.9.Se ocorrer a desconexão do pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízos dos atos realizados.
10.10.Caso a desconexão do pregoeiro persista por tempo superior a 10 (dez) minutos , a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.comprasbr.com.br .
11. Modo de disputa
11.1.Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa ABERTO , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
11.2.A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minuto s e, por isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
11.3.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
11.4.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
11.5.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
11.6.Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
11.7.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
11.8.Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
11.9.Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.
11.10.Persistindo o empate, será aplicado o disposto no §1º do art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
Não aplicação do direito de preferência às microempresas…
12.1.Considerando que o presente certame está estruturado em lote único, com valor estimado superior à receita bruta máxima admitida para enquadramento como empresa de pequeno porte, não será aplicado o direito de preferência previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do art. 4º, §1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021;
12.1.1.A não aplicação do tratamento favorecido não impede a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, desde que atendidas as exigências ordinárias de habilitação, proposta e execução previstas neste edital.
Como a proposta é julgada
No edital: 12. Da fase de negociação e da proposta
13.1.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese de a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para o registro de preços, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
13.2.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido neste edital.
13.3.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
13.4.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes, registrado no sistema e anexado aos autos do processo licitatório.
13.5.O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 02 (duas) horas , após o último lance ofertado ou após a negociação realizada, envie proposta e os documentos de habilitação, dentro do mesmo prazo, sendo este o mesmo prazo que consta disposto no item 16.1. A proposta deverá conter, no mínimo (MODELO ANEXO I) :
a)Nome do proponente, endereço, identificação (individual ou social), o nº do CNPJ e da Inscrição Estadual, número de telefone, fax e e-mail;
b)Preços propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto;
c)Especificação do produto - de cada item arrematado, de acordo com o Anexo I do Termo de Referência;
d)Marca/modelo - de cada item arrematado;
e)Quantidade;
f)Preço unitário e preço total de cada item ofertado expresso em reais, com no máximo 02 (duas) casas decimais após a virgula ;
g)Dados bancários, dados do representante legal, conforme modelo (MODELO ANEXO II)
13.5.1.Poderá ser exigida ainda a decomposição dos custos unitários com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
13.5.2.É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
13.6.Após o envio da proposta readequada, amostras (quando for o caso) e dos documentos de habilitação, o pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
14 . Da fase de julgamento
14.1.Após o envio da proposta readequada e dos documentos de habilitação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, conforme previsto no art.14 da lei 14.133/2021, atende às condições de participação no certame quanto à existência de sanção que impeça a sua participação ou o futuro registro, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
14.1.1.Sistema Apenados mantido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ( https://www.tce.sp.gov.br/pesquisa-relacao-apenados ).
14.1.2.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, e Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, disponíveis em https://certidoes.cgu.gov.br. Consulta Licitantes Inidôneos – mantido pelo Tribunal de Contas da União e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br ).
14.1.1.Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF , quando houver o respectivo registro cadastral, conforme consta no item 16.3 .
14.2.Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
14.3.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, na forma dos artigos 14 e 160 da Lei 14.133/2021.
14.4.O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
14.5.Será considerado inabilitado, o licitante acerca do qual for constada a sanção de impedimento de licitar e/ou contratar aplicada pelo CONSAÚDE, no prazo de sua duração, mas também quando a mesma for aplicada pelos seus municípios consorciados, bem como a sanção de declaração de inidoneidade para licitar e/ou contratar aplicada por qualquer ente público, enquanto perdurar sua vigência.
14.6.Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com o disposto neste edital.
14.7.Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para o registro de preços neste Edital e em seus anexos.
15. Da aceitabilidade da proposta vencedora
15.1.O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o de compatibilidade com os preços razoáveis praticados no mercado, coerente com a execução do objeto ora licitado, aferido mediante a pesquisa de preços que instrui o processo administrativo pertinente a esta licitação.
15.2.Será desclassificada a proposta vencedora que:
15.2.1.Contiver vícios insanáveis;
15.2.2.Apresentar desconformidade com qualquer exigência deste Edital e seus anexos.
15.2.3.Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para o registro de preços;
15.3.Se houver indícios de que a proposta de preço apresentada seja inexequível, o pregoeiro determinará ao licitante que comprove a exequibilidade, sob pena de desclassificação, podendo- se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
15.3.1.Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade.
15.3.1.Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada.
15.3.2.Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
15.4.A adequação da proposta na forma dos itens anteriores não poderá acarretar majoração de seu valor global.
15.4.1.Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;
15.5.Se a proposta não for aceitável, ou for desclassificada, o pregoeiro examinará a subsequente, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
15.6.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
15.7.No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das mesmas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo– lhes validade e eficácia para fins de classificação.
15.8.Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
15.9.Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
15.10.No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
15.11.Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir- se - á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
15.12.Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;
15.13.O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.
15.14.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
Habilitação
No edital: 16. Da fase da habilitação
16.1.Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados por meio do sistema, em formato digital, o prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, juntamente com a proposta readequada conforme disposto no item 13.5.
16.2.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).
16.2.1.Os documentos exigidos para habilitação, que não estejam contemplados no Sicaf, deverão ser enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo previsto no item 16.1. , contado da solicitação do pregoeiro.
16.3.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
a)Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
b)Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
16.4.Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
16.5.A verificação pelo pregoeiro em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
16.6.Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, serão aceitas como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
16.7.Os documentos apresentados para a habilitação deverão estar em nome do licitante, com número de CNPJ. Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Se for filial, todos documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza ou por determinação legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz.
16.8.Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre, e, sendo o caso, por ocasião da assinatura da ata de registro de preços, traduzidos por tradutor juramentado.
16.9.Verificada falha por parte do licitante acerca da juntada, antes da sessão inaugural de licitação, de documento de qualificação fiscal, social e trabalhista que ateste condição preexistente, fica autorizado o agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação, conforme o caso, realizar diligências necessárias a fim de complementar tais documentos, não sendo tal providência considerada inclusão posterior de documentos.
16.10.Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados via plataforma eletrônica, em formato digital, da via original ou cópia, bem como por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração.
16.11.As licitantes que, por sua natureza ou por força de lei, estiver dispensada da apresentação de determinado documento de habilitação, deverá apresentar declaração identificando a situação e citando os dispositivos legais pertinentes.
16.12.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.
17.HABILITAÇÃO JURÍDICA (Artigo 66 da Lei Federal Nº 14.133/2021)
17.1.Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
17.2.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedade empresária;
17.3.Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária;
17.4.Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
17.5.Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedidos por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
17.6.Comprovante de Inscrição do Microempreendedor Individual – MEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e- negocios/pt-br/empreendedor ;
17.7.Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.
17.8.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
18.Qualificação técnica ( Art. 67 da Lei 14.133/2021)
18.1.Para a contratação do serviço deverá ser apresentada comprovação de aptidão para a prestação dos serviços ofertados, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do §3º do art. 88 da Lei nº 14.133, de 2021, atendendo ao quantitativo de 10% (dez por cento), conforme §2º do art. 67 da Lei nº 14.133, de 2021;
19.HA BILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA (Artigo 68 da Lei Federal nº 14.133/2021)
19.1.Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica – CNPJ
19.2.Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal e com a Dívida Ativa da União (DAU), mediante apresentação da Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) Conjunta de Débitos relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida em conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (FB);
19.3.Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação da Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Estaduais , expedida pelo órgão competente.
19.4.Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação da Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Municipais , expedida pelo órgão competente
19.5.Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS - C RF, expedida pelo órgão competente.
19.6.Prova de inexistência de Débitos Trabalhistas, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Positiva com Efeitos de Negativa , expedida pelo órgão competente.
19.7.Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
19.8.Considerando a inaplicabilidade dos benefícios dos arts. 42 a 49 da LC nº 123/2006 ao presente certame, não será assegurado prazo diferenciado para regularização fiscal e trabalhista às microempresas e empresas de pequeno porte, devendo todas as licitantes comprovar sua regularidade nos termos e prazos ordinários previstos neste edital e na Lei nº 14.133/2021.
20.QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA - FINANCEIRA (Artigo 69 da Lei Nº Federal
20.1.Certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias da apresentação da documentação de habilitação, quando não estiver expresso o prazo de validade.
20.2.No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi homologado judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica com data não superior a 180 (cento e oitenta) dias da apresentação das propostas.
20.3.Balanço Patrimonial (BP), Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e demais Demonstrações Contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, acompanhados pelos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário ou do próprio Livro Diário, já exigíveis e apresentados na forma da lei;
Outras comprovações
21.1O licitante deverá declarar/ anexar, em campo próprio da plataforma eletrônica, que :
a)Que concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como atende aos requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório, e que responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I da Lei nº 14.133/2021);
b)cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
c)suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas (art. 63, §1º da Lei nº 14.133/2021);
d)não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (art. 68, VI da Lei nº 14.133/2021);
e)não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
f)Declaração da proponente de que, não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público até o terceiro grau, conforme § 3º do art. 122 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, conforme MODELO IV.
g)Declaração que até o presente momento data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrência posterior.
h)Declaração da proponente contendo os dados bancários, dados do representante legal, endereço eletrônico o qual será destinado ao gerenciamento da Ata de Registro de Preços, e-mail o qual será destinado as autorizações de fornecimento/ordens de compra/empenhos, conforme MODELO II.
21.1.1.No caso de empresas em recuperação judicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou, se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador de que o plano de recuperação judicial está sendo cumprido;
21.1.1.1.Não se enquadra em nenhuma das restrições de participação, conforme art. 14 da Lei nº 14.133/2021 e item 3.10 do edital;
Intenção de recorrer e da fase recursal
22.1.Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos , de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer , sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
22.2.O prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação que ocorrerá exclusivamente pelo sistema;
22.3.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis , contados da data da divulgação da interposição do recurso a ser realizada pelo sistema, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
22.4.As razões e contrarrazões serão recebidas EXCLUSIVAMENTE por meio de campo próprio no Sistema do Portal Compras BR.
22.5.Não serão aceitos recursos ou contrarrazões após o prazo definido pelo pregoeiro ou ainda aqueles encaminhados via endereço eletrônico (e-mail).
22.6.O recurso será dirigido ao pregoeiro ou à autoridade que proferiu a decisão recorrida, que poderão reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis , ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis , contado do recebimento dos autos.
22.7.Não serão aceitos recursos ou contrarrazões após o prazo definido pelo pregoeiro ou ainda aqueles encaminhados via endereço eletrônico (e-mail).
22.8.O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
Parágrafo Único. A falta de manifestação na sessão pública importará decadência do direito de recurso.
22.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
22.10.Não serão conhecidos os recursos apresentados fora dos prazos, subscritos por representantes não habilitados legalmente ou não identificados no processo para responder pelo licitante.
23. Da adjudicação e homologação
23.1.Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade competente adjudicará o objeto e homologará a licitação, salvo se:
I.Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II.Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
III.Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
24. Da formalização da ata de registro de preços
24.1.Homologado o processo licitatório e respeitada a ordem de classificação será emitida a Ata de Registro de Preços, formalizada entre o órgão gerenciador e a licitante vencedora (modelo anexo VII) .
24.2.O órgão gerenciador convocará a licitante vencedora, via plataforma digital 1 Doc , para no prazo de 05 (cinco) dias úteis , assinar ATA DE REGISTRO DE PREÇOS , contados do recebimento do chamamento, sob a pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 14.133/21.
I.Ata de registro de preços deverá ser assinada por certificado digital, nos termos do art. 20, § 1º, do Decreto nº 07/2024 do CONSAUDE;
II.Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quantas forem necessárias para o registro de todos os itens/lotes constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as marcas, respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.
III.O prazo poderá ser prorrogado por uma vez e igual período, quando solicitado pelo fornecedor, devidamente justificado e aceito pelo órgão gerenciador.
IV.É facultado ao órgão gerenciador, quando a licitante convocada não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo.
V.A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido ensejará a aplicação das penalidades constantes neste edital.
24.3.Fica reservado o direito de a Administração verificar, antes da assinatura da Ata ou documento equivalente, se o adjudicatário incorre em penalidades nos termos da Lei 14.133/21 as quais obstarão sua celebração.
24.4.O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 01 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, conforme dispõe o artigo 84 da Lei Federal n° 14.133, de 2021.
I.Em caso de prorrogação da vigência da ata de registro de preços, as quantidades inicialmente registradas serão renovadas, na sua totalidade, independentemente do quantitativo utilizado no período de vigência, não sendo permitido cumular com as quantidades não utilizadas.
II.A partir do início de vigência da ata de registro de preços, a licitante vencedora obrigase a cumprir integralmente com todas as condições estabelecidas, sujeitando-se as penalidades em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas.
III.A contratação com os fornecedores registrados será formalizada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, ordem de compra, autorização de fornecimento ou outro instrumento hábil.
IV.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
V.Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação pelo contratante, do IPC-FIPE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
24.5.A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará os órgãos participantes do certame a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada, conforme artigo 83 da Lei Federal n° 14.133, de 2021.
24.6.A Ata de Registro de Preços será divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas e no sítio eletrônico do órgão promotor da licitação.
Sanções
No edital: 25. Das infrações administrativas e sanções
25.1.As causas de rescisão contratual estão estabelecidas no artigo 137, de acordo com as disposições do art. 138 e 139, todos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
25.2.Nas hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato e das obrigações nele assumidas, poderá o Órgão Gerenciador aplicar ao fornecedor em relação as contratações dos Órgãos Participantes as seguintes sanções:
a)advertência;
b)impedimento de licitar e contratar com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CONSAÚDE, bem como com qualquer um dos municípios consorciados, por prazo não superior a 03 (três) anos .
c)por atraso superior a 5 (cinco) dias da entrega do objeto, fica o FORNECEDOR constituído em mora, sujeito a multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor total do contrato a ser calculado desde o 6° (sexto ) dia de atraso até o efetivo cumprimento da obrigação limitado a 30 (trinta) dias;
d)em caso de inexecução parcial ou de qualquer outra irregularidade do objeto poderá ser aplicada multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor do contrato, ou proporcional por cada descumprimento;
e)transcorridos 30 (trinta) dias do prazo de entrega estabelecido no contrato, será considerado rescindido o Contrato, cancelado o Registro de Preços e aplicado a multa de 15% (quinze por cento) por inexecução total, calculada sobre o valor da contratação;
f)dependendo do descumprimento, se gerar algum prejuízo ao CONSAÚDE ou a qualquer um dos municípios consorciados, poderá ser requerido do Fornecedor o valor de perdas e danos conforme caso, após Processo Administrativo de reconhecimento da responsabilidade;
g)declaração de inidoneidade, nos termos do art. 156, IV e §§ 5º e 6º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
25.3.O licitante ou contratado também terá responsabilidade administrativa pelas infrações previstas no art. 155, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
25.4.A aplicação das sanções ao responsável pelas infrações administrativas seguirá as disposições previstas nos art. 156 a 163, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
25.5.Na hipótese de aplicação de penalidade de multa, após os procedimentos legais, será emitida notificação de cobrança ao licitante, que deverá fazer o recolhimento do valor no prazo estabelecido na decisão do processo administrativo, sob pena de cobrança judicial.
Reajuste de preços
26.1.Os preços inicialmente registrados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado pelo orgão gerenciador, após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação pelo contratante, do indice IPC – FIPE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluidas após a ocorrência da anualidade.
27. Da fiscalização e gestão da ata de registro de preços/contrato
27.1A fiscalização e a gestão da presente Ata de Registro de Preços e dos contratos que dela decorram serão exercidas por servidores formalmente designados pelo órgão gerenciador/contratante, doravante denominados Gestor e Fiscal , cujas atribuições serão:
a)Gestor da Ata/Contrato : responsável pelo acompanhamento global da execução, adoção de medidas administrativas necessárias à garantia da boa execução, controle de prazos, prorrogações e renovações, bem como pela interlocução oficial com a contratada;
b)Fiscal da Ata/Contrato: responsável pela verificação do cumprimento das especificações técnicas, padrões de qualidade e demais requisitos estabelecidos no edital e na proposta vencedora.
27.2A fiscalização será exercida de forma sistemática e contínua, sem prejuízo da plena responsabilidade da contratada quanto ao cumprimento das obrigações assumidas.
27.3O registro de ocorrências e não conformidades será feito por escrito, em livro, sistema ou formulário próprio, sendo tais registros comunicados à contratada para ciência e providências.
27.4Constatadas irregularidades, a fiscalização adotará as medidas cabíveis, incluindo notificações, aplicação de sanções administrativas e recomendação de rescisão contratual, observada a ampla defesa e o contraditório.
27.5A atuação da fiscalização e da gestão não exime a contratada de responder integralmente pela qualidade, adequação e conformidade dos bens/serviços fornecidos, bem como por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros.
27.6O não atendimento às determinações da fiscalização ou da gestão poderá ensejar as penalidades previstas no edital, na Ata de Registro de Preços, no contrato e na legislação aplicável.
Disposições finais
No edital: 28. Das disposições gerais
28.1.O órgão gerenciador poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
28.2.O CONTRATADO não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto contratual.
28.3.O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e/ou documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
28.4.Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente Edital.
28.5.O resultado desta licitação estará à disposição dos interessados, na plataforma eletrônica do Portal Compras BR ( www.comprasbr.com.br ) e no sítio eletrônico oficial do CONSAÚDE ( www.consaude.org.br ).
28.6.Detalhes não citados referentes ao fornecimento do objeto, mas que a boa técnica leve a presumir a sua necessidade, não deverão ser omitidos, não sendo aceitas justificativas para sua não apresentação.
28.7.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
28.8.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
28.9.Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
28.10.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá deste Edital.
28.11.Para dirimir quaisquer questões decorrentes do procedimento licitatório, as partes elegem o Foro da Comarca de Pariquera – Açu/SP, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
28.12.As omissões do presente edital serão preenchidas pelos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, Lei Complementar n° 123/06 e Decretos nº 006/2024, nº 007/2024 e n° 002/2025 do CONSAÚDE.
28.13.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, na plataforma Compras BR, no sítio oficial www.consaude.org.br e na plataforma eletrônica do pregão www.comprasbr.com.br .
28.14.Fazem Parte do Presente Edital:
Anexo I do Edital – Proposta Readequada;
Anexo II do Edital – Declaração de Dados Bancários e Dados dos Responsáveis; Anexo III do Edital – Declaração de Ausência de Condenação; Anexo IV do Edital – Declaração de Ausência de Vínculo; Anexo V do Edital – Minuta da Ata de Registro de Preços; Anexo VI do Edital – Anexo (4R Sistemas);
Anexo VII do Edital – Termo de Referência;
Pariquera-Açu / SP, 13 de agosto de 2026.
Julio antonio soares coelho diretor superintendente do consaúde
Modelo de proposta
No edital: Anexo I – edital registro de preços processo administratvo nº 8012/2026 pregão eletrônico nº 31/2026 modelo de proposta readequada (usar papel timbrado da empresa) razão social: XX CNPJ nº: XX nº inscrição estadual: XX endereço: XX fone: e - mail: XX banco: XX agência: XX conta corrente: XX
Item und Qtd. Especificação EMPRESA V.l Unit. VL. Total.
XX XX XX XX XX R$ XX r$ XX XX XX XX XX XX r$ XX r$ XX
Declaramos que nos preços propostos estão incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com a prestação de serviços objeto da presente licitação. Validade da Proposta: 180 dias.
XX , XX de XX de 202 6 .
_______________________________________________________ Nome e Assinatura Representante legal da empresa/Procurador
Anexo II: edital registro de preços
No edital: Anexo II – edital registro de preços
Processo administratvo nº 8012/2026 pregão eletrônico nº 31/2026 modelo de declaração de dados bancários e dados dos responsáveis
A empresa XX , CNPJ sob nº XX , com sede a XX , DECLARA sob as penas da Lei Federal n° 14.133, de 2021, os dados bancários e dados dos responsáveis, conforme segue: Dados Bancários :
Nome do Banco: XX Cidade: XX Nº da Agência: XX Nº da Conta Corrente: XX Chave Pix: XX Dados do Representante Legal – Responsável pela assinatura da Ata de Registro de Preços :
Nome Completo: XX Cargo ou Função: XX Telefone para contato: XX E - mail para contato: XX Dados do Responsável pelo recebimento das autorizações de fornecimento/ordem de compra/empenhos :
Nome Completo: XX Cargo ou Função: XX Telefone para contato: XX E - mail para contato: XX Por expressão da verdade, firmamos a presente.
XX , XX de XX de 2026 .
________________________________ Assinatura do representante legal da empresa
Anexo III: edital registro de preços
No edital: Anexo III – edital registro de preços
Processo administratvo nº 8012/2026 pregão eletrônico nº 31/2026 declaração de ausência de condenação
A empresa xx , CNPJ sob nº xx , com sede na xx , declara, sob as penas da Lei Federal nº 14.133, 2021, que nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, não foi condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pe la legislação trabalhista.
x x , xx de xx de 2026 .
________________________________ Assinatura do representante legal da empresa
Anexo IV: edital registro de preços
No edital: Anexo IV – edital registro de preços
Processo administratvo nº 8012/2026 pregão eletrônico nº 31/2026 modelo de declaração de ausência de vínculo
A empresa xx , CNPJ sob nº xx , com sede na xx , DECLARA sob as penas da Lei Federal n° 14.133, de 2021, que não mantem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue n a fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
x x , xx de xx de 202 6 .
________________________________ Assinatura do representante legal da empresa Obs: Esta declaração deverá ser preenchida em papel timbrado da empresa proponente e assinada pelo (s) seu (s) representante (s) legal (is) e/ou procurador (es) devidamente habilitado (s).
CONSAÚDE – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul Rua dos Expedicionários, 140 | CEP 11930- 000| Pariquera-Açu, SP | Fone: (13) 3856-9600 | CNPJ: 57.740.490/0001-80
Minuta da ata
No edital: Anexo V – edital minuta da ata de registro de preços nº XX /202 6 processo administrativo nº 8012/2026 pregão eletrônico nº 31/2026 o consórcio intermunicipal de saúde do vale do ribeira e litoral sul - consaúde,
entidade com personalidade jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 57.740.490/0001- 80, com sede a Rua Dos Expedicionários, n° 140, município de Pariquera-Açu/SP, representado(a) por seu Diretor Superintendente, Sr. JULIO ANTONIO SOARES COELHO, nomeado pela Portaria nº 004/2025, de 30 de DEZEMBRO de 2025, portador do CPF 286.797.318-03 e da Matrícula Funcional nº 10005125, no uso das suas atribuições, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR da Ata de Registro de Preços e de outro a empresa XX , inscrita no CNPJ sobo nº XX , com sede a XX , doravante denominada FORNECEDORA, que firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de acordo com o resultado do julgamento do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8012/2026, NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2026 , regido pela Lei Federal nº 14.133/21 , Decreto nº 007/2024 e 002/2025 do CONSAÚDE e pelos termos do edital, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
1. Do objeto
1.1.A presente ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de pintura predial nas edificações do consaúde., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos, pelo periodo de 12 (doze) meses.
1.2.O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades de cada item/lote e fornecedor constam no ANEXO I integrante desta Ata de Registro de Preços.
2. D as condições de realização dos serviços
2.1- A realização dos serviços objeto desta licitação deverá ser CONFORME O QUADRO QUE SEGUE a baixo a contar do recebimento da nota de empenho ou pedido, emitido pela seção competente do
Órgão gerenciador.
Etapa Prazo Máximo Emissão da Ordem de Serviço Conforme necessidade da Administração Vistoria técnica (quando solicitada) Até 02 (dois) dias úteis após o recebimento da Ordem de Serviço Mobilização da equipe e início dos serviços Até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Ordem de Serviço Execução dos serviços Conforme cronograma específico da Ordem de Serviço, definido pela fiscalização, considerando a complexidade e o quantitativo dos serviços Limpeza final e desmobilização Imediatamente após a conclusão dos serviços Recebimento Provisório Até 05 (cinco) dias úteis após a comunicação da conclusão dos serviços Correção de pendências apontadas pela fiscalização Até 05 (cinco) dias úteis após a notificação, salvo prazo diverso fixado pela fiscalização Recebimento Definitivo Até 10 (dez) dias úteis após o recebimento provisório e a regularização das pendências, quando houver
a)A Contratada deverá realizar a mobilização de equipe, equipamentos, ferramentas e insumos, e dar início à execução dos serviços no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento formal da Ordem de Serviço (OS) emitida pelo CONSAÚDE.
b)O prazo de execução poderá ser prorrogado nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021, desde que devidamente justificado e autorizado pela Administração.
2.1.1correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.2constatadas irregularidades no objeto, o CONSAÚDE, sem prejuízo das penalidades cabíveis, poderá:
2.2.1rejeitá-lo no todo ou em parte se não corresponder às especificações do TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO VII DO EDITAL, determinando sua substituição.
2.2.2.Determinar sua complementação se houver diferença de quantidades e qualidade. 2.3- As irregularidades deverão ser sanadas no prazo máximo de cinco dias úteis, contados do recebimento pelo adjudicatário da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
3. Do prazo de validade
3.1.O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 01 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, conforme dispõe o artigo 84 da Lei Federal n° 14.133, de 2021.
3.2.Em caso de prorrogação da vigência da ata de registro de preços, as quantidades inicialmente registradas serão renovadas, na sua totalidade, independentemente do quantitativo utilizado no período de vigência, não sendo possível cumular com as quantidades não utilizadas.
3.3.A partir do início de vigência da ata de registro de preços, a licitante vencedora obriga-se a cumprir integralmente com todas as condições estabelecidas, sujeitando-se as penalidades em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas.
3.4.A contratação com o fornecedore registrado será formalizada pelo órgão participante por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, ordem de compra, autorização de fornecimento ou outro instrumento hábil.
4. Do valor , pagamento e reajuste
4.1- O Valor objeto desta Ata de Registro de Preços é de R$ R$ ________ (___________).
4.1.1- Nos preços acima estão incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos diretos e indiretos relacionados à prestação dos serviços, tais como tributos, remunerações, despesas financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação, inclusive gastos com transporte.
4.2.Os pagamentos serão efetuados em até trinta dias, contados da apresentação de cada nota fiscal/fatura, preferencialmente, no Banco do Brasil, em conta corrente da DETENTORA. 4.2.1- Caso o término da contagem aconteça em dias sem expediente bancário, o pagamento ocorrerá no primeiro dia útil imediatamente subsequente.
4.2.2- Havendo divergência ou erro na emissão da documentação fiscal, será interrompida a contagem do prazo para fins de pagamento, sendo iniciada nova contagem somente após a regularização da documentação fiscal.
4.2.3- Havendo atraso nos pagamentos, incidirá correção monetária sobre o valor devido na forma da legislação aplicável, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata temporis , em relação ao atraso verificado.
4.3- Os preços inicialmente registrados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado pelo orgão gerenciador, após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação pelo contratante, do indice IPC – FIPE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluidas após a ocorrência da anualidade. 4.3.1- Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o Órgão Gerenciador deverá:
I.convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
II.frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido sem aplicação de penalidade; e
III.convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação. 4.3.2-Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Órgão Gerenciador poderá:
I.liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
II.convocar os demais fornecedores classificados para assegurar igual oportunidade de negociação.
4.3.3-Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
4.3.4- O FORNECEDOR terá seu registro cancelado quando:
I.descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
II.não retirar a nota de empenho e ou autorização de fornecimento de compra no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
III.não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
IV.tiver presentes razões de interesse público;
V.sofrer sanções impeditivas previstas em lei;
VI.for declarado inidôneo ou impedido de licitar ou contratar com o CONSAÚDE ou com qualquer um dos Municípios Consorciados nos termos do artigo 156, inciso IV, da Lei Federal nº. 14.133, de 2021.
VII.não utilizar recursos de tecnologia da informação disponibilizados pelo Consórcio Público na operacionalização e automatização dos procedimentos de controle da execução do objeto contratual.
4.4-O cancelamento do registro de preços, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, serão formalizados por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.
5. Obrigações da detentora
5.1- Fornecer nas condições previstas no Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2026 - PROCESSO Nº 8012/2026 e nesta Ata, os serviços objeto deste ajuste.
5.2- Substituir, no local de entrega e no prazo ajustado, após notificação, o (s) serviços (s) recusado (s).
5.3- Ficar responsável pelas operações de transporte, carga e descarga e serviços necessarios. 5.4- Manter durante toda a vigência deste Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
6. Obrigações do orgão participante
6.1- Cumprir o prazo fixado para realização do pagamento.
6.2- Indicar o funcionário responsável pelo acompanhamento deste Registro de Preços. 6.3- Permitir acesso dos funcionários da DETENTORA ao local determinado para a prestação dos serviços.
6.4- Comunicar à DETENTORA sobre qualquer irregularidade no fornecimento do produto.
7. Das sanções
7.1- Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, conforme o caso, garantido o exercício de prévia e ampla defesa.
8. Das disposições gerais
8.1- Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2026 - PROCESSO Nº 8012/2026 e seus Anexos, e a proposta
Da detentora.
8.2- A existência de preços registrados não obriga o CONSAÚDE a firmar as contratações que deles poderão advir.
9. Do foro
9.1- O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro da Comarca de Pariquera-Açu/SP.
9.2- Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
Fazem Parte da Presente Ata de Registro de Preços: Anexo I da ATA – Preço, Especificação e Quantidade; Anexo II da ATA – Termo de Ciência e Notificação; Anexo III da ATA – Declaração de Documentos à Disposição do TCE-SP; E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata. Pariquera - Açú, xx de xx 2026 .
Órgão gerenciador:
...................................................…
Julio antonio soares coelho diretor superintendente consaúde
...................................................… XX
Gestor arp consaude XX
.................................................. XX
Fiscal arp consaude XX detentora:
..............................................................… XX
Representante legal XX contato tel.: ( XX ) XX - XX e - mail: XX
Testemunha 1:
Eli braz CPF: 086.990.458 - 24
Testemunha 2:
Rodrigo maciel do nascimento CPF: 333.723.828 - 97
CONSAÚDE – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul Rua dos Expedicionários, 140 | CEP 11930-000| Pariquera-Açu, SP | Fone: (13) 3856-9600 |
CNPJ: 57.740.490/0001-80
Anexo I: ata preço, especificação e quantidade
No edital: Anexo I – ata preço, especificação e quantidade
Anexo II: ata termo de ciência e de notificação
No edital: Anexo II – ata termo de ciência e de notificação
Orgão gerenciador: consórcio intermunicipal de saúde do vale do ribeira e litoral sul– consaúde CNPJ nº: 57.740.490/0001-80 detentora da arp : XX CNPJ n º : XX arp n°: XX /2026 vigência: XX / XX /2026 à XX / XX /2027 valor: r$ XX ( XX ).
Objeto: registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para a execução de serviços de pintura predial nas edificações do consaúde., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos, pelo periodo de 12 (doze) meses.
Advogado: everton meyer oab/sp 294.042 e- mail:
procuradorjuridico@consaude.org.br Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1.Estamos CIENTES de que:
a)o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b)poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c)além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
d)em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
e)as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa;
f)é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2.Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a)O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b)Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber. Pariquera - Açu, xx de xx de 2026 .
Responsável pela homologação do certame ou ratificação da dispensa/inexigibilidade de licitação:
Nome : julio antonio soares coelho cargo : diretor superintendente CPF : 268.797.318-03
Assinatura :
Responsáveis que assinaram o ajuste pelo consaude (órgão gerenciador) :
Nome : julio antonio soares coelho cargo : diretor superintendente CPF : 268.797.318-03
Assinatura :
Pela detentora:
Nome : XX
Cargo : responsável legal CPF : XX
Assinatura :
Responsável da gestão da arp pelo consaude (órgão gerenciador) :
Nome : XX Cargo : XX
CPF : XX
Assinatura :
Responsavél pela fiscalização da arp pelo consaude (órgão gerenciador) :
Nome : XX Cargo : XX
CPF : XX
Assinatura :
Ordenador de despesas do consaude (órgão gerenciador) :
Nome : julio antonio soares coelho cargo : diretor superintendente CPF : 268.797.318-03
Assinatura :
Anexo III: ata declaração de documentos à disposição do…
No edital: Anexo III – ata declaração de documentos à disposição do tce-sp orgão gerenciador: consórcio intermunicipal de saúde do vale do ribeira e litoral sul– consaúde CNPJ nº: 57.740.490/0001-80 detentora da arp: XX CNPJ n º : XX arp n°: XX /2026 vigência: XX / XX /2026 à XX / XX /2027 valor: r$ XX ( XX ).
Objeto: registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para a execução de serviços de pintura predial nas edificações do consaúde., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos, pelo periodo de 12 (doze) meses.
Declaro, na qualidade de responsável pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados. Responsável pelo atendimento a requisições de documentos do TCESP
Nome jucilaine de almeida silva passos
Cargo Diretora Administrativa Endereço Comercial do Órgão/Setor Rua Pedro Bonne, 508 Centro Pariquera-Açú/SP Telefone (13) 3856-9600 Ramal 9619 E-mail diradm@consaude.org.br Pariquera - Açu, XX de XX de 2026 .
Jucilaine de almeida silva passos
Diretora Administrativa Consaúde
Anexo VI: edital
No edital: Anexo VI – edital
Anexo (4r sistemas)
Os valores e quantidades do item estimado apresentado no anexo abaixo, são os que devem ser considerados para fins de elaboração da proposta (valores de referência).
Processo/Ano: 8012/2026 Modalidade: Pregão Eletrônico Sequência/Ano: 31/2026 Item Quantidade Unid. Descrição Valor Unitário Valor Total
1 71.520,45 M2 serviço completo de pintura
Predial (total de 71.520,45m²), com fornecimento de todos os materiais e mão de obra necessários, abrangendo hidrojateamento, correção de trincas e fissuras, aplicação de fundo preparador, massa acrílica, tinta acrílica premium, pintura de esquadrias e ferragens metálicas com esmalte sintético, bem como tratamento e impermeabilização de tijolos aparentes.
R$77,88 R$5.570.012,65
Valor total : r$5.570.012,65 (cinco milhões, quinhentos e setenta mil e doze reais e sessenta e cinco centavos)
Pariquera-Açu, 7 de Agosto de 2026.
Termo de referência
No edital: Anexo VII – edital termo de referência
Objeto: registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para a execução de serviços de pintura predial nas edificações do consaúde.
1.1.Contratação de empresa especializada em serviços pintura predial, a serem executados, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
Item descrição unidade qtd. valor unitário valor total
Serviço completo de pintura predial (total de 71.520,45M ² ), com fornecimento de todos os materiais e mão de obra necessários, abrangendo hidrojateamento, correção de trincas e fissuras, aplicação de fundo preparador, massa acrílica, tinta acrílica premium, pintura de esquadrias e ferragens metálicas com esmalte sintético, bem como tratamento e impermeabilização de tijolos aparentes, conforme os requisitos e as edificações especificadas no item
5.1.3e seguintes deste Termo de Referência.
m² 71.520,45
1. Objeto e condições gerais da contratação
1.1.1.O objeto desta contratação não se enquadra como serviço de luxo, nos termos do art. 20 da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto nº 003/2024 do CONSAÚDE, sendo ainda caracterizado como serviço comum, por apresentar padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado.
1.2.Especificação do Objeto: Os serviços pactuados serão prestados no âmbito do CONSAÚDE, localizado na Rua dos Expedicionários, nº 140, centro, no município de Pariquera-Açu/SP; na Casa da Gestante, localizada na Rua dos Expedicionários, nº 153, centro, no município de Pariquera-Açu/SP; no SIMOV, localizado na Avenida Carlos Botelho, 819, centro, no município de Pariquera- Açu/SP; Setor administrativo e de almoxarivado, localizado na rua Pedro Bone, 508, centro, na cidade de Pariquera-Açu/SP; Laboratório Regional de Registro, localizado na Rua Guanabara, 157, centro, no município de Registro/SP; Complexo Ambulatorial Regional (CAR), localizado na Rua Capitão João Pocci, 184, centro, no município de Registro/SP.
1.3.Da Contratação:
1.3.1.O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021.
1.3.2.1.3.2. O prazo de vigência dos contratos decorrentes desta Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do termo contratual, nos termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021.
1.3.3.1.3.3. Encerrado o procedimento de contratação, o licitante declarado vencedor será convocado para firmar a Ata de Registro de Preços e/ou o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, de acordo com o art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021.
1.4.Da Justificativa e Solução como um todo:
1.4.1.A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade de manutenção predial preventiva e corretiva das unidades administradas pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – CONSAÚDE, mediante a prestação de serviços especializados de pintura predial, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, insumos e demais recursos necessários à perfeita execução do objeto.
1.4.2.As edificações do Hospital Regional Leopoldo Bevilacqua – HRLB, Casa da Gestante, Complexo Ambulatorial Regional – CAR e Laboratório Regional, e demais unidades administradas pelo CONSAÚDE encontram-se continuamente expostas à ação de agentes climáticos, umidade, incidência solar, desgaste natural dos revestimentos, infiltrações, fungos, mofos, fissuras e demais patologias construtivas que comprometem a conservação das edificações, a proteção das estruturas, a segurança dos usuários e a adequada prestação dos serviços públicos de saúde.
1.4.3.A ausência de manutenção periódica da pintura ocasiona deterioração acelerada das superfícies, favorecendo a infiltração de água, corrosão de elementos metálicos, desprendimento de revestimentos e redução da vida útil das edificações, aumentando significativamente os custos futuros de recuperação estrutural.
1.4.4.Além da preservação do patrimônio público, a manutenção da pintura predial possui relevante impacto na segurança sanitária e na humanização dos ambientes assistenciais, proporcionando espaços mais adequados, limpos, organizados e visualmente conservados para pacientes, acompanhantes, servidores, prestadores de serviços e demais usuários das unidades de saúde.
1.4.5.Considerando que as demandas de pintura ocorrem de forma contínua e variável, abrangendo diferentes prédios e necessidades ao longo do exercício, mostra-se mais vantajosa a realização de procedimento licitatório que permita o atendimento das demandas conforme a necessidade da Administração, evitando sucessivas contratações de pequeno porte, reduzindo custos administrativos, garantindo maior eficiência na gestão contratual e assegurando maior economicidade.
1.4.6.A solução proposta consiste na contratação de empresa especializada para execução de serviços de pintura predial interna e externa, compreendendo todas as etapas necessárias à perfeita execução dos serviços, incluindo, dentre outras:
limpeza e preparação das superfícies;
hidrojateamento quando tecnicamente necessário;
raspagem e lixamento;
tratamento de infiltrações superficiais;
tratamento de trincas, fissuras e imperfeições;
recomposição localizada de rebocos;
aplicação de fundos preparadores e seladores;
aplicação de massa acrílica e massa corrida;
pintura de paredes, tetos, pilares, vigas, platibandas, muros e fachadas;
pintura de esquadrias metálicas e de madeira;
pintura de portas, grades, corrimãos e estruturas metálicas; pintura de pisos e demarcações, quando prevista em Ordem de Serviço;
impermeabilização de superfícies aparentes, quando necessária; limpeza final e destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados.
1.4.7.A contratada será responsável pelo fornecimento integral da mão de obra especializada, materiais, tintas, solventes, equipamentos, andaimes, plataformas elevatórias, ferramentas, Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, Equipamentos de Proteção Coletiva – EPCs e demais insumos indispensáveis à execução do objeto, observando rigorosamente as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, especialmente as NR-06, NR-18 e NR-35, bem como toda a legislação ambiental, trabalhista e de segurança aplicável.
1.4.8.A solução adotada mostra-se técnica e economicamente adequada por possibilitar a execução dos serviços por empresa especializada, garantindo padronização dos procedimentos, qualidade dos materiais empregados, maior durabilidade da pintura, redução de intervenções corretivas futuras e preservação das condições de funcionamento das unidades administradas pelo CONSAÚDE, contribuindo diretamente para a segurança, conforto e qualidade dos ambientes destinados à assistência à saúde.
1.5.Da fundamentação da Contratação:
1.5.1.A presente contratação fundamenta-se na necessidade de preservar a infraestrutura das unidades administradas pelo CONSAÚDE, garantindo a manutenção preventiva e corretiva da pintura predial, a conservação do patrimônio público, a segurança dos usuários e a continuidade dos serviços de saúde.
1.5.2.O desgaste natural das edificações, decorrente da exposição às intempéries, umidade, incidência solar e uso contínuo, exige intervenções periódicas para recuperação das superfícies, prevenção de infiltrações e prolongamento da vida útil das estruturas.
2.1.O CONTRATADO não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto contratual.
2.2.Da participação de consórcios:
2.2.1.Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, em razão da baixa complexidade do objeto a ser adquirido, considerando que as empresas que atuam no mercado têm condições de prestar o serviço de forma independente.
2.3.Sustentabilidade:
2.3.1.A execução dos serviços deverá observar os princípios do desenvolvimento sustentável previstos na Lei nº 14.133/2021, adotando práticas que minimizem os impactos ambientais decorrentes da contratação.
2.3.2.A contratada deverá:
2. Requisitos da contratação
utilizar, sempre que possível, tintas e materiais com baixo teor de Compostos Orgânicos Voláteis (COV), em conformidade com as normas aplicáveis;
promover o uso racional de água, energia e materiais durante a execução dos serviços;
realizar a segregação, acondicionamento, transporte e destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados, em conformidade com a legislação ambiental vigente;
adotar medidas para evitar desperdícios de materiais e insumos; manter o local de execução limpo e organizado durante toda a prestação dos serviços;
cumprir as normas ambientais, de saúde e segurança do trabalho aplicáveis ao objeto.
2.4.Da Garantia da Contratação:
2.4.1.Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.
2.4.2.Os materiais/equipamentos utilizados pelo fornecedor para a prestação do serviço que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídos por outros novos, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos dos utilizados originalmente.
2.4.3.O custo referente ao reparo na prestação do serviço durante o período da garantia será de responsabilidade do Contratado.
2.4.4.A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.
2.5.Da Vistoria:
2.5.1.A avaliação prévia do local de execução dos serviços é recomendável para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia facultativa, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda a sexta-feira, em horários previamente agendados.
2.5.2.Serão disponibilizados data e horário distintos aos interessados em realizar a vistoria prévia, sendo vedada a realização simultânea por mais de um interessado.
2.5.3.Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
2.5.4.Caso o interessado opte por não realizar a vistoria, deverá apresentar declaração formal, firmada por seu representante legal, de que conhece o local e as condições de execução do objeto, ou declaração formal assinada por seu responsável técnico acerca do pleno conhecimento das condições e peculiaridades da contratação.
2.5.5.O interessado não poderá pleitear modificações nos preços, prazos ou condições contratuais, tampouco alegar quaisquer prejuízos ou reivindicar benefícios sob a alegação de insuficiência de dados ou informações sobre o local de execução do objeto.
2.5.6.Alegações posteriores relacionadas ao desconhecimento das condições locais não serão consideradas para fins de eximir a contratada de suas obrigações.
2.6.Garantia dos Serviços:
2.6.1.A contratada será responsável pela qualidade, durabilidade e perfeita execução dos serviços prestados, garantindo que todos os materiais empregados e serviços executados atendam às especificações deste Termo de Referência, às normas técnicas aplicáveis e às recomendações dos respectivos fabricantes.
2.6.2.O prazo de garantia dos serviços executados e dos materiais aplicados será de 2 (dois) anos, contados a partir do recebimento definitivo de cada etapa/Ordem de Serviço., incluindo, entre outros: descascamento, desplacamento ou desprendimento da pintura; bolhas, fissuras ou trincas decorrentes de falhas na preparação da superfície ou na aplicação dos materiais;
descoloração ou perda prematura das características do acabamento em razão de aplicação inadequada;
falhas de aderência da tinta ou dos revestimentos;
defeitos ocasionados pela utilização de materiais inadequados ou pela inobservância das especificações técnicas.
2.6.3.A Contratada responderá, durante o prazo de garantia, por eventuais vícios de aplicação, falhas de aderência, bolhas, descascamentos ou degradação precoce da película protetora das tintas, ficando obrigada a refazer os serviços apontados pela fiscalização no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sem qualquer ônus adicional ao CONSAÚDE.
2.6.4.Durante o período de garantia, constatada qualquer irregularidade atribuível à execução dos serviços, a contratada será formalmente notificada pelo CONSAÚDE e deverá iniciar os reparos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, concluindo-os em prazo compatível com a extensão das correções, definido pela fiscalização.
2.6.5.Os reparos, substituições de materiais e demais serviços necessários para sanar os defeitos deverão ser executados sem qualquer ônus para o CONSAÚDE, inclusive quanto ao fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, transporte, proteção das áreas e limpeza final.
2.6.6.A realização dos reparos durante o período de garantia não exime a contratada das responsabilidades civil, administrativa e técnica previstas na Lei nº 14.133/2021, no Código Civil e nas demais normas aplicáveis.
2.6.7.A aceitação definitiva dos serviços pelo CONSAÚDE não afasta a responsabilidade da contratada pelos vícios ocultos ou defeitos de execução que venham a ser constatados posteriormente, permanecendo íntegra sua obrigação de repará-los durante o prazo de garantia.
Parágrafo único. A garantia prevista nesta cláusula refere-se exclusivamente aos defeitos decorrentes da execução dos serviços, não abrangendo danos causados por eventos de força maior, caso fortuito, atos de terceiros, vandalismo, sinistros, modificações realizadas por terceiros ou ausência de manutenção adequada por parte da Administração, quando devidamente comprovados pela contratada.
3.1.A contratado será selecionado por meio da realização de Pregão Eletrônico, que culminará com a seleção da proposta de menor preço unitário.
3.2.A escolha do contratado deverá observar os princípios da administração pública, especialmente os da economicidade, eficiência e vantajosidade, mediante a realização de pesquisa de preços com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.
3.3.Critérios da Aceitabilidade da Proposta
3.3.1.A proposta comercial conter as seguintes informações:
3.3.1.1.Descrição completa e detalhada do objeto e dos seus itens individualizados;
3.3.1.2.Valor unitário dos itens e valor total para todo o período, incluídos as despesas tais como: impostos, fretes, seguros, encargos sociais e fiscais e quaisquer outras que incidirem sobre a prestação do serviço;
3.3.1.3.Validade da proposta de 6 meses contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo do instrumento convocatório.
3.3.1.4.Todos os preços ofertados deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula.
3.3.2.Serão desclassificadas, de acordo com o art. 59 da Lei nº 14.133, de 2021, as propostas que:
3.3.2.1.Contiverem vícios insanáveis;
3.3.2.2.Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no instrumento convocatório;
3.3.2.3.Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
3.3.2.4.Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
3.3.2.5.Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do instrumento convocatório, desde que insanável.
3.3.3.Capacidade técnico-operacional:
3. Forma e critérios de seleção do fornecedor
3.3.3.1.Para a contratação do serviço deverá ser apresentada comprovação de aptidão para a prestação dos serviços ofertados, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do §3º do art. 88 da Lei nº 14.133, de 2021, atendendo ao quantitativo de 10% (dez por cento), conforme §2º do art. 67 da Lei nº 14.133, de 2021;
3.3.4. Habilitação fiscal, social e trabalhista (artigo 68 da lei
Federal nº 14.133/2021):
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive as contribuições sociais) e a Dívida Ativa da União.
Prova de Regularidade de débito com a Fazenda Estadual da sede ou domicílio do licitante, relativa aos tributos incidentes sobre o objeto desta licitação.
Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal referente a tributos mobiliários, compatível como objeto contratual.
Certidão de Regularidade do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, fornecida pela Caixa Econômica Federal.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa
4.1.Descrição dos serviços: Os serviços a serem contratados compreendem o tratamento e a preparação das superfícies, a aplicação de novos rebocos, a impermeabilização de tijolos aparentes e a execução completa da pintura externa das edificações do Consaúde e pintura das esquadrias metálicas, conforme descrito a seguir:
4.1.1.Cronograma de execução: A execução dos serviços ocorrerá de forma parcelada, sob demanda, mediante emissão de Ordem de Serviço pelo CONSAÚDE, observando os prazos máximos abaixo:
4. Execução do objeto
Etapa Prazo Máximo Emissão da Ordem de Serviço Conforme necessidade da Administração Vistoria técnica (quando solicitada) Até 02 (dois) dias úteis após o recebimento da Ordem de Serviço Mobilização da equipe e início dos serviços Até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Ordem de Serviço Execução dos serviços Conforme cronograma específico da Ordem de Serviço, definido pela fiscalização, considerando a complexidade e o quantitativo dos serviços Limpeza final e desmobilização Imediatamente após a conclusão dos serviços Recebimento Provisório Até 05 (cinco) dias úteis após a comunicação da conclusão dos serviços Correção de pendências apontadas pela fiscalização Até 05 (cinco) dias úteis após a notificação, salvo prazo diverso fixado pela fiscalização Recebimento Definitivo Até 10 (dez) dias úteis após o recebimento provisório e a regularização das pendências, quando houver
4.1.2.Prazo de mobilização e início dos serviços a. A Contratada deverá realizar a mobilização de equipe, equipamentos, ferramentas e insumos, e dar início à execução dos serviços no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento formal da Ordem de Serviço (OS) emitida pelo CONSAÚDE.
4.1.3.Etapas de execução:
a. Os serviços deverão ser executados de acordo com o cronograma estabelecido em cada Ordem de Serviço, podendo ser divididos em etapas, conforme a necessidade do CONSAÚDE, a disponibilidade das áreas e a complexidade da intervenção.
b. A contratada deverá planejar a execução de modo a minimizar impactos no funcionamento das unidades de saúde, podendo ser exigida a realização dos serviços em horários alternativos, finais de semana ou feriados, quando necessário para garantir a continuidade das atividades assistenciais, sem ônus adicional para a Administração.
c.O prazo de execução poderá ser prorrogado nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021, desde que devidamente justificado e autorizado pela Administração.
4.1.4.Cronograma Específico Para cada Ordem de Serviço será elaborado cronograma físico contendo, no mínimo:
identificação da unidade;
local de execução;
descrição dos serviços;
quantitativos;
prazo de execução;
datas previstas de início e término;
responsável técnico da contratada;
fiscal designado pelo CONSAÚDE.
Esse cronograma deverá ser aprovado pela fiscalização antes do início da execução dos serviços.
4.1.4.1.Os serviços serão prestados nas unidades hospitalares e administrativas indicadas pelo Consaúde, nos seguintes endereços: Rua dos Expedicionários, nº 140, centro, no município de Pariquera-Açu/SP; na Casa da Gestante, localizada na Rua dos Expedicionários, nº 153, centro, no município de Pariquera- Açu/SP; no SIMOV, localizado na Avenida Carlos Botelho, 819, centro, no município de Pariquera-Açu/SP; Setor administrativo e de almoxarivado, localizado na rua Pedro Bone, 508, centro, na cidade de Pariquera-Açu/SP; Laboratório Regional de Registro, localizado na Rua Guanabara, 157, centro, no município de Registro/SP; Complexo Ambulatorial Regional (CAR), localizado na Rua Capitão João Pocci, 184, centro, no município de Registro/SP.
4.1.5.Os serviços serão realizados em dias corridos previamente acordado com a Administração, de modo a não comprometer o funcionamento da unidade.
4.1.6.Rotinas a serem cumpridas
4.1.6.1.A execução contratual deverá observar as seguintes rotinas:
4.1.6.2.Limpeza das Superfícies
I.Antes da execução da pintura, todas as superfícies deverão ser submetidas à limpeza e preparação adequada, de forma a garantir perfeita aderência dos produtos a serem aplicados e maior durabilidade do acabamento.
II.As superfícies externas deverão ser lavadas por meio de hidrojateamento ou outro método tecnicamente equivalente, suficiente para remover poeira, fuligem, fungos, mofos, algas, eflorescências, ferrugem, resíduos, tintas deterioradas e demais impurezas que possam comprometer a qualidade da pintura.
III.As esquadrias metálicas e de madeira deverão ser limpas com solução de água e detergente neutro ou produto específico recomendado pelo fabricante, removendo totalmente poeira, gordura, graxa, resíduos e outras impurezas. Trilhos, drenos e demais componentes deverão permanecer desobstruídos.
IV.Os vidros deverão ser higienizados com produtos apropriados, sendo vedada a utilização de materiais abrasivos que possam provocar riscos ou danos às superfícies.
V.Nos elementos metálicos deverão ser eliminados previamente todos os vestígios de corrosão, ferrugem, oxidação e partículas soltas, mediante lixamento mecânico ou manual, escovação ou tratamento equivalente.
4.1.6.3.Tratamento de Trincas, Fissuras e Imperfeições Após a limpeza das superfícies, deverão ser executados os serviços de recuperação das patologias existentes, observando-se as boas práticas de engenharia e as recomendações técnicas dos fabricantes dos materiais empregados.
O tratamento deverá obedecer, no mínimo, aos seguintes critérios: Trincas superiores a 1,5 mm: recomposição mediante abertura, limpeza e regularização com argamassa de reparo ou reboco compatível com o substrato existente;
Trincas entre 0,5 mm e 1,5 mm: preenchimento com selante acrílico flexível ou produto equivalente tecnicamente comprovado;
Fissuras até 0,5 mm: correção mediante aplicação de massa acrílica para uso externo ou interno, conforme o ambiente; Imperfeições superficiais: regularização com massa acrílica ou massa corrida PVA, conforme especificação do fabricante e local de aplicação.
Após cada aplicação deverá ser respeitado o tempo de cura do material, realizando-se posteriormente o lixamento completo da superfície e remoção integral do pó.
A fiscalização poderá determinar a reaplicação dos materiais sempre que forem constatadas imperfeições, desnivelamentos ou acabamento incompatível com o padrão exigido.
Todos os produtos utilizados deverão ser de linha premium ou qualidade equivalente.
4.1.6.4.Preparação das Superfícies para Pintura Concluída a etapa de recuperação, deverá ser aplicado fundo preparador ou selador apropriado ao tipo de superfície, conforme especificação técnica do fabricante.
Antes da aplicação dos produtos, todas as superfícies deverão apresentar-se:
firmes;
secas;
limpas;
livres de poeira;
isentas de gordura, mofo, ferrugem ou partículas soltas. Quando necessário, deverá ser realizada lavagem com equipamento de alta pressão para garantir adequada preparação da base.
a)Pintura das Superfícies A pintura será executada com tintas de primeira linha (linha premium), apropriadas para cada tipo de superfície, ambiente e condição de exposição. Para as áreas de assistência à saúde (tais como UTIs, Centros Cirúrgicos, CME, Enfermarias, Lactário, Farmácia, Pronto-Socorro e Laboratórios), as tintas acrílicas deverão obrigatoriamente possuir propriedades antimicrobianas/antibacterianas e antimofo, ser do tipo lavável (resistente a limpezas e higienizações frequentes com produtos químicos hospitalares), com baixo odor e baixo teor de Compostos Orgânicos Voláteis (baixa emissão de COVs), em estrita conformidade com as normas da ANVISA e resoluções aplicáveis a ambientes hospitalares. As cores serão definidas pelo CONSAÚDE por ocasião da emissão da Ordem de Serviço, devendo ser mantida a padronização arquitetônica existente em cada unidade.
A pintura deverá ser realizada em, no mínimo, duas demãos, ou tantas quantas forem necessárias para garantir perfeita cobertura, uniformidade de cor e acabamento, respeitando rigorosamente os intervalos de secagem recomendados pelo fabricante.
Os serviços poderão compreender, dentre outros:
paredes internas e externas;
fachadas;
pilares;
vigas;
lajes aparentes;
platibandas;
barrados;
beirais;
forros;
muros;
estruturas metálicas;
portas;
janelas;
grades;
corrimãos;
pisos;
sinalizações horizontais e demais superfícies indicadas na Ordem de Serviço.
b)Pintura de Esquadrias e Estruturas Metálicas As esquadrias metálicas, grades, portas, portões, corrimãos e demais estruturas metálicas deverão receber tratamento anticorrosivo sempre que necessário, seguido da aplicação de fundo apropriado e pintura com esmalte sintético premium ou tinta específica indicada para o material. A aplicação será realizada em, no mínimo, duas demãos, garantindo acabamento uniforme, ausência de escorrimentos, bolhas, manchas, falhas de cobertura ou diferenças de tonalidade.
Nas esquadrias de madeira deverão ser executados lixamento, correção das imperfeições e preparação da superfície antes da pintura ou aplicação de verniz, preservando-se o padrão existente.
4.1.6.5.Impermeabilização de Superfícies Especiais Sempre que identificado pela fiscalização, superfícies aparentes em alvenaria, concreto, tijolos aparentes ou revestimentos similares poderão receber tratamento impermeabilizante específico.
Os serviços poderão compreender:
limpeza por hidrojateamento;
recomposição de rejuntes;
correção de falhas superficiais;
aplicação de resina impermeabilizante incolor ou produto equivalente;
proteção contra umidade, infiltrações e agentes climáticos. O acabamento deverá preservar as características originais da superfície, apresentando aspecto homogêneo e uniforme.
4.1.6.6.Normas Técnicas Aplicáveis A execução dos serviços deverá observar, no mínimo, as seguintes normas técnicas e legislações:
RDC nº 50/2002 da ANVISA (ou regulamentação que a suceda) – Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde (requisitos de lavabilidade e resistência de superfícies); ABNT NBR 14942 – Tintas para construção civil — Método para avaliação de desempenho de tintas para edificações — Determinação da resistência à abrasão úmida (com e sem pasta abrasiva); ABNT NBR 15938 – Tintas para construção civil — Método para avaliação de eficiência de tintas antimicrobianas em superfícies verticais e horizontais não porosas.
ABNT NBR 13245 – Execução de pinturas em edificações; ABNT NBR 11702 – Tintas para construção civil – Classificação; ABNT NBR 15079 – Tintas para construção civil – Especificação; ABNT NBR 5674 – Manutenção de edificações;
NR-06 – Equipamentos de Proteção Individual;
NR-18 – Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção; NR-35 – Trabalho em Altura;
demais normas da ABNT, Ministério do Trabalho e legislação aplicável.
4.2.Materiais, Equipamentos e Mão de Obra
4.2.1.A contratada fornecerá integralmente todos os materiais, equipamentos, ferramentas, insumos, equipamentos de acesso, andaimes, plataformas elevatórias, escadas, EPIs, EPCs e demais recursos necessários à perfeita execução dos serviços.
4.2.2.Todos os materiais deverão ser novos, de primeira qualidade (linha premium ou equivalente), possuir garantia do fabricante e atender às normas técnicas vigentes.
4.2.3.Os profissionais empregados deverão possuir qualificação compatível com os serviços executados e utilizar obrigatoriamente os equipamentos de proteção exigidos pela legislação.
4.2.Limpeza Final
4.2.1.Durante toda a execução dos serviços, a contratada deverá manter os ambientes limpos, organizados e seguros.
4.2.2.Ao término dos serviços deverá ser realizada limpeza completa das áreas afetadas, compreendendo:
remoção de resíduos;
retirada de restos de tinta e materiais;
limpeza de pisos, paredes, vidros, portas e esquadrias;
recolhimento de embalagens, lonas e materiais de proteção; destinação ambientalmente adequada dos resíduos, conforme legislação vigente.
Os ambientes somente serão considerados concluídos após aprovação da fiscalização do CONSAÚDE, devendo ser entregues em perfeitas condições de uso.
5. Gestão e fiscalização da contratação
5.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, conforme art. 115 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.2.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais gestores e fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelos respectivos substitutos, conforme art. 117 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.3.Em caso de eventual irregularidade, inexecução ou desconformidade na execução do contrato, o fiscal do contrato dará ciência ao Contratado, por escrito, para adoção das providências necessárias para sanar as falhas apontadas, determinando prazo para a correção.
5.4.O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, de acordo com o § 1º, art. 117 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.4.1.Caberão ao gestor os controles administrativos/financeiros necessários ao pleno cumprimento do contrato.
5.5.O fiscal do contrato informará a seus superiores e ao gestor do contrato, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência, conforme § 2º, art. 117 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.6.A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui, nem reduz a responsabilidade do Contratado por quaisquer irregularidades, inexecuções ou desconformidades havidas na execução do objeto, aí incluídas imperfeições de natureza técnica ou aquelas provenientes de vício redibitório, como tal definido pela lei civil.
5.7.O Contratante reserva-se ao direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto da contratação, caso o mesmo afaste-se das especificações deste termo de referência, do instrumento convocatório e de seus anexos, e da proposta comercial do Contratado.
5.8.Constatada a ocorrência de descumprimento total ou parcial do contrato, deverão ser observadas as disposições dos art. 155 a 163 da Lei nº 14.133, de 2021, a fim de apurar a responsabilidade do Contratado e eventualmente aplicar sanções.
5.9.As comunicações entre o órgão ou entidade e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.1.O pagamento será realizado após a conclusão do serviço contratado conforme cronograma estabelecido.
6.2.A Liquidação será efetuada no prazo de até 30 dias corridos da emissão da nota fiscal.
6.3.Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
6.3.1.O prazo de validade;
6.3.2.A data da emissão;
6.3.3.Os dados do contrato e do órgão Contratante;
6.3.4.O período respectivo de execução do contrato;
6.3.5.O valor a pagar; e
6.3.6.Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
6.4.Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante;
6.5.A nota fiscal ou o instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade fiscal disposta no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.6.O pagamento será efetuado, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o fornecedor indicar, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo Contratante.
6.7.No caso de atraso pelo Contratante, por culpa exclusiva da Administração, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, de acordo com a variação do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC.
6. Critérios de medição e pagamento:
6.8.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
6.9.Independentemente do percentual de tributo inserido pelo Contratado na planilha de custo, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
6.10.O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
6.11.Critérios de Medição:
6.11.1.A medição dos serviços será realizada mensalmente (ou ao término de cada Ordem de Serviço), considerando exclusivamente a área líquida efetivamente pintada e recuperada, expressa em metros quadrados (m²).
6.11.2.A apuração das metragens será feita conjuntamente pela Fiscalização do CONSAÚDE e pelo Preposto da Contratada, utilizando trena.
6.11.3.Serão descontados da medição os vãos, portas, janelas e esquadrias com área individual superior a 2,00 m², conforme normas técnicas da ABNT aplicáveis à pintura civil.
6.12.Mecanismo de Controle e Mitigação de Riscos nas Medições:
6.12.1.Como medida de prevenção contra erros ou divergências de faturamento (conforme Análise de Riscos), a liberação da medição fica estritamente condicionada à apresentação de Relatório Fotográfico Pormenorizado.
6.12.2.O relatório deverá conter registros fotográficos claros da situação do ambiente nas fases "Antes" (com as patologias mapeadas), "Durante" (preparação da superfície/selagem) e "Depois" (acabamento final), devidamente correlacionados com a memória de cálculo da área.
6.13.Condições para Atestação e Pagamento:
6.13.1.Não serão medidos ou pagos trechos que apresentem sujidades, manchas, bolhas, escorridos, falta de cobertura de demãos ou desrespeito às especificações dos materiais de padrão Premium/hospitalar exigidos.
6.13.2.O processo de pagamento será instruído com:
a)Ordem de Serviço (OS) correspondente;
b)Memória de cálculo da área faturada (m²);
c)Relatório Fotográfico de acompanhamento;
d)Termo de Recebimento Provisório/Definitivo emitido pela Fiscalização.
7.1.Do Contratante:
7.1.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
7.1.2.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
7.1.3.Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto prestado, para que seja por ele reparado, corrigido, removido, reconstruído ou substituído, no total ou em parte, às suas expensas;
7.1.4.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, atestar nas notas fiscais/faturas da efetiva prestação de serviço, objeto do Termo de Referência.
7.1.5.Rejeitar, no todo ou em parte os serviços prestados, quando em desacordo com as especificações constantes na nota de empenho, no Termo de Referência e/ou na proposta comercial do Contratado.
7.1.6.Comunicar o Contratado para emissão de Nota Fiscal pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia parcial sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021.
7. Obrigações específicas das partes.
7.1.7.Solicitar o reparo, a correção, a remoção ou a substituição dos materiais em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.
7.1.8.Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à parcela do serviço prestado, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente instrumento;
7.1.9.Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado.
7.1.10.Aplicar ao Contratado as sanções regulamentares.
7.1.11.Exigir o cumprimento dos recolhimentos tributários, trabalhistas e previdenciários por meio dos documentos pertinentes.
7.1.12.Disponibilizar local adequado para a realização do serviço.
7.2.Do Contratado:
7.2.1.O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste instrumento e seus anexos, nas quantidades, prazos e condições pactuadas, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
7.2.1.1.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 1990;
7.2.1.2.Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
7.2.1.3.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior, conforme Inciso II, art. 137 da Lei n.º 14.133, de 2021, e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
7.2.1.4.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou dos materiais nela empregados;
7.2.1.5.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
7.2.1.6.Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as ao Contratante para ateste e pagamento.
7.2.1.7.Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados nos serviços prestados, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
7.2.1.8.Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.
7.2.1.9.Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
7.2.1.10.Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
7.2.1.11.Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
7.2.1.12.Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, conforme art. 116 da Lei nº 14.133, de 2021;
7.2.1.13.Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, quando solicitado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas, conforme parágrafo único, art. 116 da Lei nº 14.133, de 2021;
7.2.1.14.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
7.2.1.15.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no inciso II, alínea d, art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.2.1.16.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
7.2.1.17.Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas do contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
7.2.1.18.Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
7.2.1.19.Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
7.2.1.20.Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
7.2.1.21.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
8.1.O Contratado que cometer qualquer das infrações, previstas na Lei nº 14.133, de 2021, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às
8. Sanções administrativas
sanções dispostas no seu art. 156, sendo observados ainda, quando couber, o disposto nos arts. 157 a 163 da mesma Lei.
8.2.A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo incidental ao processo de contratação ou ao processo de execução contratual que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao Contratado.
8.3.A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade da conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
8.4.Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.
8.5.A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a obrigação do Contratado de indenizar integralmente eventuais danos causados a Administração ou a terceiros, que poderão ser apurados no mesmo processo administrativo sancionatório.
8.6.Durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei Federal nº 12.846, de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade do Contratado deverão ser remetidas à Controladoria-Geral do Estado, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, observadas ainda as disposições contidas no art. 159 da Lei nº 14.133, de 2021.
Item unidade setores abrangidos área (m²)
1 HOSPITAL GERAL UTIs, CC, CME, Enfermarias, Lactário, Farmácia, Pronto-Socorro 22.123,50
9. Estimativa da quantidade:
2 PRÉDIO NOVO UTIs, CC, CME, Enfermarias, Lactário, Farmácia, Pronto-Socorro 26.397,27 3 RADIOTERAPIA Salas de Tratamento, Acelerador Linear, Recepção e Consultórios 2.824,77 4 SND / COZINHA Área de Armazenamento, Preparo e Distribuição de Alimentos 1.681,44 5 SETORES DE APOIO Oficinas, Depósitos, Garagem, Prédios administrativos e Áreas Externas 12.975,72
Unidades descentrali- zadas
Áreas Administrativas, consultórios e Laboratórios 5.517,75 Laboratório Regional e CAR
Item descrição unidade qtd. valor unitário valor total
Serviço completo de pintura predial, com fornecimento de todos os materiais e mão de obra necessários, abrangendo hidrojateamento, correção de trincas e fissuras, aplicação de fundo preparador, massa acrílica, tinta acrílica premium, pintura de esquadrias e ferragens metálicas com esmalte sintético, bem como tratamento e impermeabilização de tijolos aparentes, conforme os requisitos e as edificações especificadas no item
5.1.3e seguintes deste Termo de Referência.
M² 71.520,45 R$ 77,88 R$ 5.570.012,65
11.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Ficha 31 – 10.122.0003.2006 – 3.3.90.39; Ficha 64 – 10.302.0003.2034 – 3.3.90.39; Ficha 78 – 10.122.0004.2037 – 3.3.90.39;
10.Estimativa do valor da contratação
11.Adequação orçamentária
Ficha 87 – 10.122.0005.2039 – 3.3.90.39;
11.2.A dotação relativa ao exercício financeiro subsequente será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. Pariquera-açu, 12 de agosto de 2026 Luiz Carlos Lunardi das Neves Diretor de Serviços Administrativos Hospital Regional Dr. Leopoldo Bevilacqua - HRLB
Itens do edital
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Documentos do edital
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Como participar
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL NAS EDIFICAÇÕES DO CONSAÚDE
- Informações complementares
- PROC. 8012/2026
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Sim
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor homologado
- R$ 2.789.297,55
- Valor homologado
- R$ 2.789.297,55
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL
- CNPJ do órgão
- 57.740.490/0001-80
- Unidade compradora
- GESTÃO HRLB
- Processo
- 8012/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 57740490000180-1-000119/2026
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