Contratação de empresa autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para operar serviços de comunicação multimídia (SCM), para prestar serviços de comunicação de dados, formação de redes privativas e para acesso à Internet, conforme especificações descritas no Termo de Referência

Diretoria de Apoio Técnico PROTOCOLO Nº 20754-48.2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2026 GLHL Protocolo n° 20754-48.2025 - Pregão Eletrônico n° 027/2026 (página 1 de 121) EDITAL A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANA , inscrita no CNPJ sob o n.º 77.799.542/0001 - 09, com sede na Praça Nossa Senhora de Salete s/nº – Centro Cívico, Curitiba, Paraná, CEP 80.530 - 911, com a devida autorização do Presidente Senhor Alexandre M aranhão Khury e do Primeiro Secretário Senhor Aldino Jorge Bueno , expedida no Protocolo n. º 20754 - 48.2025 , no uso de suas atribuições legais, torna público, para o conhecimento dos interessados, que realizará licitação, nos seguintes termos: PREGÃO ELETRÔ NICO: 027 /202 6 CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO LOTE 1 – AMPLA CONCORRÊNCIA LOTE 2 – EXCLUSIVO ME/EPP Nº DA LICITAÇÃO NO COMPRAS.GOV: 17 /202 6 UASG: 930285 Acolhimento/Abertura Início da sessão / disputa de lances 09 h 30 do dia 03 / 11 /202 6 Será semp re considerado o horário de Brasília (DF) para todas as indicações de tempo constantes neste edital. O recebimento das propostas e documentos de habilitação se dará exclusivamente por meio eletrônico, no endereço http://www.comprasnet.gov.br/ , conforme datas e horários definidos acima. 1 OBJETO 1.1. Contratação de empresa autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para operar serviços de comunicação multimídia (SCM), para prestar serviços de comunicação de dados, formação de redes privativas e para acesso à Internet, conforme especificações descritas no Termo de Referência . 2 VALOR MÁXIMO DA LICITAÇÃO

Diretoria de Apoio Técnico PROTOCOLO Nº 20754-48.2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2026 GLHL Protocolo n° 20754-48.2025 - Pregão Eletrônico n° 027/2026 (página 2 de 121) 2.1. O preço global máximo para o presente procedimento licitatório é de R $ 524.157,48 ( quin hentos e vinte e quatro mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos ) , considerando também como valores máximos admitidos os preços unitários e totais de cada item constante do Anexo I - Termo de Referência . Referido valor corresponde ao valor total proveniente da soma dos Lotes 1 e 2, considerando a vigência prevista de 36 (trinta e seis) meses da contratação. 3 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 3.1. O pagamento decorrente do objeto desta licitação correrá à conta dos recursos da dotação orça mentária 01.01.8000.3390. 4005 – Serviço de Comunicação de Dados , do Orçamento Próprio da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. 4 SISTEMA DO PREGÃO ELETRÔNICO: 4.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET , mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de compras do Governo Federal – Compras.gov.br . 4.2. O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços, será exclusivamente por meio eletrônico , no end ereço https://www.gov.br/compras/pt - br/fornecedor . 4.3. O Edital e seus Anexos podem ser obtidos na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, na Praça Nossa Senhora de Salete, s/nº – Centro Cív ico, Curitiba/PR, na Diretoria de Apoio Técnico - Coordenadoria de Suprimentos, 4º andar do Prédio Administrativo ou no sítio da ALEP – Portal da Transparência http://transparencia.assembleia.pr.gov .br/ no link “Compras e Licitações”, bem como no endereço http://www.comprasnet.gov.br/ e no Portal Nacional de Contratações Públicas https://pncp.gov.br/ . 4.4. Os trabal hos serão conduzidos pela pregoeira Micheli Chiquiti, matrícula n.º 3024435 , designada pelo Ato de Gestão de Pessoal n . º 502 /202 6 , publicado no Diário Eletrônico Oficial da Assembleia n . º 3. 398 , 20ª Legislatura, de 06 de maio de 202 6 , sendo respons ável pela elaboração do edital o servidor Guilherme Luis Hack Lamy, matrícula n.º 1041299 , e pela revisão do edital o servidor Pedro Guerreiro Di Chiara, matrícula n.º 1041273 . 4.5. Contatos: a) E - mail: [email protected] b) Telefones: (41) 3350 - 4003/ 4303.

Diretoria de Apoio Técnico PROTOCOLO Nº 20754-48.2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2026 GLHL Protocolo n° 20754-48.2025 - Pregão Eletrônico n° 027/2026 (página 3 de 121) 4.6. Endereço: Praça Nossa Senhora de Salete, s/nº - Centro Cívico, na cidade de Curitiba/PR, Diretoria de Apoio Técnico – Coordenadoria de Suprimentos, 4º andar do Prédio Administrativo. 4.7. O atendimento será feito 2ª a 6ª feiras, no horário compreendido das 09h00min às 12h00 e das 13h00 às 18h00. 5 ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS: 5.1 ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de lici tação por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e do Decreto nº 10.086, de 2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre seus termos, que deverão ser feitos no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertur a do certame, em campo específico no sítio eletrônico https://www.gov.br/compras/pt - br/fornecedor ou pelo endereço eletrônico licitacao@assembl eia.pr.leg.br , pelo qual serão respondidos os esclarecimentos solicitados, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 5.2 RECURSOS E CONTRARRAZÕES: As razões de recurso e as contrarrazões deve rão ser enviadas exclusivamente em campo específico no sítio eletrônico https://www.gov.br/compras/pt - br/fornecedor , observando as regras dispostas no item 1 0 das Condições Gerais deste Edital. 5 .3 DISPONIBILIDADE DOS AUTOS: No curso da licitação, os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados com o responsável pela condução do pregão. 6 CONDIÇÕES DA LICITAÇÃO: 6.1. A licitação e a contratação dela decorrente são reguladas pelas condições específicas e gerais do pregão e pelo disposto nos demais anexos do edital. 6.2. A licitação será regida pela Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Estadual 10.086/2022, pela Lei Complementar Estadual n.º 163/2013, pela Lei Complementar nº 123/2006, pelo Ato da Comissão Executiva de nº 1826/2023 desta Assembleia Legislativa, e demais leis estaduais e federais e decretos sobre licitações, bem como as suas devidas alterações.

Diretoria de Apoio Técnico PROTOCOLO Nº 20754-48.2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2026 GLHL Protocolo n° 20754-48.2025 - Pregão Eletrônico n° 027/2026 (página 4 de 121) CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO PREGÃO 1 CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DE PRE ÇOS: PREÇO MÁXIMO 1.1. Não será admitida proposta final acima dos valores unitários máximos e totais máximos fixados no Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 2 CRITÉRIO DE DISPUTA: 2.1 O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço. 2.2 Encerrada a fase de lances, após a negociação, as propostas que permanecerem acima do(s) valor(es) unitário(s) máximo(s) e total(is) máximo(s) fixado(s) no Termo de Referência (Anexo I deste Edital) serão desclassificadas. 3 PRAZO MÍNI MO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS: 3.1. O prazo de validade das propostas, que deverão constar no Descritivo das Propostas de Preços (Anexo IV), não poderá ser inferior ao fixado neste edital. 4 PROPOSTA PARCIAL: 4.1. Não será permitido ao licitante oferecer p roposta parcial. 5 RESERVA DE LOTES PARA ME E EPP: 5.1. Nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006, os lotes cujo valor total estimado seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) serão destinados exclusivamente à participação de microempr esas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (ME/EPP/MEI). 5.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n.º 11.488, de 2007 , e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar n.º 123, de 2006. 6 ANEXOS: 6.1. ANEXO I - Termo de Referência. 6.2. ANEXO II - Modelo de declaração de inexistência de empregados menores no quadro da empresa empreg adora. 6.3. ANEXO III - Modelo de declaração de fato superveniente impeditivo de habilitação. 6.4. ANEXO IV - Modelo de carta proposta para fornecimento do objeto do Edital. 6.5. ANEXO V - Modelo de declaração de enquadramento em regime de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (na hipótese de o licitante ser uma ME ou EPP).

Diretoria de Apoio Técnico PROTOCOLO Nº 20754-48.2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2026 GLHL Protocolo n° 20754-48.2025 - Pregão Eletrônico n° 027/2026 (página 5 de 121) 6.6. ANEXO VI - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta. 6.7. ANEXO VII - Declaração de que não possui vedações legais decorrentes do exercício de cargos públicos e de inexistência de grau de parentesco impeditivo. 6.8. ANEXO VIII - Minuta do Contrato. 6.9. ANEXO I X – Declaração LGPD. 6.10. ANEXO X – Declaração de Reserva de Cargos e Declaração de Atendimento à Política Ambiental de Licitação Sustentável. CONDIÇÕ ES GERAIS DO PREGÃO ELETRÔNICO 1. A REALIZAÇÃO DO PREGÃO 1.1 O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do sistema de compras eletrôni cas do Governo Federal, na página http://www.comprasnet.gov.br/ . 1.2 O pregão será conduzido por servidor público denominado pregoeiro, mediante a inserção e o monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema de compras eletrônicas do Governo Federal. 1.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF. É pregoeira desta Assembleia Legislativa do Estado do Paraná: Micheli Chiquiti, matrícula n.º 3024435 , designada pelo Ato de Gestão de Pessoal n . º 502 /202 6 , publicado no Diário Eletrônico Oficial da Assembleia nº 3. 398 , 20ª Legislatura, de 06 de maio de 2026 . 1.4 Para acesso ao sistema de compras eletrônicas, os interessados deverão se cre denciar e obter chave de identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas do Governo Federal, conforme instruções que podem ser obtidas na página http://www.comprasnet.gov.br/ . 1.5 Cabe ao licitant e acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Diretoria de Apoio Técnico PROTOCOLO Nº 20754-48.2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2026 GLHL Protocolo n° 20754-48.2025 - Pregão Eletrônico n° 027/2026 (página 6 de 121) 1.6 O recebimento das p ropostas, abertura e disputa de preços, será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço https://www.comprasnet.gov.br/ , conforme datas e horários definidos em edital. 1.7 Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer cidadão ou pretenso licitante poderá impugnar este ato convocatório, de acordo com o art. 164 da Lei Federal n . º 14.133/2021. 1.8 Os atos e decisões da presente licitação serã o publicados no Diário Eletrônico Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (DOA) , acessível no sítio eletrônico www.documentos.dioe.pr.gov.br , e disponibilizados também no sítio da ALEP – P ortal da Transparência ( http://transparencia.assembleia.pr.gov.br/ ) no link “Próximas Licitações”, bem como no endereço https://www.comprasnet.gov.br/ . 1.9 O Edital e seus Anexos podem ser obtidos sítio eletrônico da ALEP – Portal da Transparência ( http://transparencia.assembleia.pr.gov.br/ ), no link “Compras e Licitações”, bem como no endereço https://www.comprasnet.gov.br/ . 1.10 O expediente desta repartição se dará de 2ª a 6ª feiras, no horário compreendido das 09h00 às 12h00 – 13h00 às 18h00. 1.11 O(s) servidor(es) responsável(is) pela referida licitação ser ão: Micheli Chiquiti, matrícula n.º 3024435 (Pregoeira), Guilherme Luis Hack Lamy, matrícula nº 1041299 (responsável pela elaboração do edital) e Pedro Guerreiro Di Chiara, matrícula n.º 1041273 (responsável pela revisão do edital), e - mail: [email protected] , fone: (41) 3350 - 4003/4303. 2. EXIGÊNCIAS PARA PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar da licitação pessoas físicas ou jurídicas com ramo de atuação pertinente ao objeto da licitação , desd e que atendam a todos os requisitos estabelecidos neste edital, seus anexos e legislação em vigor. 2.2 A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, além da apresentação da declaração constante no ANEXO V para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitada no sistema, informar no campo próprio do sistema seu regime de tributação para usufruir dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006. 2.3 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empr esas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei

Diretoria de Apoio Técnico PROTOCOLO Nº 20754-48.2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2026 GLHL Protocolo n° 20754-48.2025 - Pregão Eletrônico n° 027/2026 (página 7 de 121) Federal nº 11.488/2007 e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar Federal nº 123/2006. 2.4 Os interessados em participar do pregã o deverão efetuar seu cadastro para apresentação de propostas no sistema de compras do governo federal e que trata a Lei Federal n .º 14.133/2021. R ecomenda - se , também , a prévia inscrição no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná – CFPR, por intermédio do portal de Compras do Governo do Estado do Paraná ( www.comprasparana.pr.gov.br ), nos termos do Decreto Estadual nº 4.258 de 2023. 2.4.1 Os interessados em participar do pregão devem dispor de chave de identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas, nos termos do Item 01 do presente Edital. 2.4.2 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representant e, não cabendo à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná ou ao sistema de compras eletrônicas do Governo Federal a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2.4.3 Caberá ao fornecedor acompanhar as ope rações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 2.5 Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. 2.6 Não poderão participar direta ou indiretamente deste Pregão: 2.6.1 Interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021; 2.6.2 Aqueles impedid o s de licitar e contratar no âmbito do Estado do Para ná, conforme artigo 155 e seguintes da Lei Federal n . º 14.133/2021; 2.6.3 Aqueles declarad o s inidône o s para licitar ou contratar com a Administração Pública federal, estadual, municipal, direta e indireta com fulcro no inciso IV do artigo 156 da Lei Federal n . º 14.133/2021;

Diretoria de Apoio Técnico PROTOCOLO Nº 20754-48.2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2026 GLHL Protocolo n° 20754-48.2025 - Pregão Eletrônico n° 027/2026 (página 8 de 121) 2.6.4 Aqueles que c onstituíram as pessoas jurídicas que foram apenadas conforme item 2.6.3, enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios; 2.6.5 Aq ueles que t enham sócios comuns com as pessoas jurídicas referidas no item 2.6.4; 2.6.6 Aquele que m antenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente do contrat o, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.6.7 O servidor ou dirigente de órgão ou entidade estadual, bem como a sociedade empresária da qual figurem como sócios, dirigentes , ou da qual participe indiretamente ; 2.6.7.1 Considera - se participação indireta e existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 2.6.8 As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021 ; 2.6.9 Sociedad es empresárias que se encontrem sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, exceto aquelas com plano de recup eração acolhido judicialmente, ou em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente; 2.6.10 Pessoas jur ídicas c onstituídas em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição. Isso porque, o objeto é comum e existem várias empresas do ramo de atividade no mercado. Entende - se que o consórcio amplia a competitividade apenas nas hipóteses em qu e poucas empresas estariam aptas a preencher as condições exigidas para a licitação, seja em decorrência da complexidade do objeto e/ou das circunstâncias de mercado, o que não é ocorre no caso concreto; 2.6.11 Pessoas jurídicas e strangeiras que não funcionem no país; 2.7 A participação neste certame importa ao licitante o conhecimento de todas as condições estabelecidas no presente Edital, a observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis , bem como da legislação em vigor; 2.8 O(a) pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou em futura contratação. 3. PROPOSTA INICIAL 3.1 Antes de postar a proposta comercial em formulário eletrônico , a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema de compras eletrônicas:

Diretoria de Apoio Técnico PROTOCOLO Nº 20754-48.2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2026 GLHL Protocolo n° 20754-48.2025 - Pregão Eletrônico n° 027/2026 (página 9 de 121) 3.1.1 O pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e demais condições previstas no edital; 3.1.2 A sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte para u sufruir dos benefícios da Lei Complementar Federal nº 123/2006. 3.2 A proposta de preço inicial deverá ser enviada através de formulário eletrônico no sistema de compras eletrônicas no prazo previsto no Edital, de acordo com o critério de disputa estabelecido no Edital ( É VEDADA A IDENTIFICAÇÃO DA LICITANTE ). 3.2.1 A proposta registrada poderá ser alterada ou desistida até a data e hora definida no Edital. Após o prazo previsto para acolhimento das propostas, o sistema eletrônico não aceitará inclusão, alteração ou desistência da(s) proposta(s). 3.3 Nos termos do Convênio ICMS nº 26/2003 - CONFAZ, quando se tratar de operação interna, as licitantes beneficiadas com a respectiva isenção fiscal devem apresentar as suas propostas e lances de preços com o valor líquido, ou seja, sem a carga tributária do ICMS. 3.3.1 Os estabelecimentos enquadrados no Regime Fiscal do Simples Nacional não estão abrangidos pelo disposto no item 3.3, devendo apresentar proposta de preços com a carga tributária completa. 3.4 O Pregoeiro verificará as pr opostas apresentadas, inclusive quanto à exequibilidade e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, especialmente no tocante ao preço máximo fixado. 3.5 O sistema ordenará, automaticamente, as propos tas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance. 4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 4.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o p reenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 4.1.1 Valor unitário e total do item ou valor global, ou percentual de desconto; 4.1.2 Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência, de forma que permita a verificação de conformidade com as exigências contidas nesse documento. 4.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o Contratado. 4.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretame nte na prestação dos serviços.

Diretoria de Apoio Técnico PROTOCOLO Nº 20754-48.2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2026 GLHL Protocolo n° 20754-48.2025 - Pregão Eletrônico n° 027/2026 (página 10 de 121) 4.3.1 O contratado deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá - l os, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, respeitado o disposto no art igo 130 da Lei Federal n.º 14.133 / 202 1 . 4.3.2 Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele su perior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação con tratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art igo 124 da Lei Federal n.º 14.133 / 2021. 4.4 A licitante é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação incompatível com o regime trib utário a que se submete, serão adotadas as orientações a seguir: 4.4.1 Cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a execução contratual; 4.4.2 Cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido, unilateralmente , da planilha e haverá glosa, quando do pagamento, e/ou redução, quando da repactuação, para fins de total ressarcimento do débito. 4.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 4.6 O prazo de validade da proposta não será inferior a 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 4.7 Se o regime tributá rio da licitante implicar recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos nos últimos doze meses, devendo ser apresentado ao pregoeiro ou à fiscalização, a qualquer tempo, a co mprovação da adequação dos recolhimentos, para os fins do previsto no item 4.4. 4.8 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento dos serviços, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 4.9 A apresen tação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem