Resumo do edital: Aquisição de kits de materiais escolares
Pregão - Eletrônico 48/2026 · MUNICIPIO DE BARRA DO JACARE · Barra do Jacaré/PR · página da licitação
Resumo geral
O edital é do Pregão Eletrônico nº 48/2026 do Município de Barra do Jacaré, vinculado ao Processo Administrativo nº 83/2026.
“EDITAL PREGÃO ELETRONICO N.º 48/2026 (Processo Administrativo n.°83/2026)”
A licitação é realizada na modalidade pregão, na forma eletrônica, com critério de julgamento de menor preço.
“realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, cujo o critério de julgamento será o de menor preço”
A licitação é regida pela Lei nº 14.133, de 2021, e por decretos municipais.
“nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, Decretos Municipais nº 1610/23, 1611/23, 1612/23, 1613/23”
A participação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
“Para esta licitação, a participação será exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”
A sessão pública ocorre por meio do Sistema de Pregão Eletrônico da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - BLL.
“através do Sistema de Pregão Eletrônico da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - BLL”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias, a contar da data de sua apresentação.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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19 itens
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Por seção
Objeto
O objeto da licitação é o registro de preços para aquisição de kits de materiais escolares.
“O objeto da presente licitação é o registro de preços para a AQUISIÇÃO DE KITS DE MATERIAIS ESCOLARES”
A licitação será por lotes individuais, conforme tabela do Termo de Referência.
“A licitação será por lotes individuais, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes que forem de seu interesse.”
O Termo de Referência descreve o objeto como aquisição de kits de materiais escolares, conforme tabela.
“O objeto do presente registro de preços é a AQUISIÇÃO DE KITS DE MATERIAIS ESCOLARES , conforme tabela abaixo.”
O lote 1 refere-se a kit escolar educação infantil - maternal I, II e III, com quantidade de 120 KTS e preço máximo de R$ 318,00.
“KIT ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL – MATERNAL I, II e III (CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO ABAIXO) 120,00 KTS 318,00 38.160,00”
O lote 2 refere-se a kit escolar educação infantil - pré escola I, II e 1° ano, com quantidade de 130 KTS e preço máximo de R$ 306,83.
“KIT ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA I, II E 1° ANO, KIT ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA I, II E 1° ANO (CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO ABAIXO) 130,00 KTS 306,83 39.887,90”
O lote 3 refere-se a kit escolar ensino fundamental - 2º ao 5º ano, com quantidade de 140 KTS e preço máximo de R$ 362,89.
“KIT ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL - 2º AO 5º ANO (CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO ABAIXO) 140,00 KTS 362,89 50.804,60”
Valor estimado
O valor total da licitação é de R$ 160.885,90.
“Valor Total da Licitação : R$160.885,90 (Cento e Sessenta Mil, Oitocentos e Oitenta e Cinco Reais e Noventa Centavos).”
Prazos e sessão
O recebimento das propostas ocorre das 08h30min do dia 13/10/2026 às 08h30min do dia 26/10/2026.
“RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Das 08h30min do dia 13/10/2026 às 08h30min do dia 26/10/2026.”
A abertura das propostas ocorre das 08h31min do dia 26/10/2026 às 08h59min do dia 26/10/2026.
“ABERTURA DAS PROPOSTAS: Das 08h31min do dia 26/10/2026 às 08h59min do dia 26/10/2026.”
O início da sessão de disputa de preços ocorre às 09h00min do dia 26/10/2026.
“INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Às 09h00min do dia 26/10/2026.”
A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos, com prorrogação automática.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automotacimante pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
O prazo recursal é de 3 dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
“O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.”
A ata de registro de preços terá vigência de 12 meses, com início a partir da assinatura.
“A ata de registro de preços terá prazo de 12 (doze) meses , com início a partir da assinatura”
Critério de julgamento
O critério de julgamento adotado é o de menor preço.
“O Critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO , conforme definido neste Edital e seus anexos;”
A licitação será do tipo menor preço por item ou por lote (kit).
“A licitação será do tipo menor preço por item ou por lote (kit) , conforme definido no edital.”
Será considerado vencedor o fornecedor que apresentar o menor valor global por kit.
“será considerado vencedor o fornecedor que apresentar o menor valor global por kit , garantindo assim a melhor relação custo-benefício para a Administração.”
As propostas serão avaliadas com base no critério de menor preço global por kit, desde que em conformidade com as especificações.
“As propostas serão avaliadas com base no critério de menor preço global por kit , desde que estejam rigorosamente em conformidade com as especificações técnicas”
Em caso de empate, o critério de desempate prioriza microempresas e empresas de pequeno porte, depois fornecedores que promovam desenvolvimento sustentável e, por último, sorteio.
“Em caso de empate entre as propostas, será adotado o critério de desempate previsto na legislação, que prioriza, nesta ordem: microempresas e empresas de pequeno porte; fornecedores que promovam o desenvolvimento sustentável, considerando critérios de eficiência energética, redução de emissões de gases de efeito estufa e conservação da biodiversidade; e, por último, o sorteio.”
Habilitação jurídica
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“1.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
MEI deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
“1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor .gov.br;”
Sociedade empresária ou EIRELI deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial.
“1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
“1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas dolocal de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;”
Sociedade cooperativa deve apresentar ata de fundação e estatuto social em vigor arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil.
“1.9 No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assem- bléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971 .”
Os documentos de habilitação jurídica devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
“1.10 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve ser apresentada prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
“2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).”
Deve ser apresentada certidão conjunta da RFB e PGFN referente a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União.
“2.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedi- da conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.”
Deve ser apresentada Certidão Negativa de Tributos Estaduais expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda.
“2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa deTributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da propo- nente ou outra equivalente na forma da lei;”
Deve ser apresentada Certidão Negativa de Débitos Municipais expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda.
“2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da pro- ponente ou outra equivalente na forma da lei;”
Deve ser apresentada prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“2.5 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Deve ser apresentada certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos trabalhistas.
“2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentaçãode certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”
Qualificação técnica
Deve ser apresentado Atestado de Capacidade Técnica fornecido por Pessoa Jurídica.
“a) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por Pessoa Jurídica. (Modelo Anexo VI)”
Qualificação econômico-financeira
Deve ser apresentada Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor ou órgão equivalente.
“3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor ou Órgão equivalente, na sede da Pessoa Jurídica.”
A apresentação da certidão de falência é dispensada para empresas MEI.
“3.2 Referente ao documento acima, fica dispensado a apresentação para empresas MEI.”
Amostras e prova de conceito
O edital exige a apresentação de amostras de todos os itens que compõem cada kit pelo licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar de cada lote.
“Será obrigatória a apresentação de amostras de todos os itens que compõem cada kit pelo licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar de cada lote, após a fase de lances e antes da declaração definitiva do vencedor, mediante convocação formal do pregoeiro.”
As amostras devem ser apresentadas no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contado do recebimento da solicitação formal.
“As amostras deverão ser apresentadas no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contado do recebimento da solicitação formal, observadas as condições de entrega estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital.”
As amostras devem ser entregues na Secretaria Municipal de Educação, situada à Rua Rui Barbosa, nº 27, Centro, Barra do Jacaré – PR.
“As amostras deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Educação, situada à Rua Rui Barbosa, nº 27, Centro, Barra do Jacaré – PR, em dias úteis, durante o horário de expediente, admitido o envio por transportadora, desde que as amostras sejam identificadas com a razão social e CNPJ da licitante, o número do lote e do certame.”
A análise das amostras será realizada por comissão técnica formalmente designada pela Administração, antes do início da avaliação.
“A análise das amostras será realizada por comissão técnica formalmente designada pela Administração, antes do início da avaliação, mediante conferência e comparação objetiva das características dos produtos com as especificações deste Termo de Referência e do Edital.”
A ausência de apresentação das amostras, a apresentação fora do prazo sem justificativa aceita, o envio incompleto ou a reprovação por desconformidade material e insanável implicará a desclassificação da licitante.
“A ausência de apresentação das amostras, a apresentação fora do prazo sem justificativa aceita nos termos do Edital, o envio incompleto ou a reprovação decorrente de desconformidade material e insanável com as especificações do objeto implicará a desclassificação da licitante, com a convocação do próximo licitante classificado, observadas as regras do Edital.”
Não será admitida a reapresentação de amostras para substituição ou alteração do produto originalmente ofertado, salvo exceção para correção de falha formal.
“Não será admitida a reapresentação de amostras para substituição ou alteração do produto originalmente ofertado. Excepcionalmente, poderá ser admitida uma única reapresentação apenas para correção de falha formal, erro de identificação, embalagem ou outra irregularidade expressamente definida como sanável no Edital, desde que não haja alteração do produto ofertado, substituição indevida da proposta ou tratamento diferenciado entre licitantes em situação equivalente, observado o prazo e as condições previamente estabelecidos no Edital.”
Entrega e execução
O prazo máximo para início da entrega dos itens é de 15 dias após a emissão da nota de empenho.
“O prazo máximo para início da entrega dos itens é de 15 dias após a emissão da nota de empenho, com o objetivo de evitar qualquer interrupção nas operações dos departamentos municipais.”
O objeto será recebido provisoriamente no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data da entrega dos materiais no local indicado pela contratante.
“O objeto será recebido provisoriamente, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data da entrega dos materiais no local indicado pela contratante, mediante conferência quantitativa e qualitativa, realizada pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, através de termo circunstanciado, para verificação do atendimento às especificações constantes no Termo de Referência, no edital e na proposta vencedora.”
Os materiais poderão ser rejeitados quando em desacordo com as especificações, devendo ser corrigidos, substituídos ou complementados no prazo de até 10 (dez) dias úteis.
“Os materiais poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando estiverem em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência, no edital ou na proposta vencedora, devendo ser corrigidos, substituídos ou complementados no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da notificação formal da contratante, às custas exclusivas da contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.”
O recebimento definitivo dar-se-á após a constatação de que os materiais foram entregues em sua totalidade, em perfeitas condições e em estrita conformidade com as especificações técnicas e contratuais.
“O recebimento definitivo dar-se-á após a constatação de que os materiais foram entregues em sua totalidade, em perfeitas condições e em estrita conformidade com as especificações técnicas e contratuais.”
A contratada fica obrigada a reparar, corrigir, substituir ou complementar, às suas expensas, itens entregues com vícios, defeitos, avarias, mau funcionamento, divergências nas especificações ou quantidade.
“A contratada fica obrigada a reparar, corrigir, substituir ou complementar, às suas expensas, no todo ou em parte, quaisquer itens entregues com vícios, defeitos, avarias, mau funcionamento, divergências nas especificações ou quantidade, ficando o recebimento definitivo condicionado à regularização de todas as pendências eventualmente identificadas no recebimento provisório.”
O pagamento será realizado no prazo máximo de até 15 dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura.
“O pagamento será realizado no prazo máximo de até 15 dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.”
Penalidades
O licitante e a contratada que incorram nas infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sujeitam-se às sanções previstas no art. 156 da mesma Lei, bem como nos Decretos nº 1610/23 e 1611/23 do município de Barra do Jacaré.
“O licitante e a contratada que incorram nas infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, apuradas em regular processo administrativo, sujeitam-se às sanções previstas no art. 156 da mesma Lei, bem como nos Decretos nº 1610/23 e 1611/23 do município de Barra do Jacaré.”
A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, àquele que der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
“A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, àquele que: a) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;”
Poderá ser aplicada multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato licitado.
“Poderá ser aplicada multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 30% (trinta por cento) sobre ovalor o valor do contrato licitado.”
As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
“As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade paralicitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, em campo próprio na plataforma BLL ou através do e-mail [email protected].
“A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, em campo próprio na plataforma BLL - https://bllcompras.com/Home/Login; ou através do e-mail: [email protected] .”
A impugnação deverá ser dirigida ao Pregoeiro e conter nome completo do responsável, indicação da modalidade e número do certame, denominação social da empresa, CNPJ, telefone e endereço eletrônico para contato.
“A impugnação deverá ser dirigida ao Pregoeiro, e conter o nome completo do responsável, indicação da modalidade e número do certame, a denominação social da empresa, número do CNPJ, telefone e endereço eletrônico para contato.”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
Integram o Edital os anexos: ANEXO I – Documentação exigida para Habilitação, ANEXO II - Termo de Referência, ANEXO III – Modelo de Declaração Unificada, ANEXO IV – Modelo de Proposta de Preços, ANEXO V – Minuta de Termo de Contrato/Ata e ANEXO VI – Atestado de Capacidade Técnica.
“Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 14.13.1. ANEXO I – Documentação exigida para Habilitação 14.13.2. ANEXO II - Termo de Referência 14.13.3. ANEXO III – Modelo de Declaração Unificada; 14.13.4. ENEXO IV – Modelo de Proposta de Preços (licitante vencedor) 14.13.5. ANEXO V – Minuta de Termo de Contrato/Ata 14.13.6. ANEXO VI – Atestado de Capacidade Técnica”
O ANEXO I trata da documentação exigida para habilitação.
“ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO”
O ANEXO II é o Termo de Referência.
“ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA”
O ANEXO III é o modelo de Declaração Unificada.
“ANEXO III – DECLARAÇÃO UNIFICADA(MODELO)”
O ANEXO IV é o modelo de Proposta de Preços, que deverá ser preenchido pelo licitante vencedor.
“ANEXO IV – MODELO PROPOSTA DE PREÇOS (ESTE MODELO DE PROPOSTA DEVERÁ SER PREENCHIDO PELO LICITANTE VENCEDOR)”
O ANEXO V é a minuta da Ata de Registro de Preços.
“ANEXO V – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “Edital P.E 48.2026 KITS MAT. ESCOLAR.pdf” (31 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.