TERMO DE REFERÊNCIA 1. Fundamentação Legal1.1. A aquisição do objeto deste Termo de Referência será realizada por meio de procedimento licitatório, na forma…

TERMO DE REFERÊNCIA 1. Fundamentação Legal1.1. A aquisição do objeto deste Termo de Referência será realizada por meio de procedimento licitatório, na forma de Dispensa de Licitação, e observará os preceitos de direito público, além dos dispositivos legais pertinentes, notadamente às normas e procedimentos administrativos do Artigo 75, Inciso I, em conjunto com Artigo 176, Inciso I do Paragrafo Único, da Lei 14.133/21 de 01/04/2021, bem como às condições estabelecidas neste Termo de Referência, em conformidade com a autorização contida neste Processo Administrativo nº 11-687/2026 2. Do Objeto e Objetivos (Art. 6º, XXIII, alínea "a"; Art. 18, III; e Art. 40, § 1º, I da Lei Federal nº. 14.133/2021)2.1 - Do Objeto2.1.1. Constitui objeto da presente contratação a prestação de serviços de manutenção predial e pequenos reparos no prédio do Centro Cultural do Município de Campo Novo de Rondônia, visando a adequação do espaço físico para instalação da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer, compreendendo serviços de pintura, revestimentos, impermeabilização, instalação de forro em PVC, aplicação de textura e argamassa, substituição de louças, metais e fechaduras, bem como demais intervenções necessárias à conservação, funcionalidade e melhoria das condições de uso do imóvel, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas neste Termo de Referência.2.1.2. Destaca-se, ainda, que a execução dos serviços deverá contemplar a limpeza geral do ambiente ao final da intervenção, incluindo paredes, forros e pisos, de modo a assegurar condições adequadas para a ocupação do espaço e viabilizar a mudança da unidade administrativa para o local. 2.1.3. A mão de obra deverá ser composta por profissionais habilitados e experientes para a realização desses serviços, garantindo a execução segura, eficiente e dentro dos padrões de qualidade exigidos pelo presente neste Termo de Referência. 2.2 Dos Objetivos2.2.1. A presente contratação tem por objetivo prom