PREGÃO ELETRÔNICO Nº 120/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 231/2026
01. PREÂMBULO
1.1. O MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA , inscrita no CNPJ sob o nº 75.730.994/0001-09, com sede à Avenida
Rocha Pombo, 1.453, centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. João Eduardo Pasquini ,
torna público que realizará licitação, na modalidade Pregão Eletrônico , nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril
de 2021, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto Municipal nº6.059/2023, bem como dos
regulamentos municipais e federais aplicáveis, e de acordo com as condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
02. DO OBJETO
2.1. O objeto da presente licitação é a Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de PANETONES,
de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2. A licitação está composta por um único item, conforme tabela constante do Termo de Referência.
2.3. Serão desclassificadas as propostas que, após a etapa de lances e da tentativa de negociação prevista no § 1º
do art. 61 da Lei Federal n.º 14.133/21, possuírem valores unitário ou total superiores aos máximos aqui definidos.
2.4. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no sistema Compras Governamentais e
aquelas constantes neste Edital, prevalecerão as especificações estabelecidas neste Edital.
03. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal
(www.gov.br/compras).
3.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia
útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
3.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como
firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu
representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação
por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no
item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder,
imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem
desatualizados.
3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3.5. Todos os itens deste certame serão destinados à participação exclusiva de empresas enquadradas
como ME/EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
3.5.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de
pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a
Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de
enquadramento como empresa de pequeno porte.
3.6. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades
cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa
física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006e do
Decreto n.º 8.538, de 2015.
3.6.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de
pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a
Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de
enquadramento como empresa de pequeno porte.
3.7. Não poderão disputar esta licitação:
I. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
II. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação
versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
III. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto
executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais
de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação
versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
IV. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em
decorrência de sanção que lhe foi imposta;
V. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com
dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na
fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau; Assinado por 1 pessoa: JOÃO EDUARDO PASQUINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperanca.1doc.com.br/verificacao/F500-FCEB-AC9A-955D e informe o código F500-FCEB-AC9A-955D
VI. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
concorrendo entre si;
VII. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada
judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a
condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
VIII. agente público do órgão ou entidade licitante;
IX. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
X. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do
órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no
exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º
do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
3.8. O impedimento de que trata o inciso IV do item 3.7 será também aplicado ao licitante que atue em substituição
a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua
controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da
personalidade jurídica do licitante.
3.9. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem
os incisos II e III do item 3.7, poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de
execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou
entidade.
3.10. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
3.11. O disposto nos incisos II e III do item 3.7, não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como
encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do
projeto executivo, nos demais regimes de execução.
3.12. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por
agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento
ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas
por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.
3.13. A vedação de que trata o inciso VIII do item 3.7, estende-se a terceiro que auxilie a conduçãoda contratação na
qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa
que preste assessoria técnica.
04. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e de
julgamento.
4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o
percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos
para abertura da sessão pública.
4.3. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão,
na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta
com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nos itens 7.1 e 7.13 deste Edital.
4.4. No cadastramento da proposta inicial , o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
I. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta
apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na
Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos
de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de
habilitação definidos no instrumento convocatório;
II. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16
anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
III. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e
IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
IV. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência
Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.5. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que
cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
4.6. Ofornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá
declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei
Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a
49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
4.6.1. No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo
“não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item. Assinado por 1 pessoa: JOÃO EDUARDO PASQUINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperanca.1doc.com.br/verificacao/F500-FCEB-AC9A-955D e informe o código F500-FCEB-AC9A-955D
4.6.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a
assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito do licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto
na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade
cooperativa.
4.7. A falsidade da declaração de que trata os incisos do item 4.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº
14.133, de 2021, e neste Edital.
4.8. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases
de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no
sistema, até a abertura da sessão pública.
4.9. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo
licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.10. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados
para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
4.11. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo
ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
I. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto
em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
II. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o
intervalo de que trata o subitem acima.
4.12. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado
pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
I. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento
por menor preço; e
II. percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério
de julgamento por maior desconto.
4.13. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 4.11 possuirá
caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser
disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
4.14. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico
durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância
de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.15. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa
comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
05. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
5.1.O licitante deverá enviar sua proposta inicial mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes
campos:
a) valor unitário e total do item;
b) marca;
c) fabricante;
d) quantidade cotada, conforme Anexo II;
5.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
5.2.1. O licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação
5.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas,
tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
5.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade
do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer
outro pretexto.
5.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação
adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
5.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os
percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.7.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em
conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o
objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios
necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando
requerido, sua substituição.
5.7.1. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua
apresentação.
5.8. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a
responsabilização pelo Tribunal de Contas do Paraná e, após o devido processo legal, gerar as seguintes
consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos Assinado por 1 pessoa: JOÃO EDUARDO PASQUINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperanca.1doc.com.br/verificacao/F500-FCEB-AC9A-955D e informe o código F500-FCEB-AC9A-955D
do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao
pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do
contrato.
06. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico,
na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso,
anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
6.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
6.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema
eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.5. O lance deverá ser ofertado pelo VALOR UNITÁRIO DO ITEM .
6.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as
regras estabelecidas no Edital.
6.7. O licitante somente poderá oferecer lance
de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por
ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos
lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo
de real).
6.9. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o
registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
6.10. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.
6.11. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO E FECHADO” , os
licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
6.11.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos . Após esse prazo, o sistema
encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos ,
aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.11.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta
de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance
final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
6.11.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da
etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
6.11.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores
lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até
cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
6.11.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances
segundo a ordem crescente de valores.
6.12. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em
primeiro lugar.
6.13. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor
lance registrado, vedada a identificação do licitante.
6.14. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico
poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
6.15. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a
sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo
Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
6.16. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
6.17. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez
encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade
empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes,
procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das
demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123,
regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
6.17.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na
faixa de até 5%(cinco por cento)acima da melhor proposta ou melhor
lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
6.17.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para
desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados
pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
6.17.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no
prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se Assinado por 1 pessoa: JOÃO EDUARDO PASQUINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperanca.1doc.com.br/verificacao/F500-FCEB-AC9A-955D e informe o código F500-FCEB-AC9A-955D
encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito,
no prazo estabelecido no subitem anterior.
6.17.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se
encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se
identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.18. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase
fechada do modo de disputa aberto e fechado.
6.18.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60
da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à
classificação;
b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser
utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
c) desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho,
conforme regulamento, o selo Empresa Amiga da Mulher será considerado desenvolvimento de ações de equidade
entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme dispõe a lei 14.682/2023, artigo 3º.
d) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
6.18.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou
prestados por:
a) empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da
Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de
Município, no território do Estado em que este se localize;
b) empresas brasileiras;
c) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
d) empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de
2009.
6.18.3. Persistindo empate após aplicação de todos os critérios de desempate de que tratam os itens 6.18.1 e 6.18.2,
proceder-se-á a sorteio das propostas empatadas a ser realizada em ato público, para o qual todos os licitantes serão
convocados, vedado qualquer outro processo, conforme art. 28, §2º da IN nº 73/2022.
6.19. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado
permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá
negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
6.19.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente
estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta
permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
6.19.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.19.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
6.20. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas , envie a proposta
adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos
complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
6.20.1 É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat
pelo licitante, antes de findo o prazo.
6.21. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
6.22. Em havendo Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes, e essas forem declaradas vencedoras
tanto da licitação exclusiva quanto da licitação ampla, a contratação de ambas deverá ocorrer pelo menor preço
ofertado dentre ambas.
07. DA FASE DE JULGAMENTO
7.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro
lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021,
legislação correlata e no item 3.7 do Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação
no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
I. SICAF;
II. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União
(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis (CEIS); e
III. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União
(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep (CNEP);
IV. Cadastro de Impedidos de Licitar do TCE/PR
(http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx);
V. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, por meio
de consulta a ser realizada no sítio (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). Assinado por 1 pessoa: JOÃO EDUARDO PASQUINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperanca.1doc.com.br/verificacao/F500-FCEB-AC9A-955D e informe o código F500-FCEB-AC9A-955D
7.11.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de
impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
7.12. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a
manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
7.13. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá
apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sobpena de não aceitação da proposta.
7.13.1. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a
avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
7.13.2. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
7.13.3. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo
Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será
recusada.
7.13.4. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a
aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s)
amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de
Referência.
08. DA FASE DE HABILITAÇÃO
8.1. Os documentos previstos no ANEXO I – Requisitos de Habilitação , necessários e suficientes para
demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos
termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.1.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira,
poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.
8.2. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de
habilitação serão tendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
8.3. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura
do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor
juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de
outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
8.4. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por
publicação em imprensa oficial.
8.5. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por
órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.
8.6.Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante
responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).
8.7. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as
exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei
e em outras normas específicas.
8.8. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas
compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição
Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de
ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
8.9. A habilitação será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos.
8.9.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos
documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a
lei expressamente o exigir.
8.10. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los
atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à
alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
8.10.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
8.11. A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões
constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
8.11.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do
sistema, em formato digital, no prazo de 2h(duas horas) prorrogável por igual período, contado da solicitação do
pregoeiro.
8.11.2. Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes
encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o
percentual de desconto, observado o disposto no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da Instrução Normativa SEGES
nº 73, de 30 de setembro de 2022.
8.12. A verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao
licitante vencedor. Assinado por 1 pessoa: JOÃO EDUARDO PASQUINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperanca.1doc.com.br/verificacao/F500-FCEB-AC9A-955D e informe o código F500-FCEB-AC9A-955D
8.12.1. Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos,
em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
8.12.2. Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação
anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente
subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes.
8.13. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de
novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º):
a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que
necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
8.14. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não
alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e
acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.15. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta
subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao
presente edital, observado o prazo disposto no subitem 8.11.1.
8.16. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta
atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
8.17. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte
somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do
Decreto nº 8.538/2015).
8.18. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de
licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
09. DO TERMO DE CONTRATO
9.1. Homologado e adjudicado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 03(três) dias
úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato ou instrumento equivalente, sob pena de
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
9.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais
bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que:
a) a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e
b) a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.
9.3. O Contrato será assinado, preferencialmente, por meio de assinatura digital.
9.4. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de
Contrato ou instrumento equivalente, a Administração poderá:
a) encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), para que
seja assinado e devolvido no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento;
b) disponibilizar acesso ao sistema de processo eletrônico para que seja assinado digitalmente em até 05
(cinco) dias úteis; ou
c) outro meio eletrônico, assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para resposta após recebimento da
notificação pela Administração.
9.5. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o
reconhecimento de que:
9.5.1. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições
da Lei nº 14.133, de 2021;
9.5.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas neste Edital;
9.5.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº
14.133, de 2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
9.6. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.
9.7. Na assinatura do contrato ou instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação
e contratação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
10. DOS RECURSOS
10.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à
anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
10.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
10.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do
licitante:
a) a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
b) o prazo para manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10(dez) minutos ; Assinado por 1 pessoa: JOÃO EDUARDO PASQUINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperanca.1doc.com.br/verificacao/F500-FCEB-AC9A-955D e informe o código F500-FCEB-AC9A-955D
11.5.1. A aplicação de multa moratória ou multa compensatória será precedida de notificação formal ao contratado,
concedendo-lhe prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de manifestação ou justificativa.
11.5.2. A notificação mencionada no item anterior deverá conter, no mínimo:
a) a descrição dos fatos imputados;
b) a indicação do dispositivo legal, regulamentar ou contratual supostamente infringido; e
c) a identificação do licitante ou contratado, ou outros elementos que permitam sua inequívoca identificação.
11.5.3. A justificativa apresentada pela contratada será encaminhada ao Departamento Jurídico da Secretaria
Contratante, que elaborará manifestação fundamentada, submetendo-a à decisão da autoridade competente.
11.5.4. Rejeitadas as justificativas apresentadas pela contratada, o gestor da pasta competente aplicará a multa
cabível, nos termos do art. 188 do Decreto e das disposições contratuais pertinentes.
11.5.5. A aplicação de multa moratória não impede que a Administração, a seu critério, a converta em multa
compensatória, podendo ainda promover a extinção unilateral do contrato e aplicar outras sanções previstas na Lei
Federal nº 14.133/2021, de forma cumulada, quando cabível.
11.5.6. Em caso de aplicação de multa, será assegurado à contratada o direito de interpor recurso administrativo, no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da decisão.
11.6. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
11.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações
administrativas relacionadas nos incisos I, II e III do item 11.1, quando não se justificar a imposição de penalidade
mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do
ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
11.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em
decorrência da prática das infrações dispostas nos incisos V ao IX do item 11.1, bem como pelas infrações
administrativas previstas nos incisos I, II, III e IV do item 11.1 que justifiquem a imposição de penalidade mais
grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º,
da Lei n.º 14.133/2021.
11.9.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou
retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no inciso IV do item 11.1,
caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da
garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN
SEGES/ME n.º 73, de 2022.
11.10.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido
por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e
intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação,
apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
11.11.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e
impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver
proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso
com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis,
contado do recebimento dos autos.
11.12.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da datada intimação, e decidido no prazo
máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
11.13.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que
sobrevenha decisão final da autoridade competente.
11.14.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação
integral dos danos causados à esta municipalidade.
12. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
12.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133,
de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
12.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de
até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
12.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, dirigidos ao
Pregoeiro, contendo o nome completo do responsável, a modalidade e o número do certame, a denominação social
da empresa, o número do CNPJ, telefone e endereço eletrônico para contato. As solicitações devem ser
encaminhadas por e-mail para o seguinte endereço eletrônico: [email protected]
12.4. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento serão julgadas em até 3 (três) dias úteis, limitado ao
último dia útil anterior à data da abertura do certame, e a resposta será publicada no
https://novaesperanca.oxy.elotech.com.br/portaltransparencia/1/licitacoes , bem como no sítio www.gov.br/compras
12.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. Assinado por 1 pessoa: JOÃO EDUARDO PASQUINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperanca.1doc.com.br/verificacao/F500-FCEB-AC9A-955D e informe o código F500-FCEB-AC9A-955D
12.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de
contratação, nos autos do processo de licitação.
12.6. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
13. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
13.1. A entrega dos produtos do objeto que se contrata devera ser fornecido na Secretaria Municipal de Assistência
Social, Rua Romário Martins, n°160 , 900 unidades. Secretaria Municipal Da Saúde (CAPS), Av Santos Dumont,
nº1100, 250 unidades.
13.2. A entrega do objeto deverá ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias após recebimento da Nota de
Empenho/ordem de entrega.
13.3. Os objetos serão recebidos provisoriamente1 no prazo de até 05(cinco) dias pelo responsável por seu
acompanhamento e fiscalização, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações
constantes no Termo de Referência, proposta e exigências contratuais.
13.4. Os objetos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações
constantes no Termo de Referência e/ou Contrato, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo
fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
13.5. Os objetos serão recebidos definitivamente no prazo de até 05(cinco) dias contados do recebimento provisório,
por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o
atendimento das exigências contratuais.
13.6. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado,
reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
13.7. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos
resultantes da incorreta execução do contrato.
14. DO PAGAMENTO
14.1. O pagamento, decorrente da entrega do(s) produto(s) objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito
em conta corrente, no prazo de em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos produtos em cada autorização
de fornecimento, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor
competente.
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
15.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na
data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário
anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
15.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília -
DF.
15.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
15.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da
disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a
finalidade e a segurança da contratação.
15.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não
será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo
licitatório.
15.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início
e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
15.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que
seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
15.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o
processo, prevalecerá as deste Edital.
15.10. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e
endereço eletrônico: https://novaesperanca.oxy.elotech.com.br/portaltransparencia/1/licitacoes .
15.11. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Requisitos de Habilitação
ANEXO II – Termo de Referência
1 Art. 140. O objeto do contrato será recebido:
II - em se tratando de compras:
a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da
conformidade do material com as exigências contratuais; Assinado por 1 pessoa: JOÃO EDUARDO PASQUINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperanca.1doc.com.br/verificacao/F500-FCEB-AC9A-955D e informe o código F500-FCEB-AC9A-955D
ANEXO I – REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
1. Na fase habilitatória será exigido à apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante
vencedor (art. 63, inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021).
2. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados por meio do sistema, em formato digital, no
prazo de 02 (duas) horas , contado da solicitação do Pregoeiro.
3. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO:
I. Para comprovação da Habilitação Jurídica :
A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a
documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível,
de autorização para o exercício da atividade a ser contratada, sendo:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades
comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de
registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II. Para comprovação da Habilitação Fiscal, Social E Trabalhista:
a ) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de Regularidade relativa à Fazenda Nacional, Dívida Ativa da União e Contribuições Previdenciárias, através
da Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, de acordo com a Portaria do MF nº
358, de 05 de setembro de 2014;
c) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão
competente;
d) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão
competente;
e) a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais
instituídos por lei;
f) a regularidade perante a Justiça do Trabalho;
III. Para comprovação da Habilitação Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante (caso não conste na
certidão o prazo de validade, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias contados da data da sua emissão).
IV. Para comprovação da Habilitação Técnica:
Sem exigência no Termo de Referência.
4. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante
qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas
as demais exigências do edital.
5. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificado como microempresa ou empresa de
pequeno porte e seja constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, o
mesmo será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a
regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando
requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
6. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
7. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for filial,
todos os documentos devem estar em nome da filial. Na hipótese de filial, podem ser apresentados documentos que,
pela própria natureza, comprovadamente são emitidos em nome da matriz.
7.1. Atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome e com o número do CNPJ da matriz ou
da filial da empresa licitante.
8. A empresa em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente,
que certifique que a interessada estará apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.
9. Consideradas cumpridas todas as exigências do Edital quanto à apresentação da documentação de
habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro o declarará vencedor. Assinado por 1 pessoa: JOÃO EDUARDO PASQUINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperanca.1doc.com.br/verificacao/F500-FCEB-AC9A-955D e informe o código F500-FCEB-AC9A-955D
promoção de um ambiente acolhedor nas celebrações de final de ano, o que é essencial para a manutenção da
adesão ao tratamento e o bem-estar psicossocial dos usuários.
SECRETARIA REQUISITANTE - A presente contratação será destinada a atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal da Saúde( CAPS)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO - A forma e critério de julgamento a ser utilizados no presente certame será o menor
preço( x ) por item; ( ) por lote; ( ) global.
MODO E CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DO OBJETO
Será permitida a Subcontratação: ( ) Sim ( x ) Não
Obrigações Da Contratante
receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as
especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido,
para que seja substituído, reparado ou corrigido;
acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente
designado;
efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma
estabelecidos no Edital e seus anexos;
A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que
vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em
decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
Obrigações Da Contratada
A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como
exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de
Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a:
marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código
de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo de 05(cinco) dias, o objeto com avarias ou defeitos;
comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos
que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições
de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
A entrega dos produtos do objeto que se contrata devera ser fornecido na Secretaria Municipal de Assistência Social,
Rua Romario Martins , n°160 , 900 unidades.
Secretaria Municipal Da Saúde (CAPS), Av Santos Dumont, nº1100, 250 unidades
A entrega do objeto deverá ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias após recebimento da Nota de Empenho/ordem de
entrega.
Os objetos serão recebidos provisoriamente2 no prazo de até 05(cinco) dias pelo responsável por seu
acompanhamento e fiscalização, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações
constantes neste Termo de Referência, proposta e exigências contratuais.
Os objetos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes
neste Termo de Referência e/ou Contrato, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do
contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
Os objetos serão recebidos definitivamente no prazo de até 05(cinco) dias contados do recebimento provisório, por
servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o
atendimento das exigências contratuais.
2 Art. 140. O objeto do contrato será recebido:
II - em se tratando de compras:
a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da
conformidade do material com as exigências contratuais; Assinado por 1 pessoa: JOÃO EDUARDO PASQUINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperanca.1doc.com.br/verificacao/F500-FCEB-AC9A-955D e informe o código F500-FCEB-AC9A-955D
Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-
á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos
resultantes da incorreta execução do contrato.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade das entregas
realizadas, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais
representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e incisos da Lei 14.133/21, e do
Decreto Municipal nº 6.059/2023.
A verificação da adequação do fornecimento deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de
Referência.
O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato,
determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme § 1º do art.
117 da Lei 14.133/2021.
A conformidade do material a ser entregue deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que
contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta,
informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.
A Contratada deverá manter preposto aceito pela Contratante, com poderes para solucionar demandas oriundas da
execução do contrato, nos termos do art. 118 da Lei 14.133.
O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a
aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme
disposto nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/21.
Fica designada a servidora VANESSA CARLOS DOS SANTOS,matricula nº 3186, portador do RG nº 95679315 e
inscrita no CPF nº 063.208.269-08, CÉLIA ASSUNÇÃO PIRES PETRIS, matricula nº 1714/2976, portador do RG nº
2.016.042-0 e inscrita no CPF nº 570.890.279-53 para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do
contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21.
Fica designada, como fiscal substitutaa servidora JÉSSICA FERNANDA SOLDAN, matricula nº 3188, FERNANDA
CANDIDA FUKUDA, matricula nº 3023, portadora do RG nº 9.160.516-3 e inscrita no CPF nº 069.254.559-09para
exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei
federal nº 14.133/21
A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante
terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego
de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da
Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/21.
Fica designado, como gestor de contratos a servidora GLORIA MARIA UCHOA KAWAHISA , matricula nº 4442 para
exercer a gestão contratual.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E REAJUSTE DE VALOR
O presente objeto se enquadra como serviço contínuo? ( ) SIM ( X ) NÃO
O prazo de vigência será de 02(dois) meses, a contar da assinatura do instrumento contratual, observados os
devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado
por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma.
Data do orçamento estimado 02/09/2026
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO E RESPONSÁVEL:
Os valores estimados foram estipulados levando em consideração os preços praticados no mercado, sendo que o(a)
servidor(a) responsável foi o(a) Sr(a):LÁZARA L. PRADO
Fundamento Legal: Decreto municipal nº 6.059/2023.
Os meios de pesquisas utilizados foram:
Pesquisa via whatsapp com 1 empresas, 44- 98811-8556
Pesquisa realizada em site de venda on line.
Pesquisa de preços no site SUPERCOTA ON LINE
Pesquisa de preços por orçamento presencial nas lojas do ramo, na cidade de Nova Esperança , PR.(
SUPERMERCADO MULATI, R J GAZOLLA)
METODOLOGIA: Os preços unitários foram obtidos através do cálculo mediana dos preços coletados.
DA FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento, decorrente da entrega do(s) produto(s) objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em
conta corrente, no prazo de em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos produtos em cada autorização de
fornecimento, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente. Assinado por 1 pessoa: JOÃO EDUARDO PASQUINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperanca.1doc.com.br/verificacao/F500-FCEB-AC9A-955D e informe o código F500-FCEB-AC9A-955D
ANEXO IV - MINUTA DE CONTRATO
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 120/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 231/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º XX/202X
CONTRATANTE : O MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA – PARANÁ , inscrita no CNPJ sob o nº 75.730.994/0001-
09, com sede na Avenida Rocha Pombo, 1453, centro, na cidade de Nova Esperança, Estado do Paraná, CEP 87.600-
000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr JOÃO EDUARDO PASQUINI .
CONTRATADA: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx , inscrito(a) no CNPJ sob nº. xxxxxxxxxxxxx, com sede nesta cidade de
xxxxxxxxxx, à Rua xxxxxxxxx, nº xxx, bairro xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxx, fone/fax (xx) xxxxxxxxxxx,por
seu representante legal, a Sra. xxxxxxxxxxx portador(a) do RG n.º xxxxxxxxxx e CPF n.º xxxxxxxxxxxxxxxx, ao final
assinado, doravante denominada CONTRATADA
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O objeto deste contrato é a Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de PANETONES, em
conformidade com as especificações previstas no Anexo II e propostas apresentadas no Pregão Eletrônico nº
120/2026, que integram este instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1. O preço, as especificações do objeto, quantidades dos itens do fornecedor e as demais condições ofertadas na
proposta, são as que seguem:
ITEM CÓD. DESCRIÇÃO/
ESPECIFICAÇÃO UNID. QUANT. VALOR UNIT. VALOR TOTAL
R$ R$
VALOR
TOTAL R$
2.2. A Contratante pagará à Contratada a importância total de R$ XX (xx) reais) , Valor no qual estão incluídas
todas as despesas com a entrega, encargos sociais; trabalhistas e previdenciários; combustível; deslocamento de
veículos; seguro; lucros, todos e quaisquer tributos e encargos pertinentes, bem como, todas as demais despesas
diretas e indiretas necessárias à perfeita execução do objeto
2.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição, o Edital e seus anexos, a proposta do contratado
e eventuais anexos dos documentos supracitados.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
3.1. A entrega dos produtos do objeto que se contrata devera ser fornecido na Secretaria Municipal de Assistência
Social, Rua Romário Martins, n°160 , 900 unidades. Secretaria Municipal Da Saúde (CAPS), Av Santos Dumont,
nº1100, 250 unidades.
3.2. A entrega do objeto deverá ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias após recebimento da Nota de Empenho/ordem
de entrega.
3.3. Os objetos serão recebidos provisoriamente3 no prazo de até 05(cinco) dias pelo responsável por seu
acompanhamento e fiscalização, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações
constantes no Termo de Referência, proposta e exigências contratuais.
3.4. Os objetos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações
constantes no Termo de Referência e/ou Contrato, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo
fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
3.5. Os objetos serão recebidos definitivamente no prazo de até 05(cinco) dias contados do recebimento provisório,
por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o
atendimento das exigências contratuais.
3.6. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado,
reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
3 Art. 140. O objeto do contrato será recebido:
II - em se tratando de compras:
a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da
conformidade do material com as exigências contratuais; Assinado por 1 pessoa: JOÃO EDUARDO PASQUINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperanca.1doc.com.br/verificacao/F500-FCEB-AC9A-955D e informe o código F500-FCEB-AC9A-955D
aderência ao símbolo tradicional da comemoração; a produção própria de itens simbólicos pelo Município,
considerada inviável em razão da inexistência de estrutura adequada, pessoal capacitado e licenciamento sanitário
para a produção de alimentos; e a realização das atividades comemorativas sem referência simbólica material, que
reduz custos e simplifica procedimentos, mas compromete o caráter cultural e simbólico da data.
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Concluído o estudo comparativo, conclui-se que a Solução 1: aquisição de Panetones no mercado, por meio de
procedimento licitatório, mostra-se a alternativa mais vantajosa para atendimento da necessidade identificada, por
apresentar maior aderência ao simbolismo cultural da data, ampla aceitação pelo público atendido, bem como
viabilidade legal, técnica, sanitária e administrativa, sendo compatível com a finalidade das ações desenvolvidas
pelas Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social.
Item Descrição / Especificação Unid
01 Panetone com frutas cristalizadas e uvas-passas, peso líquido mínimo de 400
gramas, fabricado com farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico,
frutas cristalizadas, uvas-passas, fermento natural, açúcar cristal, gema de ovo,
gordura vegetal, manteiga, açúcar invertido, leite em pó integral, extrato de
malte, sal, fibra alimentar, emulsificantes (mono e diglicerídeos de ácidos
graxos), aroma artificial de frutas, conservantes (ácido sórbico e propionato de
cálcio), antioxidante (ácido ascórbico) e acidulante (ácido cítrico). O produto deve
ser livre de gorduras trans. A embalagem primária deve ser plástica,
hermeticamente fechada e atóxica, garantindo a integridade e a segurança
alimentar do produto. A embalagem secundária deve ser uma caixa
personalizada, conforme especificações do contratante. O produto deve
apresentar validade mínima de 04 (quatro) meses a partir da data de entrega. A
rotulagem deve estar em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada
(RDC) ANVISA nº 727/2022 e suas atualizações, que dispõe sobre o Regulamento
Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, incluindo a Tabela
Nutricional e, se aplicável, as Informações Nutricionais Complementares (INC)
conforme RDC ANVISA nº 429/2020 e IN ANVISA nº 75/2020. Adicionalmente,
deve obedecer à legislação específica de rotulagem para alimentos
industrializados que contêm glúten, conforme Lei nº 10.674/2003. O processo de
fabricação deve seguir as Boas Práticas de Fabricação (BPF) e os Padrões de
Identidade e Qualidade (PIQ) estabelecidos pela legislação brasileira para
produtos de panificação. O fornecedor deve garantir a rastreabilidade do lote e a
conformidade com as normas sanitárias vigentes. Embalagem original do
fabricante, íntegra e sem avarias.
UNID
ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
O quantitativo da contratação levou-se em consideração a quantidade de pessoas que frequentam os grupos
socioeducativos – CREAS, CRAS, SCFV e ABRIGO INSTITUCIONAL, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência
Social, bem como às ações, atividades e eventos promovidos pela Secretaria.
Para o CAPS – Centro de Atenção Psicossocial, o quantitativo foi estimado considerando o número de usuários que
participam regularmente das atividades do CAPS, bem como a programação de ações e confraternizações realizadas
pela unidade, buscando garantir quantidade suficiente para atendimento do público previsto, sem gerar aquisição
excessiva.
A quantidade total é de 1.150 unidades de panetones.
250 unidades para o CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
900 unidades para a Assistência Social e equipamentos socioassistenciais vinculados – CRAS, CREAS, SCFV e ABRIGO
INSTITUCIONAL
ESTIMATIVA DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO
Foi realizado pesquisa de preço junto a empresas que fornecem esse objeto, como também no SUPERCOTA,
INTERNET, via WHATSAPP e orçamento presencial no comércio
Empresas que cotaram:
R J GAZOLLA CNPJ 80.525.306/0001-09
MULATI & MORO LTDA CNPJ 78.131.182/0001-27 Assinado por 1 pessoa: JOÃO EDUARDO PASQUINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperanca.1doc.com.br/verificacao/F500-FCEB-AC9A-955D e informe o código F500-FCEB-AC9A-955D