Resumo do edital: Execução de obras e serviços de engenharia destinados à reforma e ampliação da Unidade de Saúde da Família Nossa Senhora de Fátima, localiza
Concorrência - Eletrônica CCE 5/2026 · MUNICIPIO DE ARAUCARIA · Araucária/PR · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 4 parte do documento não foi lida (44 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata da contratação de empresa especializada para reforma e ampliação da Unidade de Saúde da Família Nossa Senhora de Fátima.
“OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obras e serviços de engenharia destinados à reforma e ampliação da Unidade de Saúde da Família Nossa Senhora de Fátima”
O valor total da contratação é de R$ 3.998.286,89.
“VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 3.998.286,89 (três milhões, novecentos e noventa e oito mil, duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos);”
O critério de julgamento é menor preço global.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço global;”
A sessão pública ocorrerá em 26 de novembro de 2026 às 09:00 horas.
“DATA E HORÁRIO DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA Às 09:00 hs do dia 26/11/2026”
O regime de execução é empreitada por preço unitário.
“REGIME DE EXECUÇÃO EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO”
O prazo de execução dos serviços é de 12 meses.
“O prazo para conclusão da execução dos serviços será de 12 (doze) meses , contados da emissão da Ordem de Serviço pela CONTRATANTE.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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19 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a reforma e ampliação da Unidade de Saúde da Família Nossa Senhora de Fátima, com área total de 905,06 m².
“compreendendo a conclusão da obra anteriormente iniciada, com área total de 905,06 m², incluindo serviços de demolição, reforma, ampliação, fornecimento de materiais, mão de obra,”
A contratação será realizada em lote único.
“A contratação será realizada em lote único, em razão das características técnicas e operacionais do objeto.”
O objeto se enquadra como obra comum.
“O objeto da presente contratação se enquadra como OBRA COMUM, conforme informação constante no ETP.”
A execução ocorrerá sob o regime de empreitada por preço unitário.
“A execução do objeto ocorrerá sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO , no qual a remuneração da CONTRATADA será realizada com base nos quantitativos efetivamente executados”
O local de execução é a Unidade de Saúde da Família Nossa Senhora de Fátima, na Avenida das Araucárias, nº 3032, bairro Thomaz Coelho.
“Os serviços objeto do presente Termo de Referência serão executados na Unidade de Saúde da Família Nossa Senhora de Fátima, localizada na Avenida das Araucárias, nº 3032, bairro Thomaz Coelho”
Valor estimado
O valor total máximo estimado para a licitação é de R$ 3.998.286,89.
“O valor total máximo estimado para a licitação é de R$ 3.998.286,89 (três milhões, novecentos e noventa e oito mil, duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos).”
O valor total máximo desta licitação é de R$ 3.998.286,89.
“O valor total máximo desta licitação é de R$ 3.998.286,89 (três milhões, novecentos e noventa e oito mil, duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos)”
O valor estimado para pagamento no ano de 2026 correrá pelo orçamento de 2026.
“sendo que o valor estimado para pagamento no ano de 2026 correrá pelo orçamento de 2026, em dotação orçamentária própria”
O valor restante para o exercício de 2027 estará previsto na lei orçamentária anual.
“e o valor restante para o exercício de 2027, estará previsto na lei orçamentária anual e na lei de diretrizes orçamentárias do exercício de 2027”
Prazos e sessão
O recebimento das propostas ocorrerá até 09:00 horas do dia 26/11/2026.
“DATA E HORÁRIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS Até 09:00 hs do dia 26/11/2026”
A sessão pública será realizada em 26 de novembro de 2026 às 09h00.
“DATA DA SESSÃO: 26 de novembro de 2026”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias , a contar da data de sua apresentação.”
O contrato terá vigência de 24 meses.
“O contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses , contados da publicação do extrato do contrato”
A contratada deverá iniciar a execução do objeto no prazo máximo de 10 dias contados da emissão da Ordem de Serviço.
“A CONTRATADA deverá iniciar a execução do objeto no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da emissão da Ordem de Serviço.”
A contratante emitirá a Ordem de Serviço em até 10 dias contados da publicação do extrato do contrato.
“A CONTRATANTE emitirá a Ordem de Serviço em até 10 (dez) dias contados da publicação do extrato do contrato, salvo motivo devidamente justificado.”
Critério de julgamento
O julgamento será pelo critério de menor preço global.
“Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL.”
O modo de disputa é aberto/fechado.
“MODO DE DISPUTA: aberto/fechado;”
Será adotado o modo de disputa aberto e fechado para o envio de lances.
“Será adotado para o envio de lances na concorrência eletrônica o modo de disputa “aberto e fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.”
O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances é de R$ 1,00.
“O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 1,00.”
A etapa de lances terá duração inicial de quinze minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos.”
Habilitação jurídica
O edital exige inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis para empresário individual.
“No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
O edital exige Certificado da Condição de Microempreendedor Individual para MEI.
“Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM n.º 16, de 2009”
O edital exige inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis para sociedade empresária ou SLU.
“Sociedade empresária ou Sociedade Limitada Unipessoal – SLU: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis”
O edital exige inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas para sociedade simples.
“No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;”
O edital exige declaração de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
“Declaração de que o licitante se enquadra na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, não se incluindo nas situações de que trata o artigo 3º, parágrafo 4º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006”
O edital exige Certidão Simplificada da Junta Comercial emitida com antecedência máxima de 60 dias.
“Certidão Simplificada da Junta Comercial emitida com a antecedência máxima de 60 (sessenta) dias da data do recebimento das propostas.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;”
O edital exige prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”
O edital exige prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante.
“Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;”
O edital exige prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
“Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;”
O edital exige prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
O edital exige prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)”
Qualificação técnica
O edital exige certidão de registro da empresa no conselho profissional competente.
“A licitante deverá apresentar certidão de registro da empresa no conselho profissional competente, dentro de seu prazo de validade e compatível com as atividades objeto da contratação.”
O edital exige Certidão de Acervo Operacional ou Certidão de Acervo Técnico-Operacional para capacidade técnico-operacional.
“A licitante deverá comprovar sua capacidade técnico-operacional mediante apresentação de Certidão de Acervo Operacional – CAO, emitida pelo CREA, ou Certidão de Acervo Técnico-Operacional – CAT-O, emitida pelo CAU”
O edital exige indicação de profissional habilitado registrado no conselho profissional para capacidade técnico-profissional.
“A licitante deverá indicar profissional ou profissionais legalmente habilitados, registrados no respectivo conselho profissional, que participarão da execução da obra”
O edital exige Certidão de Acervo Técnico ou Certidão de Acervo Técnico com Atestado para capacidade técnico-profissional.
“A comprovação da capacidade técnico-profissional deverá ocorrer mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, emitida pelo CREA, acompanhada do respectivo atestado, ou Certidão de Acervo Técnico com Atestado – CAT-A, emitida pelo CAU”
O edital exige declaração assinada pela empresa e pelo profissional indicado com identificação e anuência.
“A licitante deverá apresentar declaração assinada pela empresa e pelo(s) profissional(is) indicado(s), contendo: a) Identificação do profissional e respectivo registro no CREA ou CAU;”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial.
“Certidão negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, ou certidão que comprove plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica”
O edital exige comprovação de Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação.
“Comprovação de que possui Patrimônio Líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;”
O edital exige Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício do último exercício social encerrado.
“Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE do último exercício social encerrado, já exigível e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa”
O edital exige índices de Liquidez Geral e Liquidez Corrente iguais ou maiores que 1 e Grau de Endividamento igual ou menor que 1 ou 0,5.
“Será considerada habilitada empresa que possua, na declaração apresentada, Índice de Liquidez Geral e de Índice de Liquidez Corrente igual ou maior que 1 (um inteiro) e Grau de Endividamento igual ou menor que 1 (um inteiro)”
Amostras e prova de conceito
A fiscalização pode solicitar amostras e certificações técnicas dos insumos empregados.
“Controle de qualidade: A FISCALIZAÇÃO do contrato poderá solicitar amostras e certificações técnicas dos insumos empregados para verificação da conformidade com as especificações técnicas e normativas aplicáveis.”
A Administração pode exigir amostras, certificados de conformidade, laudos laboratoriais, ARTs e memorial de cálculo.
“A Administração poderá exigir, a qualquer momento, amostras, certificados de conformidade, laudos laboratoriais, ARTs, memorial de cálculo e demais documentos técnicos relacionados aos insumos ou métodos construtivos empregados”
A não entrega de amostra ou a apresentação de amostra em desacordo com as especificações do edital é infração administrativa.
“Deixar de apresentar amostra ou apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital.”
Apresentar amostra falsificada ou deteriorada é conduta inidônea ou fraude.
“Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;”
Entrega e execução
O prazo para conclusão da execução dos serviços é de 12 meses, contados da emissão da Ordem de Serviço.
“O prazo para conclusão da execução dos serviços será de 12 (doze) meses , contados da emissão da Ordem de Serviço pela CONTRATANTE.”
A contratada deve iniciar a execução do objeto no prazo máximo de 10 dias contados da emissão da Ordem de Serviço.
“A CONTRATADA deverá iniciar a execução do objeto no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da emissão da Ordem de Serviço.”
O contrato terá vigência de 24 meses, contados da publicação do extrato do contrato.
“O contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses , contados da publicação do extrato do contrato, abrangendo o período de execução dos serviços”
O recebimento provisório será realizado até 15 dias após o Ofício de Entrega de Obra emitido pela contratada.
“Será realizado até 15 (quinze) dias após Ofício de Entrega de Obra emitido pela CONTRATADA desde que acompanhada da documentação mínima abaixo:”
O recebimento definitivo ocorrerá em caráter permanente, incorporando o objeto ao patrimônio público.
“O recebimento definitivo ocorrerá em caráter permanente, incorporando o objeto ao patrimônio público e reconhecendo a execução integral e regular do contrato.”
As medições ocorrerão mensalmente e a contratada deverá apresentar planilha preliminar de medição.
“As medições ocorrerão mensalmente. A CONTRATADA deverá apresentar planilha preliminar de medição acompanhada de:”
Penalidades
A multa será recolhida em percentual não inferior a 0,5% e não superior a 30% incidente sobre o valor total do contrato licitado.
“A multa será recolhida em percentual não inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) e não superior a 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor total do contrato licitado”
A multa por dia de atraso é de 0,5% sobre o valor da contratação ou da parcela em atraso, no limite de 30 dias.
“a multa será de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso sobre o valor da contratação, ou instrumento equivalente, ou sobre o valor correspondente da parcela em atraso, caracterizando a mora, no limite de 30 (trinta) dias.”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Araucária pelo prazo máximo de 3 anos.
“impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Araucária, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis, contado da data de sua intimação.
“Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.”
A multa moratória é aplicável em casos de atraso na execução dos serviços, fixada em 0,5% do valor total do contrato por dia de atraso, limitada a 30 dias.
“Multa moratória: Aplicável em casos de atraso na execução dos serviços, fixada em 0,5% do valor total do contrato por dia de atraso, limitada a 30 (trinta) dias;”
A multa compensatória em caso de inexecução total ou parcial pode ser até 20% do valor contratual.
“Multa compensatória: Em caso de inexecução total ou parcial, podendo ser até 20% do valor contratual;”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de recebimento das propostas.
“Até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital”
Os pedidos de esclarecimento devem ser enviados até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública.
“Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Agente de Contratação, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública”
O Agente de Contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 3 dias úteis.
“O Agente de Contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos do certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deve ser motivada.
“A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela autoridade subscritora do edital nos autos do processo de licitação.”
Anexos
Integram o edital os anexos relacionados, incluindo Termo de Referência, Requisitos de Habilitação, Modelo de Proposta e Minuta de Contrato.
“Anexo I – Termo de referência: Quadro de Quantidades e Custos, Cronograma de Desembolso Físico-financeiro, Especificações e Condições Gerais de Entrega e Execução;”
O Anexo II trata dos Requisitos de Habilitação.
“Anexo II – Requisitos de Habilitação;”
O Anexo III é o Modelo de Proposta.
“Anexo III – Modelo de proposta;”
O Anexo XII é a Minuta de Contrato.
“Anexo XII – Minuta de Contrato.”
O Anexo VIII é o Modelo de Declaração de Enquadramento ME/EPP.
“Anexo VIII – Modelo de declaração de enquadramento ME/EPP;”
O Anexo IX é o Modelo de Declaração de Ciência quanto à Obrigatoriedade da Subcontratação de ME ou EPP.
“Anexo IX – Modelo de declaração de ciência quanto a obrigatoriedade da subcontratação de ME ou EPP;”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “CONCORRENCIA 05 2026 - PL 96213 2026 - REFORMA E AMPLIACAO UBS NOSSA SENHORA DE FATIMAass.pdf” (99 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.