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Credenciamento nº PRI 63/2026Recebendo propostas

Constitui objeto do presente processo o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviços de pesagem de caminhões utilizados na coleta e no transporte de resíduos sólidos urbanos do Município de Corbélia/PR.

MUNICIPIO DE CORBELIA · Corbélia/PR

Valor estimado
R$ 7.500,00
Propostas até
31/12/2026às 18:00 · faltam 42 dias
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O que estão comprando
Constitui objeto do presente processo o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviços de pesagem de caminhões utilizados na coleta e no transporte de resíduos sólidos urbanos do Município de…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 31/12/2026 às 18:00 (Brasília), faltam 42 dias.
Onde acontece a disputa
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O edital completo

“Edital de Credenciamento 112026.pdf”, 36 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Edital de credenciamento público nº 11/2026

Inexigibilidade de licitação nº 63/2026

Processo licitatório nº 185/2026

O MUNICÍPIO DE CORBÉLIA, CNPJ: 76.208.826/0001-02 , torna público, para conhecimento dos interessados, que por meio do Departamento de Licitações e Contratos, na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - SEPLAG, localizada na Rua Amor Perfeito, nº 1622, Centro, Corbélia, Paraná, CEP 85420-000, Fone:

(45) 3242-8800, realizará licitação, na modalidade CREDENCIAMENTO , na forma INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, dos regulamentos municipais que seguem na tabela abaixo, e subsidiariamente das Instruções Normativas SEGES/ME nº 58, de 08 de agosto de 2022, nº 73, de 30 de setembro de 2022, nº 81, de 25 de novembro de 2022 aplicando-se, e as exigências estabelecidas neste Edital.

Regulamentos municipais aplicáveis

Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços, para o planejamento da aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, do Município de Corbélia.

Decreto Municipal n o 815, de 20 de março de 2023.

Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública de Corbélia- PR.

Decreto Municipal n o 817, de 23 de março de 2023.

Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas os órgãos e departamentos da administração pública municipal de Corbélia nas categorias de qualidade de comum e de luxo.

Decreto Municipal n o 829, de 26 de abril de 2023.

Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda (IR) no pagamento a fornecedores por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e pelo Poder Legislativo do Município de Corbélia/PR.

Decreto Municipal nº 879 de 28 de agosto de 2023.

Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Administração Pública Municipal.

Decreto Municipal nº 929 de 18 de dezembro de 2023.

Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços, e realização de obras, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo de Corbélia/PR.

Decreto Municipal nº 938 de 15 de janeiro de 2024.

Dispõe sobre o procedimento auxiliar do credenciamento, de que trata a Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Municipal do Município de Corbélia, Estado do Paraná.

Decreto Municipal nº 971 de 03 de abril de 2024.

Ata e contratação

No edital: Agente de contratação:

SILVANA DALPRA, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, matrícula nº 23564-01.

Comissão de contratação:

CASSIA DE SOUZA, ocupante do cargo comissionado de Assessora Jurídica do Gabinete, matrícula nº 23365-3.

DYENIFER LARDINI, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, matrícula nº 22355-2.

Dotação orçamentária:

Órgão: 13 – secretaria mun. de meio ambiente – sema unidade: 2 – fundo ambiental e do desenvolvimento rural – fader ação: 2850 – tratamento de resíduos sólidos

Funcional: 0018.0512.0300 Referência Elemento Vínculo 727 3339039000000000000 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 728 3339039000000000000 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 729 3339039000000000000 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

O que está sendo comprado

No edital: 1. Objeto e condições

Constitui objeto do presente processo o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviços de pesagem de caminhões utilizados na coleta e no transporte de resíduos sólidos urbanos do Município de Corbélia/PR.

1.1Compreende-se “Credenciamento” como: O ato administrativo de chamamento público destinado à pré-qualificação de todos os interessados que preencham os requisitos previamente determinados no ato convocatório, visando futura contratação, pelo preço definido pela Administração.

1.2O procedimento licitatório fica inexigível para a realização do Credenciamento, uma vez que para haver inexigibilidade, basta que não haja competição possível entre interessados, como expressamente exige o inciso IV do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.

1.3Conforme o inciso I do Art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, o credenciamento poderá ser usado nas hipóteses de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;

1.4Neste sentido a Administração Municipal convoca todos as empresas especializadas para prestação de serviços de lavagem (carros, caminhões caçambas, coletores de lixo e máquinas pesadas), que possam atuar sob demanda, dos veículos pertencentes a frota municipal, dispondo-se a contratar todas as que tiverem interesse e que satisfaçam os requisitos estabelecidos neste ato convocatório.

Datas, locais e horários

2.1As inscrições para o Credenciamento começarão a partir de 28 de setembro de 2026 , através do e-mail licitacao@corbelia.pr.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 07h30h às 12h00h, e das 13h30h às 17h00, até a data limite de 31 de dezembro de 2026.

Valor fixado

3.1Os interessados a se credenciarem deverão executar os serviços com o valor fixado conforme segue:

Descrição valor fixo unitário

Serviço de pesagem de caminhão utilizado na coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos do Município de Corbélia/PR, mediante utilização de balança rodoviária adequada, compreendendo as operações necessárias à aferição da carga transportada, com emissão de comprovante de pesagem contendo, no mínimo, identificação do veículo, data, horário e respectivos registros de peso.

R$ 25,00

3.2O valor foi definido com base na média de valores calculados no Relatório de Cotações de Preços, levando em consideração o valor dos orçamentos fornecidos por empresas especializadas.

Quem pode participar

No edital: 4. Condições de participação

4.1Poderão participar do Credenciamento as Pessoas Jurídicas ou Micro Empreendedores Individuais, legalmente constituídas, cujo ramo de atividade seja compatível e pertinente ao objeto da prestação de serviços deste regulamento.

4.2Não poderão participar do presente credenciamento:

4.2.1Pessoas jurídicas que estejam impedidas de contratar com a Administração Pública;

4.2.2Propostas incoerentes com os valores fixados pelo Município de Corbélia/PR.

4.2.3Empresas declaradas suspensas do direito de licitar e impedida de contratar com a Administração Pública do Município de Corbélia/PR, pelo período da sanção aplicada.

4.2.4Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida de sua reabilitação.

4.2.5Empresas proibidas de contratar com o Poder Público em razão do disposto no art. 72, §8º, inciso V, da Lei nº 9.605/98.

4.2.6Empresas proibidas de contratar com o Poder Público em razão do disposto no art. 12 da Lei 8.429/92.

4.2.7Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/21.

Como a proposta é julgada

No edital: 5. Critério de escolha

5.1Havendo mais de um credenciado para o item, a prestação dos serviços ocorrerá em regime de rodízio a ser controlado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA, cuja, ordem de utilização e controle deverá obrigatoriamente ser disponibilizada no sitio eletrônico do Município de Corbélia/PR.

Apresentação dos documentos

6.16.1 Os interessados em participar do presente credenciamento deverão encaminhar em um único arquivo em formato PDF, pelo e-mail licitacao@corbelia.pr.gov.br, dentro do prazo estabelecido no edital.

6.2Depois de encaminhados os documentos, nenhum outro será recebido em separado ou fora do prazo estipulado.

Habilitação

No edital: 7. Documentos de habilitação

7.1Todos os documentos relacionados neste item deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada por cartório competente. No caso de envio por e-mail, os documentos deverão ser encaminhados em formato PDF a partir dos originais, sendo a verificação de sua autenticidade realizada pela Administração, a qualquer tempo, mediante solicitação dos documentos originais ou cópias autenticadas.

7.2Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 12, IV da Lei 14.133/21).

7.3O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade (art. 12, V da Lei 14.133/21).

7.4Após o envio dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, nos termos da lei.

7.5Caso os documentos de habilitação não mencionem o prazo de validade e/ou validação, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias contados de sua emissão, exceto para aqueles que o prazo seja indeterminado e/ou definido no edital

7.6Os documentos serão exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.7Os documentos a serem apresentados são:

7.7.1Solicitação formal de Credenciamento, de acordo com o modelo constante do Anexo II - Requerimento de Credenciamento, formalizada pelo representante legal da proponente, devidamente identificado;

7.7.2Atos constitutivos, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, ou o registro público de empresário individual e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, com a comprovação de publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das alterações, caso existam, e, no caso de sociedades simples, acompanhados de prova de diretoria em exercício;

7.7.3Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

7.7.4Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Responsável Legal pela Instituição;

7.7.5Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e às contribuições previdenciárias e de terceiros;

7.7.6Certidão Negativa de Débitos Estaduais, da sede do proponente;

7.7.7Certidão Negativa de Débitos Municipais, da sede do proponente;

7.7.8Certificado de Regularidade do FGTS;

7.7.9Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;

7.7.10Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do proponente;

7.7.11Declaração de que o proponente cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo deste Edital;

7.7.12Alvará de Funcionamento atualizado e válido.

7.7.13Se for o caso, comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, através da apresentação da Certidão Simplificada, atualizada no máximo 30 (trinta) dias da data constante no subitem 1.1 deste edital, expedida pela Junta Comercial, para fins de aplicação dos procedimentos definidos na Lei Complementar nº 123/06.

7.8Todos os documentos deverão estar dentro do prazo de validade. Se a validade não constar de algum documento, será considerado válido por um período de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua emissão.

7.9Poderão ser apresentadas certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

7.10As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, e uma vez declarada vencedora do certame, terá prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

7.11A não regularização da documentação, no prazo fixado, implicará decadência do direito à contratação.

8. Análise da documentação e do julgamento

8.1 Abertura:

8.1.1Os documentos de habilitação e as propostas apresentadas deverão ser encaminhados em arquivo digital em formato PDF, para o e-mail licitacao@corbelia.pr.gov.br, dentro do prazo estabelecido no edital de credenciamento.

8.1.1.1Para comprovar a condição de representante legal da empresa proponente, deverão ser apresentados:

a)Cópia de documento de identidade de fé pública;

b)Se representante (preposto/ procurador): procuração pública ou particular, com poderes específicos para representar o interessado na licitação em todas as suas fases, e todos os demais atos, em nome do proponente e cópia autenticada do contrato social, estatuto ou ata de eleição do dirigente do proponente;

c)Se dirigente/ proprietário: cópia autenticada do contrato social, estatuto ou ata de eleição do dirigente do proponente;

8.1.1.2Os documentos deverão ser remetidos em formato PDF gerado a partir dos originais, sendo facultado à Administração verificar sua autenticidade a qualquer tempo, mediante solicitação de apresentação dos originais físicos ou de cópias autenticadas.

8.1.1.3Somente o representante devidamente credenciado poderá intervir no procedimento, sendo admitido um único representante por proponente.

8.1.1.4Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa neste credenciamento, sob pena de exclusão sumária de ambos os representados.

8.2 Análise da documentação:

8.2.1Recebida a documentação, a Equipe de Apoio procederá à conferência formal e ao registro digital dos arquivos enviados, podendo requerer informações ou documentos complementares, se necessário para esclarecer eventuais dúvidas.

8.2.2A Comissão de Licitação examinará a documentação apresentada, decidirá sobre a habilitação ou inabilitação dos proponentes, e dará ciência aos presentes da decisão e de sua motivação na própria sessão ou após realização de sessão reservada, através do Diário Oficial Eletrônico do Município de Corbélia, informando o prazo para a interposição de recursos.

8.2.3Serão inabilitados os proponentes que não atenderem às condições previstas neste Edital, e aqueles que apresentarem documentação incompleta ou com borrões, rasuras, entrelinhas ou cancelamentos, emendas, ressalvas ou omissões, que a critério da Comissão, comprometam seu conteúdo.

8.2.4O Presidente poderá durante a sessão verificar a regularidade dos documentos disponíveis para consulta on-line exigidos neste edital, que não forem previamente apresentados pelo(s) proponente(s) ou que forem apresentados vencidos ou positivos.

8.2.4.1No momento da verificação se o sistema estiver indisponível ficará o(s) proponente(s) com o ônus de não terem apresentado o documento ou terem apresentado com restrição.

9. Credenciamento

9.1A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o Contrato, dentro do prazo e condições estabelecidas, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

9.2Convocação para assinatura do Contrato:

9.2.1Homologado o resultado, as instituições serão convocadas para assinatura do Termo de Credenciamento, que deverá ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da sua convocação.

Prazos

10.1O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do Contrato/contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

10.2A Credenciada deverá iniciar o fornecimento dos serviços, em todos os seus termos, em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de assinatura do Contrato.

Reajuste de valores

11.1O valor inicialmente contratado será mantido na vigência do Contrato, podendo ser atualizado monetariamente no caso de prorrogação pela variação IPCA (Índice de Preços do Consumidor Amplo), ou outro índice que vier a substituí-lo, ou de acordo com a legislação em vigor.

12. Gestão e fiscalização do contrato

12.1Será nomeado (a) o (a) Gestor (a) dos Contratos/Atas de Registro de Preços advindos desta licitação, no próprio instrumento de contratação, para acompanhar sistematicamente o desenvolvimento do contrato, o que lhe possibilita corrigir, no âmbito da sua esfera de ação e no tempo certo, eventuais irregularidades ou distorções existentes.

12.2Serão nomeados (as) os Fiscais dos Contratos/Atas de Registro de Preços advindos desta licitação, no próprio instrumento de contratação, para verificar se a execução do serviço do contrato está ocorrendo conforme as normas e procedimentos previstos, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto e determinando o que for necessário para regular as faltas ou defeitos observados.

Pagamento

No edital: 13. Pagamento

13.1O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica do Decreto Municipal nº 938/2024, após a entrega da totalidade solicitada e conclusão dos serviços, por meio de ordem bancária a ser depositada na conta da empresa fornecedora.

13.2A elaboração da nota fiscal por parte da empresa, deverá observar o disposto no Decreto Municipal nº 879/2023, que dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda (IR) no pagamento aos fornecedores por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e pelo Poder Legislativo do Município de Corbélia/PR. O pagamento será realizado em conformidade com o Decreto Federal nº. 7.507, de junho de 2011, Art. 2º, § 1º.

13.3Cabe à empresa o destaque deste imposto no corpo das notas fiscais. As pessoas jurídicas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero devem informar essa condição no documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem-se à retenção do IR e das contribuições sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço. Havendo erro no documento de cobrança ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará com o pagamento pendente até que a empresa providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus ao Município.

13.4Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pelo Município de Corbélia/PR, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano.

13.5Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

13.6Antes de cada pagamento à contratada, será verificada a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

13.7Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

13.8Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, quando couber.

13.9É vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa do órgão contratante, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.

Fraude e corrupção

14.1Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.

14.2Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

14.2.1“ prática corrupta ”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

14.2.2“ prática fraudulenta ”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

14.2.3“ prática conluiada ”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

14.2.4“ prática coercitiva ”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.

14.2.5“ prática obstrutiva ”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

14.3Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.

14.4Considerando os propósitos das cláusulas acima, a CONTRATADA concorda e autoriza que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.”.

Sanções

No edital: 15. Sanções

15.1As penalidades que poderão ser cominadas a credenciada são as previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, garantida a prévia defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis:

15.1.1Advertência , quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);

15.1.2Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);

15.1.3Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei);

15.1.4Multa:

15.1.4.1Moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias;

15.1.4.2Moratória de 0,5% (zero vírgula por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 30% (trinta por cento) pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.

15.1.4.3O atraso superior a 10 (dez) dias, autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

15.1.4.4Compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

15.2A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º).

15.3Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).

15.3.1Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157);

15.3.2Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).

15.3.3Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

15.4A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

15.5Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):

a)A natureza e a gravidade da infração cometida;

b)As peculiaridades do caso concreto;

c)As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)Os danos que dela provierem para o Contratante;

e)A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

15.6Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

15.7A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).

15.8O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)

15.9As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

16. Extinção do contrato

16.1O Contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

16.1.1Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

16.1.2A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

16.1.3Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

16.2O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

16.2.1Balanço de eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

16.2.2Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

16.2.3Indenizações e multas.

Instruções e normas para recursos

17.1O interessado que tiver negado seu credenciamento poderá apresentar recurso no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data de publicação da decisão, nos termos do disposto no art. 165 da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores.

17.2Os recursos deverão:

17.2.1Obedecer ao disposto no art. 165, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores;

17.2.2Ser protocolados no protocolo da Prefeitura Municipal de Corbélia.

17.2.3Serão inadmitidas impugnações e recursos enviados via fax e email.

17.2.4Os recursos serão julgados pela Comissão de Licitação e o resultado será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Corbélia e no site da Prefeitura Municipal de Corbélia.

Disposições finais

No edital: 18. Disposições gerais

18.1Ao Prefeito fica assegurado o direito de preservando interesse do Município, revogar ou anular o presente edital, justificando a razão de tal ato, dando ciência aos partícipes.

18.2Integram este edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

a)ANEXO I – Termo de Referência;

b)ANEXO II – Modelo de Requerimento de Credenciamento;

c)ANEXO III – Modelo de Declaração de Concordância da Prestação de Serviços;

d)ANEXO V – Minuta do Contrato;

Corbélia/PR, 28 de setembro de 2026.

Cassia de Souza Diretora do Departamento de Licitações e Contratos Portaria nº 59/2025

Edital de credenciamento público nº 11/2026

Inexigibilidade de licitação nº 63/2026

Processo licitatório nº 185/2026

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

1. Secretaria solicitante

Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA.

Secretário: Odair Pasetti.

2. Definição do objeto

Constitui objeto do presente processo o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviços de pesagem de caminhões utilizados na coleta e no transporte de resíduos sólidos urbanos do Município de Corbélia/PR. Os serviços serão prestados de acordo com a necessidade da Administração Municipal, sem obrigação de utilização de quantitativo mínimo, sendo remuneradas exclusivamente as pesagens efetivamente realizadas e devidamente comprovadas.

3. Natureza do objeto

A natureza do objeto deste termo é prestação de serviços, conforme menciona o artigo 6º, inciso XI da Lei nº 14.133/2021, que dispõe que serviço é a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.

Além desta definição, a presente contratação não se enquadra em contratação de mão de obra exclusiva (artigo 6º, inciso XVI, Lei nº 14.133/2021), e sim, de serviços e fornecimentos contínuos que são serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas (artigo 6º, XV, Lei nº 14.133/2021). Por fim, a adjudicação do objeto se dará por item, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021.

4. Quantitativos item descrição qntd un valor unitário valor total

1 Serviço de pesagem de caminhão utilizado na coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos do Município de Corbélia/PR, mediante utilização de balança rodoviária adequada, compreendendo as

300 Pesagem r$ 25,00 r$ 7.500,00

operações necessárias à aferição da carga transportada, com emissão de comprovante de pesagem contendo, no mínimo, identificação do veículo, data, horário e respectivos registros de peso.

5. Estimativas do valor da contratação

Para a definição do valor estimado da contratação, foi realizada pesquisa de preços com o objetivo de identificar valores compatíveis com os praticados no mercado para a prestação de serviços de pesagem de caminhões.

A pesquisa foi composta por cotação obtida diretamente junto à empresa Agrícola Andreis Ltda., que apresentou o valor de R$ 20,00 (vinte reais) por pesagem, bem como por levantamento realizado por meio do sistema Banco de Preços. A pesquisa realizada no Banco de Preços contemplou contratações similares promovidas por órgãos da Administração Pública, inclusive contratação destinada à pesagem de caminhões para conferência de quantitativos de resíduos coletados, apresentando valor médio apurado de R$ 30,00 (trinta reais) por serviço. Para a formação do preço de referência do credenciamento, adotou-se a média aritmética entre o valor obtido na cotação direta e o valor médio resultante da pesquisa de contratações públicas, metodologia considerada adequada por representar de forma equilibrada os preços identificados nas diferentes fontes consultadas. Dessa forma, foi estabelecido o valor unitário de referência de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por pesagem.

Considerando a previsão de realização de 300 (trezentas) pesagens durante o período de vigência, o valor total estimado da contratação corresponde a R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

Ressalta-se que, por se tratar de credenciamento e de serviço a ser executado conforme a necessidade da Administração, o quantitativo indicado constitui mera estimativa para fins de planejamento e dimensionamento da despesa. Assim, não haverá obrigação de utilização integral das 300 (trezentas) pesagens previstas, sendo devidos somente os valores correspondentes aos serviços efetivamente solicitados, executados e devidamente comprovados, não sendo assegurado aos credenciados quantitativo mínimo de serviços ou faturamento mínimo.

6. Prazo do contrato

O prazo de vigência do Contrato/Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, desde que observados os requisitos e limites estabelecidos nos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e demonstrada a vantajosidade da manutenção da contratação. Durante o período de vigência do credenciamento, poderão ser admitidos novos interessados que atendam integralmente às condições e aos requisitos estabelecidos no Edital e neste Termo de Referência, observadas as regras aplicáveis ao procedimento de credenciamento.

A celebração do Contrato/Termo de Credenciamento não gera direito a quantitativo mínimo de hospedagens ou valor mínimo de faturamento, ficando a efetiva utilização dos serviços condicionada às necessidades da Administração e às regras de distribuição da demanda estabelecidas no Edital.

7. Fundamentação da contratação

A presente contratação decorre da necessidade de aprimorar os mecanismos de controle e fiscalização relacionados à coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos urbanos gerados no Município de Corbélia/PR. Atualmente, o Município não dispõe de balança rodoviária própria com capacidade para realizar a pesagem dos caminhões utilizados no transporte dos resíduos sólidos urbanos. Em razão dessa limitação estrutural, a aferição do peso dos resíduos encaminhados para destinação final ocorre por meio da pesagem realizada no estabelecimento da empresa responsável pelo recebimento dos resíduos. Considerando que a quantidade de resíduos efetivamente encaminhada para destinação constitui elemento relevante para a fiscalização da execução dos serviços e para a conferência dos valores devidos pelo Município, mostra-se necessária a adoção de mecanismo próprio e independente de verificação das cargas transportadas.

Nesse contexto, pretende-se realizar pesagens de controle em estabelecimento distinto daquele em que ocorre a destinação dos resíduos, possibilitando à Administração confrontar os registros obtidos com os documentos apresentados pela empresa responsável pelo recebimento e destinação final.

A medida permitirá maior segurança na fiscalização contratual, especialmente quanto à correspondência entre o quantitativo de resíduos efetivamente transportado e pesado e os valores posteriormente submetidos ao pagamento pela Administração. A realização de pesagem independente também proporcionará a formação de registros próprios pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, possibilitando identificar eventuais divergências, acompanhar a quantidade de resíduos produzida e destinada pelo Município e subsidiar procedimentos de conferência, liquidação da despesa, fiscalização e controle.

Dessa forma, a contratação não se destina à substituição da pesagem realizada no local de destinação final, mas à implantação de mecanismo adicional de controle pela Administração Municipal, permitindo a confrontação das informações e conferindo maior confiabilidade, transparência e segurança aos pagamentos realizados com recursos públicos.

A solução mediante credenciamento mostra-se adequada em razão da natureza do serviço e da possibilidade de contratação dos interessados que atendam às condições previamente estabelecidas pela Administração, permitindo que as pesagens sejam realizadas conforme a necessidade operacional do Município e as regras definidas no instrumento convocatório.

8. Descrição da solução como um todo, considerando o ciclo de vida do objeto

A solução consiste no credenciamento de empresas que disponham de balança rodoviária adequada para a prestação de serviços de pesagem dos caminhões utilizados no transporte de resíduos sólidos urbanos do Município de Corbélia/PR, com atendimento conforme a demanda da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A contratação tem por finalidade disponibilizar ao Município um mecanismo próprio e independente de controle das quantidades de resíduos efetivamente transportadas, considerando que a Administração Municipal não dispõe de balança com capacidade para realizar a pesagem desses veículos. Atualmente, a aferição ocorre no estabelecimento responsável pelo recebimento e destinação final dos resíduos, tornando necessária a realização de pesagem adicional que permita à fiscalização municipal confrontar os quantitativos registrados e conferir as informações utilizadas para fins de acompanhamento da execução e pagamento dos serviços. A solução compreenderá a realização das pesagens mediante encaminhamento dos veículos aos estabelecimentos credenciados, com emissão de comprovante individualizado contendo as informações necessárias à identificação e conferência da operação, permitindo a formação de registros próprios pela Administração. Os comprovantes obtidos serão utilizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente como instrumento de controle e poderão ser confrontados com os registros emitidos no local de destinação final, proporcionando maior confiabilidade na aferição das quantidades transportadas, rastreabilidade das operações e segurança na conferência dos valores devidos pelo Município.

A execução ocorrerá exclusivamente conforme a necessidade da Administração, sendo remuneradas somente as pesagens efetivamente realizadas e devidamente comprovadas. O credenciamento possibilitará a participação dos interessados que atendam aos requisitos estabelecidos, sem garantia de quantitativo mínimo ou faturamento aos credenciados.

Considerando o ciclo de vida do objeto, a solução abrange desde o acionamento do credenciado e a realização da pesagem até a emissão, entrega, conferência e arquivamento dos respectivos comprovantes, encerrando-se cada operação com o registro das informações pela fiscalização municipal. Por se tratar de prestação de serviço sem aquisição ou incorporação de bens ao patrimônio público, não haverá necessidade de manutenção, armazenamento ou desfazimento de equipamentos pela Administração.

9. Requisitos da contratação

a)Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira deverão observar o disposto nos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021 e ser apresentados em formato digital, por meio do e-mail do Departamento de Licitações e Contratos (licitacao@corbelia.pr.gov.br).

b)A empresa interessada deverá possuir Alvará de Funcionamento vigente, expedido pelo órgão competente, compatível com a atividade desenvolvida e com a prestação dos serviços objeto do credenciamento.

c)A empresa deverá dispor de balança rodoviária adequada e com capacidade compatível com os caminhões utilizados na coleta e no transporte dos resíduos sólidos urbanos do Município de Corbélia/PR.

d)A balança utilizada na prestação dos serviços deverá permanecer em condições adequadas de funcionamento durante toda a vigência do credenciamento, observando as normas técnicas e metrológicas aplicáveis, bem como as exigências dos órgãos competentes quanto à sua utilização e regularidade.

e)A credenciada deverá apresentar, quando exigível, documentação que comprove a regularidade da balança utilizada na prestação dos serviços perante o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO e/ou órgão metrológico competente, mantendo-a válida durante todo o período de execução.

f)A balança deverá estar instalada em local que permita o acesso, posicionamento e pesagem segura dos caminhões utilizados pelo Município, dispondo de estrutura compatível com as dimensões e características dos veículos.

g)O estabelecimento onde estiver instalada a balança deverá possuir localização compatível com a logística de transporte dos resíduos sólidos urbanos, de forma a não ocasionar deslocamentos excessivos, aumento desnecessário de quilometragem, consumo de combustível ou prejuízo à continuidade da operação.

h)A empresa credenciada deverá possuir condições de realizar as pesagens nos dias e horários necessários à execução das rotas de transporte dos resíduos, conforme demanda e programação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

i)Para cada serviço executado deverá ser emitido comprovante ou ticket individual de pesagem, contendo, no mínimo, identificação da empresa responsável pela pesagem, data, horário, identificação ou placa do veículo e os respectivos registros de peso necessários à conferência da carga transportada.

j)A credenciada deverá assegurar a confiabilidade e a rastreabilidade dos registros emitidos, mantendo disponíveis à Administração, quando solicitado, os dados e comprovantes referentes às pesagens realizadas.

k)A empresa credenciada deverá possuir capacidade para atender às solicitações conforme sua disponibilidade e as condições estabelecidas pela Administração, não sendo garantido quantitativo mínimo de pesagens ou faturamento mínimo durante a vigência do credenciamento.

l)A credenciada deverá manter, durante toda a vigência do Contrato/Termo de Credenciamento, as condições de habilitação, qualificação e regularidade exigidas, comunicando imediatamente à Administração qualquer ocorrência que possa comprometer ou impedir a execução dos serviços.

m)Todos os custos necessários à adequada prestação dos serviços, incluindo disponibilização e operação da balança, mão de obra, manutenção, aferição e regularização do equipamento, emissão dos comprovantes, tributos, encargos e demais despesas inerentes à execução do objeto, deverão estar incluídos no valor unitário da pesagem, não sendo admitida cobrança adicional à Administração.

n)Não será admitida a subcontratação dos serviços, devendo as pesagens ser realizadas diretamente pela empresa credenciada, mediante utilização de balança sob sua responsabilidade.

10. Modelo de execução do objeto

A execução dos serviços ocorrerá de forma parcelada e sob demanda, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, durante o período de vigência do credenciamento, não havendo obrigação de utilização integral do quantitativo estimado.

a)As pesagens serão realizadas mediante encaminhamento dos caminhões utilizados na coleta e no transporte dos resíduos sólidos urbanos aos estabelecimentos credenciados, de acordo com a programação e necessidade da Administração Municipal.

b)O veículo deverá ser posicionado integralmente sobre a plataforma da balança, observando-se os procedimentos técnicos necessários para assegurar a correta aferição do peso.

c)O serviço deverá compreender as operações necessárias à determinação do peso da carga transportada, mediante pesagem do veículo carregado e vazio, quando necessário, possibilitando a identificação do peso líquido dos resíduos. A contratação pública utilizada como referência na pesquisa de preços também prevê dupla pesagem, com caminhão vazio e carregado ou vice-versa.

d)Para cada serviço realizado, a credenciada deverá emitir comprovante ou ticket de pesagem, contendo, no mínimo, identificação da empresa responsável pela operação, data, horário, identificação ou placa do veículo, peso bruto, tara e peso líquido, quando aplicável.

e)O comprovante deverá ser entregue ao motorista responsável pelo veículo ou disponibilizado por outro meio previamente aceito pela Administração, possibilitando seu encaminhamento à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para registro e conferência.

f)As pesagens realizadas por meio do credenciamento terão caráter de controle e verificação independente, permitindo que a Administração confronte os resultados obtidos com os registros de pesagem emitidos pela empresa responsável pelo recebimento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos.

g)Os serviços deverão ser prestados em dias e horários compatíveis com a rotina de coleta, transporte e destinação dos resíduos, de modo que a realização da pesagem não prejudique a continuidade das atividades executadas pelo Município.

h)Havendo mais de uma empresa credenciada, a distribuição das demandas observará os critérios definidos no Edital de Credenciamento, assegurando tratamento isonômico entre os credenciados e considerando as condições operacionais necessárias à execução do serviço.

i)Em caso de indisponibilidade da balança, manutenção, defeito ou qualquer outro impedimento para realização da pesagem, a credenciada deverá comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que sejam adotadas as providências necessárias à continuidade da operação.

j)A fiscalização manterá controle dos serviços efetivamente realizados, mediante os comprovantes de pesagem apresentados, sendo estes utilizados para medição, conferência e posterior pagamento dos serviços.

k)Somente serão remuneradas as pesagens efetivamente solicitadas pela Administração, realizadas em conformidade com este Termo de Referência e devidamente comprovadas, não sendo devido pagamento por serviços não autorizados, não executados ou sem a respectiva comprovação.

l)O quantitativo previsto possui caráter meramente estimativo, não gerando direito à execução de quantidade mínima de pesagens ou faturamento mínimo durante a vigência do credenciamento.

11. Obrigações das partes

São obrigações do(a) Contratante:

I –Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

II –Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; no prazo de 60 dias após a assinatura do contrato.

III –Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

IV –Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

V –Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.

VI –Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

VII –Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

VIII –Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;

IX –A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período;

X –Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

XI –Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais;

XII –A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados;

São obrigações do Contratado(a):

I –Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário (se for o caso), com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

II –Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

III –Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

IV –Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

V –Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

VI –Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

VII –Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

VIII –Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;

IX –Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual;

X –Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;

XI –Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

XII –Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);

XIII –Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;

IX –Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;

XV –Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;

XVI –Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;

XVII –Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

12. Modelo de gestão e fiscalização

Constituem atribuições e responsabilidades do Gestor de Contrato :

I –Conhecer o inteiro teor do Edital e seus anexos, da Ata de Registro de Preços, do Contrato e seus eventuais aditivos, bem como de suas atribuições para o exercício das atividades de gestão e providenciar a obtenção de esclarecimentos, auxílio ou suporte técnico, para aqueles casos em que tiver dúvidas sobre a providência a ser adotada;

II –Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial, além dos atos preparatórios à instrução processual e à formalização dos procedimentos de prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;

III –Verificar junto aos Fiscais de Contrato se os prazos de entrega, especificações, preços, valores e quantidades de bens e serviços encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual e assegurar-se do cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas, com qualidade e em respeito à legislação vigente;

IV –Solicitar, formalmente, à área responsável pelo controle dos contratos institucionais a substituição de fiscais e substitutos, quando necessário;

V –Manter controles adequados e efetivos dos contratos sob sua gestão, do qual constarão todas as ocorrências relacionadas com a execução, inclusive o controle do saldo contratual, com base nas informações e relatórios apresentados pelos fiscais;

VI –Providenciar a emissão de ordens de compra ou de serviço necessárias para a execução do objeto contratado;

VII –Exigir que a empresa contratada cumpra o que foi pactuado, notificando- a, por escrito, quando forem constatados inadimplementos contratuais, para, dentro de um prazo razoável, elaborar manifestação e solução do problema;

VIII –Receber em definitivo bens, obras e serviços, quando o valor do objeto for até o limite estabelecido em lei.

IX –Encaminhar à área responsável pelo controle dos contratos institucionais as indicações de glosas e as ocorrências contratuais constatadas ou registradas pelo fiscal para fins de aplicação de penalidades e demais medidas pertinentes, sempre que, depois de notificada, a contratada não apresentar solução satisfatória dentro do prazo, ou quando a frequência dos registros prejudique a consecução do objeto da contratação;

X –Encaminhar à área responsável pelo controle dos contratos institucionais as questões que ultrapassam o âmbito das suas atribuições para que possam ser solucionadas;

Constituem atribuições e responsabilidades do Fiscal Administrativo de Contrato:

I –Conhecer o inteiro teor do Edital e seus anexos, da Ata de Registro de Preços, do Contrato e seus eventuais aditivos, bem como de suas atribuições para o exercício das atividades de fiscalização e providenciar a obtenção de esclarecimentos, auxílio ou suporte técnico, para aqueles casos em que tiver dúvidas sobre a providência a ser adotada;

II –Acompanhar e fiscalizar os aspectos administrativos na execução do objeto contratual quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, de acordo com a natureza do objeto, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento;

III –Revisar sinteticamente a aderência do objeto recebido aos termos contratuais, tendo por base o Relatório de Análise Técnica;

IV –Verificar as regularidades fiscal e trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, para fins de pagamento;

V –Analisar a documentação que antecede o pagamento;

VI –Elaborar Relatório de Análise Administrativa, contendo o registro, a análise e a conclusão acerca da execução do contrato, em consonância com suas atribuições, para fins de encaminhamento ao pagamento do objeto;

VII –Solicitar à contratada a documentação necessária para a realização de suas funções, e proceder à devida fiscalização;

VIII –Comunicar à contratada as pendências quanto à regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, concedendo prazo para o seu adimplemento;

IX –Comunicar ao gestor, em tempo hábil, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, e demais informações necessárias ao fiel acompanhamento da execução contratual;

X –Elaborar registro próprio e individualizado para cada contrato, no qual constarão todas as ocorrências relativas às suas competências;

XI –Encaminhar ao gestor as questões que ultrapassam o âmbito das suas atribuições para que possam ser solucionadas;

XII –Outras atividades compatíveis com a função e definidas em fluxo próprio.

13. Indicação dos gestores e fiscais do contrato

Função Nome Cargo Gestor do Contrato Odair Pasetti Secretário de Meio Ambiente Fiscal do Contrato Felipe Augusto Rizzo Auxiliar Administrativo

14. Critérios de medição e pagamento

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o aceite do equipamento por parte do fiscal do contrato, após a entrega da totalidade solicitada e conclusão dos serviços, por meio de ordem bancária a ser depositada na conta da empresa fornecedora.

A nota fiscal eletrônica será emitida pela empresa fornecedora, após o recebimento definito dos itens, e deverá ser enviada para o e-mail: compras@corbelia.pr.gov.br, em inteira conformidade com as exigências legais, especialmente as de natureza fiscal, acrescida das seguintes informações:

a)Indicação do número do(a) contrato/ata;

b)Indicação do objeto contratado e marca dos produtos;

c)Destaque, conforme regulação específica, das retenções incidentes sobre o faturamento (ISS, INSS, IRRF e outros), se houver;

d)Conta bancária, conforme indicado pela contratada na nota fiscal. A Nota Fiscal deverá ser emitida com o Imposto de Renda retido na fonte, conforme Decreto Municipal nº 879, de 21/08/2023 e suas alterações posteriores. Cabe à empresa o destaque deste imposto no corpo das notas fiscais. As pessoas jurídicas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero devem informar essa condição no documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem-se à retenção do IR e das contribuições sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço.

e)Havendo erro no documento de cobrança ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará com o pagamento pendente até que a empresa providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus ao Município.

Deverão ser apresentados pela empresa, podendo acarretar possível atraso no pagamento na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

a)Apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

b)Apresentação de Certidão Negativa de Débitos junto aos Governos Estadual e Municipal, inclusive com o Município de Corbélia/PR;

c)Apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS;

d)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. O Município fará a retenção, com repasse ao Órgão Arrecadador, de qualquer tributo ou contribuição determinada por legislação específica, sendo que este se reserva o direito de efetuá-la ou não nos casos em que for facultativo.

Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, quando couber.

É vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa do órgão contratante, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.

15. Forma e critérios de seleção de fornecedor

A seleção dos prestadores ocorrerá mediante procedimento auxiliar de credenciamento, nos termos dos arts. 78, inciso I, e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a possibilidade de contratação de todos os interessados que atendam às condições e aos requisitos estabelecidos pela Administração. Poderão se credenciar as pessoas jurídicas que apresentarem a documentação exigida e comprovarem o atendimento integral às condições de habilitação e aos requisitos técnicos previstos neste Termo de Referência e no Edital de Credenciamento.

Não haverá disputa de preços entre os interessados, uma vez que o valor unitário a ser pago pelo serviço de pesagem será previamente definido pela Administração, com base na pesquisa de preços realizada, sendo estabelecido em R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por pesagem. A adesão ao credenciamento implicará a aceitação do valor e das demais condições estabelecidas no instrumento convocatório. O credenciamento permanecerá aberto durante o período estabelecido no Edital, possibilitando o ingresso de novos interessados que atendam aos requisitos exigidos, observadas as condições e os procedimentos definidos pela Administração. Havendo mais de uma empresa credenciada e apta à execução dos serviços, a distribuição das demandas será realizada mediante critério objetivo definido no Edital de Credenciamento, de forma a assegurar tratamento isonômico entre os credenciados, observadas as condições operacionais, a disponibilidade para atendimento e a localização da balança em relação à rota utilizada para o transporte dos resíduos.

A habilitação do interessado não implicará direito à contratação imediata, exclusividade na prestação dos serviços, quantitativo mínimo de pesagens ou garantia de faturamento, uma vez que as contratações ocorrerão conforme a efetiva necessidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

A empresa credenciada deverá manter, durante todo o período de execução, as condições de habilitação e qualificação exigidas para o credenciamento, bem como a regularidade e as condições adequadas de funcionamento da balança utilizada na prestação dos serviços.

16. Valor da contratação

O valor total estimado da contratação corresponde a R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), considerando a estimativa de 300 (trezentas) pesagens durante o período de vigência do credenciamento e o valor unitário de referência de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por pesagem.

Ressalta-se que o referido montante possui caráter estimativo, não constituindo obrigação de contratação integral pela Administração, tampouco garantia de quantitativo mínimo de serviços ou de faturamento às empresas credenciadas, uma vez que as pesagens serão solicitadas de forma parcelada e exclusivamente de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O valor unitário estabelecido para o serviço foi definido com base na pesquisa de preços realizada pela Administração, mediante a utilização de cotação direta e de contratações similares obtidas por meio do sistema Banco de Preços, adotando-se a média aritmética dos valores apurados para formação do preço de referência. Dessa forma, o pagamento ficará limitado às pesagens efetivamente solicitadas, executadas e devidamente comprovadas mediante os respectivos registros ou comprovantes de pesagem, após conferência e ateste pela fiscalização responsável, não sendo devido qualquer pagamento por serviços não realizados ou não autorizados pela Administração.

17. Adequação orçamentária

A adequação orçamentária será disponibilizada pelo Departamento de Contabilidade, com o exercício do ano de 2026, preenchendo os requisitos abaixo elencados:

Órgão: 13 – secretaria mun. de meio ambiente – sema unidade: 2 – fundo ambiental e do desenvolvimento rural – fader ação: 2850 – tratamento de resíduos sólidos

Funcional: 0018.0512.0300 Referência Elemento Vínculo 727 3339039000000000000 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 728 3339039000000000000 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 729 3339039000000000000 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

Edital de credenciamento público nº …/ 2026

Inexigibilidade de licitação nº …/ 2026 processo licitatório nº …/ 2026

Anexo II: modelo de requerimento de credenciamento

No edital: Anexo II – modelo de requerimento de credenciamento

Ao Município de Corbélia/PR, Prezados Senhores(as), Pelo presente documento, atendendo ao edital, cujo o objeto é o credenciamento de empresas do ramo hoteleiro para a prestação de serviços de pesagem de caminhões utilizados na coleta e no transporte de resíduos sólidos urbanos do Município de Corbélia/PR.

Item descrição qntd un valor unitário valor total

1 Serviço de pesagem de caminhão utilizado na coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos do Município de Corbélia/PR, mediante utilização de balança rodoviária adequada, compreendendo as operações necessárias à aferição da carga transportada, com emissão de comprovante de pesagem contendo, no mínimo, identificação do veículo, data, horário e respectivos registros de peso.

300 Pesagem

Dados do Proponente:

Razão Social:

Endereço:

Município:

Estado:

CEP:

CPF:

Fone:

E-mail:

Banco:

Agência bancária:

Conta:

Dados do Representante Legal para Assinatura do Contrato: Nome:

CPF:

Cargo/Função:

Declaramos que temos amplo conhecimento e aceitamos todas as condições estabelecidas no edital e seus anexos. Local e data.

_____________________________ Assinatura:… Licitante:… Responsável legal:… CPF: …

Edital de credenciamento público nº …/ 2026

Inexigibilidade de licitação nº …/ 2026 processo licitatório nº …/ 2026

Anexo III: modelo de declaração de concordância de…

No edital: Anexo III – modelo de declaração de concordância de prestação de serviços;

Por este instrumento, a empresa………, sediada em …………, inscrita no CNPJ sob o nº………, por meio de seu representante legal, o(a) Sr. (a)………… , portador(a) do documento de identidade nº……, e inscrito(a) no CPF nº………, em atenção ao Edital de Credenciamento, vem manifestar sua aceitação aos preços praticados neste edital, estando também ciente de que a sua atualização se dará nos termos do mesmo documento.

Local e data.

_____________________________ Assinatura:… Licitante:… Responsável legal:… CPF: …

Edital de credenciamento público nº …/ 2026

Inexigibilidade de licitação nº …/ 2026 processo licitatório nº …/ 2026

Minuta do contrato

No edital: Anexo IV – minuta de contrato

Contrato nº XXX/2026 Inexigibilidade de licitação nº 000/2026 Chamamento Público nº 000/2026 Contrato que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CORBÉLIA inscrito no CNPJ sob nº XXXXXXXXXXXX ora em diante denominado CREDENCIADOR , neste ato representado pelo Prefeito Sr. xxxxxxxx e a do outro lado Sr. xxxxxxxxx, CPF nº xxxxxxxx, doravante CREDENCIADA , firmam o presente termo, oriundo do Credenciamento nº 000/2026 , pelo qual se obriga a prestar os serviços objeto deste Contrato, na forma e condições estabelecidas no edital de licitação e nas cláusulas seguintes, a ser regida pela Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores e demais normas federais, estaduais e municipais vigentes e condições a seguir:

Cláusula primeira - do objeto

1.1- Constitui objeto do presente processo o credenciamento de empresas do ramo hoteleiro para a prestação de serviços de pesagem de caminhões utilizados na coleta e no transporte de resíduos sólidos urbanos do Município de Corbélia/PR.

Cláusula segunda - do regime de execução, gestão e fiscalização

2.1– A execução do presente Contrato será pelo regime de execução indireta de empreitada por preço unitário.

2.2– A gestão do contrato será realizada pela xxxxxxxxx.

2.3– A fiscalização do contrato será xxxxxxxxxxxx.

2.4– Este Contrato fica vinculado ao edital de Credenciamento nº XXX/2026 e ao Termo de Referência, anexo I, do edital.

Cláusula terceira - do preço

3.1– Os serviços serão remunerados conforme os valores abaixo:

Cláusula quarta – dos prazos

4.1– O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do termo, prorrogável nos termos do artigo 105, Lei nº 14.133/2021.

4.2– A Credenciada deverá iniciar o fornecimento, em todos os seus termos, em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de assinatura do Contrato.

Cláusula quinta - dos recursos financeiros

5.1– As despesas decorrentes deste credenciamento serão cobertas por meio da seguinte dotação orçamentária:

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Cláusula sexta – do direito de fiscalização

6.1– Cabe ao MUNICÍPIO , através do setor competente, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização dos serviços.

6.2– O CREDENCIADO declara aceitar integralmente todos os métodos e processos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pelo MUNICÍPIO .

6.3– A existência e atuação da fiscalização do MUNICÍPIO em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusivo do CREDENCIADO , no que concerne ao objeto deste edital.

Cláusula sétima - das obrigações do município

7.1– Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Contrato, bem como, todas as condições e obrigações dispostas no Termo de Referência, anexo I do edital.

7.2– Conferir, vistoriar e aprovar os serviços entregues pela CREDENCIADA .

7.3- Fiscalizar o fornecimento do produto e das demais cláusulas deste Contrato.

7.4- Comunicar por escrito a CREDENCIADA , sobre as possíveis irregularidades no fornecimento dos produtos para adoção de providências a fim de sanar os problemas eventualmente ocorridos.

7.5- Atestar que as notas fiscais estejam em conformidade com este documento e encaminhá-las para pagamento.

7.6- Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela

Credenciada .

7.7– Determinar quando cabível, as modificações consideradas necessárias e fiscalizar a perfeita execução dos procedimentos.

Cláusula oitava – das obrigações do contratado

6.1.– Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;

6.1.Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

6.1.Não transferir a outrem o objeto deste termo de referência, exceto nos casos de subcontratação parcial, desde que expressamente autorizados pelo CONTRATANTE;

6.1.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;

6.1.Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante;

6.1.Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência;

6.1.Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração;

6.1.Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

6.1.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

6.1.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados na Lei n 14.133, de 2021.

Cláusula nona - condições de pagamento

9.1- O pagamento da Nota Fiscal será efetuado em até 30 (trinta) dias após o aceite do produto pelo gestor e fiscal do credenciamento.

9.2– O pagamento dar-se-á mediante a apresentação de Nota Fiscal Eletrônica, que deverá conter assinatura do responsável pelo transporte do objeto, pelo fiscal do Contrato e por representante da CONTRATADA, bom como indicar a quantidade do objeto.

9.3– As retenções tributárias serão de acordo com as legislações Federais, Estaduais e Municipais vigentes.

Cláusula décima – do reajuste

10.1– O valor inicialmente contratado será mantido na vigência do Contrato, podendo ser atualizado monetariamente no caso de prorrogação pela variação do IPCA (Índice de Preços do Consumidor Amplo), ou outro índice que vier a substituí-lo, ou de acordo com a legislação em vigor.

Cláusula décima primeira – do descredenciamento

11.1– Constituem motivos para descredenciamento o não cumprimento de qualquer das cláusulas e condições constantes neste termo, os motivos previstos na legislação vigente, bem como, todas as condições e obrigações dispostas no Termo de Referência, anexo I do edital.

11.2– Este credenciamento poderá ser revogado a qualquer momento, a juízo da conveniência e oportunidade da CREDENCIANTE, por motivos plenamente justificáveis, dentro do eminente interesse público ou a pedido da CREDENCIADA, por meio de declaração apresentada do Departamento de Administração, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes da realização do acolhimento.

Cláusula décima segunda – das sanções

12.1– As penalidades que poderão ser cominadas à CREDENCIADA são as previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, garantida a prévia defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis:

a)Advertência , quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);

b)Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);

c)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)

d)Multa:

(1) moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de ...... (.......) dias; (2) moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de .....% (.... por cento) pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia. (3) o atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. (4) compensatória de ......% (....... por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

12.2- A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º)

12.3- Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).

a)Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)

b)Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).

c)Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

12.4- A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

12.5- Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º) :

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para o Contratante;

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

12.6- Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)

12.7- A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)

12.8- O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)

12.9- As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

Cláusula décima terceira - da legislação aplicável

13.1– Nos termos do previsto no artigo 92, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 aplicase ao presente Contrato a presente legislação:

a)Lei nº 14.133/2021;

b)Código de Defesa do Consumidor;

c)Código Civil;

d)Código Penal;

e)Código Processo Civil;

f)Código Processo Penal;

g)Legislação Trabalhista e Previdenciária;

h)Estatuto da Criança e do Adolescente, e

i)Demais normas aplicáveis.

Cláusula décima quarta - do foro

14.1- Para dirimir questões decorrentes deste Contrato fica eleito o Foro da Comarca de Corbélia, com renúncia expressa a qualquer outro.

14.2- E, por estarem justas e acertadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias (impressas por sistema eletrônico de dados) de igual teor e forma, na presença das 02(duas) testemunhas abaixo, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado.

Corbélia, ...... de ............... de 2026.

Xxxxxxxxxxxxxxxxxx

Prefeito do Município de Corbélia

Credenciador

Representante - CPF: .......................... e RG: ..................

Credenciada

Testemunha Testemunha

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/12/2026 às 18:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Constitui objeto do presente processo o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviços de pesagem de caminhões utilizados na coleta e no transporte de resíduos sólidos urbanos do Município de Corbélia/PR.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 7.500,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE CORBELIA
CNPJ do órgão
76.208.826/0001-02
Unidade compradora
SMDE - GABINETE DO SECRETÁRIO DESENV. ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Processo
185/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
76208826000102-1-000198/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE CORBELIA, em Corbélia (PR), publicou credenciamento nº PRI 63/2026 para Constitui objeto do presente processo o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviços de pesagem de caminhões utilizados na coleta e no transporte de resíduos sólidos urbanos do Município de C…. O valor total estimado é de R$ 7,5 mil e as propostas seguem abertas até 31 de dezembro de 2026, às 18h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 76208826000102-1-000198/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).