O objeto da presente Chamada Pública é a Aquisição de Gêneros Alimentícios de Comunidades Indígenas ou Comunidades Tradicionais para o atendimento das Escolas Indígenas da Rede de Educação Básica Pública localizadas na Zona Rural do Município de Tarauacá/AC, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), respeitando a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis dos povos indígenas ou de comunidades Tradicionais, de acordo com a Resolução/CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020 do FNDE e suas alterações, para o ano letivo de 2025

................................................................................................. (Assinatura do Representante Legal do Grupo Formal) ANEXO IV • DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - FORNECEDOR INDIVIDUAL/GRUPO INFORMAL Eu, [nome completo], portador(a) do CPF nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], declaro, para os devidos fins, que os gêneros alimentícios a serem entregues conforme o projeto de venda descrito no documento [referência ao projeto], são oriundos de minha produção própria, conforme detalhado no referido projeto. Rio Branco/AC, ........... de .............................. de 20....... ................................................................................................. (Assinatura do Representante Legal do Grupo Formal) ANEXO V • DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - GRUPO FORMAL A (razão social), inscrita no CNPJ nº ..., por intermédio do seu representante legal o(a) Sr...., portador(a) da Carteira de Identidade de nº ... e do CPF/MF nº ..., DECLARA, para os fins do disposto no inciso V, do artigo 36 da Resolução/ CD/FNDE nº 06, de 08 de Maio de 2020 e suas respectiva alterações, que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados relacionados no Projeto de Venda. SEI/AC - 0015241056 - Edital https://app.sei.ac.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimi... 22 of 28 25/09/2025, 12:17

Rio Branco/AC, ........... de .............................. de 20....... ................................................................................................. (Assinatura do Representante Legal do Grupo Formal) ANEXO VI MINUTA DE CONTRATO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO ACRE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA e a (Nome do Grupo Formal da Agricultura Familiar e de Empreendedores Familiares Rurais constituídos em Cooperativas e Associações, Grupos Informais de Agricultores Familiares ou Fornecedor individual) O Estado do Acre, através da Secretaria .......................... inscrita no CNPJ sob o nº......................., por intermédio do ................................., Sr....................... brasileiro, portador da CI nº. ..............................SSP/ e do CPF nº , residente e domiciliado em , com delegação de competência fixada pelo Decreto ................, doravante denominada CONTRATANTE, e a Empresa ................................, estabelecida ...................., inscrita no MF/CNPJ sob o nº. .........................., neste ato representada pelo Sr....................., (nacionalidade), (estado civil), portador(a) da CI nº. ................., expedida pela SSP/..., em .../.../..., e do CPF nº. ................., doravante denominado CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato, decorrente do Chamada Pública ______/ ....................... constante do Processo nº..............................., nos moldes da Lei nº 11.947/2009, art. 14, art. 37 de Constituição Federal e Lei 14.133/2021, Decreto Estadual 2.634/2011, legislação correlata e demais normas que regem a matéria, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O Contrato tem por objeto a Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar, visando atender as necessidades dos alunos integrantes da Rede Estadual de Ensino, beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, de acordo com a Resolução/CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020 do FNDE, no municípios de Tarauacá/AC Brasil- CATRAPOACRE , para o ano letivo, de acordo com o projeto de venda apresentado na Chamada Pública nº. ________/SEE e Termo de Referência, que passam a integrar o presente Termo. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelo objeto deste CONTRATO o valor global de R$................... (................................ .......), conforme indicação de participação do(s) item (ns) indicados no Edital de Chamada Pública ________/ SEI/AC - 0015241056 - Edital https://app.sei.ac.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimi... 23 of 28 25/09/2025, 12:17

No valor ajustado no caput desta Cláusula estão incluídos todos os insumos e os tributos, inclusive contribuições fiscais e parafiscais, previdenciárias e encargos trabalhistas, bem como quaisquer outras despesas necessárias à execução deste CONTRATO. CLÁUSULA TERCEIRA- DA VIGÊNCIA A vigência contratual dar-se-á de sua assinatura com término dentro do exercício financeiro. CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA O objeto deste CONTRATO deverá ser entregue na forma estabelecida no Termo de Referência, parte integrante deste Contrato. CLÁUSULA QUINTA – DA FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada entrega, conforme quantitativo especificado nas guias de entrega e/ou ordens de entrega; O pagamento estará condicionado ao atesto da nota fiscal feito pelo fiscal/gestor do contrato responsável pela análise e aprovação da documentação apresentada pela contratada; Ocorrendo devolução da nota fiscal/fatura por erro ou rasura, a contagem do prazo iniciar-se-á a partir da nova data de entrega no protocolo da CONTRATANTE; Os valores a serem pagos pela Contratante corresponderão exclusivamente aos gêneros alimentícios comprovadamente entregues pela contratada. O pagamento será realizado por meio de Cartão PNAE, mediante apresentação de documentação fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento. É exigência que a contratada possua máquina que permita o pagamento por cartão bancário. No caso do Pagamento com Recursos Próprios (Fonte 1.500.0100) será através de empenho. Para realização dos pagamentos por cartão bancário, será necessário que a contratada possua máquina que permita o pagamento por cartão. Parágrafo Primeiro A CONTRATADA entregará, no protocolo da CONTRATANTE, no mínimo duas vias da Nota Fiscal/Fatura referente ao objeto deste CONTRATO, fazendo constar, obrigatoriamente, número da Ordem de Compra, nome e número do Banco, nome e número da agência e número da conta corrente. Parágrafo Segundo A Nota Fiscal / Fatura deverá ser encaminhada a CONTRATANTE com a seguinte identificação: • ÓRGÃO CONTRATANTE......................................................... • PROTOCOLO GERAL – TÉRREO • Endereço completo: ............................................... • CEP: ........................................... .... Parágrafo Terceiro No ato do pagamento deverá ser comprovada a manutenção das condições iniciais de habilitação quanto à situação de regularidade fiscal da empresa, bem como o recolhimento do ICMS da diferença da alíquota interna e interestadual, quando for o caso de contribuinte cujo domicílio fiscal não seja o Estado do Acre. CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 1. Além das obrigações resultantes da Lei nº 14.133/2021 são obrigações da CONTRATADA: a) A Contratada deverá comunicar a SEE, no prazo de até 24 horas, a existência de problemas para execução do contrato. b) Entregar os produtos de acordo com o cronograma de distribuição e requisições da Secretaria de Estado de Educação e Cultura - SEE. c) Entregar comprovante que contenha a identificação do produto, quantidade, valor unitário e valor total no momento da entrega SEI/AC - 0015241056 - Edital https://app.sei.ac.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimi... 24 of 28 25/09/2025, 12:17

dos bens. d) Entregar os produtos com qualidade adequada e próprios para o consumo, isentos de qualquer espécie de odor ou sabor estranho, enfermidade, lesão que afete sua aparência e utilização. e) Priorizar nas entregas, sempre que possível, os gêneros alimentícios orgânicos ou agroecológicos. f) Priorizar os gêneros alimentícios da safra do ano de entrega do produto. g) Guardar os termos de entregas dos produtos. h) Controlar e respeitar o limite de contratação individual (DAP ou CAF - Cadastro do Agricultor Familiar) / ano, em conformidade com o Edital. i) A CONTRATADA compromete-se e obriga-se a cumprir o estabelecido no Termo de Referência, às cláusulas contratuais e, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, deverá dirimir qualquer duvida que vier a acontecer atinente execução do objeto deste Termo de Referência. j) A CONTRATADA será responsável pela observância de toda Legislação pertinente direta ou indiretamente aplicável ao objeto deste Termo de Referência. l) Manter, durante a execução deste contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no chamamento público, inclusive quanto a regularidade fiscal. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE I - A CONTRATANTE exercerá ao seu critério, através do Departamento de Alimentação e Nutrição Escolar - DEANE, a gestão do contrato, observando o fiel cumprimento das exigências constantes neste Termo, o que não exclui e nem diminui a responsabilidade da CONTRATADA com a execução, fiscalização e supervisão do objeto do contrato, por pessoas habilitadas; II - A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA e de seus empregados, prepostos ou subordinados; II- Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento do contrato; IV - Documentar as ocorrências havidas no decorrer da execução do contrato, em registro próprio; V - Fiscalizar a entrega e comunicar possíveis irregularidades à CONTRATADA. CLÁUSULA OITAVA – DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO E DIREITOS Este CONTRATO obrigará e disciplinará os contratantes e seus sucessores, não podendo nenhum deles ceder ou transferir o CONTRATO ou quaisquer direitos dele decorrentes. Parágrafo Único É vedada a cessão de qualquer crédito decorrente do presente CONTRATO e de todo e qualquer título de crédito, emitido em razão do mesmo, que conterá, necessariamente, a cláusula “Não à Ordem”, retirando -lhe o caráter de circulabilidade, eximindo-se a CONTRATANTE, de todo e qualquer pagamento ou obrigação a terceiros, por títulos colocados em cobrança, desconto, caução ou outra modalidade de circulação ou garantia, inclusive quanto aos direitos emergentes do presente CONTRATO e, em hipótese alguma, a CONTRATANTE aceitará tais títulos, os quais serão devolvidos, imediatamente, à pessoa jurídica ou física que os houver apresentado. CLÁUSULA NONA – INFRAÇÕES E SANÇOES ADMINISTRATIVAS Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/21, a Contratada que: a) dar causa à inexecução parcial do contrato; b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) dar causa à inexecução total do contrato; d) deixar de entregar a documentação exigida para o Certame; e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; SEI/AC - 0015241056 - Edital https://app.sei.ac.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimi... 25 of 28 25/09/2025, 12:17

f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o Certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA, de acordo com o art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, as seguintes sanções: I - Advertência por escrito , quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado; II - Multa: (1) moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias; III - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos; IV - Sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, V- com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos. V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados; A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista no subitem “iv” também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa neste Termo de Referência. As sanções previstas nos subitens “I”, “III”, “IV” e “V” poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados; Também ficam sujeitas às penalidades do art. 156 da Federal nº 14.133/21, as empresas ou profissionais que: Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados; A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133/21, e subsidiariamente a Lei Federal nº 9.784, de 1999; As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente; Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente; Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o órgão ou entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil; A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR; A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira, nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativ SEI/AC - 0015241056 - Edital https://app.sei.ac.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimi... 26 of 28 25/09/2025, 12:17

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, com as consequências previstas Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021- Regulamento Lei de Licitações e Contratos Administrativos, neste instrumento e na Legislação Brasileira; Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa; O presente contrato poderá ser rescindido por conveniência administrativa, conforme o disposto no § 7º, do art. 90, da Lei Federal nº 14.133/21. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS ÔNUS FISCAIS Constitui, também, obrigação da CONTRATADA o pagamento de todos os tributos, inclusive contribuições previdenciárias que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre este CONTRATO ou seu objeto, podendo a CONTRATANTE, a qualquer momento, exigir da CONTRATADA a comprovação de sua regularidade. Fica, desde logo, convencionado que a CONTRATANTE poderá descontar, de qualquer crédito da CONTRATADA a importância correspondente a eventuais pagamentos dessa natureza, que venha a efetuar por imposição legal. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Este CONTRATO representa todo o acordo entre as partes com relação ao objeto nele previsto. Qualquer ajuste complementar que crie ou altere direitos e obrigações há de ser efetuado por escrito e assinado pelos representantes de ambas as partes. Parágrafo Primeiro Integram o presente CONTRATO O EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA ________/, que deu origem a este contrato e o PROJETO DE VENDA apresentado pela CONTRATADA. Parágrafo Segundo A omissão ou tolerância quanto à exigência do estrito cumprimento das obrigações contratuais ou ao exercício da prerrogativa decorrente do CONTRATO não constituirá renúncia ou novação nem impedirá a parte de exercer seu direito a qualquer tempo. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta do orçamento específico do: Programa de Trabalho: Elemento de Despesa: Fonte de Recurso: CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL, SIGILO E SEGURANÇA DE DADOS Os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa da Contratante, sob pena de multa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis; O direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo à Contratante distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem limitações; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Todos os dados registrados pela CONTRATADA estarão à disposição da CONTRATANTE, sempre que solicitado. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista SEI/AC - 0015241056 - Edital https://app.sei.ac.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimi... 27 of 28 25/09/2025, 12:17