Execução perfuração de poços artesianos tubulares profundos e a implantação de sistemas de abastecimento de água potável, contemplando execução de rede adutora, reservatório, sistema de desinfecção e demais estruturas necessárias ao funcionamento do sistema, nas localidades de linha são brás - distrito de são roque, linha são roque da serra - distrito de são roque e linha são vicente chico - distrito de vila celeste, no município de santa helena - PR

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 76.206.457/0001-19 Rua Paraguai, 1401 – Centro - Caixa Postal 03 | CEP 85.892-000 | Fone: (45) 3268-8200 | Santa Helena - Paraná | Home Page: https://santahelena.atende.net/ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS MODALIDADE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 021/2026 Sistema E-Licita/IPM O Município de SANTA HELENA, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ nº 76.206.457/0001-19, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO RURAL , torna público que realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, PELO MENOR PREÇO – POR LOTE , com INVERSÃO DE FASES, de acordo com o que determina a Lei n° 14.133/2021 , e as condições deste edital. 1. DO EDITAL E INFORMAÇÕES. 1.1. A sessão de abertura, bem como início disputa de lances será realizada no dia 30/10/2026 às 08h00min. 1.1.1 – Será considerado o horário de Brasília (DF) para todas as indicações de tempo constantes neste Edital. 1.2. Não será admitida a entrega das propostas após as 07h59min do dia 30/10/2026. 1.3. O processamento do processo será realizado no Portal de Licitações e-Licita/IPM (elicita.atende.net), na forma Eletrônica, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. 1.4. A licitação e a contratação dela decorrente são reguladas pelas condições específicas e gerais da concorrência eletrônica e pelo disposto nos demais anexos do edital. 1.5. A licitação será regida pela Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 97/2023, pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, demais leis estaduais e federais e decretos pertinentes ao objeto da licitação, bem como as suas devidas alterações. 2. DO FORNECIMENTO DE EDITAL E DOCUMENTOS INTRUTORES DA LICITAÇÃO 2.1. O Edital estará disponível no link https://santahelena.atende.net/transparencia/ , Licitações e Contratos, Compras Agrupador, Licitações Gerais e no Portal Nacional de Contratações Públicas através do link https://pncp.gov.br/ e no site: https://elicita.atende.net/consultar-licitações ) , ou poderá ser retirado junto ao Departamento de Licitações e Contratos. 2.1.1. CADASTRO DO FORNECEDOR PASSO A PASSO (e-Licita): https://upload.santahelena.pr.gov.br/index.php/s/qgkQYCKBeb2bMBC 2.1.2. CADERNO DE ORIENTAÇÕES COMPILADO (e-Licita): https://upload.santahelena.pr.gov.br/index.php/s/4iqeNBRJYLEnfQc 2.1.3. O Departamento de Licitações e Contratos, prestará todos os esclarecimentos solicitados pelos interessados nesta licitação, estando disponíveis para atendimento de segunda a sexta-feira, no horário de expediente, na RUA PARAGUAI 1401 - CENTRO - SANTA HELENA – PR. 2.1.4. A sessão de processamento do certame será conduzida pelo(a) Agente de Contratação, com o auxílio da Equipe de Apoio, designados através dos Decretos Municipais nº 058/2026, n° 059/2026, n° 062/2026, n° 063/2026, n° 087/2026, n° 152/2026 e n° 217/2026. 2.2. Os documentos que integram esta CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA , independentemente de transcrição são os seguintes: a) Edital; b) Anexo I – Minuta do Contrato Administrativo; c) Anexo II – Minuta da Ordem de Serviço; d) Anexo III – Modelo Proposta de Preços; e) Anexo IV – Modelo da Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; f) Anexo V – Modelo da Declaração de Responsabilidade Técnica; g) Anexo VI – Modelo declarações; h) Anexo VII – Modelo Declaração Ciência das condições locais (Vistoria); i) Anexo VIII – Modelo da Declaração de Atendimento a Capacidade Operacional Financeira; j) Anexo IX – Planilha de Encargos Sociais sobre Custos de mão de Obra Horista; k) Anexo X – Modelo da Planilha para cálculo do BDI; l) Anexo XI – Planilha (s) do BDI Referencial; m) Anexo XII – Planilha (s) Orçamentária (s) de Referência; n) Anexo XIII – Elemento (s) Técnico (s) Instrutor (es); o) Demais Elementos Técnicos Instrutores.

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MUNICÍPIO DE SANTA HELENA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 76.206.457/0001-19 Rua Paraguai, 1401 – Centro - Caixa Postal 03 | CEP 85.892-000 | Fone: (45) 3268-8200 | Santa Helena - Paraná | Home Page: https://santahelena.atende.net/ 5.2. DA VISTORIA 5.2.1. A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 7h30min às 11h e das 13h30min às 17h. 5.2.2. Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia. 5.2.3. Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria. 5.2.4. Caso o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá prestar declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, conforme anexo. 5.2.5. A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes. 5.3. DOS MATERIAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS 5.3.1. Para a perfeita execução dos serviços, o Contratado deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário. 5.4. ESPECIFICAÇÕES 5.4.1. A presente contratação compreende a execução de obra de engenharia para implantação de sistemas de abastecimento de água potável em comunidades rurais do Município de Santa Helena – PR, abrangendo todos os serviços, materiais, equipamentos e mão de obra necessários para entrega dos sistemas em pleno funcionamento. 5.4.2. Conforme as características técnicas de cada localidade, os serviços poderão compreender: a) perfuração de poços tubulares profundos; b) instalação de revestimentos, filtros e demais componentes necessários ao adequado funcionamento dos poços; c) execução de testes de vazão e avaliação da capacidade produtiva dos poços; d) instalação de conjunto motobomba e equipamentos elétricos necessários ao funcionamento do sistema; e) implantação de reservatórios para armazenamento de água; f) implantação de sistema de desinfecção da água por cloração ou outro método tecnicamente indicado; g) execução de redes de adução e distribuição de água; h) fornecimento e instalação de materiais hidráulicos, elétricos e demais componentes necessários; i) realização de testes operacionais e entrega dos sistemas em condições adequadas de funcionamento. 5.4.3. As intervenções serão executadas nas seguintes localidades: a) Linha São Brás – Distrito de São Roque; b) Linha São Roque da Serra – Distrito de São Roque; c) Linha São Vicente Chico – Distrito de Vila Celeste. 5.4.4. Todos os serviços deverão ser executados em conformidade com os projetos, memoriais descritivos, especificações técnicas, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e demais documentos integrantes do Projeto Básico. 5.5. Composição dos custos 5.5.1. Os preços apresentados deverão contemplar todos os custos necessários à execução integral do objeto, incluindo: a) fornecimento de materiais; b) mão de obra especializada; c) encargos sociais, trabalhistas e previdenciários; d) equipamentos, máquinas e ferramentas necessárias; e) mobilização e desmobilização; f) transporte de materiais, equipamentos e pessoal, quando necessário; g) licenças, autorizações e taxas necessárias à execução dos serviços; h) ensaios, testes e análises laboratoriais; i) administração da obra; j) demais despesas diretas e indiretas necessárias ao perfeito cumprimento das obrigações contratuais.

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MUNICÍPIO DE SANTA HELENA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 76.206.457/0001-19 Rua Paraguai, 1401 – Centro - Caixa Postal 03 | CEP 85.892-000 | Fone: (45) 3268-8200 | Santa Helena - Paraná | Home Page: https://santahelena.atende.net/ 5.24.7 . Na divergência entre cotas dos desenhos e suas dimensões medidas em escala, prevalecerão as primeiras, sempre consultada a FISCALIZAÇÃO. Nenhuma modificação poderá ser feita nos desenhos e nas especificações dos projetos sem autorização expressa da FISCALIZAÇÃO e do responsável pelo Projeto. 5.24.8 . Os equipamentos que o Contratado levar para o canteiro, ou as instalações por ele executadas e destinadas ao desenvolvimento de seus trabalhos, só poderão ser retirados com autorização formal da fiscalização. 5.24.9 . Todos os materiais a serem empregados nos serviços deverão ser comprovadamente de primeiro uso e devem atender rigorosamente aos padrões especificados e às normas da ABNT, devendo ser submetidos à aprovação da FISCALIZAÇÃO. 5.24.10 . A FISCALIZAÇÃO não aceitará a alegação de atraso dos serviços devido ao não fornecimento tempestivo dos materiais pelos fornecedores. 5.24.11 . As marcas e produtos indicados nas plantas, especificações e listas de material admitem o similar se devidamente comprovado seu desempenho através de testes e ensaios previstos por normas e des7de que previamente aceito pela FISCALIZAÇÃO 5.24.12 . A similaridade indicada é em relação ao atendimento aos requisitos e critérios mínimos de desempenho especificados e normatizados, coincidência de aspectos visuais (aparência/acabamento), de materiais de fabricação, de funcionalidade e de ergonomia. 5.24.13 . A similaridade será avaliada pela FISCALIZAÇÃO, antes do fornecimento efetivo, mediante apresentação do material proposto pela Contratada, laudos técnicos do material ou produto, laudos técnicos comparativos entre o produto especificado e o produto alternativo, emitidos por laboratórios conceituados, com ônus para o Contratado. 5.24.14 . Se julgar necessário, a FISCALIZAÇÃO poderá solicitar ao Contratado a apresentação de informação, por escrito, dos locais de origem ou de certificados de conformidade ou de ensaios relativos aos materiais, aparelhos e equipamentos que pretende aplicar, empregar ou utilizar, para comprovação da sua qualidade. 5.24.15 . Os ensaios e as verificações serão providenciados pelo Contratado sem ônus para o Contratante e executados por laboratórios reconhecidos pela ABNT ou outros aprovados pela FISCALIZAÇÃO. 5.24.16 . Os detritos resultantes das operações de transporte ao longo de qualquer via pública serão removidos imediatamente pelo Contratado, às suas expensas. 5.24.17 . A remoção de todo entulho gerado na obra para fora do canteiro e para local permitido, será feita pelo Contratado as suas expensas, devendo ser apresentado Certificado do Aterro do local destino (Carta de Manifesto de Resíduos Sólidos). 5.24.18. O Contratado será responsável, nas áreas em que estiver executando os serviços, pela proteção de toda a propriedade pública e privada, linhas de transmissão de energia elétrica ou telefone, dutos de água, esgoto e drenagem pluvial e outros serviços de utilidade pública, nas áreas e adjacentes, devendo corrigir imediatamente, às suas expensas, quaisquer avarias que nelas provocar, deixando-as conforme seu estado original. 5.24.19 . No caso em que o Contratado venha a, como resultado das suas operações, prejudicar áreas não incluídas no setor de seu trabalho, ele deverá recuperá-las deixando-as conforme seu estado original. 5.24.20 . Correrá por conta exclusiva do Contratado a responsabilidade por quaisquer acidentes na execução das obras e serviços contratados, pelo uso indevido de patentes registradas e pela destruição ou danificação das demais obras em construção até sua definitiva aceitação. 5.24.21 . As normas de segurança constantes destas especificações não desobrigam o Contratado do cumprimento de outras disposições legais, federais e estaduais pertinentes, sendo de sua inteira responsabilidade os processos, ações ou reclamações movidas, por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de culpa nas precauções exigidas no trabalho ou da utilização de materiais inaceitáveis na execução dos serviços. 5.24.22 . Cumpre ao Contratado providenciar o pessoal habilitado necessário para a execução da obra até o cumprimento integral do Contrato. 5.24.23 . O Contratado cuidará para que todas as partes do canteiro de obras e da própria obra permaneçam sempre limpas e organizadas, com os materiais estocados e empilhados em local apropriado, por tipo e qualidade. 5.24.24 . Deverá ainda promover a coleta seletiva dos resíduos (entulhos) para reciclagem e instalar sistema de retenção de material particulado nos acessos ao canteiro. 5.24.25 . As instalações deverão apresentar sempre bom aspecto, não sendo admitidas construções desalinhadas, desleixo, barracões que não inspirem segurança e que sejam desconfortáveis à vista e ao uso. 5.24.26 . Os níveis de segurança e higiene a serem providenciados pelo Contratado aos usuários das instalações na obra serão, no mínimo, os determinados pelo Departamento Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho do Ministério do Trabalho. 5.24.27 . Para as obras e serviços objetos destas especificações e projetos, caberá ao Contratado fornecer e conservar equipamento mecânico e o ferramental necessários, usar mão-de-obra hábil e idônea, agrupando permanentemente em serviço uma equipe homogênea e suficiente de operários, mestres e encarregados que assegurem progresso

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 76.206.457/0001-19 Rua Paraguai, 1401 – Centro - Caixa Postal 03 | CEP 85.892-000 | Fone: (45) 3268-8200 | Santa Helena - Paraná | Home Page: https://santahelena.atende.net/ satisfatório às obras, bem como obter os materiais necessários e em quantidades suficientes para a conclusão da obra no prazo fixado 5.24.28 . A FISCALIZAÇÃO não aceitará a transferência de qualquer responsabilidade do Contratado para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos, subempreiteiros, entre outros. 5.24.29 . A FISCALIZAÇÃO poderá admitir os subempreiteiros previamente autorizados pela Administração, sem que tal aprovação implique qualquer aceitação de transferência de responsabilidade 5.24.30 . Também não acarretarão quaisquer acréscimos aos preços propostos as exigências da FISCALIZAÇÃO relativas à instalação, colocação, emprego ou utilização de equipamentos de proteção individual, coletiva e ambiental e outros que julgar necessários, visto que já deverão estar previstos em seus preços unitários. 5.24.31 . O Contratado fornecerá as máquinas, os equipamentos, as ferramentas, os materiais, a mão-de-obra, os insumos, todos os tipos de transporte e tudo mais que for necessário para a execução, a conclusão e a manutenção das obras, sejam eles definitivos ou temporários. 5.24.32 . Os custos relativos a esses itens deverão estar embutidos nos respectivos custos unitários ou no BDI. 5.24.33 . Também serão de responsabilidade do Contratado todos os impostos, taxas, emolumentos, alvarás e encargos necessários à execução dos serviços. Nenhum pagamento adicional será efetuado em remuneração aos serviços descritos nesse documento. 5.24.34 . De acordo com as condições do Edital, deverão ser incorporadas nos preços dos serviços, além das despesas com fornecimento dos materiais e da mão-de-obra essenciais à execução dos serviços, todas as decorrentes do emprego, aplicação ou utilização de: a) ferramentas manuais, elétricas ou não; b) ferramentas de corte e/ou desbaste; c) andaimes; d) escoramentos; e) outros serviços auxiliares necessários e não individualizados como itens de custo próprio na Planilha Orçamentária. 5.24.35 . Deverão ser incorporadas nos preços dos serviços, quaisquer que sejam, as perdas ou desperdícios de insumos diretos ou indiretos, inclusive mão-de-obra. 5.25. DIÁRIO DE OBRAS 5.25.1 . É da competência do CONTRATADO registrar no Diário de Obras todas as ocorrências diárias, bem como especificar detalhadamente os serviços em execução, devendo a FISCALIZAÇÃO, neste mesmo Diário, confirmar ou retificar o registro. 5.25.2 . A abertura do diário de obras deverá ser feita juntamente com a Fiscalização no dia de início dos serviços. 5.25.3 . Será tolerado um prazo máximo de 48 horas, em casos excepcionais, para o preenchimento do Diário de Obras durante a execução do objeto. A partir desse prazo poderão ser aplicadas as sanções previstas no Edital. 5.26. MANUAL DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO E INSTRUÇÕES DE OPERAÇÃO E USO 5.26.1 . Ao final da obra, antes da sua entrega definitiva, o Contratado deverá apresentar o Manual de Manutenção e Conservação e as Instruções de Operação e Uso, sendo que a sua apresentação deverá obedecer ao roteiro a seguir: a) o Manual de Manutenção e Conservação deverá reunir as especificações dos fabricantes de todos os equipamentos, as normas técnicas pertinentes, os termos de garantia e a rede nacional de assistência técnica, bem como as recomendações de manutenção e conservação de tais equipamentos; b) as Instruções de Operação e Uso deverão reunir todas as recomendações fornecidas pelos fabricantes dos equipamentos acerca de seu funcionamento e operação, a fim de permitir sua adequada utilização. 5.27. DA SINALIZAÇÃO 5.27.1. A sinalização horizontal e vertical não integra o escopo da presente contratação, sendo sua execução de responsabilidade direta da contratante, a qual dispõe de maquinário, equipamentos e insumos necessários, inclusive tintas e dispositivos de sinalização, para realização dos serviços. Tal definição visa otimizar os recursos públicos disponíveis, evitando sobreposição de custos contratuais, sem prejuízo da conformidade técnica e do atendimento às normas de trânsito vigentes. 6. DO VALOR MÁXIMO DA LICITAÇÃO. 6.1. O valor estimado da contratação é de R$ 1.165.858,15 (um milhão, cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos). 6.1.1. Nos preços cotados deverão estar inclusos materiais, mão de obra, encargos sociais e trabalhistas, todos os equipamentos, instrumentos, ferramentas e máquinas necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, enfim, quaisquer

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 76.206.457/0001-19 Rua Paraguai, 1401 – Centro - Caixa Postal 03 | CEP 85.892-000 | Fone: (45) 3268-8200 | Santa Helena - Paraná | Home Page: https://santahelena.atende.net/ outras despesas necessárias à realização dos serviços. 6.1.1.1 - Os preços das unidades definidas na relação quantitativa serão aqueles licitantes, e cobrirão todos os custos previstos na composição e regulamentação de preços e todas as despesas indiretas e diretas. 6.1.1.2 - O licitante deverá apresentar cronograma físico-financeiro respeitando o prazo total de execução da obra. 6.1.1.3 - Os preços licitantes, global e unitários, estarão limitados superiormente pelo preço orçado pelo Município, que figurarão como preços máximos. 6.1.2. Não serão aceitas propostas com valor superior ao preço máximo admitida para a licitação. 6.1.2.1 - O licitante que apresentar em sua proposta valores unitários ou totais superiores ao limite estabelecido na planilha serão desclassificado. 6.1.3. Encerrada a fase de lances, após a negociação, serão desclassificadas as propostas que permanecerem acima dos valores unitários máximos e totais máximos fixados neste Edital. 6.1.4. Do licitante vencedor será exigido a Composição dos Preços unitários dos serviços constantes da planilha orçamentária, assim como a composição dos encargos sociais. 6.1.5. Será exigido de todos os licitantes na apresentação da proposta de preços o demonstrativo detalhado da composição do percentual adotado para o item "BONIFICAÇÃO E DESPESAS INDIRETAS – BDI”, inclusive com relação às parcelas que o compõe, conforme modelo em anexo. 6.1.6. O BDI, que incidirá sobre o somatório dos custos totais de cada item de serviço, poderá ser apresentado à parte, com a proposta, sendo ali necessariamente detalhada sua composição. 6.1.7. O BDI referencial utilizado para estabelecer o preço máximo é dado conforme Anexo XI. 6.1.8. Cada licitante poderá compor sua taxa de BDI com base em fórmula apresentada no Anexo X. 6.1.9. Caso o licitante não apresente a composição do BDI, considerar-se-á que adotou o BDI referencial constante do Anexo XI deste Edital. 6.1.10. Os encargos sociais sobre os custos da mão de obra, horistas, utilizadas como referência são os constantes da Planilha do Anexo IX. 7. EXIGÊNCIAS E SISTEMA PARA PARTICIPAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 7.1. Os interessados em participar da Concorrência deverão cadastrar-se previamente junto ao provedor do sistema eletrônico, por meio do Portal de Licitações eLICITA no endereço eletrônico elicita.atende.net ou no portal do Município (https://santahelena.atende.net/) no menu de Serviços > Cadastro de Fornecedores. 7.2. Não poderão participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas que: 7.2.1. Tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer esfera da Administração Pública; 7.2.2. Constituíram as pessoas jurídicas que foram apenadas conforme item 7.2.1, enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios; 7.2.3. Tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas referidas no item 7.2.2; 7.2.4. Não funcionem no País, se encontrem sob falência, dissolução ou liquidação, bem como as pessoas físicas sob insolvência; 7.2.5. Mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 7.2.6. O servidor ou dirigente de órgão ou entidade estadual, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamente. 7.2.6.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 7.2.7. As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021. 7.2.8. A participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável. 7.2.9. Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no edital. 7.2.10. O(a) Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação. 8 – DA INVERSÃO DE FASES E JULGAMENTO 8.1. Será(ão) considerado(s) vencedor (es) o(s) licitante(s) que oferecer (em) a(s) proposta(s) de MENOR (es) PREÇO(s) POR LOTE, por meio do regime de empreitada por unitário, pelo modo de disputa “ ABERTO ”, COM INVERSÃO DE FASES, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.