Locação de nobreaks, inclusa manutenção preventiva e corretiva necessárias para o seu perfeito funcionamento, para uso da Câmara Municipal da Estância Turística de Barretos, conforme especificações constantes no Termo de Referência

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRETOS ESTADO DE SÃO PAULO P á g i n a 1 | 20 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 24/2026 Lei nº 14.133, de 2021 e Resolução n.º 594, de 05 de abril de 2023 – Versão 01-14/04/2023 RUA 16 Nº 730 – TEL.: (17) 3321-8888 – FAX: (17) 3322-9116 – Cx.P.51 – CEP 14780-050 – BARRETOS – SP – [email protected] TERMO DE REFERÊNCIA Nº 24/2026 CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO - ART. 75, INC. II DA LEI Nº 14.133, DE 2021 1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (ART. 6º, XXIII, “A” E “I” DA LEI Nº 14.133, DE 2021) 1.1. Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de nobreaks, inclusa manutenção preventiva e corretiva necessárias para o seu perfeito funcionamento, para uso da Câmara Municipal da Estância Turística de Barretos. 1.2. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021. 1.3. A prestação dos serviços de que trata este Termo é enquadrada como continuada, sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando as características do objeto. 1.4. A prestação dos serviços contratados terá duração de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos da legislação pertinente. 1.5. O custo estimado total médio estimado para esta contratação é de R$ 41.960,00 (quarenta e um mil, novecentos e sessenta reais), conforme Pesquisa de Preços prévia realizada pelo setor responsável. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO E DA DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 6º, INCISO XXIII, ALÍNEA “ B ” , DA LEI Nº 14.133, DE 2021) 2.1. O contrato atual para o objeto pretendido terá sua vigência expirada não sendo possível nova prorrogação em razão de ter se esgotado o prazo permitido pelo inciso IV do artigo 57 da Lei n.º 8.666/93 e alterações, que é de 48 (quarenta e oito meses) para locação de equipamentos. 2.2. O presente processo tem por objetivo manter os moldes da contratação atual para os nobreaks utilizados por esta Câmara Municipal garantindo eficiência, eficácia e economicidade na realização destes serviços. 2.3. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, conforme detalhamento a seguir: I) ID PCA no PNCP: 64925829000188-0-000001/2026 II) Data de publicação no PNCP: 15/05/2025

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