Fornecimento, mediante aquisição, de estruturas, materiais luminosos e demais itens destinados à ornamentação dos espaços públicos do município de florestópolis para as festividades do natal encantado 2026

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTÓPOLIS CNPJ: 75.845.495/0001-59 Telefone: 043 3662-1222 Rua Santo Inácio, 161 CEP: 86165-000 - Florestópolis - PR Processo Adm: 097/2026 Processo de Compras nº 097/2026 Modalidade: Pregão Presencial nº 047/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 097 / 202 6 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 047 / 202 6 1. PREÂMBULO 1.1. Muni cípio de Florestópolis , Estado do Paraná, por intermédio de seu PREGOEIRO , KATIA SALES DOMINGOS , e de sua equipe de apoio, com a autorização expedida pelo Pr efeito Municipal, ONÍCIO DE SOUZA , torna público a realização da licitação: MODALIDADE DA LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL TIPO DA LICITAÇÃO MENOR PREÇO ITEM LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA Lei 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 Lei Comp. n° 123, de 14 de dezembr o de 2 006 Decreto municipal 019/ 2025 RECEBIMENTO DOCUMENTOS E PROPOSTAS ATÉ 2 3 /10 /202 6 – 09H INÍCIO DO CERTAME 2 3 /10 /2026 – A PARTIR DAS: 09 H LOCAL Sala de licitações, nas dependências da Prefeitura do Município de Florestópolis – Rua Santo Inácio, n° 161, Centro, Florestópolis, Estado do Paraná. 1.2. Será observado o estabelecido neste edital e nos seus anexos. 1.3. Haverá tolerância de 5 minutos para credenciamento e/ou entrega de envelopes. 2. OBJETO

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTÓPOLIS CNPJ: 75.845.495/0001-59 Telefone: 043 3662-1222 Rua Santo Inácio, 161 CEP: 86165-000 - Florestópolis - PR Processo Adm: 097/2026 Processo de Compras nº 097/2026 Modalidade: Pregão Presencial nº 047/2026 2. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO, MEDIANTE AQUISIÇÃO, DE ESTRUTURAS, MATERIAIS LUMINOSOS E DEMAIS ITENS DESTINADOS À ORNAMENTAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS PARA AS FESTIVIDADES DO NATAL ENCANTADO 2026. 2.2. Objeto deverá atender ao disposto no ANEX O I . 3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar da licitação empresário individual ou empresa: I – Cujo ramo de atividade seja compatível com os objetos licitado; e II – Atenda todos os requisitos de habilitação exigidos neste edi tal. III – Atenda aos requisitos atinentes a legislação da CLT e das convenções e acordos coletivos pertinentes a classes dos empregados em suas classes, contidas no anexo I. 3.3. Não poderá participar da licitação aquele que estiver cumprindo sanção impo sta com amparo no LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 3.4. Vedada participação de empresas em consórcio. 3.5. A participação neste certame importa na admissão pelo licitante de conhecimento e concordância com o disposto no edital e anexos, regulamentos, normas administrativas e/ou técnicas aplicáveis. 4. CREDENCIAMENTO 4.1. No início da sessão pública do pregão, o licitante deverá se apresentar seu PREGOEIRO para credenciamento, munido dos documentos. 4.2. No credenciamento, licitante deverá: I – Comprov ar ramo de atividade compatível com os objetos licitado ; II – Comprovar o enquadramento como ME e/ou EPP, se for o caso; III – declarar que atende todos os requisitos de habilitação exigidos neste edital; e

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTÓPOLIS CNPJ: 75.845.495/0001-59 Telefone: 043 3662-1222 Rua Santo Inácio, 161 CEP: 86165-000 - Florestópolis - PR Processo Adm: 097/2026 Processo de Compras nº 097/2026 Modalidade: Pregão Presencial nº 047/2026 IV – Demonstrar que o agente presente ao ato, det ém poderes para praticar todos os atos inerentes ao pregão. 4.3. Comprovação do ramo de atividade compatível com os objetos licitado ocorrerá por intermédio da apresentação de ato constitutivo, contrato social ou documento oficial equivalente, registrado n o órgão competente, atualizado, que individualize os serviços social ou seu equivalente. 4.4. Comprovação do enquadramento como ME e/ou EPP, ocorrerá por meio da apresentação de: I – Certidão simplificada emitida pelo Junta Comercial do Estado no qual esti ver estabelecida a licitante, com data não superior a 90 dias; e II – declaração de enquadramento como ME e/ou EPP (ANEXO III); 4.5. Declaração que atende todos os requisitos de habilitação exigidos neste edital ocorrerá com a apresentação da declaração d o cumprimento dos requisitos de habilitação (ANEXO IV). 4.6. Demonstração de que o agente presente ao ato, detém poderes para praticar todos os atos inerentes ao pregão, ocorrerá com a apresentação de: I – procuração (se for o caso) (ANEXO V); e II – repr odução de documento oficial de identificação com fotografia (próprio e, se for o caso, também do outorgante). 4.7. Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório com petente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. 4.8. Documento deverão ser apresentados separados dos envelopes “A” e “B”. 4.9. Documentos apresentados no credenciamento não precisam ser apresentados no interior do enve lope “B”, visto que serão considerados para todos os fins. 4.10. Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciado, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTÓPOLIS CNPJ: 75.845.495/0001-59 Telefone: 043 3662-1222 Rua Santo Inácio, 161 CEP: 86165-000 - Florestópolis - PR Processo Adm: 097/2026 Processo de Compras nº 097/2026 Modalidade: Pregão Presencial nº 047/2026 4.11. Apresentação de declaração falsa sujeitará a licitante, nos termos LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 à sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, como também caracteriza o crime previsto no art. 299, do C ódigo Penal, sem prejuízo da incidência de outras penalidades. 4.12. Não apresentação e/ou incorreção de documentos, somados à impossibilidade de saneamento no ato, não importará na desclassificação da proposta, mas impedirá o representante de apresentar l ances verbais ou qualquer manifestação em nome da licitante na sessão do pregão, inclusive interpor recursos. 4.13. Na hipótese de a licitante não enviar representante para a sessão, deverá incluir os documentos mencionados nos subitens 4.3. a 4.6, no Enve lope “B” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5. ENVELOPES – PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome do proponente, os seguintes dizeres: À PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTÓPOLIS – PR DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES PREGÃO PRESENCIAL Nº ___/ 202 6 ENVELOPE “A” – PROPOSTA DE PREÇOS PROPONENTE: ______ (nome da empresa) À PREFE ITURA MUNICIPAL DE FLORESTÓPOLIS – PR DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES PREGÃO PRESENCIAL Nº ___/ 202 6 ENVELOPE “B” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROPONENTE: ______ (nome da empresa)

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTÓPOLIS CNPJ: 75.845.495/0001-59 Telefone: 043 3662-1222 Rua Santo Inácio, 161 CEP: 86165-000 - Florestópolis - PR Processo Adm: 097/2026 Processo de Compras nº 097/2026 Modalidade: Pregão Presencial nº 047/2026 5.2. Antes da abertura dos envelopes “A” (PROPOSTA DE PREÇOS) e “B” (DOC UMENTOS DE HABILITAÇÃO), deverão ser os invólucros rubricados pelo seu PREGOEIRO , equipe de apoio e, facultativamente, pelos licitantes presentes 5.3. Caso, eventualmente, ocorra a abertura do Envelope “B” (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO) antes do Envelope “A” (PROPOSTA DE PREÇOS), será aquele novamente fechado de forma indevassável sem análise de seu conteúdo e rubricado o lacre por todos os presentes. 6. PROPOSTA DE PREÇOS 6.1. A proposta de preços deverá ser impressa, sem emendas, rasuras, acréscimos ou ent relinhas, em folhas preferencialmente rubricadas, numeradas sequencialmente e a última datada e assinada pelo representante legal da empresa ou procurador (juntando - se procuração), claramente identificado, na qual deverá constar obrigatoriamente, sob pena de desclassificação, as informações solicitadas no modelo de proposta de preço (ANEXO II). 6.1.1. Além da proposta impressa, o proponente deverá entregar a PROPOSTA PRESENCIAL (obtida através do Portal da Transparência https://florestopolis.eloweb.net/portaltransparencia/licitacoes ) em PEN DRIVE com os mesmos preços listados na proposta impressa, visando à celeridade do procedimento. 6.1.2. Caso a proposta não seja entregue na f orma exigida no SUB ITEM 6.1.1., a sessão pública poderá ser suspensa, seguindo - se designação de novo dia e/ou horário para realização do ato em continuidade. 6.2. A proposta de preços também deverá conter os seguintes elementos: I – nome, endereço e CNPJ ; II – número do processo do pregão; III – descrição do (s) objeto (s) da licitação, em conformidade com as especificações do ANEXO I;

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTÓPOLIS CNPJ: 75.845.495/0001-59 Telefone: 043 3662-1222 Rua Santo Inácio, 161 CEP: 86165-000 - Florestópolis - PR Processo Adm: 097/2026 Processo de Compras nº 097/2026 Modalidade: Pregão Presencial nº 047/2026 IV – preços unitários e totais dos itens, expressos em Real (R$), em algarismo, os quais incluam todos os custos, dentre e stes, todas as despesas de pessoal, frete/transporte, seguros, impostos, taxas, encargos e demais despesas indispensáveis à prestação dos objetos e/ou entrega dos bens; V – prazo mínimo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para início do certame; VI – constar oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado. 6.3. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais serão considerados os pr imeiros. 6.4. A análise das propostas pelo seu PREGOEIRO visará o atendimento das condições estabelecidas neste edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: I – cuj os objetos não atenda as especificações, prazos e condições fixadas no edital/ anexos; II – que contiverem vícios, por omissão, irregularidades e/ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e que não sejam passíveis de saneamento na própria sessão; III – que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais proponent es; IV – que consignarem preço superior ao máximo fixado no ANEXO I ; V – com preços manifestamente inexequíveis, nos termos LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 VI – que para sua viabilização indiquem condições genéricas de cobertura de outras propostas , ou de subsídios condicionados que não estejam autorizados em lei, ou se refiram a repasse de descontos ou de isenção de tributos ou ainda aquelas em desacordo com o edital, ou qualquer norma jurídica aplicável à contratação. 6.5. A proposta apresentada t erá que refletir preços equivalentes aos praticados no mercado no dia de sua apresentação.

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTÓPOLIS CNPJ: 75.845.495/0001-59 Telefone: 043 3662-1222 Rua Santo Inácio, 161 CEP: 86165-000 - Florestópolis - PR Processo Adm: 097/2026 Processo de Compras nº 097/2026 Modalidade: Pregão Presencial nº 047/2026 6.6. A apresentação da proposta implicará em: I – Prazo de validade da proposta, contados da data estipulada para a abertura do presente certame, conforme disposto LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021; II – conhecimento E aceitação das especificações, quantitativos e condições para entrega do objeto. 6.7. Excetuando - se as hipóteses de desclassificação constantes no SUB ITEM 6.4, eventuais erros de valores apresent ados na proposta do licitante NÃO SERÃO ALTERADOS ou EXCLUÍDOS , devendo o licitante honrar com a proposta apresentada, tomando como corretos os preços UNITÁRIOS . 6.8. Para efeito de julgamento das propostas, nenhuma oferta de vantagem não prevista neste ed ital e seus anexos serão considerados. 6.9. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade da licitante, bem assim as transações que forem efetuadas em seu nome. 6.10. Deverão ser vistadas e rubricadas pelo seu PREGOEIRO , equipe de apoio e, facultativamente, pelos representantes das licitantes presentes à sessão pública, as propostas de preços. 7. MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 7.1. O enquadramento como microempresa (ME) e/ou empresa de pequeno porte (EPP) dar - se - á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pelo Lei Complementar nº 123/2006. 7.1.1. A sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3 .600.000,00 , em conformi dade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e do art. 3º, § 4º , VI da Lei Complementar nº 123/2006 receberá o mesmo tratamento concedido pelo Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 7.1.2. A pessoa física ou o empresário individual enquadrado no s limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTÓPOLIS CNPJ: 75.845.495/0001-59 Telefone: 043 3662-1222 Rua Santo Inácio, 161 CEP: 86165-000 - Florestópolis - PR Processo Adm: 097/2026 Processo de Compras nº 097/2026 Modalidade: Pregão Presencial nº 047/2026 tratamento concedido pelo Lei Complementar nº 123/2006, às pessoas jurídicas ME/EPP 7.2. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pelo Lei Complementar nº 123/2006 i ndepende da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 7.3. Como condição para participação no certame, os licitantes deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais par a a qualificação como ME/EPP ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. 7.4. A licitante ME e/ou EPP que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3°, § 4°, da Lei Com plementar n° 123/2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto, portanto, não deverá apresentar a respectiva declaração. 8. HABILITAÇÃO 8.1. O licitante deverá apresentar a documentação de habilitação numerada e precedida de um índice ind icando a página em que se encontra cada documento exigido por este edital. A habilitação da licitante vencedora poderá ser substituída por meio de registro regular no SICAF. Caso os dados e informações constantes do SICAF não atendam aos requisitos exigido s deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de alcançar os documentos por meio eletrônico, juntando - os ao processo a dministrativo pertinente à licitação. 8.2. O envelope “B” “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” deverá conter os documentos a seguir rel acionados os quais dizem respeito a: 8.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.3.1. Certidão simplificada emitida pelo Junta Comercial do Estado no qual estiver estabelecida a licitante, com data não superior a 90 dias, e ato

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTÓPOLIS CNPJ: 75.845.495/0001-59 Telefone: 043 3662-1222 Rua Santo Inácio, 161 CEP: 86165-000 - Florestópolis - PR Processo Adm: 097/2026 Processo de Compras nº 097/2026 Modalidade: Pregão Presencial nº 047/2026 constitutivo, contrato social ou document o oficial equivalente, registrado no órgão competente, atualizado, que individualize os objetos social ou seu equivalente. 8.3.2. Em se tratando de: I – Sociedade empresária: estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas alterações ou última alte ração contratual consolidada, devidamente registrada, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; II – Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo acompanhado de prova do administrador (es) em exercício; III – empresário individual: ato registrado junto aos órgãos competentes. 8.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA. 8.4.1. Certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de que a licitante não se encontra em processo de falência ou de recuperação judicial. 8.5. REGULARIDADE FI SCAL E TRABALHISTA. 8.5.1. Regularidade fiscal: inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) mediante a apresentação do comprovante de inscrição e de situação cadastral emitido pelo Secretaria da Receita Federal, atualizado. 8.5.2. Prova de reg ularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. 8.5.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estadua is, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Estado sede da licitante na forma da lei. 8.5.4. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributo s Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município sede da licitante na forma da lei.

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTÓPOLIS CNPJ: 75.845.495/0001-59 Telefone: 043 3662-1222 Rua Santo Inácio, 161 CEP: 86165-000 - Florestópolis - PR Processo Adm: 097/2026 Processo de Compras nº 097/2026 Modalidade: Pregão Presencial nº 047/2026 8.5.5. Prova de regularidade fiscal perante o Fun do de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecida pelo Caixa Econômica Federal – CEF, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF. 8.5.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apres entação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos Negativos, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho. 8.5.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da vencedor a, conquanto que enquadrada como ME e/ou EPP, ser - lhe - á concedido prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da administração, para regularização da restrição e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito s de negativa. 8.5.8. As certidões deverão ser entregues o seu PREGOEIRO e/ou à equipe de apoio dentro do prazo acima, para efeito de posterior assinatura de contrato, sob pena de decair do direito à contratação da proponente e aplicação das sanções previs tas na lei . Serão aceitas as Certidões acima em original ou obtidas pela Internet, dentro do prazo de validade, sujeitando - as a verificações, caso necessário. No caso de divergência entre os dados constantes da certidão apresentada e os dados constantes da verificação, prevalecerá a última . 8.5.9. Após a entrega das certidões e análise quanto à regularidade fiscal da proponente, o seu PREGOEIRO decidirá quanto à habilitação. 8.6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. 8.6.1. Comprovação de aptidão para desempenho de ativid ade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com os objetos da Licitação , comprovando qu e a licitante prestou de forma satisfatória atividades pertinentes e compatíveis em característica, prazos e em quantidades com o objeto d e lici tação. Tal comprovação será feita com base no que constar no código de descrição da atividade econômica principal e secundária presente no