Aquisição de eletrodomésticos em geral, destinados ao atendimento das necessidades dos diversos departamentos do município de presidente castelo branco/PR

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO - PR Rua Dona Sinhá, 322 – Jardim Horizonte – CNPJ - 76.279.959/0001-70 CEP - 87.180-000 – Fone: (44) 3135-0810 www.presidentecastelobranco.pr.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO 67-2026 CONTRATANTE MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO | PARANÁ OBJETO AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS EM GERAL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS DIVERSOS DEPARTAMENTOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO/PR. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 111.531,21 (cento e onze mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e um centavos) DATA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 09/11/2026 às 09:00 h (horário de Brasília) PLATAFORMA: LICITANET ( www.licitanet.com.br ) Consulta da contratação PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&pagina=1 CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM MODO DE DISPUTA: ABERTO SE APLICA PAGAMENTO DE 10% REGIONAL (conforme lei 1197 de 20 de junho de 2023 e decreto n° 862 de 26 de fevereiro de 2024) SIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO - PR Rua Dona Sinhá, 322 – Jardim Horizonte – CNPJ - 76.279.959/0001-70 CEP - 87.180-000 – Fone: (44) 3135-0810 www.presidentecastelobranco.pr.gov.br RUA DONA SINHÁ, 322, JARDIM HORIZONTE, CEP: 87-180-000 E-mail: [email protected] – Licitação Site: www.presidentecastelobranco.pr.gov.br P á g i n a 2 | 49 Sumário 1. DO OBJETO ..................................................................................................................4 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO ............................................................................4 3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ...6 4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA ......................................................................9 5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES ............................................................................................................................10 6. DA FASE DE JULGAMENTO ......................................................................................14 7. DA FASE DE HABILITAÇÃO.......................................................................................16 8. DOS RECURSOS .......................................................................................................20 9. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES ................................................20 10. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ..................21 11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .....................................................................................21 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II).......................................................38 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO .........................................38 3. CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII) ....................................................................................................................39 4. CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO ...........................................................39 5. CLÁUSULA QUINTA - PREÇO ...................................................................................39 6. CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI) ..................................................40 7. CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE (art. 92, V)............................................................40 8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV) .....40 9. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII) ...41 10. CLÁUSULA DÉCIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) .....................43 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) ....................................................................................................................................44 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) ......46 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII) .......47 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) .....................47 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES ........................................................47 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO ...........................................................48 17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO (art. 92, §1º) ..................................................48

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO - PR Rua Dona Sinhá, 322 – Jardim Horizonte – CNPJ - 76.279.959/0001-70 CEP - 87.180-000 – Fone: (44) 3135-0810 www.presidentecastelobranco.pr.gov.br RUA DONA SINHÁ, 322, JARDIM HORIZONTE, CEP: 87-180-000 E-mail: [email protected] – Licitação Site: www.presidentecastelobranco.pr.gov.br P á g i n a 3 | 49 JUSTIFICATIVA PLATAFORMA PRIVADA: Considerando que o setor de licitações deste Município conta com apenas 01 (um) servidor (a) de fato lotados. Considerando o volume de demandas de todas as secretarias municipais. Considerando que no COMPASNET o cadastro de itens de um pregão pode durar várias horas, em razão do retrabalho, uma vez que o funcionário terá que cadastrar no sistema de gestão, e na sequência na plataforma COMPRASNET um a um. E que após a realização do pregão, o pregoeiro terá que digitar manualmente todos os dados do resultado no sistema de gestão um a um; vez que não há integração. Considerando que a LICITANET permite o cadastramento dinâmico de editais de pregões, com importação e exportação de dados. A fim de dar celeridade ao processo administrativo para aquisição de supra, devido a quantidade razoável de itens, optou-se pela realização da sessão do pregão eletrônico na plataforma privada – LICITANET vez que a integração da plataforma LICITANET proporciona menor tempo dispendido em cadastro, garantindo maior eficiência e agilidade na realização do cadastro ou na operacionalização do pregão. A utilização da plataforma eletrônica LICITANET fundamenta-se nos princípios da eficiência, economicidade, celeridade, segurança jurídica e interesse público, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal e nos arts. 5º e 11 da Lei nº 14.133/2021. Considerando que a plataforma utilizada possui integração automática com o sistema de gestão administrativa adotado pelo Município, possibilitando importação e exportação de dados, automatização do cadastro dos itens, geração de atas, mapas comparativos, adjudicação, homologação e demais atos processuais, verifica-se significativa redução do retrabalho administrativo, do risco de erros materiais e do tempo necessário para processamento do certame. Ainda, a utilização da plataforma proporciona maior eficiência operacional, melhor rastreabilidade dos atos administrativos, maior transparência dos procedimentos licitatórios e otimização da atuação dos agentes públicos envolvidos na condução do certame. Ressalta-se que a escolha da plataforma não restringe a competitividade, assegurando amplo acesso aos interessados, publicidade dos atos, igualdade de condições entre os licitantes e observância integral das disposições da Lei nº 14.133/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO - PR Rua Dona Sinhá, 322 – Jardim Horizonte – CNPJ - 76.279.959/0001-70 CEP - 87.180-000 – Fone: (44) 3135-0810 www.presidentecastelobranco.pr.gov.br RUA DONA SINHÁ, 322, JARDIM HORIZONTE, CEP: 87-180-000 E-mail: [email protected] – Licitação Site: www.presidentecastelobranco.pr.gov.br P á g i n a 4 | 49 PADRONIZAÇÃO PELO GOVERNO FEDERAL EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS EM GERAL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS DIVERSOS DEPARTAMENTOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO/PR (Processo Administrativo 90/2026) Torna-se público que o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO-PR, com sede no endereço indicado no rodapé, representado por seu prefeito, em exercício, conforme autorização expedida no processo administrativo supracitado, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA , nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS EM GERAL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS DIVERSOS DEPARTAMENTOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO/PR , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. 1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no sistema do Licitanet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados na Plataforma LICITANET – Licitações Eletrônicas ( www.licitanet.com.br ). 2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO - PR Rua Dona Sinhá, 322 – Jardim Horizonte – CNPJ - 76.279.959/0001-70 CEP - 87.180-000 – Fone: (44) 3135-0810 www.presidentecastelobranco.pr.gov.br RUA DONA SINHÁ, 322, JARDIM HORIZONTE, CEP: 87-180-000 E-mail: [email protected] – Licitação Site: www.presidentecastelobranco.pr.gov.br P á g i n a 5 | 49 correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. A participação nesta licitação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (SE APLICA PAGAMENTO DE 10% REGIONAL (conforme lei 1197 de 20 de junho de 2023 e decreto n° 862 de 26 de fevereiro de 2024). 2.5.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 2.6. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 . 2.7. Não poderão disputar esta licitação: 2.7.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.7.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.7.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.7.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.7.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.7.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.7.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO - PR Rua Dona Sinhá, 322 – Jardim Horizonte – CNPJ - 76.279.959/0001-70 CEP - 87.180-000 – Fone: (44) 3135-0810 www.presidentecastelobranco.pr.gov.br RUA DONA SINHÁ, 322, JARDIM HORIZONTE, CEP: 87-180-000 E-mail: [email protected] – Licitação Site: www.presidentecastelobranco.pr.gov.br P á g i n a 6 | 49 2.7.8. Agente público do órgão ou entidade licitante; 2.7.9. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 2.7.9.1. A vedação à participação de empresas reunidas em consórcio decorre das características do objeto, que consiste em fornecimento comum de baixa complexidade técnica e ampla disponibilidade no mercado regional e nacional, inexistindo necessidade de conjugação de capacidades técnicas, operacionais ou econômico-financeiras de empresas distintas para sua adequada execução. A admissão de consórcios, no presente caso, não ampliaria a competitividade nem proporcionaria vantagens à Administração, podendo inclusive dificultar a gestão e fiscalização contratual, razão pela qual a restrição mostra-se proporcional, motivada e compatível com o interesse público, nos termos do art. 15 da Lei nº 14.133/2021. 2.7.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 2.7.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021 . 2.8. O impedimento de que trata o item 2.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.9. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.7.2 e 2.7.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.10. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.11. O disposto nos itens 2.7.2 e 2.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.12. A vedação de que trata o item 2.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Neste caso, o envio dos

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO - PR Rua Dona Sinhá, 322 – Jardim Horizonte – CNPJ - 76.279.959/0001-70 CEP - 87.180-000 – Fone: (44) 3135-0810 www.presidentecastelobranco.pr.gov.br RUA DONA SINHÁ, 322, JARDIM HORIZONTE, CEP: 87-180-000 E-mail: [email protected] – Licitação Site: www.presidentecastelobranco.pr.gov.br P á g i n a 7 | 49 documentos de habilitação não é simultaneamente com a proposta, conforme art. 39 da Lei 14.133/2021. 3.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 3.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 3.3.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.3.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; 3.3.3. Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 3.3.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . 3.5. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 3.5.1. No item exclusivo para participação de microempresas e empresas d e pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 3.5.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 , mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO - PR Rua Dona Sinhá, 322 – Jardim Horizonte – CNPJ - 76.279.959/0001-70 CEP - 87.180-000 – Fone: (44) 3135-0810 www.presidentecastelobranco.pr.gov.br RUA DONA SINHÁ, 322, JARDIM HORIZONTE, CEP: 87-180-000 E-mail: [email protected] – Licitação Site: www.presidentecastelobranco.pr.gov.br P á g i n a 8 | 49 3.6. A falsidade da declaração de que trata os itens 3.3 ou 3.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 3.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 3.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 3.9. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 3.10. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 3.10.1. A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 3.10.2. Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima. 3.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 3.11.1. Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 3.11.2. Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 3.12. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 3.10 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 3.13. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 3.14. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO - PR Rua Dona Sinhá, 322 – Jardim Horizonte – CNPJ - 76.279.959/0001-70 CEP - 87.180-000 – Fone: (44) 3135-0810 www.presidentecastelobranco.pr.gov.br RUA DONA SINHÁ, 322, JARDIM HORIZONTE, CEP: 87-180-000 E-mail: [email protected] – Licitação Site: www.presidentecastelobranco.pr.gov.br P á g i n a 9 | 49 3.15. A verificação da conformidade da proposta será feita exclusivamente na fase de julgamento em relação à proposta mais bem classificada. 3.16. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, e os licitantes, vedada outra forma de comunicação. 4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 4.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento no sistema eletrônico dos seguintes campos: 4.1.1. Valor da proposta do item; 4.1.2. Marca; 4.1.3. Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência ; 4.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 4.3. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. (MODELO EM ANEXO) – Art. 62,§1º da Lei 14.133/2021. 4.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 4.5. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 4.6. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 4.7. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 4.8. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO - PR Rua Dona Sinhá, 322 – Jardim Horizonte – CNPJ - 76.279.959/0001-70 CEP - 87.180-000 – Fone: (44) 3135-0810 www.presidentecastelobranco.pr.gov.br RUA DONA SINHÁ, 322, JARDIM HORIZONTE, CEP: 87-180-000 E-mail: [email protected] – Licitação Site: www.presidentecastelobranco.pr.gov.br P á g i n a 10 | 49 4.9. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação. 4.10. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas quando participarem de licitações públicas; 4.10.1. Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos no item 4.9. 4.11. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 5.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 5.2.1. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 5.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 5.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 5.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 5.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 5.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 5.6. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário de cada item, conforme parametrização constante da plataforma eletrônica. 5.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.