Resumo do edital: Aferição e manutenção de tacógrafos dos veículos pertencentes às frotas
Dispensa 043/2026 · MUNICIPIO DE RESERVA · Reserva/PR · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de dispensa eletrônica para serviços de tacógrafo.
“DISPENSA ELETRÔNICA n.º 043/2026”
O objeto é a contratação de empresa para aferição e manutenção de tacógrafos.
“Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de aferição e manutenção de tacógrafos dos veículos pertencentes às frotas”
O valor total da contratação é de R$ 28.286,50.
“VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 28.286,50”
A sessão pública ocorre em 28/10/2026 às 08h.
“DATA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 28/10/2026 às 08h.”
O critério de julgamento é menor preço por lote.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Lote.”
A licitação é exclusiva para ME/EPP.
“LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: SIM.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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11 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa especializada em aferição e manutenção de tacógrafos das frotas.
“Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de aferição e manutenção de tacógrafos dos veículos pertencentes às frotas”
A proposta deve incluir instalação e aferição de tacógrafos com fornecimento de sensores, chicotes e tomadas.
“INSTALAÇÃO E AFERIÇÃO DE TACÓGRAFOS, INCLUSO, O FORNECIMENTO DE SENSORES, CHICOTES E TOMADAS NOS VEÍCULOS DA FROTA.”
A licitante vencedora deve dispor de oficina a até 170 km da sede do Município de Reserva.
“A licitante vencedora deverá dispor de oficina na distância máxima de 170 KM da sede do Municfpio de Reserva”
A qualificação técnica exige credenciamento junto ao INMETRO para serviços metrológicos de cronotacógrafos.
“Certificação de credenciamento da empresa junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), comprovando sua habilitação para a prestação de serviços metrológicos relacionados a cronotacógrafos”
Valor estimado
O valor total da contratação é de R$ 28.286,50.
“VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 28.286,50”
O lote 1 tem 55 unidades com valor unitário de R$ 514,30 e total de R$ 28.286,50.
“XXX 514,30 28.286,50”
Não serão aceitas propostas com valores superiores ao máximo fixado no edital.
“Não será aceita proposta com valores superiores ao máximo fixado no Edital.”
Prazos e sessão
A sessão pública ocorre em 28/10/2026 às 08h.
“DATA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 28/10/2026 às 08h.”
A disputa inicia às 08h e termina às 14h.
“INÍCIO DA DISPÚTA: 08h FINAL DA DISPUTA: 14h”
Os documentos de habilitação devem ser enviados em 2 horas, prorrogáveis por igual período.
“Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período”
A proposta comercial tem validade de 60 dias a partir da sessão pública.
“A presente proposta possui validade de 60 (sessenta) dias a partir da data da sessão pública.”
O prazo de vigência do contrato é de 12 meses a partir da assinatura.
“O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço por lote.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Lote.”
O modo de disputa é aberto.
“MODO DE DISPUTA: Aberto”
O regime de execução é empreitada por preço unitário por lote.
“REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por Preço Unitário (Lote).”
Os licitantes podem oferecer lances sucessivos conforme o horário fixado.
“Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.”
Habilitação jurídica
Exige registro comercial para empresa individual.
“a) Registro comercial, no caso de empresa individual;”
Exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado para sociedades comerciais.
“b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais”
Exige inscrição do ato constitutivo para sociedades civis com prova da diretoria em exercício.
“c) Inscrição do ato constitutivo, no caso e sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;”
Exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Exige inscrição no CNPJ.
“a) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);”
Exige inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal.
“b) inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou”
Exige prova de regularidade com a Fazenda Federal e Seguridade Social.
“c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Seguridade Social, mediante apresentação de”
Exige prova de regularidade com a Fazenda Estadual.
“d) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa”
Exige prova de regularidade com a Fazenda Municipal.
“e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação de Certidão”
Exige prova de regularidade perante o FGTS (CRF).
“f) Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (CRF), emitida”
Qualificação técnica
Exige certificação de credenciamento da empresa junto ao INMETRO para serviços metrológicos de cronotacógrafos.
“a) Certificação de credenciamento da empresa junto ao Instituto Nacional de Metrologia,”
Entrega e execução
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses a partir da assinatura do instrumento.
“O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura deste instrumento, que é também o seu prazo de vigência.”
O prazo de vigência será prorrogado automaticamente quando o objeto não for concluído no período firmado.
“O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima”
A licitante vencedora deverá dispor de oficina na distância máxima de 170 KM da sede do Município de Reserva.
“A licitante vencedora deverá dispor de oficina na distância máxima de 170 KM da sede do Municfpio de Reserva”
O regime de execução é empreitada por preço unitário por lote.
“REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por Preço Unitário (Lote).”
O objeto é a contratação de empresa para aferição e manutenção de tacógrafos das frotas.
“Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de aferição e manutenção de tacógrafos dos veículos pertencentes às frotas”
A contratada deve comunicar ao fiscal do contrato, em 24 horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente no local dos serviços.
“Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.”
Penalidades
Será aplicada advertência quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, se não se justificar penalidade mais grave.
“Advertência , quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei)”
Será aplicada multa moratória de 1% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias.
“moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias”
Será aplicada multa compensatória de 30% sobre o valor total do contrato no caso de inexecução total do objeto.
“compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto”
Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.
“Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)”
O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato.
“O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas”
A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à contratante.
“A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º)”
Anexos
O Anexo I é a Declaração Unificada com termo de inexistência de fato impeditivo e demais declarações.
“Anexo I – Declaração Unificada englobado: a) Termo de inexistência de fato impeditivo; b) Declaração de cumprimento dos requisitos”
O Anexo II é o modelo de declaração ME/EPP/MEI.
“Anexo II – Modelo Declaração ME/EPP/MEI.”
O Anexo III é o modelo de proposta de preços.
“Anexo III – Modelo de Proposta de Preços.”
O Anexo IV é a minuta do contrato.
“Anexo IV – Minuta do Contrato.”
A proposta deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo III do edital.
“A PROPOSTA DEVERÁ SER APRESENTADA CONFORME MODELO CONSTANTE NO ANEXO III DESTE EDITAL.”
O Termo de Referência é anexo ao contrato e vincula a contratação.
“O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.”
Gerado em 20/10/2026 a partir de “Edital_e_anexos › Edital Dispensa Eletrônica n.º 043 - 2026.pdf” (22 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.