Credenciamento de pessoas jurídicas para atuarem como fiéis depositários e cuidadores temporários de animais errantes ou abandonados soltos recolhidos pela Prefeitura em vias e logradouros públicos do Município, compreendendo a prestação de serviços de guarda, abrigamento, alimentação e cuidados básicos de bem-estar animal, até que ocorra o efetivo resgate pelos respectivos tutores legais ou a destinação final por meio de programa de adoção/doação

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2026 CREDENCIAMENTO DE FIÉIS DEPOSITÁRIOS E CUIDADORES TEMPORÁRIOS DE ANIMAIS ERRANTES OU ABANDONADOS INEXIGIBILIDADE N.º 22/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 80/2026 PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI estado do Paraná, inscrito no CNPJ nº 76.247.352/0001-08, com sede à Rua Santos Dumont, 341, centro, Alto Piquiri/PR, por meio da Secretaria Municipal de Administração , com fundamento no art. 74, IV, c/c o art. 79, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, e observadas as disposições das Leis Complementares nº 123/2006, 147/2014 e 155/2016, do Decreto Municipal nº 1789/2023 e demais normas aplicáveis, torna público o presente Edital de Chamamento Público para credenciamento de pessoas jurídicas para atuarem como fiéis depositários e cuidadores temporários de animais errantes ou abandonados soltos recolhidos pela Prefeitura em vias e logradouros públicos do Município, compreendendo a prestação de serviços de guarda, abrigamento, alimentação e cuidados básicos de bem-estar animal, até que ocorra o efetivo resgate pelos respectivos tutores legais ou a destinação final por meio de programa de adoção/doação, observados os critérios e condições estabelecidos neste instrumento. O presente credenciamento não constitui licitação, tratando-se de contratação por inexigibilidade, nos termos do art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021, permanecendo aberto para novas inscrições durante todo o seu prazo de vigência, conforme item 9 deste Edital, com início em 25/09/2026, às 08h00min, e término em 24/09/2027, às 17h00min. Os interessados poderão protocolar a documentação para credenciamento a partir de 25/09/2026, às 08h00min, até 24/09/2027, às 17h00min, no Departamento de Licitação/Protocolo Geral, na sede da Prefeitura Municipal de Alto Piquiri – PR, sito à Rua Santos Dumont, 341, Centro, Alto Piquiri – PR,

no horário das 07:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, ou pelo e-mail [email protected] . O Edital estará disponível para consulta no site www.altopiquiri.pr.gov.br, podendo ainda ser obtido em cópia impressa ou digital (pen drive, desde que fornecido pelo interessado) no Departamento de Licitação. Telefone para contato: (44) 3656-8000. 1. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO O Município de Alto Piquiri realiza o recolhimento de animais errantes e abandonados soltos em vias e logradouros públicos, em atenção às normas de proteção e bem-estar animal, à saúde e à segurança da população. O Município, todavia, não dispõe de abrigo público próprio com estrutura suficiente para alojar, alimentar e prestar os cuidados básicos a todos os animais recolhidos até que sejam resgatados por seus tutores legais ou destinados a programa de adoção/doação. Diante desse cenário, mostra-se necessário o credenciamento de pessoas jurídicas que possuam estrutura, disponibilidade e condições adequadas para atuar como fiéis depositários e cuidadores temporários desses animais, mediante remuneração previamente fixada pela Administração, em caráter não competitivo, nos termos do art. 74, inciso IV, c/c o art. 79 da Lei nº 14.133/2021. O credenciamento amplo e permanente, sem limitação de número de credenciados, permite que a Administração conte, a qualquer tempo, com quantidade suficiente de depositários aptos, assegurando a continuidade do serviço, a celeridade no atendimento às ocorrências de recolhimento de animais e a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, economicidade, publicidade e do interesse público, evitando-se a permanência dos animais recolhidos em condições de risco à sua saúde e bem-estar. 2. OBJETO DO CREDENCIAMENTO 2.1 . O presente Chamamento Público tem por objeto o credenciamento pessoas jurídicas para atuarem como fiéis depositários e cuidadores temporários de animais errantes ou abandonados soltos recolhidos

pela Prefeitura em vias e logradouros públicos do Município, compreendendo a prestação de serviços de guarda, abrigamento, alimentação e cuidados básicos de bem-estar animal, até que ocorra o efetivo resgate pelos respectivos tutores legais ou a destinação final por meio de programa de adoção/doação, observados os critérios e condições estabelecidos neste instrumento. 2.2 . VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 10.280,00 (dez mil, duzentos e oitenta reais), para o período de vigência de 12 (doze) meses, constituindo mera previsão dimensionada, não estando a Administração obrigada a sua utilização total, não cabendo aos credenciados direito a qualquer indenização ou compensação pelo não atingimento do valor estimado, podendo o credenciamento e as contratações dele decorrentes ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos, observado o disposto nos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. 2.3 . Os animais serão encaminhados aos credenciados de forma não parcelada nem contínua, mas conforme a demanda de recolhimento verificada pelo Município, observada a disponibilidade de vagas declarada por cada credenciado. 2.4. PRAZO DE ATENDIMENTO: o credenciado deverá resgatar o animal encaminhado no prazo máximo de 1 (um) dia, contado da solicitação da Administração, ressalvada justificativa aceita pelo Departamento responsável. 2.5 . Os animais serão retirados no local indicado pela Administração, conforme definido no Termo de Credenciamento, já estando toda a despesa de guarda, alimentação e cuidados básicos inclusa no valor da diária referido no item 7 deste Edital. 2.6. Sem prejuízo das publicações obrigatórias, qualquer alteração, modificação ou informação referente a este Edital estará disponível no site do Município, cabendo aos interessados o acompanhamento das informações, não sendo admitida alegação de desconhecimento. 3. REGÊNCIA LEGAL

3.1. Este Edital é regido pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente pelos arts. 74, inciso IV, e 79, que autorizam e disciplinam o credenciamento como hipótese de inexigibilidade de licitação, aplicando-se, ainda, no que couber, as Leis Complementares nº 123/2006, 147/2014 e 155/2016, o Decreto Municipal nº 1789/2023, a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e demais normas de proteção e bem-estar animal aplicáveis, e as demais exigências deste Edital. 4. DOCUMENTOS INTEGRANTES 4.1. Integram o presente Edital, como partes indissociáveis e indispensáveis ao credenciamento, os seguintes Anexos: ANEXO I – Termo de Referência ANEXO II – Modelo de Requerimento de Credenciamento ANEXO III – Termo de Concordância e Submissão ao Edital ANEXO IV – Declaração Unificada ANEXO V – Minuta do Termo de Credenciamento ANEXO VI – Declaração de Ausência de Impedimentos ANEXO VII – Formulário de Dados para Comunicação e Notificação 4.2. Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, na ordem acima descrita, para maior celeridade na conferência. 5. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1 . Poderão participar do presente credenciamento pessoas físicas e jurídicas que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e que comprovem os requisitos exigidos no item 10 e no Anexo I – Termo de Referência. 5.2 . O interessado deverá possuir ou dispor de espaço e estrutura adequados para a guarda, o abrigamento, a alimentação e os cuidados básicos dos animais, compatíveis com as exigências sanitárias e de bem-estar animal, nos termos do item 6 e do Anexo I deste Edital.

5.3 . Não poderão participar do presente credenciamento: II – pessoas físicas ou jurídicas que estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração Pública; III – pessoas físicas ou jurídicas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; VI – pessoas físicas ou jurídicas que não atendam às exigências deste Edital, inclusive quanto à comprovação de estrutura mínima para o exercício da atividade de depositário e cuidador. 5.4 . A participação neste credenciamento implica a aceitação integral e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. 5.5 . Como condição de participação, o interessado deverá declarar, sob as penas da lei, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste Edital. 6. DOS REQUISITOS DO ESPAÇO E DA ESTRUTURA PARA GUARDA E CUIDADO DOS ANIMAIS 6.1 . O credenciado deverá dispor de local adequado para a guarda e o abrigamento dos animais recolhidos, observadas, no mínimo, as seguintes condições, detalhadas no Anexo I – Termo de Referência: a) espaço com condições de higiene, segurança, ventilação e proteção contra intempéries, compatível com a quantidade de animais que se propõe a receber; b) fornecimento de água potável e alimentação adequada à espécie, porte e condição de saúde dos animais;

c) prestação dos cuidados básicos de bem-estar animal, incluindo higienização do local e observação diária do estado de saúde dos animais sob sua guarda; d) comunicação imediata à Administração em caso de necessidade de atendimento veterinário, óbito, fuga ou qualquer outra intercorrência, ficando o credenciado integralmente responsável pelo animal sob sua guarda, inclusive pela adoção imediata das providências necessárias e pelos custos delas decorrentes, bem como pelos danos causados ao animal ou a terceiros por sua ação ou omissão, ressalvados os casos de caso fortuito ou força maior devidamente comprovados; e) disponibilidade para receber os animais encaminhados pela Prefeitura no prazo estabelecido no item 2.4 deste Edital; f) permitir o livre acesso de servidores municipais ao local de guarda, para fins de fiscalização, sempre que solicitado, mediante prévio agendamento. 6.2 . A capacidade de abrigamento (número de animais que o interessado se propõe a receber) deverá ser informada no ato do credenciamento, podendo ser objeto de vistoria prévia ou periódica pela Administração, sem prejuízo de nova vistoria a qualquer tempo. 6.3 . Constatada, em vistoria, a inadequação do espaço ou o descumprimento das condições de guarda e bem-estar animal, o credenciado poderá ser suspenso do recebimento de novos animais até a regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis. 7. DA REMUNERAÇÃO 7.1 . A remuneração pela prestação dos serviços de transporte, recebimento, guarda temporária, abrigo, alimentação, fornecimento de água, manejo e cuidados básicos de bem-estar animal será paga em valor

fixo por período de guarda temporária, não correspondendo a diária nem sendo calculada em função da quantidade de dias de permanência do animal sob a responsabilidade do credenciado. 7.2 . Considera-se período de guarda temporária o intervalo compreendido entre o efetivo recolhimento do animal pelo credenciado e o encerramento da guarda, seja pelo resgate do animal pelo proprietário ou tutor legal. 7.3 . O valor de referência do período de guarda temporária é de R$ 514,00 (quinhentos e quatorze reais), apurado mediante pesquisa de preços, compreendendo todos os custos relacionados à disponibilização de transporte, deslocamento, recebimento, manejo, alimentação, fornecimento de água e cuidados básicos do animal, conforme o Anexo I – Termo de Referência. 7.4 . O valor global estimado das contratações decorrentes deste credenciamento, para o período de vigência de 12 (doze) meses, é de R$ 10.280,00 (dez mil, duzentos e oitenta reais), correspondente à estimativa de 20 (vinte) períodos de guarda temporária, constituindo mera previsão dimensionada, não estando a Administração obrigada a sua utilização total, não cabendo aos credenciados direito a qualquer indenização ou compensação pelo não atingimento do valor estimado ou pelo não acionamento durante a vigência do credenciamento. 7.5 . O pagamento estará vinculado à efetiva prestação do serviço e será devido somente quando houver o encerramento do respectivo período de guarda mediante o resgate do animal pelo proprietário ou tutor legal, devidamente atestado pela fiscalização, e após o pagamento da multa, nos termos do Anexo I – Termo de Referência. 7.6 . Caso o animal seja destinado definitivamente ao próprio credenciado, em razão do decurso do prazo legal de 5 (cinco) dias sem manifestação do proprietário, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 107 da Lei Complementar Municipal nº 7/2018, não será devido ao credenciado o pagamento referente àquele período de guarda, uma vez que a destinação definitiva do animal ao próprio cuidador encerra a prestação remunerada pelo Município.

7.7 . Sobre os valores pagos incidirão os descontos e retenções legais cabíveis, inclusive de natureza tributária e previdenciária, de responsabilidade do credenciado, conforme a legislação vigente, mediante emissão de Nota Fiscal correspondente ao serviço prestado. 7.8 . O valor de referência é fixo e irreajustável durante o prazo de 12 (doze) meses, contados de 25/09/2026, ressalvadas as hipóteses de revisão para reequilíbrio econômico-financeiro, devidamente justificadas, nos termos da legislação aplicável, bem como eventual atualização decorrente de nova pesquisa de preços, a critério da Administração. 7.9 . Não caberá ao credenciado qualquer direito a reparação ou compensação pelo não acionamento durante a vigência do credenciamento, tratando-se de mera expectativa de direito. 8. DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS 8.1 . Os credenciados deverão resgatar, guardar, abrigar, alimentar e prestar os cuidados básicos de bem- estar aos animais errantes ou abandonados, mantendo-os sob sua responsabilidade até o efetivo resgate pelo respectivo tutor legal ou a destinação final por meio de programa de adoção/doação. 8.2 . Constituem obrigações dos credenciados, dentre outras correlatas: I – resgatar os animais, mediante solicitação e no prazo definido no item 2.4 deste Edital; II – prestar guarda, abrigamento, alimentação e cuidados básicos de bem-estar animal, em conformidade com o Anexo I – Termo de Referência; III – comunicar imediatamente a Administração qualquer intercorrência (doença, óbito, fuga, agressividade ou outra ocorrência relevante); IV – permitir a fiscalização do local de guarda pela Administração, sempre que solicitado; V – manter os animais em condições adequadas de higiene e saúde, encaminhando-os para atendimento veterinário quando necessário, observadas as condições fixadas no Termo de Credenciamento quanto a custos e procedimentos; VI – entregar o animal ao tutor legal mediante comprovação de titularidade;

VII – manter atualizados os dados de comunicação com a Administração, nos termos do Anexo VII deste Edital; VIII – zelar pela integridade física dos animais, sendo vedados maus-tratos, sob pena de descredenciamento imediato e das demais sanções cabíveis, inclusive de natureza penal, nos termos da Lei Federal nº 9.605/1998. IX - entregar o animal ao proprietário ou tutor legal somente mediante autorização expedida pelo Município, sendo o resgate condicionado ao cumprimento das exigências administrativas e ao pagamento, diretamente ao Município, das taxas e multas previstas na legislação municipal, não cabendo ao credenciado cobrar qualquer valor do tutor, nem condicionar a entrega do animal a pagamento a si, devendo comunicar imediatamente à Administração a data da retirada do animal. 8.3 . A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre o credenciado e a Administração Pública, sendo regida pelas disposições deste Edital e pelo Termo de Credenciamento firmado, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.4 . O Município será responsável por distribuir os animais recolhidos entre todos os credenciados, de forma equitativa, mediante sistema de rodízio, observados os seguintes critérios: I – a cada nova ocorrência, será acionado o próximo credenciado da lista, seguindo a ordem cronológica de credenciamento, de modo que todos sejam chamados de forma alternada e a quantidade de animais seja distribuída uniformemente entre eles; II – concluída a sequência com todos, o rodízio reinicia a partir do primeiro da lista; III – será desconsiderado na rodada o credenciado sem vaga disponível, suspenso, ou sem condições de receber o animal (espécie, porte etc.), mantendo-se sua posição para a rodada seguinte; IV – havendo urgência ou risco à segurança viária ou ao animal, o Município poderá acionar o credenciado disponível mais próximo, compensando-se nas rodadas seguintes; V – o Município manterá registro individualizado dos animais encaminhados a cada credenciado, para controle da distribuição e igualdade de oportunidades.

8.5 . A execução das atividades ocorrerá sem subordinação jurídica típica de vínculo empregatício, restrita às diretrizes administrativas e sanitárias do Departamento responsável. 9. DA VIGÊNCIA E DO BANCO DE ESPERA 9.1 . O presente credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, com início em 25/09/2026, às 08h00min, e término em 24/09/2027, às 17h00min, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. 9.2 . A contratação de cada credenciado será formalizada mediante Termo de Credenciamento (Anexo V), com prazo de vigência vinculado ao prazo estabelecido no item anterior, admitida prorrogação. 9.3 . O credenciamento permanecerá aberto para novas inscrições durante todo o seu período de vigência, permitindo o ingresso de novos interessados a qualquer tempo, desde que atendidas as condições estabelecidas neste instrumento. 9.4 . Os credenciados serão organizados em Cadastro de Depositários e Cuidadores Credenciados, por ordem cronológica de credenciamento, para fins de distribuição equitativa dos animais recolhidos, mediante rodízio, nos termos do item 8.4. 9.5 . Fica assegurada margem de preferência, nos termos do § 3º do art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto Municipal nº 1454/2021, para credenciados pessoa jurídica enquadrados como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) sediados no Município de Alto Piquiri, e, na ausência destes, para os sediados na região da AMERIOS – Associação dos Municípios de Entre Rios, sem prejuízo do credenciamento de interessados de outras localidades. 9.6 . O credenciamento não gera direito subjetivo ao recebimento de animais, constituindo mera expectativa de direito, condicionada à necessidade da Administração e à disponibilidade orçamentária e financeira.