Pular para o conteúdo

Pregão - Eletrônico nº 24/2026Recebendo propostas

Aquisição e instalação de equipamento de hidratação tipo Totem, em espaço público, com dispensação de água quente e gelada em atendimento à população de Realeza-PR solicitado pela Secretaria de Cultura, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

MUNICIPIO DE REALEZA · Realeza/PR

Valor estimado
R$ 39.450,00
Propostas até
26/11/2026às 08:30 · faltam 4 dias
Guardar na Central

IA · ProPergunte sobre este edital

Em poucas palavras

O que estão comprando
Aquisição e instalação de equipamento de hidratação tipo Totem, em espaço público, com dispensação de água quente e gelada em atendimento à população de Realeza-PR solicitado pela Secretaria de Cultura, conforme…
Quem pode participar
Há participação exclusiva ou cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP); as demais empresas disputam o restante.
Até quando
Propostas até 26/11/2026 às 08:30 (Brasília), faltam 4 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Compras.gov.br, modo aberto. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“15 EDITAL PE 50.pdf”, 44 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Pregão eletrônico municipio de realeza pregão eletrônico nº 50/2026

Processo Licitatório n° 117/2026 Processo COMPRASGOV Nº 987805-24/2026 Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o(a) MUNICÍPIO DE REALEZA, CNPJ 76.205.673/0001-40, por meio do(a) Secretaria de Administração, realizará licitação, na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, com critério de julgamento Menor Preço/Maior Desconto POR ITEM, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , Decreto Municipal 4.602/2023 de 27 de Julho de 2023 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. Data da Sessão Pública: Aos cinco dias de novembro de 2026.

Hora Inicial: Às 08:30 horas.

UASG: 987805

São Pregoeiras, deste Município, Diana Bamberg e Kelly Cristina Mello, designadas pela Portaria nº 8.146/2025 de 20 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto

1.1.O objeto da presente licitação é Aquisição e instalação de equipamento de hidratação tipo Totem, em espaço público, com dispensação de água quente e gelada em atendimento à população de Realeza-PR solicitado pela Secretaria de Cultura, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Quem pode participar

No edital: 2. Da participação na licitação

2.1.Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal ( www.gov.br/compras ).

2.2.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

2.3.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

2.4.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

2.5.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 , para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123 , de 2006.

2.6.Esta Licitação é exclusiva a participação exclusiva de “Microempresa – ME” ou “Empresa de Pequeno Porte – EPP”.

2.6.1.Em atendimento ao disposto no art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, será assegurada a participação exclusiva de Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP nos itens desta licitação cujo valor estimado seja de até R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), observadas as demais condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.

2.7.Aos itens exclusivos, aplica-se a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, conforme o disposto no Art. 48, § 3º, da Lei Complementar Nº 147/2014 e o disposto no Art. 34, § 3º e § 4º, da Lei Complementar Municipal Nº 01/2018. Este benefício não impede a participação de empresas de outras localidades.

2.8.Para fins de aplicação do dispositivo referido no item anterior considera-se:

2.8.1.LOCAL: Município de Realeza/PR.

2.9.Não poderão disputar esta licitação:

2.9.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

2.9.2.sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da licitação;

2.9.3.empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

2.9.4.autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

2.9.5.empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

2.9.6.pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

2.9.7.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

2.9.8.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

2.9.9.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

2.9.10.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição.

2.10.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante.

2.11.O impedimento de que trata o item 2.9.6. será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

2.12.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.9.4. e 2.9.5. poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

2.13.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

2.14.O disposto nos itens 2.9.4. e 2.9.5. não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.

2.15.Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 .

2.16.A vedação de que trata o item 2.9 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

Orçamento estimado sigiloso, dos recursos

Orçamentários, reajuste e reequilíbrio econômico financeiro

3.1.O orçamento estimado da presente contratação não será de caráter sigiloso.

3.2.Declaramos ainda, que a despesa constante no processo licitatório nº.117/2026, não causará impacto orçamentário e financeiro nos dois exercícios subsequentes e não ultrapassará os limites estabelecidos para o exercício financeiro de 2026. Recursos de transferência do Fundo do Esporte.

Identificação da Despesa:

Conta da Despesa Grupo da Fonte Funcional Programática Fonte de Recurso

4037 Exercicio 11.002.27.812.2701.2167.4.4.90.52.00.00 1174

3.3.A concessão de reajuste somente se dará em caso de prorrogação do prazo originalmente pactuado, sendo que, o índice de reajustamento foi definido pela requisitante quando da elaboração do Termo de Referência, desde que a contratada formalize o pedido.

3.3.1.A data-base do reajuste será vinculada à data do orçamento estimado, datada de: 25 de agosto de 2026.

a)Caso haja prorrogação em contratos contínuos, a periodicidade de reajuste do valor deste Contrato será anual, conforme disposto na Lei Federal nº 10.192, de 2001, utilizando-se o índice IGP-M.

a.1) A data-base do reajuste será vinculada à data do orçamento estimado. a.2) O reajuste será concedido mediante simples apostila, conforme dispõe o Art. 136 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

b)Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir do último reajuste.

c)Não serão admitidos apostilamentos com efeitos financeiros retroativos à data da sua assinatura.

d)A concessão de reajustes não pagos na época oportuna será apurada por procedimento próprio.

3.4.A empresa contratada poderá, desde que justificada a necessidade, protocolar por escrito pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, com a devida indicação do preço pleiteado pela requerente, devidamente instruído com provas do efetivo aumento dos preços dos produtos e serviços, as quais deverão ser analisadas pela administração municipal no prazo de até 40 dias, prorrogáveis por igual período quando for necessária a notificação da empresa para complementação das provas. Enquanto não formulado ou não analisado o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, a empresa contratada deverá manter o regular fornecimento dos produtos, sob pena de incidir nas penas de inadimplemento.

Como enviar a proposta

No edital: 4. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação

4.1.Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

4.2.Os licitantes cadastrarão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

4.3.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

4.3.1.está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

4.3.2.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ;

4.3.3.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ;

4.3.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

4.4.O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 .

4.5.O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021 .

4.5.1.no item/grupo de itens exclusivo/cota reservada para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item/grupo de itens;

4.5.2.nos itens/grupo de itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 , mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

4.6.Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica:

4.6.1.de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

4.6.2.que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

4.6.3.de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;

4.6.4.cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;

4.6.5.cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;

4.6.6.constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

4.6.7.que participe do capital de outra pessoa jurídica;

4.6.8.que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

4.6.9.resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anoscalendário anteriores;

4.6.10.constituída sob a forma de sociedade por ações.

4.6.11.cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

4.7.A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3. ou 4.5. sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital.

4.8.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

4.9.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

4.10.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

4.10.1.a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e

4.10.2.os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.

4.11.O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema.

4.12.O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

4.13.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

4.14.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

5. Do preenchimento da proposta

5.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

5.1.1.Valor expresso em Reais (R$).

5.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

5.3.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

5.4.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

5.5.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência/Projeto Básico, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

5.6.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

5.17.Os licitantes devem respeitar os preços máximos previstos no Termo de Referência/Projeto Básico.

Disputa e lances

No edital: 6. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances

6.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

6.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

6.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

6.4.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

6.5.O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.

6.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

6.7.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

6.8.O intervalo mínimo de diferença de valor entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$0,01.

6.9.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

6.10.O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto.

6.11.No modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

6.11.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

6.11.2.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

6.11.3.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.

6.11.4.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

6.11.5.Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

6.12.Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

6.13.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

6.14.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

6.15.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

6.16.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

6.17.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

6.18.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021 , nesta ordem:

6.18.1.disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

6.18.2.avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

6.18.3.desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023; e Instrução Normativa Seges/MGI nº 382, de 17 de setembro de 2025.

6.18.4.desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme Decreto nº 12.304, de 2024.

6.19.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

6.19.1.empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

6.19.2.empresas brasileiras;

6.19.3.empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

6.19.4.empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 .

6.20.Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por sorteio, realizado através do sistema eletrônico, vedado qualquer outro processo.

6.21.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

6.21.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

6.21.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

6.21.3.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

6.21.4.O Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários.

6.21.5.É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

6.22.Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

Como a proposta é julgada

No edital: 7. Da fase de julgamento

7.1.Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

7.1.1.SICAF;

7.1.2.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ).

7.2.A consulta aos cadastros será realizada no nome e no CNPJ da empresa licitante.

7.2.1.A consulta no CNEP quanto às sanções previstas na Lei n° 8.429, de 1992. , também ocorrerá no nome e no CPF do sócio majoritário da empresa licitante, se houver, por força do art. 12 da citada lei.

7.3.Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. ( IN nº 3/2018, art. 29, caput ).

7.3.1.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. ( IN nº 3/2018, art. 29, §1º ).

7.3.2.O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. ( IN nº 3/2018, art. 29, §2º ).

7.3.3.Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

7.4.Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs , o Pregoeiro verificará se o licitante faz jus ao benefício aplicado.

7.5.Será desclassificada a proposta vencedora que:

7.5.1.contiver vícios insanáveis;

7.5.2.não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência/Projeto Básico;

7.5.3.apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo definido para a contratação;

7.5.4.não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

7.5.5.apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

7.6.No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

7.7A inexequibilidade, na hipótese de que trata o item anterior, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:

7.7.1.que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

7.7.2inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

7.8.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

7.8.1.A comprovação de exequibilidade poderá ser feita através do envio de notas fiscais de venda dos produtos em valores similares; contratos firmados com outros municípios em valores similares; notas de empenho ou autorizações de fornecimento de outros órgãos cujo preço seja compatível com o valor proposto pela empresa ou ainda a comprovação dos custos através de orçamento/cotação.

7.9As diligências previstas no subitem anterior deverão observar o que prevê o Decreto Municipal Nº 4602/2023, nos seguintes termos:

Fica facultado ao agente de contratação, pregoeiro ou da comissão de contratação, questionar o licitante acerca da possibilidade de fornecimento do objeto pelo valor ofertado durante toda a vigência da ata ou contrato.

§ 5ºHavendo o questionamento conforme parágrafo anterior, deverá o licitante manifestar-se no prazo de 10 (dez) minutos, sendo que, caso afirmativa, dispensar-se-á as diligências constantes nos §§1º e 2º

§ 6ºCaso afirmativa a manifestação do licitante nos termos do §5º, a não manutenção da proposta, posteriormente, sujeitará as infrações e sanções previstas na Lei Federal 14.133, de 2021, resguardado o direito à ampla defesa.

7.10.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

7.11.Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.

7.12.Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.

7.13.Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.

7.14.No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.

7.15.Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.

Habilitação

No edital: 8. Da fase de habilitação

8.1.Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 .

8.1.1.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no

Sicaf.

8.1.2.A documentação relativa a Habilitação Jurídica, consistirá em:

8.1.2.1.Registro comercial devidamente inscrito na Junta Comercial, no caso de empresa individual;

8.1.2.2.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

8.1.2.3.Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

8.1.2.4.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

8.1.2.5.Procuração do representante do licitante no pregão, se for o caso;

8.1.2.6.Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

8.1.3.Para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista:

8.1.3.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

8.1.3.2.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

8.1.3.3.Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União , ou Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria da Receita Federal pelo link https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pj/emitir , abrangendo inclusive Contribuições Previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional do domicílio ou sede do proponente;

8.1.3.4.Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de negativa , expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;

8.1.3.5.Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de negativa , expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei

8.1.3.6.Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, sendo que estas poderão estar atestadas pelos órgãos expedidores; através de Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, que pode ser conseguida através do link https://consultacrf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf ;

8.1.3.7.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) no âmbito nacional, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, que pode ser conseguida através do link http://www.tst.jus.br/certidao comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

8.1.4. Para a comprovação da qualificação econômico-financeira:

8.1.4.1Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, devidamente acompanhados dos seguintes documentos, conforme exigido pela legislação contábil:

a)Termos de Abertura e Encerramento;

b)Demonstrativo do Resultado do Exercício (DRE);

c)Notas Explicativas;

d)Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA) ou Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL). Os documentos deverão estar devidamente registrados na Junta Comercial e comprovar a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

8.1.4.1.1.O balanço patrimonial exigido será limitado ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

8.1.4.1.2.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

8.1.4.1.3.A proponente que é Microempreendedor Individual deverá apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional - DASN SIMEI, relativo aos dois últimos exercícios.

8.1.4.4.Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

8.2.Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

8.3.Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 , ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

8.4.Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.

8.5.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.

8.6.Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.

8.7.Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

8.8.O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

8.9.A habilitação será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos.

8.9.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.

8.10.É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

8.10.1.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. ( IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único ).

8.11.A verificação pelo Pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

8.11.1.Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do Pregoeiro.

8.12.A verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.

8.12.1.Os documentos relativos à regularidade fiscal somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

8.13.2.Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes.

8.14.Encerrado o prazo para envio da documentação de que trata o item 8.12.1., poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada do Pregoeiro, a apresentação de novos documentos de habilitação ou a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, em até 2 horas, para:

8.14.1.a aferição das condições de habilitação do licitante, desde que decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame;

8.14.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;

8.14.3.suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pelo licitante;

8.14.4.suprimento da ausência de certidão e/ou documento de cunho declaratório expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública.

8.15.Findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida ao licitante, implicando sua inabilitação.

8.16.Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

8.17.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 8.14.

8.18.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

8.19.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015).

Ata e contratação

No edital: 9. Do termo de contrato

9.1.Na homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado termo de contrato, ou outro instrumento equivalente.

9.2.O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

9.3.Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou instrumento equivalente, a Administração poderá:

a)encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), para que seja assinado e devolvido no prazo de 5(cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento;

b)disponibilizar acesso a sistema de processo eletrônico para que seja assinado digitalmente em até 5 (cinco) dias úteis; ou

c)outro meio eletrônico, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para resposta após recebimento da notificação pela Administração.

9.4.Os prazos dos itens 9.2. e 9.3. poderão ser prorrogados, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

9.5.O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses.

9.6.Na assinatura do contrato ou instrumento será verificado se o adjudicatário possui pendências com o contratante e a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.

9.6.1.A existência pendências com o licitante constitui fator impeditivo para a contratação.

Recursos

No edital: 10. Dos recursos

10.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

10.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

10.3.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

10.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

10.3.2.o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.

10.3.3.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.

10.4.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

10.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

10.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

10.7.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

10.8.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

10.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.10.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico.

Sanções

No edital: 11. Das infrações administrativas e sanções

11.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

11.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a Pregoeiro/a durante o certame;

11.1.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

11.1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

11.1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

11.1.2.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;

11.1.2.4.deixar de apresentar amostra; ou

11.1.2.5.apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

11.1.3.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

11.1.4.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

11.1.5.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;

11.1.6.fraudar a licitação;

11.1.7.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

11.1.7.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

11.1.7.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;

11.1.7.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

11.1.8.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

11.1.9.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

11.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

11.2.1.advertência;

11.2.2.multa;

11.2.3.impedimento de licitar e contratar e

11.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

11.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida.

11.3.2.as peculiaridades do caso concreto

11.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes

11.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública

11.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.4.A multa será recolhida no prazo máximo de 30 dias, a contar da comunicação oficial.

11.4.1.Para as infrações previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3, a multa será de 0.5% a 15% do valor do contrato licitado.

11.4.2.Para as infrações previstas nos itens 11.1.4, 11.1.5, 11.1.6, 11.1.7 e 11.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.

11.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

11.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

11.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo o qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

11.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 11.1.5, 11.1.6, 11.1.7, 11.1.8 e 11.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2, 11.1.3 e 11.1.4, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

11.9.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 11.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.

11.10.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

11.11.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

11.12.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

11.13.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

11.14.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

11.15.Para a garantia da ampla defesa e contraditório dos licitantes, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa no SICAF.

11.15.1.Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou cadastrados no Sicaf serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 12. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

12.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame, através de envio via e-mail para o seguinte endereço: licitacao2@realeza.pr.gov.br .

12.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

12.3.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através de envio via e-mail para o seguinte endereço:

licitacao2@realeza.pr.gov.br .

12.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

12.5.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.

12.6.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

Disposições finais

No edital: 13. Das disposições gerais

13.1.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

13.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

13.3.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.

13.4.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

13.5.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

13.6.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

13.7.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

13.8.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

13.9.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

13.10.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no site do Municípios de Realeza, no seguinte endereço eletrônico: http://realezaprscp.equiplano.com.br:7474/transparencia/licitacoes

13.11.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Termo de referência

No edital: 13.11.1. Anexo I - termo de referência.

Modelo de proposta

No edital: 13.11.2. Anexo II – modelo de proposta

Minuta do contrato

No edital: 13.11.3. Anexo III - minuta de contrato.

13.11.4. Anexo IV- termo de recebimento dos produtos.

REALEZA, AOS dezenove dias de outubro de 2026.

_____________________

Dirceu paulo baldissera prefeito em exercício

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

1. Do objeto

1.1.O objeto da presente licitação é Aquisição e instalação de equipamento de hidratação tipo Totem, em espaço público, com dispensação de água quente e gelada em atendimento à população de Realeza-PR solicitado pela Secretaria de Cultura, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. O processo se dará por:

( X ) Item Lote: 1 - Lote 001 Item Código do produto/serviço Nome do produto/serviço Quantidade Unidade Preço máximo Preço máximo total

1 83814 Aquisição e instalação de equipamento de hidratação tipo

TOTEM, EM espaço público, com dispensação de água. Totem multifunções com três funcionalidades em um único sistema: água gelada, água quente e aspersor refresh. Fabricação em inox 304 ou material equivalente, com estrutura antivandalismo, resistente para áreas externas. Dimensões de referência 1900 x 800 x 300 mm, admite-se tamanhos diferentes, desde que cumpram as funcionalidades. Com acessibilidade para cadeirantes, com iluminação noturna no dispenser. Com certificação do Inmetro, conforme a Portaria 102/2022, equipamento com melhoria de água. Com acionamento via botões. Com sistema para refrigeração e aquecimento de água em alta velocidade e dois reservatórios fabricados em inox 304, com solda sanitária e armazenagem mínima de 20 litros, garantindo desempenho mesmo em locais com grande circulação de pessoas. Possuir sistema de filtragem da água para redução do cloro livre, ação bacteriológica e retenção de partículas. Sistema em formato de torre, com no mínimo 3 bicos aspersores de água e vento, para disponibilizar jatos de água e vento (nebulização). Entregar e instalar no máximo em 20 (vinte) dias. Incluso a impressão e aplicação de adesivos personalizados a definir nas laterais e na frente, com proteção UV; instalação técnica com 1 ano de garantia total e refil do filtro de purificação.

1,00 Unid 39.450,00 39.450,00 total 39.450,00

Valor Máximo do Processo: R$39.450,00 (Trinta e Nove Mil, Quatrocentos e Cinquenta Reais).

OBS.: Havendo qualquer discordância entre a descrição do COMPRASGOV e a do Edital, prevalecerá a descrição constante no Edital.

1.2 Documentos de habilitação

Deverão ser exigidos da empresa vencedora os documentos de habilitação necessários à comprovação de sua regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, incluindo, quando aplicável:

a)Comprovação da existência jurídica da empresa;

b)Inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica – CNPJ;

c)Prova de regularidade perante a fazenda federal;

d)Prova de regularidade perante a fazenda estadual;

e)Prova de regularidade perante a fazenda municipal;

f)Prova de regularidade relativa ao FGTS;

g)Prova de regularidade perante a justiça do trabalho;

h)Demais documentos de habilitação exigidos pela legislação e pertinentes ao objeto da contratação.

A documentação deverá estar válida na data prevista para a habilitação, sendo admitida a comprovação por meio dos documentos e certidões legalmente aceitos.

1.3 Requisitos da contratação

Para a formalização da contratação, deverão ser apresentados os documentos necessários à comprovação da habilitação e regularidade da empresa vencedora, conforme exigências previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, incluindo:

a)Documentação de identificação e constituição da empresa;

b)Comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ;

c)Documentos que comprovem os poderes do representante legal para assinatura do contrato, quando aplicável;

d)Certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista exigidas no processo licitatório;

e)Proposta comercial vencedora e demais documentos que integrem a contratação;

f)Indicação dos dados bancários da empresa para fins de pagamento;

g)Demais documentos eventualmente necessários à formalização da contratação, desde que previstos no edital, termo de referência ou exigidos pela legislação vigente. A formalização do contrato ficará condicionada à manutenção das condições de habilitação e regularidade da empresa vencedora, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

1.4 Da padronização

Deve ser observado o princípio da padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

1.5 Da forma de fornecimento

Deverá ser fornecido conforme o recebimento do empenho via e-mail ou telefone comercial e ser entregue e instalado pela CONTRATANTE no prazo de até 20 (vinte) dias.

2. Da justificativa, fundamentação e do objetivo da contratação

A aquisição de totem de água quente e fria justifica-se pela necessidade de disponibilizar à população um ponto de acesso gratuito, prático e adequado à água potável, proporcionando maior conforto, comodidade e bem-estar aos munícipes que frequentam os espaços públicos.

O equipamento permitirá o fornecimento de água em duas temperaturas atendendo às necessidades dos usuários e contribuindo para a melhoria da infraestrutura e dos serviços disponibilizados pelo Município. A instalação do totem em local de grande circulação possibilitará que a população tenha acesso facilitado à água, especialmente durante períodos de permanência prolongada em espaço público.

A medida também está alinhada aos princípios da eficiência, economicidade, interesse público e promoção da qualidade de vida, buscando oferecer uma estrutura adequada e de uso coletivo, com equipamento de fácil utilização e manutenção.

A contratação será realizada mediante processo licitatório, observando-se os princípios e procedimentos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, visando assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, com igualdade de condições entre os potenciais fornecedores, transparência e adequada aplicação dos recursos públicos.

Dessa forma, a aquisição mostra-se necessária e conveniente para atender ao interesse público, proporcionando aos munícipes melhores condições de acesso à água potável e contribuindo para a qualificação dos espaços e serviços públicos oferecidos pelo Município. Atualmente a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer é responsável pela manutenção das praças e parquinhos do Município de Realeza-PR onde tem-se a pretensão de instalar o item.

3. Descrição da solução

A presente contratação é a que melhor se amolda às necessidades da Administração, visto que permite o atendimento integral da secretaria mencionada.

A contratação é a mais viável para produzir os resultados pretendidos pela administração.

4. Pesquisa de preços

Considerando a pesquisa de preços e orçamentos realizados, a metodologia de cálculo a ser adotada será aquela que apresentar maior vantajosidade para o município, conforme planilha orçamentaria que comporá o processo.

Para tal estimativa será realizado a análise crítica dos preços coletados, verificando a razoabilidade da aferição dos preços, com a desconsideração dos preços inexequíveis ou excessivamente elevados, conforme planilha demonstrativa anexa ao processo devem ser apresentadas as estimativas do valor da contratação, nos termos do Decreto que regulamenta a pesquisa de preços, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado.

5. Parcelamento do objeto

A presente contratação possui apenas 1 (um) item.

6. Sustentabilidade

Dada a natureza do objeto que se pretende adquirir, não se verificam impactos ambientais relevantes, sendo necessário tão somente que a licitante atenda aos critérios dos órgãos fiscalizadores e à política de sustentabilidade ambiental já abordados neste documento.

7. Classificação dos bens e serviços comuns

O objeto dessa licitação é classificado como bem comum, pois possui especificação usual de mercado e padrão de qualidade definidas em Edital, conforme estabelece o inciso XIII do Art. 6º da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.

8. Do local e do prazo da entrega e dos critérios de aceitação do objeto

a)O prazo de entrega dos bens é de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do empenho via e-mail ou telefone comercial em remessa única no endereço indicado no Anexo VI deste Edital.

b)Os bens serão recebidos provisoriamente no prazo de 20 (vinte) dias, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

c)Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação do CONTRATADO, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

d)O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do CONTRATADO pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do Contrato.

e)A CONTRATADA deverá ter disponibilidade e capacidade de entregar o objeto dentro do Município de Realeza-PR, CEP 85.770-00 no endereço especificado no empenho enviado, conforme as necessidades do licitante.

f)Os critérios para o recebimento estão especificados no item 7 da Minuta do Contrato.

9. Modelo de execução do objeto

A contratação deverá produzir os resultados pretendidos mediante o fornecimento e entrega de um totem de água quente e fria, novo e em perfeitas condições de funcionamento, de acordo com as especificações estabelecidas no Termo de Referência. Após a formalização da contratação, a empresa contratada deverá realizar a entrega do equipamento dentro do prazo estabelecido, no local indicado pela Administração Municipal no momento do envio do empenho, devidamente acondicionado e acompanhado da documentação necessária, incluindo manual de utilização e demais documentos pertinentes.

No recebimento, a Administração realizará a conferência do equipamento, verificando se o produto entregue atende integralmente às especificações técnicas, quantitativos, condições de qualidade e demais requisitos estabelecidos na contratação. Caso sejam identificadas irregularidades, defeitos ou divergências, a contratada deverá providenciar a correção ou substituição do equipamento, sem ônus adicional para o Município. Após o recebimento definitivo e a verificação da conformidade do objeto, será realizado o pagamento conforme as condições estabelecidas no instrumento contratual. O resultado esperado é a disponibilização de água quente e fria à população, proporcionando maior conforto, comodidade e melhores condições de utilização do espaço público, atendendo ao interesse público que motivou a aquisição. O contrato será considerado cumprido após a entrega e o recebimento definitivo do equipamento, sem prejuízo das obrigações relacionadas à garantia e à responsabilidade da contratada por eventuais vícios ou defeitos do produto, nos termos da legislação aplicável.

10. Forma de pagamento

a)O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 (trinta) dias contados a partir do atesto da Nota Fiscal, após comprovado o adimplemento do CONTRATADO em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos, e mediante verificação da regularidade fiscal, observadas as disposições do Termo de Referência.

b)Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação dos documentos exigidos, bem como enquanto não forem sanadas irregularidades eventualmente constatadas na nota fiscal, no fornecimento dos bens ou no cumprimento de obrigações contratuais. b.1) Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor dos dados da sua conta corrente, que deverá ser na instituição financeira CONTRATADA pelo Município.

c)O prazo estabelecido no item “a” ficará suspenso na hipótese prevista no item 13, “d.1” das Condições Gerais do Pregão.

c.1) Decorrido o prazo de adimplemento da multa, caso não tenha sido paga, os valores serão descontados da fatura apresentada.

d)As notas fiscais devem ser emitidas em nome do Município de Realeza, CNPJ 76.205.673/0001-40, Rua Barão do Rio Branco, nº 35074, Centro Cívico, Cep: 85.770- 000, constando número da licitação, lote/item

e)Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva do CONTRATANTE, o valor devido será atualizado financeiramente, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado.

11. Critérios de seleção do fornecedor e requisitos de contratação

a)As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no Edital.

b)Os critérios de qualificação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos no Edital.

c)Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão aqueles estabelecidos no Anexo II deste Edital:

c.1) Prova de atendimento aos requisitos previstos em Edital.

d)Os critérios de aceitabilidade de preços serão:

Valores unitários: conforme planilha de composição de preços anexa ao Edital.

e)O critério de julgamento da proposta está definido no item 2 das Condições Específicas do Pregão.

f)As regras de desempate entre propostas são as discriminadas no Edital.

g)É permitido o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação.

12. Alteração subjetiva

a)É admissível a continuidade do Contrato Administrativo quando houver fusão, cisão ou incorporação do CONTRATADO com outra pessoa jurídica, desde que:

1)sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original;

2)sejam mantidas as demais cláusulas e condições do Contrato; e

3)não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja anuência expressa da Administração à continuidade do Contrato.

b)A alteração subjetiva a que se refere o item anterior deverá ser formalizada através de Termo Aditivo ao Contrato.

13. Subcontratação

a)É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade Contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do Contrato ou, se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.

14. Da garantia de execução

a)Não haverá exigência de garantia contratual da execução, pelas razões abaixo justificadas: A garantia é a entrega do produto devidamente instalado conforme o objeto prevê.

15. Obrigações do contratado e do contratante

a)São obrigações do CONTRATADO:

a.1. efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, da qual constarão as indicações referentes à marca, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

a.2. responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 1990);

a.3. substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo de referência, o objeto com avarias ou defeitos;

a.4. comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 5 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

a.5. indicar preposto para representa-lo durante a execução do Contrato, e também manter comunicação com a Administração para gestão do Contrato;

a.6. manter durante toda a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; a.7. manter atualizados os seus dados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores do Município, conforme legislação vigente;

a.8. guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do Contrato;

a.9. arcar com o ônus decorrente de eventual erro no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando: houver alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Administração, retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento; interrupção da execução do Contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração ou ainda aumento das quantidades inicialmente previstas no Contrato, nos limites permitidos pela Lei Federal nº 14.133, de 2021.

b)São obrigações do Município CONTRATANTE:

b.1. receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos; b.2. exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo CONTRATADO, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; b.3. verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

b.4. comunicar ao CONTRATADO, por escrito, as falhas, irregularidades ou imperfeições verificadas, fixando prazo para correção;

b.5. acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do CONTRATADO, através de comissão ou de servidores designados;

b.6. efetuar o pagamento ao CONTRATADO no valor correspondente ao objeto, no prazo e forma estabelecidos neste Edital e em seus anexos;

b.7. efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo CONTRATADO, no que couber;

b.8. prestar esclarecimentos e informações que venham a ser solicitados pelo CONTRATADO, assim como emitir decisão sobre as solicitações e reclamações sobre a execução do Contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do Contrato; b.9. ressarcir o CONTRATADO, nos casos de extinção de Contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver e efetuar os pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; b.10. adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao órgão competente, para a apuração de eventuais ilícitos.

16. Do controle e fiscalização da execução

16.1O CONTRATADO designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado, sendo que o Município poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que o CONTRATADO designará outro para o exercício da atividade.

16.2As comunicações entre o CONTRATANTE e o CONTRATADO serão realizadas por escrito, através do endereço de e-mail: culturaeesporte@realeza.pr.gov.br .

16.3A fiscalização da execução do objeto deste Contrato será feita pela CONTRATANTE, através de profissionais qualificados, tendo como Fiscal Titular a Srª. Eliane Locatelli Frarão, e-mail: culturaeesporte@realeza.pr.gov.br , e como suplente a Srª. Marilde Albuquerque, e-mail: culturaeesporte@realeza.pr.gov.br , telefone: (46) 3045- 1125 ou (46) 99931-7886.

16.4O Município poderá convocar o preposto para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

16.5O fiscal do Contrato deverá apresentar ao preposto do CONTRATADO, a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.

16.6O CONTRATADO poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal do Contrato, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.

16.7Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis, devem ser aplicadas as sanções ao CONTRATADO de acordo com as regras previstas neste Termo de Referência.

16.8O fiscal poderá realizar avaliação diária, desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.

16.9Caso o fiscal do contrato verifique que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos na Lei nº 14.133, de 2021.

16.10A conformidade do material/técnica/equipamento a ser utilizado na execução dos serviços, deverá ser verificada juntamente com o documento do CONTRATADO que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.

16.11O fiscal do Contrato deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais.

17. Vigência

O Contrato a ser firmado terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, limitados a 24 (vinte e quatro) meses, desde que comprovado o preço vantajoso.

18. Do reajustamento

a)Caso haja prorrogação em contratos contínuos, a periodicidade de reajuste do valor deste Contrato será anual, conforme disposto na Lei Federal nº 10.192, de 2001, utilizando-se o índice IGP-M.

a.1) A data-base do reajuste será vinculada à data do orçamento estimado. a.2) O reajuste será concedido mediante simples apostila, conforme dispõe o Art. 136 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

b)Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir do último reajuste.

c)Não serão admitidos apostilamentos com efeitos financeiros retroativos à data da sua assinatura.

d)A concessão de reajustes não pagos na época oportuna será apurada por procedimento próprio.

19. Dos recursos orçamentários

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município deste exercício.

Conforme o recurso indicado : EQUIPAMENTO DE ÁGUA QUENTE/GELADA

Jardim primavera - emenda de bancada n.01 vereador renato

R$ 20.356,00, é necessário finalizar o contrato, empenhar, entregar e instalar o produto antes do dia 31/12/2026.

Além da indicação, também será necessário usar Recurso Livre da Cultura, visto que, o valor de indicação não será suficiente.

20. Modalidade

Licitação na modalidade Pregão Eletrônico.

21. Sanções administrativas

O licitante e o Contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e no Decreto n.º 4.607 de 27/07/2023, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o Capítulo II-B do Título XI do Código Penal.

Os servidores que subscrevem este Termo de Referência atestam que observaram integralmente a regulamentação estabelecida pelo Decreto n.º 4.601 de 27/07/2023 e as orientações constantes da Minuta Padronizada aprovada pela Administração Municipal.

Modelo de proposta

No edital: Anexo II – modelo de proposta

A empresa ..................................... , estabelecida na (endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico, se houver), inscrita no CNPJ sob nº ......................., neste ato representada por ............................., cargo, RG......... CPF......, (endereço), vem por meio desta, apresentar Proposta de Preços ao Edital de Pregão Eletrônico nº XX/2026 em epígrafe, que tem por objeto XXXXXXX.

Item descrição quantidade unidade valor unitário valor total

Valor total R$...

1.A validade desta proposta é de 60 (sessenta) dias corridos , contados da data da abertura da sessão pública de PREGÃO ELETRÔNICO .

2.A empresa vencedora é responsável pela qualidade e integridade do serviço prestado. Constatado qualquer problema, eventuais reparos ou consertos necessários se farão às expensas da Contratada, nos termos do Edital e da legislação vigente.

3.O licitante atesta o atendimento das exigências técnicas deste Edital.

4.O licitante declara que, para fins do disposto no § 1.º do art. 63 da Lei Federal n.º 14.133/2021, a proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega desta proposta.

5.A apresentação da proposta implicará na plena aceitação das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

Local e Data Assinatura do Responsável pela Empresa (Nome Legível/Cargo)

Minuta do contrato

No edital: Anexo III – modelo de contrato

Minuta de contrato administrativo de fornecimento nº xxxxx/2026 referente edital de licitação pregão eletrônico nº xxxx/2026

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE REALEZA – PR, Pessoa Jurídica de direito Público Interno, com sede na Barão do Rio Branco, 3574, inscrito no CNPJ: 76.205.673/0001-40, Fundo Municipal de Saúde de Realeza, CNPJ: 09.158.413/0001-73, com sede na Rua Soares Raposo, 3807 - Centro Cívico, Realeza/PR - CEP: 85.770-000 e Fundo Municipal de Assistência Social de Realeza , CNPJ: 16.850.381/0001-38, com sede na Rua Barão do Rio Branco, 3507 - Centro Cívico Realeza/PR - CEP: 85.770-000, neste ato devidamente representado pelo Prefeito, Senhor PAULO CEZAR CASARIL , brasileiro, casado, portador do documento de Identidade RG 1.663.148-5/SSP-PR, CPF. 368.757.329-04, residente e domiciliado na Rua Progresso N° 2467, Ap. 201, Loteamento Jardim Marchese, Realeza/PR.

Contratada: XXXXX.

Cláusula primeira - do objeto do contrato

Aquisição de XXXXXXXXX.

Itens

Lote Item Código do produto/ serviço Descrição do produto/serviço Marca do produto Unidade de medida Quantidade Preço unitário Preço total

Total

Cláusula segunda - da forma de fornecimento e prazo

A forma de fornecimento/retirada e prazo de entrega do objeto acima mencionado se fará de acordo com o Termo de Referência.

Cláusula terceira - do valor

Pelo fornecimento do objeto ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ XXXXXXX, aqui por diante denominado “VALOR

Contratual”.

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os preços unitários previstos em sua proposta, que é parte integrante deste contrato.

No preço pactuado estão inclusas todas as despesas necessárias à execução do objeto do contrato, inclusive tributos, encargos trabalhistas e despesas com transporte e locomoção.

Cláusula quarta - dos recursos orçamentários, condições de pagamento e reajuste e garantia de execução da proposta

Serão utilizados Recursos XXXXX ocorrerá à conta das seguintes dotações: Conta da Despesa Grupo da Fonte Funcional programática Fonte de recurso Em exercícios futuros, correspondentes à vigência do contrato, a despesa ocorrerá a conta de dotações orçamentárias próprias para atendimento de despesas da mesma natureza.

Parágrafo primeiro

O pagamento será efetuado através de transferência eletrônica, para conta em nome da Pessoa Jurídica contratada, à vista da fatura/nota fiscal por ele apresentada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento do objeto, com a apresentação da Nota Fiscal no e-mail da Secretaria.

Parágrafo segundo

A vencedora do certame deverá apresentar as certidões (FGTS, INSS, TRABALHISTA, FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL) em validade para o pagamento, além da cópia do Termo de Recebimento, fornecido pelo município.

Parágrafo terceiro

Na falta de apresentação dos documentos indicados no Parágrafo Segundo, ou se irregulares, ficará o pagamento suspenso até o cumprimento da exigência.

Parágrafo quarto

Os preços firmados entre os contratantes não serão passíveis de reajustes durante a vigência do Contrato. Em caso de prorrogação contratual serão seguidos os critérios de reajustamento previstos no edital.

Parágrafo quinto

Caso haja prorrogação, a periodicidade de reajuste do valor deste contrato será anual, conforme disposto na Lei Federal n.º 10.192, de 2001, utilizando-se o índice de XXXXXXX exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

a.1) O reajuste será concedido mediante solicitação formal da contratada.

b)Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir do último reajuste.

c)Não serão admitidos termos aditivos com efeitos financeiros retroativos à data da sua assinatura.

d)A concessão de reajustes não pagos na época oportuna importará na preclusão ao direito.

Parágrafo sexto

A empresa contratada poderá, desde que justificada a necessidade, protocolar por escrito pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, com a devida indicação do preço pleiteado pela requerente, devidamente instruído com provas do efetivo aumento dos preços dos produtos e serviços, as quais deverão ser analisadas pela administração municipal no prazo de até 40 dias, prorrogáveis por igual período quando for necessária a notificação da empresa para complementação das provas. Enquanto não formulado ou não analisado o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, a empresa contratada deverá manter o regular fornecimento dos produtos, sob pena de incidir nas penas de inadimplemento.

Parágrafo sétimo

Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva do CONTRATANTE, o valor devido será atualizado financeiramente, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado.

Parágrafo oitavo

Ao emitir a nota fiscal deverá a empresa enviar a mesma, no dia da emissão e via e-mail (xxxxxxx@realeza.pr.gov.br). Caso a contratada não receba a confirmação do recebimento do documento fiscal, deverá entrar em contato com a Secretaria para evitar qualquer prejuízo às partes. Contato: (46) XXXXXXXXXX.

Cláusula quinta - da responsabilidade CIVIL da contratada

A CONTRATADA assumirá integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução deste contrato, inclusive acidentes, mortes, perdas e destruições parciais ou totais, isentando o Contratante de todas as reclamações que possam surgir, consequentemente, a este contrato, ainda que tais reclamações sejam resultantes de atos de seus prepostos ou de qualquer pessoa física ou jurídica na execução dos mesmos.

Cláusula sexta - dos direitos e responsabilidades das partes

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Parágrafo primeiro

Constituem direitos da CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições avençadas, e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e prazo convencionados.

Parágrafo segundo

Constituem obrigações do CONTRATANTE:

1.Efetuar o pagamento;

2.Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do Contrato;

3.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste edital e seus anexos;

4.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

5.Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

6.Comunicar à CONTRATADA, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção;

7.Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de comissão ou de servidores especialmente designados;

8.Efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pela CONTRATADA, no que couber;

9.Emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato;

10.Ressarcir a CONTRATADA, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização;

11.Adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência;

12.Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela

Contratada.

Parágrafo terceiro

Constituem obrigações da CONTRATADA:

1.Prestar o fornecimento na forma ajustada, conforme especificações, prazo e local constantes no edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade.

2.Atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes.

3.Manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

4.Apresentar sempre que solicitado, durante a execução do Contrato documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na licitação, em especial encargo social, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.

5.Atender durante toda a execução do contrato, às demais condições do edital e aos termos da proposta vencedora.

6.Atender todas as legislações e normas referente a homologação do equipamento junto aos órgãos competentes, se for o caso.

7.Realizar o treinamento do operador para evitar problemas de mau uso, se for o caso.

8.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078, de 1990).

9.Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo de referência, o objeto com avarias ou defeitos.

10.Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

11.Indicar preposto para representa-lo durante a execução do contrato, e também manter comunicação com a Administração para a gestão do contrato.

12.Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

13.Manter atualizado os seus dados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores do Município, conforme legislação vigente.

14.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.

15.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando: houver alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Administração, retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento; interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração ou ainda aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela Lei Federal 14.133, de 2021.

Cláusula sétima - dos termos aditivos

Este contrato poderá ser alterado em quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 124 e 125 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021.

Nas contratações em que se façam necessárias inclusões de qualquer elemento não constante do presente, serão efetuadas por “ANEXO ou TERMO ADITIVO” que integrarão o Contrato para todos os fins e efeitos de direito.

Parágrafo primeiro

Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021, a Contratada será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

Parágrafo segundo

É admissível a continuidade do contrato administrativo quando houver fusão, cisão ou incorporação da Contratada com outra pessoa jurídica, desde que:

a)sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original;

b)sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; e

c)não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

Parágrafo terceiro

A eventual substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo Contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.

Cláusula oitava - das sanções administrativas para o caso de inadimplemento contratual

O licitante vencedor estará sujeito as penalidades previstas no art. 156 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021, e do Decreto Municipal nº. 4.607 de 27 de julho de 2023, sem prejuízo de eventuais implicações penais, nos termos do que prevê o Capítulo II-B do Título XI do Código Penal.

À CONTRATADA serão aplicadas multas pela CONTRATANTE a serem apuradas na forma, a saber:

I -De até 10% (dez por cento) do valor total do Contrato, quando a CONTRATADA por ação omissão ou negligência, infringir qualquer das obrigações estipuladas neste instrumento.

II -Multa de 0,33% (Trinta e Três Centésimos) por cento, sobre o valor de cada item da proposta atualizada, por dia que exceder o prazo contratual para fornecimento do objeto.

III -Multa de 10% (dez por cento) do valor remanescente do contrato, na hipótese de inexecução parcial ou qualquer outra irregularidade.

IV -Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global da proposta, pela inexecução total do contrato, e em caso de rescisão contratual por inadimplência da CONTRATADA.

Parágrafo primeiro

As multas previstas neste contrato e no edital poderão ser descontadas do pagamento devido pelo Município, inclusive decorrente de outros contratos firmados entre as partes, caso em que a Administração reterá o pagamento até o adimplemento da multa, com o que concorda o licitante ou a CONTRATADA. Nestes casos, a retenção de pagamento de outros contratos, pela Administração Pública, no período compreendido entre a decisão final que impôs a multa e seu adimplemento, suspende a fluência de prazo para a Administração, não importando em mora, nem gerando compensação financeira.

Parágrafo segundo

As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções, administrativas ou penais, previstas na Lei nº. 14.133, de 2021.

Parágrafo terceiro

O procedimento para aplicação das sanções seguirá o disposto no Decreto Municipal nº 4.595 de 2023 e na Lei nº. 14.133 sendo que, nos casos não previstos no instrumento convocatório ou no contrato, deverão ser observadas as disposições da Lei nº. 14.133, de 2021.

Parágrafo quarto

Sem prejuízo das sanções previstas nos itens anteriores, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, na participação da presente licitação e nos contratos ou vínculos derivados, também se dará na forma prevista na Lei Federal nº. 12.846, de 2013, e demais legislação aplicável.

Parágrafo quinto

Quaisquer penalidades aplicadas serão transcritas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Cláusula nona – do recebimento e da gestão e fiscalização

Nos termos do artigo 140 da Lei nº. 14.133, de 2021, o objeto desta licitação será recebido:

a)Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, no ato da entrega do(s) produto(s), para imediata verificação da conformidade do material com as especificações do objeto licitado;

b)Definitivamente, mediante termo detalhado, em no máximo 5 (cinco) dias úteis, contados da data da entrega, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.

Parágrafo primeiro

A responsabilidade pela gestão deste contrato caberá ao Secretário(a) da pasta designado pelo Prefeito Municipal, o(a) qual será responsável pelas atribuições definidas no do Decreto n.º 4.595 de 27 de julho de 2023.

Parágrafo segundo

-A fiscalização da execução do objeto deste Contrato será feita pela CONTRATANTE, através de profissionais qualificados, tendo como Fiscal Titular o XXXXXXXXX, email: XXXXXX e como suplente o Sr. XXXXXXX, telefone/WhatsApp: XXXXX.

a)Tanto o fiscal quanto seu suplente poderão ser substituídos mediante Portaria de Designação emitida pelo Prefeito Municipal, sendo devidamente comunicado à empresa contratada.

b)A omissão, total ou parcial, da fiscalização não eximirá o fornecedor da integral responsabilidade pelos encargos ou serviços que são de sua competência.

c)Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou inadimplência por parte da contratada, os titulares da gestão e fiscalização deverão, de imediato, comunicar por escrito ao órgão de administração da CONTRATANTE, que tomará as providências para que se apliquem as sanções previstas na lei, no Edital, no Termo de Referência e na Minuta de Contrato sob pena de responsabilidade solidária pelos danos causados por sua omissão, nos termos do Decreto Municipal nº. 4.595/23.

Cláusula décima - da cessão do contrato e subcontratação

Fica expressamente proibido a CONTRATADA substabelecer, subcontratar, ceder ou transferir a terceiros, total ou parcialmente, os direitos e obrigações estipulados neste Contrato sem:

(I) a anuência expressa (porescrito) do CONTRATANTE; e (II) o atendimento das condições que venham a ser estipuladas pela CONTRATANTE para tanto.

Parágrafo primeiro

A subcontratada deve apresentar os mesmos requisitos de habilitação da Contratada, sendo que em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da Contratada pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e a coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante o Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.

Parágrafo segundo

É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade Contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.

Cláusula décima primeira – da extinção

O presente Contrato poderá ser extinto caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no art. 137 da Lei nº. 14.133, de 2021.

Parágrafo Único - A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE no art. 139 da Lei nº. 14.133, de 2021.

Cláusula décima segunda - da vigência

A duração do contrato é de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato.

Cláusula décima terceira – da fraude e da corrupção

Os licitantes devem observar e a Contratada deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

I –Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou execução de contrato;

II –Prática fraudulenta: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou execução do contrato;

III –Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos;

IV –Prática coercitiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;

V –Prática obstrutiva: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes dos organismos financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração das alegações de prática prevista, deste Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral e promover inspeção.

Parágrafo primeiro

Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo indeterminado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento de empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução em contrato financiado pelo organismo.

Parágrafo segundo

Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local da execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

Cláusula décima quarta – da vinculaçao ao edital e à proposta

O presente contrato está vinculado aos termos do Edital de Licitação – Pregão/Eletrônico N° XXXXX/2026 – Processo Licitatório Nº XXXXXXX/2026 e seus anexos, bem como à Proposta da licitante vencedora.

Cláusula décima quinta – das obrigações pertinentes à LGPD

a)As Partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

b)Em cumprimento ao princípio da publicidade previsto no art. 37 da Constituição Federal e na legislação aplicável, a totalidade dos documentos apresentados pelas pessoas físicas contratadas ou participantes do certame poderá ser divulgada para fins de transparência e controle social, sendo assegurada a proteção de informações sensíveis e a anonimização de dados, quando aplicável.

c)Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu tratamento em razão do certame ou do contrato administrativo e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

d)É vedado o compartilhamento dos dados obtidos com terceiros fora das hipóteses permitidas em Lei.

e)A Contratante deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.

f)A Contratada se compromete a comunicar formalmente e de imediato a Contratante a ocorrência de qualquer risco, ameaça ou incidente de segurança que possa acarretar comprometimento ou dano potencial ou efetivo a titulares de dados pessoais. Essa comunicação deve ser feita o mais rápido possível e, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas após sus descoberta.

g)Com o término do tratamento dos dados nos termos do art. 15 da Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), é dever da Contratada eliminá-los de forma segura, com exceção das hipóteses do art. 16 da Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.

h)É dever da Contratada adotar todas as medidas administrativas, técnicas e organizacionais necessárias para garantir a conformidade com a Política de Segurança da Informação do órgão, incluindo, mas não se limitando, ao atendimento às disposições relacionadas à proteção de dados pessoais, segurança da informação e prevenção de incidentes de segurança.

i)É dever da Contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

j)A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.

k)A Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.

l)A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.

m)Os bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.

n)Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Câmara Municipal nas hipóteses previstas na Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

o)O Contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a Autoridade Nacional de Proteção de Dados por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

p)Os contratos e convênios que transfiram a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso deverão ser comunicados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Cláusula décima sexta – conhecimento das partes

Ao firmar este instrumento declara a CONTRATADA ter plena ciência de seu conteúdo, bom como dos demais documentos vinculados ao presente Contrato e do procedimento licitatório.

Cláusula décima sétima - dos casos omissos

Os casos omissos serão dirimidos de comum acordo entre as partes, com base na legislação em vigor e pela legislação aplicável à matéria, especialmente a Lei nº. 14.133, de 2021.

Cláusula décima oitava – do foro

As partes contratantes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste termo, perante o Foro da Comarca de Realeza - PR. Não obstante qualquer mudança de domicilio da CONTRATADA que, em razão disso, é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação inicial e outras medidas em direito permitidas.

Justas e contratadas firmam as partes este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, com as testemunhas presentes no ato, a fim de que se produzam efeitos legais.

Anexo IV: termo de recebimento termo de recebimento…

No edital: Anexo IV - termo de recebimento termo de recebimento requisição de compra nº: XXXXX empenho: XXXXX

Por este instrumento, atesto, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, que recebi os produtos relacionados na Requisição de Compra acima identificada e procedi à criteriosa verificação das suas qualidades e quantidades. Após a inspeção, concluí que:

a)( ) Os produtos são de boa qualidade e estão de acordo com a descrição e quantidades indicadas na Requisição de Compra.

b ( ) Os produtos não são de boa qualidade ou não estão de acordo com a descrição e quantidades indicadas na Requisição de Compra.

Realeza, XXXX de XXXXX de 2026.

De acordo:

_____________________________ Servidor (a) Público Municipal Nome:

CPF:

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma Compras.gov.br, no modo de disputa aberto. As propostas são aceitas até 26/11/2026 às 08:30, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

Lido do edital, com a página de cada item. Confira no documento oficial.

O que mais elimina quem não se prepara

  • Só ME e EPP podem participar. A licitação é exclusiva à participação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Edital, p. 2
  • Garantia de proposta. A recusa injustificada em assinar o contrato caracteriza descumprimento total da obrigação e sujeita às penalidades e à perda da garantia de proposta. Edital, p. 21
  • Amostra ou prova de conceito. O licitante classificado em primeiro lugar deve apresentar amostra conforme o Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. Edital, p. 12
  • Certificação do produto ou da empresa. O equipamento deve ter certificação do Inmetro conforme a Portaria 102/2022. Edital, p. 24

Participação de ME e EPP

  • A licitação é exclusiva à participação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Edital, p. 2
  • ME, EPP ou cooperativa deve declarar que cumpre os requisitos do artigo 3º da LC 123/2006. Edital, p. 5

Habilitação jurídica

  • A habilitação jurídica exige registro comercial no caso de empresa individual. Edital, p. 13
  • A habilitação jurídica exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado. Edital, p. 13
  • Sociedades civis devem apresentar inscrição do ato constitutivo com prova de diretoria em exercício. Edital, p. 13
  • Empresa estrangeira em funcionamento no País deve apresentar decreto de autorização e registro. Edital, p. 13
  • O licitante deve apresentar procuração do representante no pregão, se for o caso. Edital, p. 13
  • Os documentos de habilitação devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação. Edital, p. 13

Regularidade fiscal, social e trabalhista

  • O licitante deve declarar que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. Edital, p. 5
  • A contratada deve apresentar certidões de FGTS, INSS, trabalhista, federal, estadual e municipal válidas para o pagamento. Edital, p. 35
  • Exige-se prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Edital, p. 13
  • Exige-se prova de regularidade para com a Fazenda Federal. Edital, p. 14
  • Exige-se prova de regularidade para com a Fazenda Estadual. Edital, p. 14
  • Exige-se prova de regularidade para com a Fazenda Municipal. Edital, p. 14
  • Exige-se Certificado de Regularidade do FGTS. Edital, p. 14

Qualificação econômico-financeira

  • Exige-se balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais. Edital, p. 14
  • Os documentos contábeis devem incluir termos de abertura e encerramento. Edital, p. 14
  • Os documentos contábeis devem incluir o Demonstrativo do Resultado do Exercício. Edital, p. 14
  • Os documentos contábeis devem incluir DLPA ou DMPL. Edital, p. 15
  • Exige-se certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. Edital, p. 15

Qualificação técnica

  • O equipamento deve ter certificação do Inmetro conforme a Portaria 102/2022. Edital, p. 24

Declarações

  • O licitante deve apresentar declaração de que atende aos requisitos de habilitação. Edital, p. 16
  • O licitante deve apresentar declaração de cumprimento da reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado. Edital, p. 16
  • O licitante deve apresentar declaração de que a proposta compreende a integralidade dos custos trabalhistas. Edital, p. 16

Garantia de proposta

  • A recusa injustificada em assinar o contrato caracteriza descumprimento total da obrigação e sujeita às penalidades e à perda da garantia de proposta. Edital, p. 21

Amostra e prova de conceito

  • O licitante classificado em primeiro lugar deve apresentar amostra conforme o Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. Edital, p. 12
  • A não entrega da amostra ou sua entrega fora das especificações implica recusa da proposta. Edital, p. 12
  • Se a amostra do primeiro classificado não for aceita, o Pregoeiro analisa a proposta do segundo classificado e assim sucessivamente. Edital, p. 13
  • O local e horário da avaliação das amostras serão divulgados por mensagem no sistema, com presença facultada aos interessados. Edital, p. 12
  • A apresentação de amostra em desacordo com as especificações do edital é infração administrativa. Edital, p. 19
  • Deixar de apresentar amostra é infração administrativa do licitante. Edital, p. 19

Outras exigências

  • O licitante deve estar previamente credenciado no SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal. Edital, p. 1
  • O licitante deve declarar que concorda com as condições do edital e que a proposta compreende os custos trabalhistas. Edital, p. 5
  • O licitante deve declarar que não possui empregados em trabalho degradante ou forçado. Edital, p. 5
  • O licitante deve declarar que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado. Edital, p. 5
  • A proposta deve ter validade não inferior a 60 dias da data de apresentação. Edital, p. 8
  • Documentos de habilitação não contemplados no Sicaf devem ser enviados em formato digital no prazo de 2 horas. Edital, p. 16
  • O adjudicatário deve assinar o termo de contrato no prazo de 5 dias úteis da convocação. Edital, p. 17
  • O equipamento deve ser entregue e instalado no prazo máximo de 20 dias. Edital, p. 24

E mais 3 no edital, a partir da p. 24.

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma Compras.gov.br, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

Preencher o formulário deste editalBeta

Responda uma vez e veja o que está pronto, o que falta e as datas. Experimental: vale o edital oficial.

Abrir o formulário

Guardar na Central com este checklist

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Aquisição e instalação de equipamento de hidratação tipo Totem, em espaço público, com dispensação de água quente e gelada em atendimento à população de Realeza-PR solicitado pela Secretaria de Cultura, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 39.450,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE REALEZA
CNPJ do órgão
76.205.673/0001-40
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA - PR
Processo
117
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
76205673000140-1-000138/2026

IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE REALEZA, em Realeza (PR), publicou pregão - eletrônico nº 24/2026 para Aquisição e instalação de equipamento de hidratação tipo Totem, em espaço público, com dispensação de água quente e gelada em atendimento à população de Realeza-PR solicitado pela Secretaria de Cultura, conforme condiçõe…. O valor total estimado é de R$ 39,5 mil e as propostas seguem abertas até 26 de novembro de 2026, às 8h30 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 76205673000140-1-000138/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).