Area de engenharia e construcao civil para execucao da obra de construcao de Unidade de Saude da Familia USF padrao rural com area de 91 49 m a ser implantada na Rua Jatoba quadra 03 lote 07 Vila Rural no Municipio de Cidade Gaucha PR incluindo fornecimento de materiais mao de obra equipamentos e demais insumos necessarios conforme projetos memorial descritivo e documentos tecnicos do processo

Página 1.1-1 | 1 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2026 CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE GAÚCHA OBJETO Contratação de empresa especializada na área de engenharia e construção civil para execução da obra de construção de Unidade de Saúde da Família (USF) padrão rural, com área de 91,49 m², a ser implantada na Rua Jatobá, quadra 03, lote 07, Vila Rural, no Município de Cidade Gaúcha - PR, incluindo fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e demais insumos necessários, conforme projetos, memorial descritivo e documentos técnicos do processo VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 382.137,73 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e trinta e sete reais e setenta e três centavos) DATA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 05/11/2026 às 08:30 horas (Horário de Brasília) CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor Preço Global MODO DE DISPUTA Aberto EXCLUSIVO ME/EPP Não

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE GAÚCHA E STADO DO P ARANÁ Fone/Fax (44) 3675-1122, 3675-4300 Rua Juscelino Kubitscheck de Oliveira, n.º 2394 CEP - 87.820-000 — CNPJ/MF – 75.377.200/0001-67 Rainha do Noroeste Página 1 | 30 EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 011/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 069/2026 INVERSÃO DE FASES AMPLA CONCORRÊNCIA 1. DO PREÂMBULO 1.1 O MUNICÍPIO DE CIDADE GAÚCHA - PR , inscrito no CNPJ sob n.º 75.377.200/0001-67, sediado à Rua Juscelino Kubitscheck de Oliveira, n.° 2394, centro, Cidade Gaúcha - PR, por meio do Prefeito Municipal, Senhor Alexandre Lucena, em conformidade com o disposto na Lei Federal 14.133/2021, Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e alterações, torna pública a realização do procedimento de licitação na modalidade Concorrência , com Inversão de Fases , na forma Eletrônica , sob regime de Empreitada Por Preço Global , com critério de julgamento Menor Preço Global , tendo como objeto a contratação de empresa especializada na área de engenharia e construção civil para execução da obra de construção de Unidade de Saúde da Família (USF) padrão rural, com área de 91,49 m², a ser implantada na Rua Jatobá, quadra 03, lote 07, Vila Rural, no Município de Cidade Gaúcha - PR, incluindo fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e demais insumos necessários, conforme projetos, memorial descritivo e documentos técnicos do processo . REPARTIÇÃO INTERESSADA: Secretaria Municipal de Engenharia e Habitação. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 08:20h do dia 05/11/2026. INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA DE DISPUTA DE LANCES: O horário do início da sessão de disputa será informado via sistema pelo agente de contratação, com antecedência mínima de 30 minutos após o encerramento da fase de habilitação. LOCAL: WWW.BLL.ORG.BR - BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL 1.2 Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília - DF. 1.3 Para participação na licitação, os interessados deverão providenciar o seu cadastramento, sua certificação e seu credenciamento no portal de licitações, sistema portal de licitações bolsa de licitações e leilões do Brasil - BLL, de acordo com a licença de uso de software celebrado com o município de Cidade Gaúcha - PR. 1.4 A concorrência eletrônica será realizada em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as fases, sendo conduzido por agente de contratação/comissão, designada pelo Prefeito do Município de Cidade Gaúcha - PR e responsável pelo processamento e julgamento. 1.5 A proponente deverá observar as datas e os horários limites previstos no Item 1.1 deste edital.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE GAÚCHA E STADO DO P ARANÁ Fone/Fax (44) 3675-1122, 3675-4300 Rua Juscelino Kubitscheck de Oliveira, n.º 2394 CEP - 87.820-000 — CNPJ/MF – 75.377.200/0001-67 Rainha do Noroeste Página 2 | 30 1.6 Este edital e seus anexos, bem como todas as informações relativas à licitação, encontram-se disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP ( https://www.gov.br/pncp/pt-br ), nos termos do art. 174 da Lei Federal nº 14.133/2021, além de sua publicação no site oficial do município e no sistema BLL COMPRAS ( www.bll.org.br ). 2. DO OBJETO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO 2.1 A presente licitação tem por objeto o(a) contratação de empresa especializada na área de engenharia e construção civil para execução da obra de construção de Unidade de Saúde da Família (USF) padrão rural, com área de 91,49 m², a ser implantada na Rua Jatobá, quadra 03, lote 07, Vila Rural, no Município de Cidade Gaúcha - PR, incluindo fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e demais insumos necessários, conforme projetos, memorial descritivo e documentos técnicos do processo. LOTE ÚNICO - 01 ITEM QTD UNID DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS VLR. UNIT. VALOR TOTAL 1 1 Svç Construção de uma Unidade de Saúde da Família – USF Padrão Rural, com área construída de 91,49 m², localizada na Rua Jatobá, Quadra nº 03, Lote nº 07, Vila Rural, Município de Cidade Gaúcha/PR, compreendendo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, ferramentas, transporte, administração da obra, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e demais insumos necessários à completa execução do empreendimento, em conformidade com os projetos executivos, memorial descritivo, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos integrantes do processo. R$ 382.137,73 R$ 382.137,73 2.2 Entende-se por obra semelhante a que apresenta complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior a: Construção de edificação em Alvenaria e Concreto Armado 2.3 A presente Licitação reger-se-á pelo critério de julgamento: Menor Preço Global. 3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 3.1 As despesas decorrentes da presente licitação correrão às expensas das seguintes dotações orçamentárias, a saber:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE GAÚCHA E STADO DO P ARANÁ Fone/Fax (44) 3675-1122, 3675-4300 Rua Juscelino Kubitscheck de Oliveira, n.º 2394 CEP - 87.820-000 — CNPJ/MF – 75.377.200/0001-67 Rainha do Noroeste Página 3 | 30 Orgao...............: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Unidade Orcamentaria: 06.01 DIVISAO MUNICIPAL DE SAUDE 1012212313.001000 REFORMA, AMPLIACAO DAS UNIDADES DE SAUDE 4.4.90.51.01.07 POSTOS DE SAÚDE Fonte de recursos: 0 Recursos Ordinarios (Livres) 4. DO EDITAL, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 4.1 O aviso deste edital será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Cidade Gaúcha – PR, no site da Prefeitura Municipal: www.cidadegaucha.pr.gov.br, no site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná: www.tce.pr.gov.br, no site www.bll.org.br, no Jornal de Grande Circulação da Região - Umuarama Ilustrado: https://ilustrado.com.br/publicacoes-legais/ e no Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná – DIOE: https://www.imprensaoficial.pr.gov.br . 4.2 O edital de concorrência eletrônica completo estará à disposição dos interessados no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Cidade Gaúcha - PR, no site www.cidadegaucha.pr.gov.br e no site da plataforma de licitações BLL - www.bll.org.br. 4.3 Até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar ou solicitar esclarecimento sobre os termos deste edital. 4.4 Os pedidos de impugnações e esclarecimentos deverão ser realizados preferencialmente na forma eletrônica, no próprio sistema da plataforma BLL. 4.5 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no site oficial do município, www.cidadegaucha.pr.gov.br e no sistema BLL no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 5.1 Poderão participar desta licitação as empresas (pessoas jurídicas) legalmente constituídas e estabelecidas anteriormente à data de abertura do presente certame, com objeto social pertinente e compatível com o certame, e que atenderem às exigências deste edital e seus anexos. 5.2 Poderão participar desta Concorrência Eletrônica os interessados que estiverem previamente cadastrados no portal de licitações – Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - BLL, de acordo com a Licença de Uso de Software celebrado com o município. 5.2.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento da plataforma BLL. 5.3 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE GAÚCHA E STADO DO P ARANÁ Fone/Fax (44) 3675-1122, 3675-4300 Rua Juscelino Kubitscheck de Oliveira, n.º 2394 CEP - 87.820-000 — CNPJ/MF – 75.377.200/0001-67 Rainha do Noroeste Página 4 | 30 licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 5.4 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção. 5.5 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 5.6 Não poderão disputar esta licitação: 5.6.1 aquele que não atenda às condições deste edital e seu(s) anexo(s); 5.6.2 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica,quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 5.6.3 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 5.6.4 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 5.6.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 5.6.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; esta vedação de participação observa o disposto no inciso V do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021; 5.6.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 5.6.8 agente público do órgão ou entidade licitante. 5.7 As empresas em regime de consórcio poderão participar desta licitação, desde que atendidas às determinações contidas no artigo 15, da Lei Federal n.º 14.133/21, obedecendo às seguintes normas: 5.7.1 Para fins de habilitação, deverá ser apresentado o compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados,

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE GAÚCHA E STADO DO P ARANÁ Fone/Fax (44) 3675-1122, 3675-4300 Rua Juscelino Kubitscheck de Oliveira, n.º 2394 CEP - 87.820-000 — CNPJ/MF – 75.377.200/0001-67 Rainha do Noroeste Página 5 | 30 atendidas as condições previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021 e aquelas estabelecidas neste edital; 5.7.2 Indicação da empresa Licitante líder do consorcio que exercerá as funções de liderança e será responsável por sua representação perante a Administração. 5.7.3 Impedimento de participação de empresa Licitante consorciada, nesta licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente; 5.7.4 Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação, quanto na de execução do contrato. 5.7.5 A pessoa jurídica ou consórcio deverá assumir inteira responsabilidade pela inexistência de fatos que possam impedir a sua habilitação na presente licitação e, ainda, pela autenticidade de todos os documentos que forem apresentados. 5.7.6 O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão doobjeto licitatório, até sua aceitação definitiva. 5.7.7 Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constituição ou composição do consórcio, visando manter válidas as premissas que asseguram a sua habilitação, salvo quando expressamente autorizado pelo Município de Cidade Gaúcha – PR e observado o disposto no § 5º do art. 15 da Lei Federal n.º 14.133/21. 5.7.8 Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não se constituem nem se constituirão, para fins do consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio não adotará denominação própria, diferente de seus integrantes. 5.7.9 Os consorciados deverão comprometer-se a apresentar, antes da assinatura do contrato decorrente desta licitação, o Instrumento de Constituição e o registro do Consórcio, aprovado por quem tenha competência em cada uma das EMPRESAS. O Contrato de consórcio deverá observar, além dos dispositivos legais e cláusula de responsabilidade solidária, as cláusulas deste edital. 5.7.10 Cada um dos membros do consórcio deverá comprovar, individualmente, os requisitos de habilitação, notadamente as exigências de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e apresentar as declarações exigidas no edital. 5.7.11 Cada consorciado deverá atender individualmente às exigências de qualificação econômico-financeira, salvo a comprovação de patrimônio líquido mínimo, que poderá ser atendida pelo somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação. 5.7.12 A comprovação das capacidades técnico-profissional e técnico- operacional exigidas neste edital poderá ser efetuada, no todo ou parte, por qualquer uma das consorciadas. 5.7.13 As pessoas jurídicas que participarem organizadas em consórcio deverão apresentar, além dos demais documentos exigidos neste edital, Compromisso de Constituição do Consórcio, por escritura pública ou

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE GAÚCHA E STADO DO P ARANÁ Fone/Fax (44) 3675-1122, 3675-4300 Rua Juscelino Kubitscheck de Oliveira, n.º 2394 CEP - 87.820-000 — CNPJ/MF – 75.377.200/0001-67 Rainha do Noroeste Página 6 | 30 documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, discriminando a empresa líder, estabelecendo responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados pelo consórcio. 5.7.14 No caso de composição de consórcio que integre a participação de microempresas ou empresas de pequeno porte não será admitido para fins de usufruto das benesses previstas nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/2006, conforme art. 4º §1º, inc. II da Lei Federal n.º 14.133/2021. 5.7.15 No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no item 5.7.2. 5.7.16 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei Federal n.º 14.133, de 2021. 5.8 O impedimento de que trata o item 5.6.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 5.9 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 5.6.2 e 5.6.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 5.10 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 5.11 O disposto nos itens 5.6.2 e 5.6.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 5.12 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021. 5.13 A vedação de que trata o item 5.6.8 estende-se a terceiro que auxilia a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE GAÚCHA E STADO DO P ARANÁ Fone/Fax (44) 3675-1122, 3675-4300 Rua Juscelino Kubitscheck de Oliveira, n.º 2394 CEP - 87.820-000 — CNPJ/MF – 75.377.200/0001-67 Rainha do Noroeste Página 7 | 30 6. DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 6.1 O certame será operado pelo agente de contratação e pela comissão designada, que terão, em especial, as seguintes atribuições: I - conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações: a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos; b) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; c) coordenar a sessão pública e o envio de lances; d) verificar e julgar as condições de habilitação; e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; f) indicar o vencedor do certame; g) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação. 6.2 O agente de contratação será auxiliado, sempre que necessário, por equipe de apoio formada por servidores devidamente qualificados integrantes das secretarias municipais, respondendo individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. 6.3 O agente de contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão. 7. DO RITO E DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 7.1 Esta licitação adotará o rito previsto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, com a utilização da inversão de fases permitida pelo §1º do referido artigo. 7.2 Desse modo, a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas/lances e de julgamento. 7.3 A adoção da inversão de fases justifica-se pelo gerenciamento de riscos e busca pela eficiência administrativa, garantindo que a disputa de preços ocorra apenas entre licitantes previamente aptos técnica e financeiramente a executar o objeto. 7.4 Como a fase de habilitação antecede o julgamento, o licitante é responsável por anexar a documentação completa de habilitação no momento do cadastro da proposta , sob pena de inabilitação imediata na abertura da sessão. 7.5 A proposta de preços permanecerá sob sigilo até o momento da abertura da fase de lances/classificação, posterior à habilitação. 7.6 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico BLL Compras, a proposta com o preço, juntamente com todos os documentos, planilhas, anexos e declarações mencionados no item 9.3, até a data e o horário

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE GAÚCHA E STADO DO P ARANÁ Fone/Fax (44) 3675-1122, 3675-4300 Rua Juscelino Kubitscheck de Oliveira, n.º 2394 CEP - 87.820-000 — CNPJ/MF – 75.377.200/0001-67 Rainha do Noroeste Página 8 | 30 estabelecidos para o recebimento das propostas. 7.7 Encerrada a verificação da documentação de habilitação de todos os participantes, o agente de contratação convocará para a etapa de lances apenas os licitantes declarados habilitados. 7.8 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da concorrência ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 7.9 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 7.9.1 está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 7.9.2 não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 7.9.3 não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 7.9.4 cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 7.10 Empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro poderão apresentar somente uma única proposta, sob pena de rejeição de todas. 7.11 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021. 7.12 O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal n.º 14.133, de 2021. 7.12.1 Quando houver item ou lote exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item ou grupo; 7.12.2 Nos itens ou lote em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE GAÚCHA E STADO DO P ARANÁ Fone/Fax (44) 3675-1122, 3675-4300 Rua Juscelino Kubitscheck de Oliveira, n.º 2394 CEP - 87.820-000 — CNPJ/MF – 75.377.200/0001-67 Rainha do Noroeste Página 9 | 30 “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n.º 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 7.13 A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei Federal n.º 14.133, de 2021, e neste edital. 7.14 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 7.15 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 7.16 Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 7.17 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 7.17.1 a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 7.17.2 os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima. 7.18 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 7.18.1 valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critériode julgamento por menor preço; e 7.18.2 percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 7.19 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 7.20 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 7.21 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 8. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA