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Credenciamento nº PRI 48/2026Recebendo propostas

Constitui objeto do presente processo o credenciamento de empresas especializadas para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo mão de obra e serviços de "socorro", bem como o fornecimento de peças para a manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários pesados pertencentes ao Município de Corbélia/PR.

MUNICIPIO DE CORBELIA · Corbélia/PR

Valor estimado
R$ 3.220.685,82
Propostas até
31/12/2026às 18:00 · faltam 42 dias
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O que estão comprando
Constitui objeto do presente processo o credenciamento de empresas especializadas para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo mão de obra e serviços de "socorro", bem como o fornecimento…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 31/12/2026 às 18:00 (Brasília), faltam 42 dias.
Onde acontece a disputa
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O edital completo

“Edital - Credenciamento 092026.pdf”, 56 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

www.corbelia.atende.net

Credenciamento

No edital: Edital de credenciamento nº 09/2026

Inexigibilidade de licitação nº 48/2026

Processo licitatório nº 125/2026

Torna-se público que o MUNICÍPIO DE CORBÉLIA , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 76.208.826/0001-02 , com sede na Rua Amor Perfeito nº 1616, Bairro Centro, Cidade de Corbélia, Estado do Paraná por meio do Departamento de Licitações e Contratos, realizará CREDENCIAMENTO POR LOTE , nos termos do Decreto Municipal n° 971, de 03 de abril de 2024, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto

1.1.O objeto do presente procedimento é o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, compreendendo mão de obra, serviços de socorro e fornecimento de peças, destinados à manutenção de veículos leves, veículos pesados, máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários pesados pertencentes ao Município de Corbélia/PR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2.O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.

1.3.Considerando que as condições para execução do objeto são universais, dar-se-á em igualdade de condições e o preço a ser pago será o mesmo para todos os interessados, uma vez que há inviabilidade de competição, visto que o objetivo da Administração é dispor da maior rede possível de prestadores de serviços mediante condições padronizadas e previstas neste instrumento de convocação, sem diferenciação de tratamento entre os credenciados, caracterizando situação de Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no inciso IV art. 74 combinado com art. 72; e art. 79 da Lei Federal n.° 14.133/2021. Desta forma, o Credenciamento apresenta-se como a forma mais adequada de atender o objeto em questão, por conceder tratamento isonômico a todos os pretensos credenciados.

Quem pode participar

No edital: 2. Da participação no credenciamento

2.1.Poderão participar deste credenciamento os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e, que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto.

2.2.Os pedidos de Credenciamento serão julgados pela Comissão de Contratação, nomeada por Portaria a ser publicada em Diário Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias, em conformidade os preceitos da Lei n.º 14.133/20213 e demais legislações aplicáveis, e de acordo com o disposto no presente edital e respectivos anexos, que dele passam a fazer parte integrante, para todos os efeitos.

2.3.7.1 Os interessados em participar do presente credenciamento deverão encaminhar em um único arquivo em formato PDF, pelo e-mail licitacao@corbelia.pr.gov.br, após a publicação deste edital, juntamente com o Requerimento de Credenciamento conforme o modelo disposto no

Anexo IV: do presente edital, tendo como destinatária…

No edital: Anexo IV do presente edital, tendo como destinatária a Comissão de Contratação.

2.4.Após o envio do e-mail, os documentos serão encaminhados para a Comissão De www.corbelia.atende.net Contratação para análise.

2.5.Fica permitido o credenciamento a qualquer tempo, enquanto perdurar a vigência deste Edital, iniciando-se o prazo a partir da data de sua publicação, bastando para tanto comprovar o atendimento a todos os requisitos fixados neste Edital e seus anexos, com a entrega da documentação pertinente.

2.6.Os Credenciamentos deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos que dele fazem parte.

2.7.Não poderão participar do credenciamento:

2.7.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

2.7.2.pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

2.7.3.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

2.7.4.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

2.7.5.pessoas jurídicas reunidas em consórcio, conforme justificativa constante no Estudo Técnico Preliminar.

2.7.6.As Pessoas Físicas, conforme justificativa constante no Estudo Técnico Preliminar.

2.7.7.Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

2.8.O impedimento de que trata o item 2.7.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado.

2.9.Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.

2.10.A vedação de que trata o item 2.7.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. www.corbelia.atende.net

2.11.Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

3. Da manifestação da intenção de se credenciar.

3.1.Os interessados poderão credenciar-se a partir da publicação deste Edital, através do Departamento de licitações.

3.2.Serão considerados credenciados as Pessoas Físicas e Jurídicas, que apresentarem os documentos enumerados no Termo de Referência, deste instrumento.

3.3.Os interessados poderão fazer-se representar por procurador ou pessoa devidamente credenciada, em instrumento escrito e firmado pelo representante legal da mesma, a quem seja conferido poderes para tal, conforme modelo - Anexo III

3.3.1.No caso de representação, o procurador ou a pessoa credenciada, deverá apresentar o instrumento que o habilita para representar, antes do início dos trabalhos da Comissão.

3.4.A vinculação das credenciadas será feita levando-se em conta a precedência do protocolo do pedido de credenciamento, de modo a contemplar o maior número possível de prestadores de serviço.

3.4.1.Para efeito de definição da precedência, será considera a data e hora do protocolo do pedido de credenciamento e em havendo complementação de documentos, o que será admitido apenas dentro do prazo de credenciamento, será considerado a data e hora do protocolo da complementação.

3.5.Os interessados deverão encaminhar os documentos relacionados no Termo de Referência, deste edital, a partir de sua publicação no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP, no Diário Oficial do Município e no Sitio Oficial, no horário das 07:30 às 11:30 horas e das 13:00 às 17:00 horas, em dias de expediente do Município, para o e-mail: licitacao@corbelia.pr.gov.br.

3.5.1.O Município de Corbélia, não se responsabiliza por documentos que tenham sido encaminhados para seu endereço eletrônico, mas que tenham sido identificados como spam, cabendo ao interessado verificar se a mensagem foi recebida adequadamente.

3.6.Os interessados poderão credenciar-se para o fornecimento e/ou prestação de um ou mais serviços constantes no Termo de Referência – Anexo I, desde que preenchidos os requisitos constantes no referido documento.

3.7.A solicitação de credenciamento é feita mediante apresentação do Requerimento de Credenciamento, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital, que deverá ser entregue juntamente com os documentos listados no Anexo I – Termo Referência, com as seguintes informações:

3.7.1.Descrição detalhada do objeto contendo informações sobre marca, fabricante etc.

3.7.2.Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços (manutenção preventiva e corretiva, compreendendo mão de obra, serviços de socorro e fornecimento de peças, destinados à manutenção de veículos leves, veículos pesados, máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários pesados). www.corbelia.atende.net

3.7.3.Na hipótese de contratação em mercados fluidos , percentual mínimo de desconto sobre as cotações de mercado registradas no momento da contratação;

3.8.A documentação exigida poderá ser encaminhada para o e-mail: licitacao@corbelia.pr.gov.br, com o título “Requerimento de Credenciamento – Edital n° 03/2026 ”: (Identificação da Empresa):

3.9.Quando encaminhados para o endereço eletrônico indicado, os documentos que exigirem assinatura deverão estar firmados com assinatura digital gerada por processo de criptografia de chaves públicas, conforme MP n° 2.200-2/2001.

3.10.Não serão admitidas cópias simples (sem autenticação por Tabelião) daqueles documentos cuja conferência da autenticidade não seja possível através de consulta via internet.

3.11.O Município de Corbélia não se responsabiliza por documentos que tenham sido encaminhados para seu endereço eletrônico, mas que tenham sido identificados como spam, cabendo ao interessado verificar se a mensagem foi recebida adequadamente.

3.12.Quando o prazo de validade não constar no documento, somente será considerado válido aqueles emitidos em data de até 90 (Noventa) dias do envio da documentação ou do recebimento dos documentos pelo endereço eletrônico indicado no subitem 3.9.

3.13.A apresentação de Requerimento de Credenciamento sujeita o proponente integralmente às condições deste Edital e seus anexos.

3.14.Todas as especificações do objeto vinculam o interessado.

3.15.No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

3.16.A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

3.17.Ao se credenciar, o interessado declara que:

3.17.1.Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

3.17.2.Cumpre todos os requisitos de habilitação para a prestação dos serviços/fornecimento dos bens.

3.17.3.Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

3.17.4.Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, www.corbelia.atende.net observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

3.17.5.Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

3.18.O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

3.19.O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

3.20.A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

3.21.Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

4. Da habilitação

4.1.Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

4.1.1.Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam no item 8 do Termo de Referência – Anexo I, deste edital, devendo ser encaminhados por todos os interessados.

4.2.Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

4.3.Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

4.4.Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.

4.5.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou autenticada por servidor do departamento de licitações deste município. www.corbelia.atende.net

4.6.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.

4.7.A habilitação será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos.

4.7.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. (IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º).

4.8.É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. (IN nº 3/2018, art. 7º, caput).

4.8.1.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. (IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único).

4.9.O órgão credenciante terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado.

4.10.Como condição prévia ao exame da documentação apresentada pelo interessado , será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a)Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/).

b)Consultar restrições ao direito de contratar com a Administração Pública, site do TCE-PR (https://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidos.aspx).

4.11.Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no respectivo Relatório.

4.12.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

4.13.Constatada a existência de sanção, o fornecedor será considerado inabilitado, por falta de condição de participação.

4.14.Caso atendidas as condições de participação, será verificada a habilitação dos fornecedores cujos constam no item 7 do TERMO DE REFERÊNCIA deste edital, devendo ser encaminhados por todos os interessados.

4.15.Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, indispensáveis à confirmação dos já apresentados para a habilitação, o fornecedor será convocado a encaminhálos, em formato digital, no e-mail: licitacao@corbelia.pr.gov.br, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de inabilitação.

4.16.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

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4.17.Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

4.18.O fornecedor que solicitar credenciamento para diversos itens, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.

4.19.Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do fornecedor nos remanescentes.

4.20.A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

4.21.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

4.21.1.complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado;

4.21.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado.

4.22.Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica.

4.23.A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

4.24.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento.

4.25.Durante a vigência do edital de credenciamento, incluídas as suas republicações, o órgão ou entidade contratante, a seu critério, poderá convocar os credenciados para nova análise de documentação, quando serão exigidos os documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do credenciamento do interessado, especialmente para a assinatura do contrato respectivo.

4.26.Será verificado se o licitante apresentou no sistema as Declarações previstas no Termo de Referência e anexos deste edital.

4.27.O resultado da análise da documentação apresentada para credenciamento será informado por meio de publicação da Habilitação e Classificação no Órgão Oficial Eletrônico das Publicações do Município, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://corbelia.atende.net/diariooficial/ em no máximo 05 (cinco) dias úteis.

4.28.Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.

4.29.Caso a documentação apresentada não esteja em conformidade com as exigências deste www.corbelia.atende.net Edital, ou existir documentação com prazo de validade vencida, a Comissão de Contratação solicitará o envio de novo documento, escoimado dos vícios anteriores, devendo a empresa interessada atender ao solicitado em até 24 (vinte e quatro) horas, prorrogáveis por igual período, sendo que expirado este prazo a solicitação de Credenciamento será indeferida;

4.30.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento.

5. Dos recursos

5.1.A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto nº 11.878, de 2024.

5.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão.

5.3.Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado:

5.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 03 (três) dias úteis, sob pena de preclusão;

5.3.2.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão.

5.4.Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico (e-mail, protocolo eletrônico, portal do órgão, entre outros).

5.5.O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

5.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

5.7.O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo.

5.8.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

5.9.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico https://corbelia.atende.net.

6. Das infrações administrativas e sanções

6.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa:

6.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação;

6.1.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, deixar de apresentar amostra ou apresentá-la em desacordo com as especificações do edital.

6.1.3.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento;

6.1.4.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o www.corbelia.atende.net instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

6.1.5.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento;

6.1.6.fraudar o credenciamento;

6.1.7.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

6.1.7.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

6.1.7.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;

6.1.7.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

6.1.8.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento;

6.1.9.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

6.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

6.2.1.advertência;

6.2.2.multa;

6.2.3.impedimento de licitar e contratar e

6.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

6.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

6.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida.

6.3.2.as peculiaridades do caso concreto

6.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes

6.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública

6.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

6.4.A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

6.4.1.Para as infrações previstas nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3 e 7.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato.

6.4.2.Para as infrações previstas nos itens 7.1.5, 7.1.6, 7.1.7, 7.1.8 e 7.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato.

6.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

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6.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

6.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3 e 7.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

6.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 7.1.5, 7.1.6, 7.1.7, 7.1.8 e 7.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3 e 7.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

6.9.A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nos itens 7.1.3 e 7.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia em favor do órgão ou entidade credenciante, nos termos do art. 45,

§4ºda IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.

6.10.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

6.11.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

6.12.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

6.13.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

6.14.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

7. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

7.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.

7.2.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, www.corbelia.atende.net por meio eletrônico (e-mail: licitacao@corbelia.pr.gov.br).

7.3.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

7.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

7.5.Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas

- Pncp.

7.6.O Município de Corbélia, por meio de seu Departamento de Licitações, não se responsabilizará por impugnações ou pedidos de esclarecimentos endereçadas via postal ou por outras formas, entregues em locais diversos do mencionado no item acima e que, por isso, não sejam protocolizadas no prazo legal.

7.7.O Município de Corbélia, não se responsabiliza por documentos que tenham sido encaminhados para seu endereço eletrônico, mas que tenham sido identificados como spam , cabendo ao interessado verificar se a mensagem foi recebida adequadamente.

8. Da contratação

8.1.Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.2.A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento.

8.3.O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 01 (um) dia.

8.4.O prazo de que trata o item 10.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração.

8.5.Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a administração deverá realizar consulta ao Sicaf para identificar possível impedimento de licitar e contratar.

8.6.O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 12 (doze) meses.

8.7.Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.8.É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.

8.9.A designação dos servidores que farão a gestão e a fiscalização dos contratos será feito no Instrumento Contratual – Anexo II.

www.corbelia.atende.net

8.10.As hipóteses de rescisão contratual e as sanções administrativas pelo descumprimento das obrigações constarão no Instrumento Contratual – Anexo II.

9. Critérios para definição da ordem de contratação dos credenciados.

Na hipótese do Art. 79, inciso I, da Lei 14.133/2021: contratação paralela e não excludente poderá ser adotados os seguintes critérios:

a)Hipótese em de convocação dos credenciados por Ordem de Inscrição.

9.1.Os interessados serão inicialmente credenciados e comporão a lista pela ordem de protocolo dos e-mails contendo o Requerimento de Credenciamento e os documentos de habilitação junto ao Departamento de Licitações.

9.1.1.A ordem do protocolo a que se refere o item anterior, por sua vez, será adotado como ordem de inscrição para fins de critério de convocação dos credenciados/contratados, compondo um sistema de rodízio em que a convocação dos interessados credenciados para prestação dos serviços será procedida de forma rotativa , por ordem de credenciamento, ou seja, o primeiro credenciado será convocado primeiramente, e assim sucessivamente. A cada serviço solicitado, será atualizada a sequência de credenciados, passando para o final da “fila” o credenciado que acabou de receber a solicitação. Qualquer novo credenciado entrará como último na “fila” atualizada no momento de seu credenciamento.

9.1.2.Será automaticamente excluído do rodízio, o credenciado que não mantiver atualizada, durante a vigência deste Edital, a documentação concernente à habilitação, prevista neste edital.

9.1.3.Considerando o sistema de rodízio para a prestação dos serviços, não há garantia quanto ao volume de trabalho que será solicitado a cada credenciado/contratado , tendo em vista que as demandas da Administração Municipal não seguem um padrão fixo.

9.1.4.Será considerado o dia da inscrição aquele em que todos os documentos exigidos no edital forem apresentados na sua completude e regularidade.

9.2.É vedada a indicação, pelo órgão ou entidade contratante, de credenciado para atender demandas.

9.3.A lista contendo a ordem de contratação dos credenciados será permanentemente disponibilizada no sítio eletrônico oficial do Município de Corbélia e do órgão ou entidade responsável pelo credenciamento.

9.4.A critério da administração, considerando a complexidade das intervenções, não se aplica o sistema de rodízio nos casos de empresa ou representante comercial exclusivos, demonstrado por meio de testado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos ou no caso de revisão para manutenção da garantia.

9.5.Os credenciados deverão ser aptos à realização dos serviços/fornecimento, devendo apresentar, profissionais capacitados e especializados para tanto, indicando os serviços/fornecimento a que pretende credenciar-se.

9.6.A distribuição dos serviços/fornecimento será feita pelo Departamento de Licitações, e levará em consideração, ainda, os seguintes requisitos:

9.6.1.Os valores contidos no Termo de Referência - Anexo I, de modo a tornar equânime www.corbelia.atende.net os valores despendidos com cada credenciado.

9.6.2.As quantidades inicialmente previstas dos serviços objetos deste credenciamento são estimativas, não se obrigando o Município à aquisição total dos mesmos.

9.7.A convocação dos credenciados dar-se-á por meio de publicação no Órgão Oficial Eletrônico das Publicações do Município, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://corbelia.atende.net/diariooficial/.

9.8.A remuneração pela prestação de serviços será de acordo com os valores mencionados no

Anexo I

No edital: Anexo I.

9.9.As solicitações de serviços/requisição de compras serão enviadas pelo Departamento de Compras, através de requisição formal, especificando o montante de serviços solicitados/fornecimento.

9.10.- O cumprimento dos serviços deverá ser apresentado em forma de relatório à secretaria solicitante, conforme anexo V.

9.11.Na hipótese de descredenciamento, de serviço/fornecimento rejeitado pelo órgão solicitante, não executado ou recusado pelo credenciado será repassado ao próximo credenciado do “rodízio” para execução/fornecimento, ainda que esteja em andamento o processo de descredenciamento, inclusive na fase de apresentação de contraditório.

9.12.O prazo/cronograma e local para a prestação dos serviços/entrega dos bens estão especificados no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

9.13.As condições de pagamento pela prestação dos serviços/entrega dos bens estão especificadas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital e Minuta de Contrato – Anexo II.

10. Da anulação, da revogação e do descredenciamento

10.1.O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.

10.2.Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021.

10.3.A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.

10.4.Será realizado o descredenciamento quando houver:

10.4.1.pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de 30 (trinta) dias;

10.4.2.perda das condições de habilitação do credenciado;

10.4.3.descumprimento injustificado do contrato pelo contratado, incluindo-se, mas não se limitando às seguintes hipóteses:

10.4.3.1.O CREDENCIADO não atender, por duas vezes, ao controle de qualidade dos serviços.

10.4.3.2.Após haver confirmado recebimento de requisição de serviços/requisição de compras, o CREDENCIADO deixar de executá-lo/entrega-lo no prazo avençado. www.corbelia.atende.net

10.4.3.3.O CREDENCIADO se recusar, por duas vezes, a realizar os serviços solicitados pela Secretaria Requisitante.

10.4.4.sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

10.5.O pedido de descredenciamento de que trata o item 11.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.

10.6.Nas hipóteses previstas nos subitens 11.4.2 e 11.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

10.7.Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.

10.8.Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.

11. – Da proibição de subcontratação

11.1.Não será admitida a subcontratação parcial ou total do objeto deste Credenciamento, devendo a Contratada/Credenciada executar os serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos e máquinas da frota municipal diretamente com seus próprios meios, recursos operacionais, pessoal técnico e instalações físicas cadastradas e vistoriadas.

11.2.O descumprimento do disposto neste item ensejará a rescisão imediata do termo de credenciamento/contrato por culpa da Credenciada, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis previstas neste Edital e no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.

11.3.Não se considera subcontratação, para os fins deste item:

11.3.1.A aquisição de peças, componentes e acessórios originais ou genuínos de terceiros (fabricantes ou distribuidores) necessários à execução dos serviços, desde que respeitadas as especificações técnicas exigidas.

11.3.2.A contratação de serviços altamente especializados de terceiros que não constituam a atividade-fim do objeto credenciado (como serviços específicos de usinagem pesada, retífica de blocos ou reparos em laboratórios eletrônicos altamente especializados), desde que previamente autorizados, por escrito, pela fiscalização do contrato e sob a total responsabilidade da Credenciada.

12. Do prazo de vigência do edital

12.1.O presente edital terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar de sua publicação.

12.2.O presente edital de Credenciamento permanecerá constantemente aberto a partir da publicação do resumo deste edital no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP, no Diário Oficial do Município e no Sitio Oficial.

12.3.Fica permitido o credenciamento a qualquer tempo, enquanto perdurar a vigência deste www.corbelia.atende.net Edital, iniciando-se o prazo a partir da data de sua publicação, bastando para tanto comprovar o atendimento a todos os requisitos fixados neste Edital e seus anexos, com a entrega da documentação pertinente.

13. Disposições gerais

13.1.Aplica-se a este procedimento, no couber, as disposições do art. 71 e seus parágrafos, da Lei 14.133/2021.

13.2.A participação do proponente neste credenciamento implica em aceitação de todos os termos deste Edital.

13.3.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

13.4.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

13.5.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

13.6.O Edital e seus podem ser obtidos no Departamento de Licitações e Contratos, localizado no endereço mencionado no preâmbulo, das 07:30 às 11:30 horas e das 13:00 às 17:00 horas, nos dias úteis, bem como, solicitado pelo e-mail: licitacao@corbelia.pr.gov.br, e estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico do município: https://corbelia.atende.net/. Em caso de dúvidas, fone (045) 3242-8888.

13.7.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

13.7.1.ANEXO I - Termo de Referência 13.7.1.1.Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar

13.7.2.ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato

13.7.3.ANEXO III – Carta Credencial;

13.7.4.ANEXO IV – Requerimento de Credenciamento;

13.7.5.ANEXO V – Registro de Prestação de Serviços;

13.7.6.ANEXO VI – Declarações;

Corbélia-PR, 13 de julho de 2026.

Cassia de Souza Diretora do Departamento de Licitações e Contratos Portaria nº 59/2025 www.corbelia.atende.net

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

1. Definição do objeto

Credenciamento de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo mão de obra e serviços de "socorro", bem como o fornecimento de peças para a manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários pesados pertencentes à Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

2. Da apresentação da proposta e da exigência de cotação integral do lote

O presente Credenciamento será processado por Lotes , conforme descrito detalhadamente no neste anexo. A interessada poderá se credenciar para um ou mais Lotes de seu interesse, contudo, é estritamente obrigatória a cotação de todos os itens e subitens integrantes do Lote para o qual apresentar proposta.

Será integralmente desclassificada a proposta que:

•Apresentar cotação parcial, deixando de preencher valores para qualquer um dos itens ou subitens que compõem o Lote pretendido;

•Ofertar valor cotado igual a zero ou simbólico para qualquer item, salvo se expressamente justificado e aceito pela Administração;

•Indicar a expressão "não coto", "isento" ou equivalentes em qualquer especificação interna do Lote.

A exigência de cotação integral visa garantir a incolumidade e a exequibilidade do Lote adjudicado, assegurando que a futura contratada possua capacidade plena de atender a totalidade das demandas integradas daquela categoria de veículos ou máquinas da frota municipal, vedada a execução seletiva do objeto.

3. Natureza do objeto

A natureza do objeto do presente termo compreende a prestação de serviços e o fornecimento de bens, nos termos da Lei nº 14.133/2021. No que se refere aos serviços, estes se enquadram no conceito previsto no artigo 6º, inciso XI, caracterizados como atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração. Trata-se, ainda, de contratação que não envolve mão de obra exclusiva, nos termos do artigo 6º, inciso XVI, mas sim de serviços contínuos, conforme definição do artigo 6º, inciso XV, necessários à manutenção das atividades administrativas, decorrentes de demandas permanentes ou prolongadas. Quanto ao fornecimento de peças e demais itens, a natureza do objeto configura-se como compra, www.corbelia.atende.net nos termos do artigo 6º, inciso X, da Lei nº 14.133/2021, consistindo na aquisição remunerada de bens, com fornecimento de forma parcelada, conforme a necessidade da Administração. Adicionalmente, a presente contratação enquadra-se como de bens e serviços comuns, conforme previsto no artigo 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital por meio de especificações usuais de mercado.

Por fim, a adjudicação do objeto será realizada por item, com vigência prevista de 12 (doze) meses, em conformidade com as disposições legais aplicáveis

4. Quantitativos e valores estimados

Lote 1 – mecânica para veículos da linha leve

Item descrição unidade quant valor unit

Desconto Mínimo Valor Pós Desconto Valor Total Estimado 1 Serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo mão de obra para a manutenção de linha leve.

Hora 400 hr r$ 257,00 1%

254,43 101.772,00 2 Fornecimento de peças originais, com garantia, veículos leves.

Desconto 1 r$

100.000,00 (Estimado para 12 meses) 15,75% 99.000,00 99.000,00 3 Fornecimento de peças genuína, com garantia, veículos leves.

Desconto 1 r$

100.000,00 (Estimado para 12 meses) 11,50% 99.000,00 99.000,00

Lote 2 – mecânica para veículos da linha semi-leve (vans) item descrição unidade quant valor unit

Desconto Mínimo Valor Pós Desconto Valor Total Estimado 1 Serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo mão de obra para a HORA 1000 hr R$ 250,00 1% 247,50 247.500,00 www.corbelia.atende.net manutenção de linha semi-leve (vans).

2 Fornecimento de peças originais, com garantia, veículos linha semi-leve (vans).

Desconto 1 r$

100.000,00 (Estimado para 12 meses) 15,75% 99.000,00 99.000,00 3 Fornecimento de peças genuínas, com garantia, veículos linha semi-leve (vans).

Desconto 1 r$

50.000,00 (Estimado para 12 meses) 12,50% 49.500,00 49.500,00

Lote 3 – mecânica para veículos da linha pesada (caminhões e ônibus) item descrição unidad

E QUANT VALOR UNIT Desconto Mínimo Valor Pós Desconto Valor Total Estimado 1 Serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo mão de obra para a manutenção de linha pesada (caminhões e ônibus).

HORA 1000 hr R$ 250,00 1% 247,50 247.500,00 2 Fornecimento de peças originais, com garantia, veículos pesados (caminhões e ônibus).

Descon to

1 R$ 100.000,00 (Estimado para 12 meses) 15,75% 99.000,00 99.000,00 3 Fornecimento de peças genuínas, com garantia, veículos pesados (caminhões e ônibus).

Descon to

1 R$ 50.000,00 (Estimado para 12 meses) 12,50% 49.500,00 49.500,00 www.corbelia.atende.net

Lote 4 – mecânica para máquinas pesadas

Item descrição unidade quant valor unit

Desconto Mínimo Valor Pós Desconto Valor Total Estimado 1 Serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo mão de obra para a manutenção de máquinas pesadas.

HORA 700 hr R$ 286,00 1% 283,14 198.198,00 2 Fornecimento de peças originais, com garantia, máquinas pesadas.

Desconto 1 r$

230.000,00 (Estimado para 12 meses) 15,25% 227.700,00 227.700,00 3 Fornecimento de peças genuína, com garantia, máquinas pesadas.

Desconto 1 r$

70.000,00 (Estimado para 12 meses) 12% 69.300,00 69.300,00

Lote 5 – serviços elétricos e peças para veículos da linha leve item descrição unidade quant valor unit

Desconto Mínimo Valor Pós Desconto Valor Total Estimado 1 Serviços de manutenção elétrica para a manutenção de linha leve.

Hora 430 hr r$ 133,00 1%

131,67 56.618,10 2 Fornecimento de peças elétricas originais ou genuínas, com garantia, veículos leves.

Desconto 1 r$

84.000,00 (Estimado para 12 meses) 12,25% 83.160,00 83.160,00

Lote 6 – serviços elétricos e peças para veículos da linha semi-leve (vans) item descrição unidade quant valor unit

Desconto Mínimo Valor Pós Desconto Valor Total www.corbelia.atende.net Estimado 1 Serviços de manutenção elétrica para a manutenção de linha semi-leve (vans).

HORA 920 hr R$ 202,00 1% 199,98 183.981,60 2 Fornecimento de peças elétricas originais ou genuínas, com garantia, veículos linha semi-leve (vans).

Desconto 1 r$

66.000,00 (Estimado para 12 meses) 13,00% 65.340,00 65.340,00

Lote 7 – serviços elétricos e peças para veículos da linha pesada (caminhões e ônibus) item descrição unidade quant valor unit

Desconto Mínimo Valor Pós Desconto Valor Total Estimado 1 Serviços de manutenção elétrica para a manutenção de linha pesada (caminhões e ônibus).

HORA 920 hr R$ 202,00 1% 199,98 183.981,60 2 Fornecimento de peças originais ou genuínas, com garantia, veículos pesados (caminhões e ônibus).

Descont

O 1 R$ 67.000,00 (Estimado para 12 meses) 13,00% 66.330,00 66.330,00

Lote 8 – serviços elétricos e peças para máquinas pesadas item descrição unidade quant valor unit

Desconto Mínimo Valor Pós Desconto Valor Total Estimado 1 Serviços de manutenção elétrica para a manutenção de máquinas pesadas.

HORA 800 hr R$ 234,00 1% 231,66 185.328,00 www.corbelia.atende.net 2 Fornecimento de peças originais ou genuínas, com garantia, máquinas pesadas.

Desconto 1 r$

160.000,00 (Estimado para 12 meses) 11,50% 158.400,00 158.400,00

Lote 9 – serviços de ar condicionado para veículos da linha leve item descrição unidade quant valor unit

Desconto Mínimo Valor Pós Desconto Valor Total Estimado 1 Serviço de manutenção de ar-condicionado da linha leve HORA 266 hr R$ 182,00 1% 180,18 47.927,88 2 Fornecimento de peça para arcondicionado primeira linha com garantia, veículos leves.

Desconto 1 r$

40.000,00 (Estimado para 12 meses) 10% 39.600,00 39.600,00 3 Fornecimento de peça para arcondicionado genuína com garantia, veículos leves.

Desconto 1 r$

15.000,00 (Estimado para 12 meses) 11% 14.850,00 14.850,00

Lote 10 – serviços de ar condicionado para veículos da linha semi-leve (vans) item descrição unidade quant valor unit

Desconto Mínimo Valor Pós Desconto Valor Total Estimado 1 Serviço de manutenção de ar-condicionado da linha semi-leve (vans).

HORA 80 hr R$ 248,00 1% 245,52 19.641,60 2 Fornecimento de peças originais, com garantia, veículos linha semi-leve (vans).

Desconto 1 r$

40.000,00 (Estimado para 12 meses) 15,75% 39.600,00 39.600,00 3 Fornecimento de peças genuínas, com garantia,

Desconto 1 r$

15.000,00 (Estimado 12,50% 14.850,00 14.850,00 www.corbelia.atende.net veículos linha semi-leve (vans).

para 12 meses)

Lote 11 – serviços de ar condicionado para veículos da linha pesada (caminhões e ônibus) ite

M

Descrição unidade quant valor unit

Desconto Mínimo Valor Pós Desconto Valor Total Estimado 1 Serviço de manutenção de arcondicionado da linha pesada (caminhões e ônibus).

HORA 83 hr R$ 248,00 1% 245,52 20.378,16 2 Fornecimento de peças originais, com garantia, veículos pesados (caminhões e ônibus).

Descont

O 1 R$ 40.000,00 (Estimado para 12 meses) 15,75% 39.600,00 39.600,00 3 Fornecimento de peças genuínas, com garantia, veículos pesados (caminhões e ônibus).

Descont

O 1 R$ 15.000,00 (Estimado para 12 meses) 12,50% 14.850,00 14.850,00

Lote 12 – serviços de ar condicionado para máquinas pesadas item descrição unidade quant valor unit

Desconto Mínimo Valor Pós Desconto Valor Total Estimado 1 Serviço de manutenção de ar-condicionado de máquinas pesadas.

HORA 134 hr R$ 300,00 1% 297,00 39.798,00 2 Fornecimento de peças originais, com garantia, máquinas pesadas.

Desconto 1 r$

30.000,00 (Estimado para 12 meses) 15,75% 29.700,00 29.700,00 3 Fornecimento de peças genuína, com garantia, máquinas

Desconto 1 r$

10.000,00 (Estimado para 12 12,50% 9.900,00 9.900,00 www.corbelia.atende.net pesadas. meses)

Lote 13 – serviços de funilaria para veículos da linha leve item descrição unidade quant valor unit

Desconto Mínimo Valor Pós Desconto Valor Total Estimado 1 Serviços de funilaria e martelinho de ouro linha leve HORA 327 hr R$ 56,00 1% 55,44 18.128,88 2 Fornecimento de peça original para funilaria e martelinho de ouro com garantia, veículos leves.

Desconto 1 r$

60.000,00 (Estimado para 12 meses) 16% 59.400,00 59.400,00

Lote 14 – serviços de funilaria para veículos da linha semi-leve (vans) item descrição unidade quant valor unit

Desconto Mínimo Valor Pós Desconto Valor Total Estimado 1 Serviços de funilaria e martelinho de ouro da linha semi-leve (vans).

HORA 250 hr R$ 56,00 1% 55,44 13.860,00 2 Fornecimento de peça original para funilaria e martelinho de ouro veículos linha semi-leve (vans).

Desconto 1 r$

60.000,00 (Estimado para 12 meses) 16% 59.400,00 59.400,00

Lote 15 – serviços de funilaria para veículos da linha pesada (caminhões e ônibus) item descrição unidade quant valor unit

Desconto Mínimo Valor Pós Desconto Valor Total Estimado 1 Serviços de funilaria e martelinho de ouro da linha pesada (caminhões e HORA 250 hr R$ 56,00 1% 55,44 13.860,00 www.corbelia.atende.net ônibus).

2 Fornecimento de peça original para funilaria e martelinho de ouro, veículos pesados (caminhões e ônibus).

Descont

O 1 R$ 100.000,0 (Estimado para 12 meses) 16% 99.000,00 99.000,00

Lote 16 – serviços de funilaria para máquinas pesadas item descrição unidade quant valor unit

Desconto Mínimo Valor Pós Desconto Valor Total Estimado 1 Serviços de funilaria e martelinho de ouro para máquinas pesadas.

HORA 300 hr R$ 56,00 1% 55,44 16.632,00 2 Fornecimento de peça original para funilaria e martelinho de ouro, com garantia, máquinas pesadas.

Desconto 1 r$

40.000,00 (Estimado para 12 meses) 16% 39.600,00 39.600,00

5. Prazo do contrato (possibilidade de prorrogação)

O contrato administrativo terá a duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, observadas as diretrizes da Lei nº 14.133/2021.

6. Fundamentação da contratação

A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. Esta Contratação não está previsto no Plano de Contratações Anual (PCA), uma vez que o Município ainda não dispõe de um Plano de Contratações Anual (PCA), no entanto, está prevista na LOA para o presente exercício e foi previamente prevista pela autoridade competente, além disso, está alinhada ao interesse público e aos objetivos institucionais descritos no item 4 deste Estudo.

7. Descrição da solução como um todo, considerando o ciclo de vida do objeto

www.corbelia.atende.net A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

Não foi possível a utilização do Catálogo Eletrônico de Padronização considerando a descrição dos produtos a serem adquiridos, considerando que se trata de aquisições já realizadas pela Administração, sendo assim foram utilizados os itens registrados na base de dados do município assim como no catálogo de compras do município e, ainda, por se tratar de bem não padronizado. Assim, não obstante o disposto no § 1º do artigo 19 da Lei n. 14.133/2021, que aduz que os órgãos poderão utilizar o catálogo eletrônico de padronização em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou de maior desconto, apresenta-se a devida justificativa quanto a não utilização do catálogo de padronização nos termos do §2º, do aludido artigo.

8. Requisitos da contratação

8.1 Habilitação jurídica

7.1.1No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

7.1.2Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

7.1.3No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

7.1.4Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

7.1.5No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

7.1.6Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;

7.1.7Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

7.2 Regularidade fiscal e trabalhista

7.2.1Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

7.2.2Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

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7.2.3Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

7.2.4Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

7.2.5Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

7.2.6Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

7.2.7Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

7.2.8Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

7.3 Qualificação econômico-financeira

7.3.1Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

7.3.2Demonstrações financeiras dos dois últimos exercícios sociais (balanço patrimonial anual com demonstrações contábeis de resultados), já exigível. O balanço patrimonial anual com as demonstrações contábeis, devidamente assinado por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade e o representante legal da empresa, deverá vir acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário, devidamente registrados e assinados. O balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicação no Diário Oficial. O (s) mesmo (s) deverá (ão) ser assinado (s) por profissional da contabilidade registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

7.3.2.1Em caso de empresa que ainda não possua balanço patrimonial e demonstrações contábeis já exigíveis, por serem recém constituídas, apresentação de cópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os termos de Abertura e de Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante.

7.4 Qualificação técnica

7.4.1Comprovação de qualificação técnica com apresentação de pelo menos um atestado de capacidade técnica de atividade pertinente e compatível com o objeto www.corbelia.atende.net da licitação, para que comprove a execução do projeto, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, esta última com firma reconhecida em cartório da assinatura do representante da empresa.

7.4.1.1O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do atestado solicitado, apresentando, caso solicitado pela agente de contratação, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, notas fiscais do serviço prestado, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

7.5 Outras comprovações

7.5.1Alvará de funcionamento atualizado e válido, emitido pelo órgão fiscalizador do Município em que a empresa é sediada.

7.5.2Para comprovação de enquadramento de empresa ME ou EPP, beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, a empresa deverá apresentar:

7.5.2.1Declaração firmada, conforme Anexo do edital;

7.5.2.2Certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial, com prazo de validade de até 90 (noventa) dias a contar da data de emissão;

7.5.2.3Balanço Patrimonial Anual do último exercício social acompanhado da DRE – Demonstração do Resultado do Exercício devidamente assinado por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade e o representante legal da empresa.

7.5.3Em caso de empresa que ainda não possua balanço patrimonial e demonstrações contábeis já exigíveis, por serem recém constituídas, apresentação de cópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os termos de Abertura e de Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante.

7.6 Da proibição de subcontratação

7.6.1Não será admitida a subcontratação parcial ou total do objeto deste Credenciamento, devendo a Contratada/Credenciada executar os serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos e máquinas da frota municipal diretamente com seus próprios meios, recursos operacionais, pessoal técnico e instalações físicas cadastradas e vistoriadas.

7.6.2O descumprimento do disposto neste item ensejará a rescisão imediata do termo de credenciamento/contrato por culpa da Credenciada, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis previstas neste Edital e no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.

7.6.3Não se considera subcontratação, para os fins deste item:

7.6.3.1A aquisição de peças, componentes e acessórios originais ou genuínos de terceiros (fabricantes ou distribuidores) necessários à execução dos serviços, desde que respeitadas as especificações técnicas exigidas.

7.6.3.2A contratação de serviços altamente especializados de terceiros que não constituam a atividade-fim do objeto credenciado (como serviços específicos www.corbelia.atende.net de usinagem pesada, retífica de blocos ou reparos em laboratórios eletrônicos altamente especializados), desde que previamente autorizados, por escrito, pela fiscalização do contrato e sob a total responsabilidade da Credenciada.

9. Modelo de execução do objeto

a)O prazo de entrega dos diagnósticos e teste a fim de apurar falhas, serviços e peças necessárias será de 24 (vinte e quatro) horas, contados da emissão da ordem de serviço.

b)O prazo de entrega da máquina ou do equipamento será de 48 (quarenta e oito) horas, contados emissão da ordem de serviço.

c)Caso não seja possível a entrega no prazo disposto no item anterior, a empresa deverá comunicar as razões respectivas para que seja pactuado o prazo condizente com as intervenções a serem realizadas.

Local e horário da prestação dos serviços Os serviços deverão ser prestados na sede da contratada Materiais a serem disponibilizados Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários.

Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021) A empresa contratada arcará com a garantia de todos os serviços executados por seu pessoal técnico especializado (MECÂNICOS), bem como de todas as peças fornecidas contra defeitos, pelo prazo de 03 (três) meses ou 10.000 (dez mil) quilômetros rodados, contados após a entrega dos serviços.

A data de emissão da Nota Fiscal será o termo inicial para contagem de data da garantia, sendo que durante este prazo a contratada estará obrigada a refazer os serviços considerados imperfeitos e/ou substituir as peças defeituosas, sem quaisquer ônus adicionais para o município contratante. A garantia para serviços e colocação de peças em retífica de motor, caixa e diferencial deverá ser de 20.000 (vinte mil) quilômetros ou de 6 (seis) meses, a contar da data da respectiva nota fiscal da prestação dos serviços;

Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nesta cláusula, o fornecedor deverá complementar a garantia do bem ofertado pelo período restante. E, caso a garantia oferecida pelo fabricante seja superior ao estabelecido nesta cláusula, prevalecerá a garantia do fabricante.

10. Obrigações das partes

São obrigações do(a) Contratante :

I –Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o www.corbelia.atende.net contrato e seus anexos;

II –Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

III –Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

IV –Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

V –Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.

VI –Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

VII –Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

VIII –Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;

IX –A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período;

X –Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

XI –Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais;

XII –A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; São obrigações do Contratado(a) :

I –Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário (se for o caso), com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

II –Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

III –Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

IV –Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

V –Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

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VI –Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

VII –Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

VIII –Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;

IX –Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual;

X –Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;

XI –Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

XII –Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);

XIII –Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;

IX –Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;

XV –Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;

XVI –Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;

XVII –Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

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11. Modelo de gestão e fiscalização

Constituem atribuições e responsabilidades do Gestor de Contrato :

I –Conhecer o inteiro teor do Edital e seus anexos, da Ata de Registro de Preços, do Contrato e seus eventuais aditivos, bem como de suas atribuições para o exercício das atividades de gestão e providenciar a obtenção de esclarecimentos, auxílio ou suporte técnico, para aqueles casos em que tiver dúvidas sobre a providência a ser adotada;

II –Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial, além dos atos preparatórios à instrução processual e à formalização dos procedimentos de prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;

III –Verificar junto aos Fiscais de Contrato se os prazos de entrega, especificações, preços, valores e quantidades de bens e serviços encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual e assegurar-se do cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas, com qualidade e em respeito à legislação vigente;

IV –Solicitar, formalmente, à área responsável pelo controle dos contratos institucionais a substituição de fiscais e substitutos, quando necessário;

V –Manter controles adequados e efetivos dos contratos sob sua gestão, do qual constarão todas as ocorrências relacionadas com a execução, inclusive o controle do saldo contratual, com base nas informações e relatórios apresentados pelos fiscais;

VI –Providenciar a emissão de ordens de compra ou de serviço necessárias para a execução do objeto contratado;

VII –Exigir que a empresa contratada cumpra o que foi pactuado, notificando-a, por escrito, quando forem constatados inadimplementos contratuais, para, dentro de um prazo razoável, elaborar manifestação e solução do problema;

VIII –Receber em definitivo bens, obras e serviços, quando o valor do objeto for até o limite estabelecido em lei.

IX –Encaminhar à área responsável pelo controle dos contratos institucionais as indicações de glosas e as ocorrências contratuais constatadas ou registradas pelo fiscal para fins de aplicação de penalidades e demais medidas pertinentes, sempre que, depois de notificada, a contratada não apresentar solução satisfatória dentro do prazo, ou quando a frequência dos registros prejudique a consecução do objeto da contratação;

X –Encaminhar à área responsável pelo controle dos contratos institucionais as questões que ultrapassam o âmbito das suas atribuições para que possam ser solucionadas; Constituem atribuições e responsabilidades do Fiscal Administrativo de Contrato :

I –Conhecer o inteiro teor do Edital e seus anexos, da Ata de Registro de Preços, do Contrato e seus eventuais aditivos, bem como de suas atribuições para o exercício das atividades de fiscalização e providenciar a obtenção de esclarecimentos, auxílio ou suporte técnico, para aqueles casos em que tiver dúvidas sobre a providência a ser adotada;

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II –Acompanhar e fiscalizar os aspectos administrativos na execução do objeto contratual quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, de acordo com a natureza do objeto, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento;

III –Revisar sinteticamente a aderência do objeto recebido aos termos contratuais, tendo por base o Relatório de Análise Técnica;

IV –Verificar as regularidades fiscal e trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, para fins de pagamento;

V –Analisar a documentação que antecede o pagamento;

VI –Elaborar Relatório de Análise Administrativa, contendo o registro, a análise e a conclusão acerca da execução do contrato, em consonância com suas atribuições, para fins de encaminhamento ao pagamento do objeto;

VII –Solicitar à contratada a documentação necessária para a realização de suas funções, e proceder à devida fiscalização;

VIII –Comunicar à contratada as pendências quanto à regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, concedendo prazo para o seu adimplemento;

IX –Comunicar ao gestor, em tempo hábil, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, e demais informações necessárias ao fiel acompanhamento da execução contratual;

X –Elaborar registro próprio e individualizado para cada contrato, no qual constarão todas as ocorrências relativas às suas competências;

XI –Encaminhar ao gestor as questões que ultrapassam o âmbito das suas atribuições para que possam ser solucionadas;

XII –Outras atividades compatíveis com a função e definidas em fluxo próprio.

12. Indicação dos gestores e fiscais do contrato

Função Nome Cargo Matrícula Gestor do contrato Gabriela Mujol da Silva Chefe da Divisão de Administração e Controle Financeiro 24051 Fiscal do contrato Renan Lasch Biesdorf Motorista de Veículos Pesados 23581

13. Critérios de medição e pagamento

O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica, após a entrega da totalidade solicitada e conclusão dos serviços, por meio de ordem bancária a ser depositada na conta da empresa fornecedora.

www.corbelia.atende.net A nota fiscal eletrônica será emitida pela empresa fornecedora, após o recebimento definito dos itens, e deverá ser enviada para o e-mail: compras@corbelia.pr.gov.br, em inteira conformidade com as exigências legais, especialmente as de natureza fiscal, acrescida das seguintes informações:

a)Indicação do número do(a) contrato/ata;

b)Indicação do objeto contratado e marca dos produtos;

c)Destaque, conforme regulação específica, das retenções incidentes sobre o faturamento (ISS, INSS, IRRF e outros), se houver;

d)Conta bancária, conforme indicado pela contratada na nota fiscal. A Nota Fiscal deverá ser emitida com o Imposto de Renda retido na fonte. Cabe à empresa o destaque deste imposto no corpo das notas fiscais. As pessoas jurídicas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero devem informar essa condição no documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem-se à retenção do IR e das contribuições sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço.

e)Havendo erro no documento de cobrança ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará com o pagamento pendente até que a empresa providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus ao Município.

Deverão ser apresentados pela empresa, podendo acarretar possível atraso no pagamento na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

a)Apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

b)Apresentação de Certidão Negativa de Débitos junto aos Governos Estadual e Municipal, inclusive com o Município de Corbélia/PR;

c)Apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS;

d)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. O Município fará a retenção, com repasse ao Órgão Arrecadador, de qualquer tributo ou contribuição determinada por legislação específica, sendo que este se reserva o direito de efetuá-la ou não nos casos em que for facultativo. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, quando couber.

É vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa do órgão contratante, com fundamento na Lei de www.corbelia.atende.net Diretrizes Orçamentárias vigente.

14. Forma e critérios de seleção de fornecedor

Tratando-se da modalidade da contratação, em regra, a Constituição Federal determina no art. 37, inciso XXI, que as obras, serviços, compras e alienações da Administração Pública devem ser precedidos por licitação.

Contudo, o artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição em casos específicos, e no presente, aplica-se o inciso I, do artigo acima mencionado, tendo em vista tratar-se da contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

Neste sentido, em razão da notória especialização da empresa, conforme documentação anexa a este termo, comprova-se que a escolha pode ser feita mediante processo de inexigibilidade

15. Estimativas do valor da contratação

O valor global estimado para a presente contratação pelo período de 12 (doze) meses é de R$ 3.367.205,82 (três milhões trezentos e sessenta e sete mil, duzentos e cinco reais e oitenta e dois centavos) divididos em 16 (dezesseis) Lotes, conforme demonstrativo na tabela constante do item 4 deste Termo de Referência (QUANTITATIVOS E VALORES ESTIMADOS).

•A estimativa de valor foi obtida por meio do método comparativo de mercado, utilizando a média aritmética simples das cotações diretas obtidas junto a empresas do ramo especializado, nos termos do art. 5º, inciso IV, §§ 2º e 4º do Decreto Municipal nº 815/2023.

•Justifica-se a não utilização prioritária do Painel de Preços e de contratações públicas similares anteriores em virtude da alta subjetividade, sazonalidade e amplitude de componentes envolvidos na manutenção global de frotas regionais, cuja amostragem local direta reflete com maior fidedignidade e economicidade os custos reais de mercado.

16. Adequação orçamentária

A adequação orçamentária será disponibilizada pelo Departamento de Contabilidade, com o exercício do ano de 2025, preenchendo os requisitos abaixo elencados:

Órgão: 2 - secretaria mun. gabinete do prefeito

Unidade: 1 - gabinete do prefeito/vice e sub prefeito ação: 2100 - manutenção gabinete do prefeito, vice e sub prefeito

Funcional: 0004.0122.0390 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo 74 3339030000000000000 - Material de consumo 1000 79 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Ação: 2110 - manutenção segurança defesa CIVIL

Funcional: 0006.0182.0340 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo 102 3339030000000000000 - Material de consumo 1000 www.corbelia.atende.net 103 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Unidade: 3 - departamento de comunicação e serviços institucionais ação: 2125 - manutenção do serviço militar/identificação/detran

Funcional: 0004.0125.0020 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo 111 3339030000000000000 - Material de consumo 1000 112 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Ação: 2365 - manutenção conselho tutelar

Funcional: 0004.0245.0120 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo 120 3339030000000000000 - Material de consumo 1000 122 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Órgão: 4 - secretaria mun. de desenvolvimento econômico - semdec unidade: 2 - depart. de indústria, comércio e serviços ação: 2185 - manutenção divisão de industria, comércio e serviços

Funcional: 0022.0661.0290 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo 747 3339030000000000000 - Material de consumo 1000 180 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Órgão: 5 - secretaria mun. de serviços e obras publicas - sesop unidade: 2 - departamento de serviços urbanos ação: 2205 - manutenção do depart. serviços urbanos

Funcional: 0015.0452.0330 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo 200 3339030000000000000 - Material de consumo 1000 204 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Unidade: 3 - departamento de obras públicas

Ação: 2210 - manutenção departamento de infra-estrutura, obras e serviços

Funcional: 0015.0451.0330 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo 238 3339030000000000000 - Material de consumo 1000 243 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Órgão: 6 - secretaria mun. de educação e cultura - semec

www.corbelia.atende.net

Unidade: 3 - departamento de ensino fundamental

Ação: 2240 - manutenção transporte escolar do ensino fundamental

Funcional: 0012.0361.0180 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo 303 3339030000000000000 - Material de consumo 10130 764 3339030000000000000 - Material de consumo 1000 310 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Órgão: 7 - secretaria mun. de saúde - sesau

Unidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2312 - transporte sanitária - tfd

Funcional: 0010.0302.0140 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo 771 3339030000000000000 - Material de consumo 1000 446 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 776 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Órgão: 8 - secretaria mun. de assistencia social e familia - seaf unidade: 2 - fundo municipal de assistência social ação: 2325 - manutenção programa de proteção social

Funcional: 0008.0244.0100 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo 532 3339030000000000000 - Material de consumo 1000 537 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Ação: 2335 - manutenção do programa de proteção social especial

Funcional: 0008.0244.0110 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo 555 3339030000000000000 - Material de consumo 1000 563 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Órgão: 9 - secretaria mun. de esporte e lazer - semel unidade: 2 - fundo municipal de esportes e lazer ação: 2380 - manutenção do departamento de esporte de rendimento

Funcional: 0027.0811.0260 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo 645 3339030000000000000 - Material de consumo 1000 660 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica www.corbelia.atende.net

Órgão: 11 - secretaria mun. de agricultura - seagri unidade: 3 - depart. de infra estrutura rural e apoio rural ação: 2211 - manutenção da infraestrutura rural e apoio rural

Funcional: 0020.0606.0270 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo 681 3339030000000000000 - Material de consumo 1000 684 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Órgão: 12 - secretaria mun.de planejamento e gestão - seplag unidade: 2 - manutençao departamento de administração e gestão ação: 2140 - manutenção departamento de administração

Funcional: 0004.0122.0040 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo 698 3339030000000000000 - Material de consumo 1000 703 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

13 - Secretaria mun. de meio ambiente - sema

Unidade: 2 - fundo ambiental e do desenvolvimento rural - fader ação: 2913 - manutençao do programa coleta seletiva

Funcional: 0018.0512.0300 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo 730 3339030000000000000 - Material de consumo 1000 732 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Fone: (45) 3242-8800 www.corbelia.atende.net

Minuta do contrato

No edital: Anexo II – minuta de contrato

Termo de contrato administrativo nº xxxx/2026

(Processo Administrativo n°XXX/2026)

Contrato administrativo nº ......../...., que

Fazem entre si o município de corbélia e a empresa......................................................... e

.............................................................

O MUNICÍPIO DE CORBÉLIA , com sede no(a) ....................................................., na cidade de ...................................... /Estado ..., inscrito(a) no CNPJ sob o nº ................................, neste ato representado(a) pelo(a) ......................... ( cargo e nome ), doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) ................................................................................................................., inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº............................, sediado(a) na ..................................., doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por .................................. (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Credenciamento XXX/2026 Inexigibilidade de Licitação n°XXX/2026 , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

Cláusula primeira – objeto (art. 92, I e II)

1.0.O objeto do presente instrumento é Credenciamento de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo mão de obra e serviços de “socorro”, bem como o fornecimento de peças para a manutenção de veículos leves, semileves e pesados pertencentes a Frota Municipal do Município de CORBÉLIA -PR. nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

1.1.Objeto da contratação:

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

1.2.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.2.1.O Termo de Referência;

1.2.2.A Autorização de Contratação Direta;

Fone: (45) 3242-8800 www.corbelia.atende.net

1.2.3.A Proposta do contratado;

1.2.4.Eventuais anexos dos documentos supracitados.

Cláusula segunda – vigência e prorrogação

2.1.O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ......................... , na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

2.1.1.O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

Cláusula terceira – modelos de execução e gestão contratuais (art. 92, IV, VII

e

XVIII)

3.1.O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

Cláusula quarta – subcontratação

4.1.Não será admitida a subcontratação parcial ou total do objeto deste Contrato, devendo a Contratada executar os serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos e máquinas da frota municipal diretamente com seus próprios meios, recursos operacionais, pessoal técnico e instalações físicas cadastradas e vistoriadas.

4.2.O descumprimento do disposto neste item ensejará a rescisão imediata do contrato por culpa da Contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis previstas neste Edital e no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.

4.3.Não se considera subcontratação, para os fins deste item:

•A aquisição de peças, componentes e acessórios originais ou genuínos de terceiros (fabricantes ou distribuidores) necessários à execução dos serviços, desde que respeitadas as especificações técnicas exigidas.

•A contratação de serviços altamente especializados de terceiros que não constituam a atividade-fim do objeto credenciado (como serviços específicos de usinagem pesada, retífica de blocos ou reparos em laboratórios eletrônicos altamente especializados), desde que previamente autorizados, por escrito, pela fiscalização do contrato e sob a total responsabilidade da Contratada. Fone: (45) 3242-8800 www.corbelia.atende.net

Cláusula quinta - preço

5.1.O valor total da contratação é de R$.......... ( )

5.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

Cláusula sexta - pagamento (art. 92, V e VI)

6.1.O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

Cláusula sétima - reajuste (art. 92, V)

7.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em / / (DD/MM/AAAA) .

7.2.Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice (indicar o índice a ser adotado), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

7.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

7.4.No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

7.5.Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

7.6.Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

7.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

7.8.O reajuste será realizado por apostilamento.

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Cláusula oitava - obrigações do contratante (art. 92, X, XI e XIV)

8.1.São obrigações do Contratante:

8.2.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

8.3.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

8.4.Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

8.5.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

8.6.Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.

8.7.Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

8.8.Cientificar o órgão de representação judicial do município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

8.9.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

8.9.1.A Administração terá o prazo de XXXXXXX , a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

8.10.Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro feitos pelo contratado no prazo máximo de XXXXXX.

8.11.Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

8.12.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

Fone: (45) 3242-8800 www.corbelia.atende.net

Cláusula nona - obrigações do contratado (art. 92, XIV, XVI e XVII)

9.1.O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

9.2.Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

9.3.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

9.4.Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

9.5.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

9.6.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

9.7.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

9.8.Quando não for possível a verificação da regularidade, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

9.9.Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;

Fone: (45) 3242-8800 www.corbelia.atende.net

9.10.Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

9.11.Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para qualificação na contratação direta;

9.13.Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);

9.14.Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);

9.15.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

9.16.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

9.17.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;

Cláusula décima – garantia de execução (art. 92, XII)

10.1.Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

Cláusula décima primeira – infrações e sanções administrativas (art. 92, XIV)

11.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a)der causa à inexecução parcial do contrato;

b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à 9.12.

Fone: (45) 3242-8800 www.corbelia.atende.net Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)der causa à inexecução total do contrato;

d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

i.Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

ii.Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

iii.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

iv.Multa:

1.Moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de ...... ( ) dias;

i.O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

2.Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 11.1, de ....% a % do valor do Contrato.

Fone: (45) 3242-8800 www.corbelia.atende.net

3.Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 11.1, de ....% a ...% do valor do Contrato.

4.Para infração descrita na alínea “b” do subitem 11.1, a multa será de ....% a ...% do valor do Contrato.

5.Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 11.1, a multa será de ....% a ................................................................................................................. % do valor do Contrato.

6.Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 11.1 a multa será de ....% a ................................................................................................................ % do valor do Contrato, ressalvadas as seguintes infrações:

[Indicar itens específicos de inexecução parcial

Que justifiquem pena diversa]

11.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)

11.4.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.4.1.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)

11.4.2.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.4.3.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

11.5.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.6.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

Fone: (45) 3242-8800 www.corbelia.atende.net

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para o Contratante;

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.7.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

11.8.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.9.O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.10.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

11.11.Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

Cláusula décima segunda – da extinção contratual (art. 92, XIX)

12.1.O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

12.2.Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.

Fone: (45) 3242-8800 www.corbelia.atende.net

12.2.1.Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:

a)ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas;

e

b)poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

12.3.O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

12.3.1.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

12.3.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

12.3.2.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

12.4.O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

12.4.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.4.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.4.3.Indenizações e multas.

12.5.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

12.6.O contrato poderá ser extinto:

12.6.1.caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação no processo de contratação direta ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021);

12.6.2.caso se constate que a pessoa jurídica contratada possui administrador ou Fone: (45) 3242-8800 www.corbelia.atende.net sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.

Cláusula décima terceira – dotação orçamentária (art. 92, VIII)

13.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

I.Gestão/Unidade:

II.Fonte de Recursos:

III.Programa de Trabalho:

IV.Elemento de Despesa:

V.Plano Interno:

VI.Nota de Empenho:

13.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

Cláusula décima quarta – dos casos omissos (art. 92, III)

14.1.Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

Cláusula décima quinta – alterações

15.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

15.2.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

15.3.As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo Fone: (45) 3242-8800 www.corbelia.atende.net aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

15.4.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

Cláusula décima sexta – publicação

16.1.Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021.

Clausula décima sétima - gestão e fiscalização

17.1.Caberá ao gestor do contrato, o(a) Sr.(a) e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, conforme atribuições definidas do Termo de Referência.

17.2.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, o(a) Sr.(a) ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput), conforme atribuições definidas do Termo de Referência.

Cláusula décima oitava – foro (art. 92, §1º)

18.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Corbélia para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

Fone: (45) 3242-8800 www.corbelia.atende.net

Anexo IV: requerimento de credenciamento

No edital: Anexo IV – requerimento de credenciamento

À Comissão de Contratação Ref.: Credenciamento n. º XX/202X.

Processo de Inexigibilidade de Licitação nº XX/202X OBJETO: Credenciamento de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo mão de obra e serviços de "socorro", bem como o fornecimento de peças para a manutenção de veículos leves, veículos pesados, máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários pesados pertencentes ao Município de Corbélia. Ilustríssima Comissão de Contratação do Município de .

Eu. ............ (Nome, CPF), residente à , na qualidade de responsável legal pela proponente venho à presença de Vossa Senhoria requerer a análise da documentação em anexo, conforme Edital de Credenciamento n° / , solicitando seja o presente pedido deferido para posterior assinatura de contrato.

(OBS): Solicitar abaixo os serviços/fornecimento no qual a proponente tem interesse em se credenciar.

LOTE X – xxxxxxxxxxxxxxxx

Item descrição unidade quant valor unit

Desconto

1 Hora X%

2 Desconto X%

3 Desconto X%

Valor por extenso:

A presente proposta tem prazo de validade de 60 (sessenta) dias contados da apresentação da proposta.

A presente proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de Fone: (45) 3242-8800 www.corbelia.atende.net sua entrega em definitivo;

Atesto o cumprimento de todos os requisitos de habilitação para a prestação dos serviços/fornecimento dos bens.

, de de .

Assinatura Fone: (45) 3242-8800 www.corbelia.atende.net

Anexo III: carta credencial

No edital: Anexo III – carta credencial

À Comissão de Contratação Ref.: Credenciamento n. º XX/202X.

Processo de Inexigibilidade de Licitação nº XX/202X OBJETO: Credenciamento de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo mão de obra e serviços de "socorro", bem como o fornecimento de peças para a manutenção de veículos leves, veículos pesados, máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários pesados pertencentes ao Município de Corbélia. Prezados Senhores:

O abaixo assinado, , Carteira de Identidade RG n.

º e CPF n. º na qualidade de responsável legal pela proponente , vem, informar que o Sr. , Carteira de Identidade RG n. º , é pessoa designada por nós, para acompanhar a sessão de abertura e recebimento da documentação de habilitação bem como assinar atas e demais documentos e poderes para transigir, receber em devolução documentos pertencentes à empresa, renunciar prazos recursais, enfim, agir em nome e por conta da própria empresa que representar, a que se referir a licitação em epígrafe. Estamos cientes de que responderemos em juízo ou fora dele, se for o caso, por todos os atos que venham a ser praticados por nosso representante. Atenciosamente, Loca/data.

nome e assinatura do responsável legal

Atenção:

1ª - Art. 12, da Lei 14.133/2021:

Fone: (45) 3242-8800 www.corbelia.atende.net Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte: [...]

IV -a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;

V -o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal;

2ª - Deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente ou com cabeçalho completo informando todos os dados.

Fone: (45) 3242-8800 www.corbelia.atende.net

Anexo V: registro de prestação de serviços

No edital: Anexo V – registro de prestação de serviços

À Comissão de Contratação Ref.: Credenciamento n. º XX/202X.

Processo de Inexigibilidade de Licitação nº XX/202X OBJETO: Credenciamento de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo mão de obra e serviços de "socorro", bem como o fornecimento de peças para a manutenção de veículos leves, veículos pesados, máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários pesados pertencentes ao Município de Corbélia. Data Descrição do Serviço Assinatura do Prestador de Serviços Assinatura do Funcionário (Prefeitura) Carimbo do CNPJ CPF nº / RG nº E assinatura do responsável OBS: Este documento deverá ser entregue anexo a Nota Fiscal de prestação de serviços. Fone: (45) 3242-8800 www.corbelia.atende.net

Minuta do contrato

No edital: Anexo VI – declarações ao município de corbélia - pr departamento de licitações e contratos credenciamento nº xx/202x.

OBJETO: Credenciamento de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo mão de obra e serviços de "socorro", bem como o fornecimento de peças para a manutenção de veículos leves, veículos pesados, máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários pesados pertencentes ao Município de Corbélia. NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob nº e RG nº , endereço eletrônico: , residente e domiciliado à , nº , Bairro , CEP: , Cidade , Estado , na qualidade de Representante Legal da Empresa , Pessoa Jurídica de Direito Privado, Inscrita no CNPJ Nº , com sede à Rua nº , Bairro , CEP: , Cidade , Estado , DECLARA , sob as penas da lei, para os devidos fins cabíveis:

a)está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório, assumindo inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que tiverem sido cometidos quando da preparação da proposta e dos documentos, não havendo fato impeditivo à nossa habilitação;

b)que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

c)não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

d)que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

e)que não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no art. 14 da Lei Federal n. 14.133/2021, em especial: i) Não mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade Contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. ii) Nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, não foi condenado(a) judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

f)O licitante organizado em cooperativa, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

g)Que se enquadrada como [microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade Fone: (45) 3242-8800 www.corbelia.atende.net cooperativa], cumprindo os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.]

h)que está localizada à [Av/Rua: , nº , Bairro: , CEP: , Cidade: , Estado: , localização esta, das instalações dedicadas ao desempenho de nossa atividade.

i)que observará dos critérios de sustentabilidade mencionados no item 4.1 do Termo de Referência.

j)possuir todas as instalações, aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação.

Local e data:

CPF e assinatura do responsável

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/12/2026 às 18:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.

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IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Constitui objeto do presente processo o credenciamento de empresas especializadas para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo mão de obra e serviços de "socorro", bem como o fornecimento de peças para a manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários pesados pertencentes ao Município de Corbélia/PR.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 3.220.685,82
Valor homologado
R$ 6.532.382,34
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE CORBELIA
CNPJ do órgão
76.208.826/0001-02
Unidade compradora
SMGA - DEPART.DE GOVERNO, ASSESSORIA JURIDICA, PLANEJAMENTO E CONTROLADORIA
Processo
125/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
76208826000102-1-000137/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE CORBELIA, em Corbélia (PR), publicou credenciamento nº PRI 48/2026 para Constitui objeto do presente processo o credenciamento de empresas especializadas para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo mão de obra e serviços de "socorro", bem como o fornecimento…. O valor total estimado é de R$ 3,2 milhões e as propostas seguem abertas até 31 de dezembro de 2026, às 18h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 76208826000102-1-000137/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).