Resumo do edital: Aquisição de instrumentos, utensílios e materiais de uso médico-hospitalar, para atender as necessidades da secretaria de saúde do municipio
Pregão - Eletrônico 23/2026 · MUNICIPIO DE LOBATO · Lobato/PR · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 23/2026, sob o Sistema de Registro de Preços, com critério de menor preço por item.
“PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2026. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS MENOR PREÇO POR ITEM”
O objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de instrumentos, utensílios e materiais de uso médico-hospitalar para a Secretaria de Saúde de Lobato/PR.
“REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS, UTENSÍLIOS E MATERIAIS DE USO MÉDICO-HOSPITALAR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE LOBATO – PARANÁ.”
A sessão virtual ocorrerá em 13 de outubro de 2026, às 09h00min, e as propostas devem ser enviadas até as 08h20min do mesmo dia.
“Data da sessão virtual: 13 de outubro de 2026. Horário: 09h00min (Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF). Data e horário limite para encaminhar as propostas: As propostas serão encaminhadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico até as 08h20min do dia 13 de outubro de 2026.”
O valor máximo estimado para a licitação é de R$ 976.899,05.
“O valor máximo estimado para esta licitação é de R$= 976.899,05= (novecentos e setenta e seis mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinco centavos), sendo que o valor de cada item se encontra definido no Termo de Referência (anexo 01).”
A impugnação ao edital deve ser protocolada até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame (art. 164)”
O prazo de validade da proposta não pode ser inferior a 90 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (NOVENTA) dias , a contar da data de sua apresentação.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
20 itens
Por seção
Objeto
O objeto da licitação é assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para registro de preços de materiais médico-hospitalares.
“O objetivo da presente licitação é assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS, UTENSÍLIOS E MATERIAIS DE USO MÉDICO-HOSPITALAR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE LOBATO – PARANÁ.”
A licitação será dividida em itens, conforme tabela do Termo de Referência, podendo o licitante participar de quantos itens desejar.
“A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.”
A compra será efetuada de forma fracionada, de acordo com a necessidade do município.
“A compra será efetuada de forma fracionada, isto é, de acordo com a necessidade do município.”
A licitante vencedora deve trocar, às suas expensas, o objeto recusado, e o recebimento não implica aceitação.
“A Licitante vencedora ficará obrigada a trocar as suas expensas o objeto que vier a ser recusado sendo que o ato de recebimento não importará sua aceitação.”
Não será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação.
“Não será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação.”
A quantidade constante do Termo de Referência é estimativa de consumo, não obrigando o Município à utilização total.
“A quantidade constante do Anexo 01 (Termo de Referência) é estimativa de consumo, não obrigando o Município à utilização total.”
Valor estimado
O valor máximo estimado para a licitação é de R$ 976.899,05.
“O valor máximo estimado para esta licitação é de R$= 976.899,05= (novecentos e setenta e seis mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinco centavos), sendo que o valor de cada item se encontra definido no Termo de Referência (anexo 01).”
Os preços ofertados consideram pagamento em até 30 dias contados do recebimento definitivo dos produtos.
“Os preços ofertados consideram pagamento em até 30 (trinta) dias , contados do recebimento definitivo dos produtos pelas unidades requisitantes.”
Nos preços estão inclusas todas as despesas com fornecimento, embalagens, frete, seguro, descarregamento, tributos, encargos e outros custos.
“Nos preços estão inclusas todas as despesas com o fornecimento, inclusive embalagens, frete, seguro, descarregamento, tributos, encargos e quaisquer outros custos diretos e indiretos que incidam ou venham a incidir sobre o objeto.”
Prazos e sessão
A sessão virtual ocorrerá em 13 de outubro de 2026, às 09h00min.
“Data da sessão virtual: 13 de outubro de 2026. Horário: 09h00min (Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF).”
As propostas devem ser encaminhadas até as 08h20min do dia 13 de outubro de 2026.
“Data e horário limite para encaminhar as propostas: As propostas serão encaminhadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico até as 08h20min do dia 13 de outubro de 2026.”
O prazo de validade da proposta não pode ser inferior a 90 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (NOVENTA) dias , a contar da data de sua apresentação.”
As entregas devem ocorrer em até 10 dias úteis contados do recebimento da Nota de Solicitação de Fornecimento.
“As entregas deverão ocorrer de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 09h00min às 11h00min e das 14h00min às 16h00min, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Solicitação de Fornecimento (NSF).”
O licitante vencedor deve enviar os documentos de habilitação e proposta ajustada no prazo de no mínimo 2 horas após a solicitação.
“O licitante vencedor deverá enviar os documentos de habilitação e proposta ajustada ao último lance, no prazo de no mínimo 2 (duas) horas, após a solicitação e notificação do sistema, sob pena de desclassificação”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é o menor preço por item.
“cujo critério de julgamento será MENOR PREÇO POR ITEM .”
O modo de disputa adotado é o aberto e fechado, com lances públicos e sucessivos e lance final e fechado.
“Será adotado para o envio de lances no processo eletrônico o modo de disputa “ABERTO E FECHADO” , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.”
A etapa de lances terá duração inicial de quinze minutos, com aviso de fechamento iminente e período aleatório de até dez minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.”
O autor da oferta mais baixa e os das ofertas até dez por cento superiores poderão ofertar lance final e fechado em até cinco minutos.
“Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.”
Habilitação jurídica
Exige prova de inscrição no CNPJ emitida no ano em curso.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) , emitido no ano em curso.”
Para MEI, exige Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
“Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI , cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;”
Para empresa ou sociedade estrangeira, exige decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento.
“Decreto de autorização , em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente , quando a atividade assim o exigir;”
Para sociedade civil, exige inscrição do ato constitutivo acompanhada de prova de diretoria em exercício.
“Inscrição do ato constitutivo , no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;”
Para sociedade simples, exige inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
“No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Exige prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional , mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU), por ela administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.”
Exige prova de regularidade para com a Fazenda Estadual.
“Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual , mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente ou outra equivalente na forma da lei;”
Exige prova de regularidade para com a Fazenda Municipal.
“Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal , mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente ou outra equivalente na forma da lei;”
Exige prova de regularidade com o FGTS.
“Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) – Certidão de Regularidade Fiscal (CRF).”
Exige prova de regularidade com a Corregedoria-Geral da Justiça e Trabalho (CNDT).
“Prova de Regularidade com a Corregedoria-Geral da Justiça e Trabalho (CNDT).”
Qualificação técnica
Exige licença sanitária ou alvará sanitário vigente expedido pelo órgão competente.
“Licença Sanitária ou Alvará Sanitário vigente, expedido pelo órgão competente da Vigilância Sanitária Estadual, Distrital ou Municipal da sede da licitante, compatível com a atividade objeto da licitação;”
Exige alvará de funcionamento expedido pelo órgão competente do município da sede da licitante.
“Alvará de Funcionamento , expedido pelo órgão competente do município da sede da licitante, em plena vigência;”
Exige autorização de funcionamento de empresa (AFE) expedida pela ANVISA.
“Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE , expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em nome da licitante, válida e com situação ativa, ou cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União;”
Exige autorização especial de funcionamento (AE) expedida pela ANVISA, quando aplicável.
“Autorização Especial de Funcionamento – AE , expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), quando aplicável, para empresas que operem com medicamentos sujeitos a controle especial, nos termos da Portaria SVS/MS nº 344/1998, válida e com situação ativa, ou cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União;”
Exige autorização de funcionamento expedida pela ANVISA para comercialização de produtos para saúde.
“A Contratada deverá apresentar Autorização de funcionamento expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA , para comercialização de Produtos para saúde, em plena validade com situação ativa (via internet), conforme exigido em Lei Federal nº 6.360/76 (art. 2º), Decreto Federal nº 79.094/77 (art. 2º), Lei Federal nº 9.782/99 (art. 7º, inciso VI) e Portaria Federal nº 2.814 de 29/05/98.”
Exige registro do responsável técnico no conselho de classe vigente.
“Registro do responsável técnico no determinado conselho de classe, vigente.”
Qualificação econômico-financeira
Exige certidão negativa de falência expedida até 180 dias da abertura da sessão pública.
“Certidão Negativa de Falência, expedida pelo cartório distribuidor da comarca da sede da pessoa jurídica ou de execução de pessoa física, expedida até 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sessão pública virtual.”
Exige balanço patrimonial, demonstração de resultado e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais (2024 e 2025).
“Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais (2024 e 2025) .”
O balanço patrimonial deve estar assinado por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
“O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e as demonstrações contábeis pelo proprietário da empresa.”
MEI está dispensado de apresentar balanço patrimonial, desde que apresente Declaração Anual do Simples Nacional dos 2 últimos exercícios.
“Os Microempreendedores Individuais estão dispensados de apresentar balanço patrimonial, desde que, apresentem Declaração Anual do Simples Nacional, dos 2 (dois) últimos exercícios sociais (2024 e 2025)”
Empresas constituídas há menos de 2 anos limitam-se ao último exercício.
“Limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.”
Empresas recém-constituídas há menos de 1 ano devem apresentar cópia do Balanço de Abertura.
“As empresas recém-constituídas no ano exercício deste certame, ou tenha iniciado suas atividades há menos de 01 (um) ano , deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura , devidamente assinado pelo representante legal da empresa e contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade, devidamente registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente.”
Amostras e prova de conceito
O edital exige do licitante vencedor a apresentação de catálogos e, quando exigido, de amostras.
“Serão exigidos do licitante vencedor os documentos de habilitação, a proposta de preços ajustada ao último lance ofertado, bem como a apresentação de catálogos e, quando exigido, de amostras referentes aos itens ofertados.”
O licitante tem prazo mínimo de 2 horas para anexar catálogos e demais documentos no sistema.
“O licitante terá o prazo mínimo de 02 (duas) horas para anexar os catálogos e demais documentos solicitados no sistema, observado o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 29, § 2º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, sendo exigidos:”
Os catálogos devem conter descrição detalhada da marca, modelo, características, especificações técnicas, composição, dimensões, capacidade e demais informações.
“Catálogos ou materiais ilustrativos , legíveis e preferencialmente em língua portuguesa, referentes aos itens ofertados, contendo descrição detalhada da marca, modelo, características, especificações técnicas, composição, dimensões, capacidade e demais informações necessárias à completa avaliação do produto.”
Os catálogos podem ser extraídos de páginas oficiais na internet, desde que legíveis, completos e suficientes para comprovar o atendimento às especificações.
“Os catálogos poderão ser extraídos de páginas oficiais na internet, desde que sejam legíveis, completos e suficientes para comprovar o atendimento integral às especificações estabelecidas no Termo de Referência , devendo ser possível identificar a origem das informações e, sempre que disponível, o site oficial do fabricante .”
O não encaminhamento dos catálogos e/ou das amostras, quando exigidas, dentro do prazo, poderá ensejar a desclassificação da proposta.
“O não encaminhamento dos catálogos e/ou das amostras, quando exigidas, dentro do prazo estabelecido, poderá ensejar a desclassificação da proposta , caso a ausência desses elementos impeça a Administração de verificar o atendimento das especificações e características exigidas para o objeto.”
A Administração poderá exigir a apresentação de amostras dos itens relacionados, para avaliação de conformidade com as especificações.
“A Administração poderá exigir a apresentação de amostras dos itens abaixo relacionados, para fins de avaliação quanto à conformidade com as especificações estabelecidas no Termo de Referência.”
Entrega e execução
O contratado deve cumprir os prazos de entrega, responsabilizando-se por eventuais atrasos, salvo justificativa aceita pela Administração.
“Cumprir os prazos de entrega, responsabilizando-se por eventuais atrasos, salvo justificativa aceita pela Administração;”
O contratado deve manter a regularidade do fornecimento, assegurando a continuidade do abastecimento.
“Manter a regularidade do fornecimento, assegurando a continuidade do abastecimento;”
O contratado deve comunicar formalmente à Administração quaisquer ocorrências que possam interferir na execução do objeto.
“Comunicar formalmente à Administração quaisquer ocorrências que possam interferir na execução do objeto;”
O contratado deve responsabilizar-se por todos os custos diretos e indiretos relacionados ao fornecimento, incluindo transporte, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.
“Responsabilizar-se por todos os custos diretos e indiretos relacionados ao fornecimento, incluindo transporte, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais;”
O contratado deve atender prontamente às notificações da Administração, promovendo a correção de irregularidades no prazo fixado.
“Atender prontamente às notificações da Administração, promovendo a correção de irregularidades no prazo fixado;”
O contratado deve emitir nota fiscal contendo todas as informações exigidas pela legislação vigente.
“Emitir nota fiscal contendo todas as informações exigidas pela legislação vigente;”
Penalidades
O licitante e a contratada que incorrerem nas infrações do art. 155 da Lei 14.133/2021 sujeitam-se às sanções do art. 156 da mesma Lei.
“O licitante e a contratada que incorram nas infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, apuradas em regular processo administrativo, sujeitam-se às sanções previstas no art. 156 da mesma Lei.”
A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo com contraditório e ampla defesa.
“A aplicação das sanções pelo cometimento de infração será precedida do devido processo administrativo, com garantias de contraditório e de ampla defesa.”
A sanção de advertência será aplicada em casos de descumprimento de pequena relevância ou inexecução parcial de pequena relevância.
“A sanção de advertência será aplicada nas seguintes hipóteses: a) descumprimento, de pequena relevância, de obrigação legal ou infração à Lei quando não se justificar aplicação de sanção mais grave; b) inexecução parcial de obrigação contratual principal ou acessória de pequena relevância, a critério da Administração, quando não se justificar aplicação de sanção mais grave.”
A sanção de declaração de inidoneidade será aplicada em casos de declaração falsa, fraude, comportamento inidôneo, atos ilícitos para frustrar a licitação ou ato lesivo previsto na Lei 12.846/2013.
“A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada àquele que: a) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a Pregão Eletrônico ou a execução do contrato; b) fraudar a Pregão Eletrônico ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; c) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; d) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; e) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.”
A multa pode ser de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato licitado.
“Poderá ser aplicada multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato licitado.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame (art. 164)”
O último dia útil para impugnação ou esclarecimentos é 07/10/2026 até às 00h00min.
“Define-se: o último dia útil 07/10/2026 até às 00h00min. Neste período qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.”
A resposta à impugnação ou esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à abertura do certame.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame (art. 164, p. ú.).”
A impugnação e o pedido de esclarecimento devem ser realizados por forma eletrônica, em campo próprio na plataforma BNC.
“A impugnação e o pedido de esclarecimento DEVERÃO SER REALIZADOS POR FORMA ELETRÔNICA , em campo próprio na plataforma BNC- https://bnccompras.com/Home/Login ;”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deve ser motivada pelo agente de contratação.
“A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.”
Anexos
O Edital e seus anexos estão disponíveis na íntegra no Portal Nacional de Contratações Públicas, no Portal Transparência e na Plataforma BNC.
“O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), https://www.gov.br/pncp/pt-br ; no Portal Transparência, através do endereço eletrônico https://www.lobato.pr.gov.br/ e na Plataforma BNC através do endereço eletrônico https://bnccompras.com/Home/Login.”
Em caso de divergência entre disposições do Edital e de seus anexos, prevalecerá as do Edital.
“Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.”
Na contagem dos prazos estabelecidos no Edital e seus Anexos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento.
“Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.”
Gerado em 05/10/2026 a partir de “P.E._N_23__2026__MATERIAL_HOSPITALAR” (119 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.