Partes deste edital (32)
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O edital completo
“EDITAL PREGAO NATAL 2026”, 114 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Processo licitatório nº 134/2026
Edital de pregão eletrônico n° 134/2026
Edital de pregão eletrônico – tradicional
Bens e serviços comuns (art. 6º, XIII)
Prêambulo
1.1.O Município de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ nº 78.505.591/0001-46, leva ao conhecimento dos interessados a realização do seguinte processo licitatório:
I -Regime legal: Lei nº 14.133/2021 , Lei Complementar nº 123/2006 (art. 4º).
II -Modalidade: Pregão
III -Critério de Julgamento:
a)Menor preço: GLOBAL
IV -Modo de disputa:
a)Aberto (art. 56, I e § 2º)
V -Forma: Eletrônica (art. 17, § 2º)
VI -Plataforma: https://licitar.digital/
a)O cadastro deverá ser feito no Licitar Digital, no sítio https://licitar.digital/
b)O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação.
c)O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seus representantes, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
d)É de responsabilidade do cadastro conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no LICITAR DIGITAL e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
e)A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
Disputa e lances
No edital: Data da Sessão Pública: 23/10/2026
a)10 dias úteis (art. 55, II, “a”) quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia.
VII -Horário de início da Sessão Pública: 08:30min (horário de Brasília/DF)
O que está sendo comprado
No edital: 2. Objeto
2.1.O objeto deste processo licitatório é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS,
Instalação, manutenção, operação e posterior
DESMONTAGEM DE DECORAÇÃO E ILUMINAÇÃO NATALINA,
Conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e em seus anexos,
ESPECIALMENTE O PROJETO BÁSICO, de acordo com as demais informações e descritivos constantes no presente edital e nos anexos.
2.2.Contemplam o objeto deste processo licitatório os seguintes itens: Item Quant Unit. Descrição Valor Unit.
Valor Total 01 220 Pac. Abraçadeira nylon A 200x2,5mm auto extinguível 94 V-2 faixa de temperatura: -35ºC A 85ºC resistência: calor, ácido e corrosão certificados: Ul pacote com 100 20,60 4.532,00 02 200 M Cordão paralelo 2X1,5mm SC NBR 13249 tensão
3000V cu+pvc.
5,55 1.110,00 03 100 M Cordão paralelo 2X2,5mm SC NBR 13249 tensão
3000V cu+pvc.
7,57 757,00 04 40 Uni Fita isolante preta 20m pvc com adesivo a base de boracha – anti chama 750 V 11,35 454,00 05 30 Pac. Grampo miguelão fixo com 2 prego comum para fios montado branco com 15 no pacote 3,60 108,00 06 6 Uni Conector pirce para cabo multiplaexado pirce 10/25 18,55 111,30 07 50 M Cabo multiplexado duplex 2x10mm monofásico pt/az isolado 6,69 334,50 08 4 Kg. Arame queimado 12 31,90 127,60 09 95 Uni Conjunto 100 lâmpadas fixo led luz morno comprimento 9,5m voltagem 31v potência 9w uso externo 70,05 6.654,75 10 25 Uni Conjunto 100 lâmpadas fixo led luz branco comprimento 9,5m voltagem 31v potência 9w uso externo 70,05 1.751,25 11 45 Uni Fonte power supply driver sec:31v, 0,29 A, 9w 43,30 1.948,50 12 45 Uni Plug femea com extensão 8,25 371,25 13 2 Uni Cascata 400 lâmpadas fixo led luz branca fixo 31v, comprimento 9,5m potência 9w fio branco.
196,70 393,40 14 20 Uni Gancho 6mm 0,62 12,40 15 20 Uni Bucha 6mm 0,15 3,00 16 50 M Mangueira luminosa fixa led luz branca 12mm, 30leds por metro 220v 18,05 902,50 17 16 M Mangueira luminosa fixa led luz verde 12mm 30 leds por metro 220v 18,05 288,80 18 16 m Mangueira luminosa fixa led luz vermelha 12mm 30 leds por metro 220v 18,05 288,80 19 20 M Mangueira luminosa fixa led luz morna 12mm, 30leds por metro 220v 18,05 361,00 20 20 M Cabinho 10mm 9,75 195,00 21 12 Uni Cabo de força para mangueira de led 26,75 321,00 22 1 Uni Contator 2x 32a cjx2 220A 370,80 370,00 23 1 Uni Disjuntor monofasico 32 a din 13,40 13,40 24 1 Uni Rele foto eletrico 36,05 36,05 25 1 Uni Interruptor diferencial DRS monofasico 30ma 3000 184,35 184,35 26 1 Uni Base para rele 18,54 18,54 27 50 M Mangueira corrugada ½ 2,06 103,00 28 10 Uni Bastão snowfall luz branca 1m 220 77,25 772,50 29 1 Uni Caixa multi uso 250x160x120 para provisório 73,10 73,10 30 4 Und Aranjo metálico construido com tubo de 15x15x1,3mm, no topo uma estrela de 5 pontas, tamanho da estrela 67cm ponta a ponta, lado maior 3m, lado menor 2,67m, largura da base 33cm, pintado na cor branca. 535,60 2.142,40 31 2 Und Aranjo metálico em formato de portal com laço no topo, construido com tubo de ferro 20x20x1,5mm e ferro 8mm, altura 2,70m, largura na base 3,40m largura das duas base 40x40cm, fazer um boas festas, fazer um feliz natal, pintado na cor branca.
4.068,50 8.137,00 32 4 Und Estrela Sputinik Natal c/ 180 Leds SMART Controlados Via Aplicativo ou Tomada com Movimentos sequenciais e alternados. Estrela com 20 Tubos, efeito fogos de artifício em Leds, Uso Externo. Multifunções. Tubo c/ revestimento cor branco leitoso, Diâmetro estrela de 100cm, Bivolt com entrada USB. IP - 44. potência minima de 7Watts. Leds na cor RGB com no minimo 2metros de fio de tomada.
478,95 1.915,80 33 1 Und Serviço de mão de obra compreendendo:
-I nstalação da Decoração Natalina 2026 , incluindo todos os elementos decorativos fornecidos, conforme layout, cronograma e locais previamente definidos pela Secretaria solicitante.
-Manutenção corretiva da decoração natalina durante o período de exibição , com frequência mínima de uma visita semanal, para garantir pleno funcionamento dos elementos decorativos instalados (iluminação, estruturas, suportes, entre outros), com reposição ou ajuste imediato de componentes danificados ou com mau funcionamento.
30.098,00 30.098,00
-Instalação e programação da Árvore Pixel: a empresa contratada deverá realizar a instalação, montagem, configuração e programação da Árvore Pixel, incluindo todos os ajustes necessários ao seu adequado funcionamento. Deverá, ainda, realizar a manutenção e os reparos necessários durante o período de utilização, sempre que identificada qualquer falha ou necessidade de intervenção, garantindo o pleno funcionamento do equipamento.
Emissão e apresentação da documentação técnica obrigatória , conforme exigências legais e normativas vigentes, incluindo:
CRT (Certidão de Registro de Técnico) / ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) / RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) de execução da instalação, emitidas por profissional legalmente habilitado junto ao respectivo conselho de classe
(CREA/CAU).
Retirada integral da Decoração Natalina , após o período de exibição, obedecendo ao cronograma de desmontagem a ser definido e fornecido pela Secretaria solicitante, com a devida organização e acondicionamento dos itens decorativos.
2.3.O objeto está fundamentado no Estudo Técnico Preliminar (ANEXO I) e Termo de Referência (ANEXO II).
2.4.Os documentos de habilitação para disputa estão fundamentados na “HABILITAÇÃO” (item 15).
2.5.Valor total do objeto: R$ 64.890,99 (sessenta e quatro mil, oitocentos e noventa reais e noventa e nove centavos).
2.5.1.O CONTRATADO deverá apresentar à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo licitatório (art. 122, § 1º).
2.5.2.SUBCONTRATAÇÃO: Na execução do contrato É VEDADA ao CONTRATADO a subcontratação do objeto.
2.6.Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no endereço eletrônico https://licitar.digital/ e as especificações técnicas constantes deste edital, prevalecerão as constantes do Edital.
Previsão de recursos orçamentários
3.1.As despesas decorrentes deste processo licitatório correrão por conta do orçamento de 2026, conforme abaixo:
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 4. Esclarecimentos e impugnação ao edital
4.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame (art. 164).
4.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame (art. 164, p. ú.).
4.3.Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas (art. 55, § 1º).
Quem pode participar
No edital: 5. Vedações para disputar o certame e participar da execução do contrato
5.1.São vedações para disputar o certame e participar da execução do contrato, direta ou indiretamente:
I -Agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria (art. 9º, § 1º);
II -Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, sendo que se equiparam aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico (art. 14, I c/c § 3º); Obs. 1: A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade (art. 14, § 2º).
III -Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários (art. 14, II). Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico (art. 14, § 3º);
Obs. 1: A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade (art. 14, § 2º).
IV -Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta (art. 14, III);
Obs. 1: Este impedimento também é aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante (art. 14, § 3º).
V -Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação (art. 14, IV);
VI -Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações , concorrendo entre si (art. 14, V);
VII -Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista (art. 14, VI);
VIII -Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 (art. 14, § 5º);
IX -É impedida a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada (art. 15, IV);
X -Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato (art. 48, p. ú.);
XI -Vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 122, § 3º).
Cumprimento da lei geral de proteção de dados (lei nº
13.709/2018)
6.1.Para finalidade da efetiva participação do LICITANTE no certame, o MUNICÍPIO fará tratamento dos dados pessoais definidos neste edital, dos representantes legais e outros, e, zelará e responsabilizar-se-á pela proteção de dados e privacidade.
6.2.O LICITANTE obriga-se durante a participação de todas as fases do certame, a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em especial os regulamentos municipais e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), empenhando-se em proceder a todo tratamento de dados pessoais que venha a mostrar-se necessário, em conformidade com este edital.
6.3.O MUNICÍPIO e o LICITANTE, quando do tratamento de dados pessoais, o fará de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos art. 7º, 11 e/ou 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
6.4.O LICITANTE declara que tem ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e deverá garantir, por seu representante legal e/ou pelo seu procurador, a confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso, deverá zelar e responsabilizar-se pela proteção dos dados e privacidade, respondendo pelos danos que possa causar
(Anexo IV).
6.5.É vedado ao LICITANTE a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência do certame, para finalidade distinta da participação deste. As partes deverão, nos termos deste instrumento, cumprir com suas respectivas obrigações que lhes forem impostas de acordo com regulamentos e leis aplicáveis à proteção de dados pessoais.
6.6.O LICITANTE fica obrigada a notificar o MUNICÍPIO, em até 24 (vinte e quatro) horas, a respeito de qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de dados pessoais ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
6.7.As partes, em razão das infrações cometidas às normas previstas, ficam sujeitas às sanções administrativas, cíveis e criminais aplicáveis, por qualquer ação ilícita, que causar danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais.
6.8.O LICITANTE será integralmente responsável pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta ao MUNICÍPIO e/ou a terceiros, diretamente resultantes do descumprimento pelo LICITANTE de qualquer das cláusulas previstas neste edital quanto a proteção e uso dos dados pessoais.
6.9.As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Órgãos de controle administrativo.
6.10.As cláusulas de proteção de dados deste edital, permanecem durante toda execução do objeto ora licitado, sem prejuízo de novas cláusulas definidas no instrumento contratual resultante deste certame, na medida de abrangência dentro de seu escopo, e, ainda que encerrada vigência do instrumento contratual, os deveres previstos devem ser observados pelas partes, por prazo indeterminado, sob pena de responsabilização.
6.11.Por ocasião da assinatura do contrato, o(s) LICITANTE(S) vencedor(es) do certame, deverão seguir um conjunto de premissas, políticas, especificações técnicas, devendo estar alinhadas com a legislação vigente e as melhores práticas de mercado, afim de assegurarem adequado nível de segurança em relação aos possíveis riscos gerados pelo tratamento de dados pessoais, na sua estrutura organizacional.
6.12.Por ocasião da assinatura do contrato, o(s) LICITANTE(S) vencedora(s) do certame, informarão ao MUNICÍPIO, dos dados de contato do seu respectivo Encarregado de Dados, conforme exigido nos documentos de habilitação jurídica.
6.13.A LICITANTE para ter conhecimento da política de privacidade do MUNICÍPIO, poderá contatar com o Encarregado de Dados, por meio do endereço eletrônico de email [email protected] .
7.1.Conforme art. 4º da Lei nº 14.133/2021, aplicam-se as disposições constantes dos art. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, exceto (art. 4º, § 1º da Lei nº 14.133/2021):
I -No caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, ou seja, superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
II -No caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, ou seja, superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
7.2.A Lei Complementar nº 123/2006, conforme art. 1º, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
7.2.Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte (art. 3º):
I -Sociedade empresária;
II -Sociedade simples;
III -Empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI;
IV -Empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil :
a)Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (art. 966, caput );
b)Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (art. 966, parágrafo único).
7.3.As microempresas ou empresas de pequeno porte indicadas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 devem estar devidamente registradas no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I -No caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
II -No caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais);
III -No caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
7.4.Os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006 também se aplicam ao Microempreendedor Individual – MEI que (art. 18-A, § 1º):
I -Tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais);
II -Optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista no art. 18-A da LC 123/2006;
III -Seja empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 do Código Civil .
7.5.Também se considera Microempreendedor Individual – MEI para a Lei Complementar nº 123/2006 o empreendedor que exerça:
I -As atividades de que trata o § 4º-A do art. 18-A:
§ 4º-A Observadas as demais condições deste artigo, poderá optar pela sistemática de recolhimento prevista no caput o empresário individual que exerça atividade de comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista.
II -As atividades de que trata o § 4º-B do art. 18-A, estabelecidas pelo CGSN: § 4º-B O CGSN determinará as atividades autorizadas a optar pela sistemática de recolhimento de que trata este artigo, de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho, bem como sobre a incidência do ICMS e do ISS.
III -As atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
7.6.As disposições constantes dos art. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 também se aplicam às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar n o 123/2006 ( Lei nº 11.488/2007 , art. 34).
7.7.Para obtenção dos benefícios, conforme art. 4º, § 2º da Lei nº 14.133/2021, o licitante deverá apresentar declaração (ANEXO V) que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, ou seja, que ainda não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem 4,8 milhões/ano (Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, II).
7.8.Nas contratações com prazo de vigência superior a 01 (um) ano será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos no art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei nº 14.133/2021.
8. Participação de consórcios
8.1.É impedida a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada (art. 15, IV).
8.2.A responsabilidade dos integrantes é solidária pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato (art. 15, V).
8.4.A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pela Administração Pública Municipal e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômicofinanceira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio (art. 15, § 5º).
8.5.Na fase de habilitação:
I -TÉCNICA: é admitido o somatório dos quantitativos de cada consorciado (art. 15, primeira parte);
Qualificação econômico-financeira
No edital: II - Econômico-financeira:
a)Admissão do somatório dos valores de cada consorciado (art. 15, III – segunda parte);
b)Acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômicofinanceira, salvo justificação (art. 15, § 1º); o referido acréscimo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei (art. 15, § 2º).
8.6.A assinatura do contrato será condicionada à (art. 15, § 3º):
I -Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados (art. 15, I);
II -Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração (art. 15, II).
9. Participação de cooperativas
9.1.Conforme art. 16 da Lei nº 14.133/2021, os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando:
I -A constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial:
a)Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 – Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências;
b)Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho
-CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
c)Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis n os 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
II -A cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;
III -Qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas;
IV -O objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012 , a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação.
9.2.Conforme art. 34 da Lei nº 11.488/2007 , aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar n o 123/2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar.
Regras gerais para documentação
10.1.Conforme art. 12 da Lei nº 14.133/2021:
I -Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis;
II -Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 da Lei nº 14.133/2021 (licitações internacionais);
III -O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo, sendo que a decisão sobre tal desatendimento poderá ser precedida de parecer jurídico;
IV -A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração Pública Municipal, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;
V -O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal;
VI -Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;
VII -É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Como enviar a proposta
No edital: 11. Fases de proposta e habilitação
11.1.Para este certame, a fase de PROPOSTA será anterior à fase de HABILITAÇÃO.
11.2.A fase RECURSAL será única (art. 165, § 1º, II).
11.3.Após a fase de julgamento da proposta e da habilitação, será aberta a fase recursal, o qual permitirá o registro da intenção de recurso durante o prazo de 15 (quinze) minutos.
11.4.Durante o prazo de 15 minutos, o licitante deverá apresentar formalmente o motivo pelo qual está solicitando a fase recursal do processo licitatório.
12. Das propostas
12.1.Os proponentes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos após a sessão pública.
12.2.O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
12.3.Incumbirá ao proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
12.4.Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do proponente melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
Como a proposta é julgada
No edital: 12.5. Critério de julgamento: menor preço global
12.5.1.Para elaboração das propostas o licitante deve:
I -Apresentar sua proposta com valor não superior ao valor máximo indicado pela Administração Pública Municipal (art. 24);
II -Elaborar sua proposta levando em consideração a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem ou serviço (art. 25, § 2º).
12.5.2.O conteúdo das propostas é sigiloso até a abertura da sessão pública (art. 13, I da Lei nº 14.133/2021), sob pena de incursão no art. 337-J do Código Penal 1 .
12.5.4.Qualquer elemento que possa identificar o licitante importará desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
12.5.5.Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
12.5.6.As propostas terão validade de 90 (noventa) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste edital.
12.5.7.Decorrido o prazo de validade das propostas sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
12.5.8.A abertura da sessão pública ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste edital, na plataforma https://licitar.digital/ .
12.5.9.Durante a sessão pública, a comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
1 Violação de sigilo em licitação Art. 337-J . Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
Pena - detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.
12.5.10.Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou por estar desconectado do sistema, inclusive quanto ao não encaminhamento de documento afeto à proposta.
12.5.11.Aberta a etapa de lances, os licitantes poderão encaminhar lances sucessivos exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo que os lances deverão ser inferiores ao último ofertado por ele próprio e registrado no sistema eletrônico, respeitado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
12.5.12.Será adotado para o envio de lances o modo de disputa ABERTO:
a)10 (dez) minutos de lances sucessivos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos;
b)A prorrogação automática será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação;
c)Não havendo novos lances nos últimos 2 (dois) minutos, a sessão pública será encerrada automaticamente;
d)Encerrada a etapa de lances, com ou sem prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro , assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício do envio de lances, em prol da consecução do melhor preço;
e)Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração;
f)Durante o envio de lances, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível;
g)Se ocorrer a desconexão do pregoeiro no decorrer do envio de lances, mas o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
12.5.13.No caso de a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio https://licitar.digital/ .
Verificação de impedimentos no ceis e cnep
13.1.Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação dos licitantes no certame ou futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
I –Certidão Negativa Correcional - Entes Privados (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM) ( https://certidoes.cgu.gov.br/ )
13.2.A consulta aos cadastros acima referidos será realizada em nome do licitante e também de seu sócio majoritário , por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 (Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências).
13.3.A verificação visa coibir o disposto no art. 337-M do Código Penal 2 .
14. Do julgamento das propostas
14.1.Serão desclassificadas as propostas que (art. 59, caput , da Lei nº 14.133/2021):
I -Contiverem vícios insanáveis;
II -Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
III -Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
IV -Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração Pública Municipal;
V -Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável;
VI -Não apresentarem declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas (art. 63, § 1º da Lei nº 14.133/2021).
14.2.A verificação da conformidade das propostas será feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada (art. 59, § 1º da Lei nº 14.133/2021).
14.3. Exequibilidade:
14.3.1.A Administração Pública Municipal poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto em IV do tópico 14.1 (art. 59, § 2º da Lei nº 14.133/2021).
14.3.2. Obras e serviços de engenharia:
“§ 4º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.”
“§ 5º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei.”
14.4. Empate:
14.4.1.Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem (art. 60, caput da Lei nº 14.133/2021).
I -Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
II -Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei nº 14.133/2021;
III -Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.
IV -Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle, quando existir.
14.6. Direito de preferência:
14.6.1.Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por (art. 60, § 1º da Lei nº 14.133/2021):
I -Empresas estabelecidas no território do Estado de Santa Catarina;
II -Empresas brasileiras;
III -Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
IV -Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 (Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências).
14.6.2.Ainda, devem ser aplicadas as regras dos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 (art. 60, § 2º da Lei nº 14.133/2021): se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por licitante apto a usufruir dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 (ver tópico 7) e se houver proposta igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, apresentada por licitante que possa usufruir dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 (ver tópico 7), se procederá da seguinte forma:
I -O licitante coberto pelos art. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123/2006 (ver tópico 7) mais bem classificado poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta de preço inferior à do licitante mais bem classificado e, se atendidas as exigências deste edital, ser adjudicatário;
II -Não sendo adjudicatário na forma do subitem anterior, e havendo outros licitantes que se enquadrem na condição prevista no caput deste item, estes serão convocados, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III -O convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlado pelo sistema eletrônico, decairá do direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.
14.7. Negociação:
14.7.1.Definido o resultado do julgamento, a Administração Pública Municipal poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado (art. 61, caput da Lei nº 14.133/2021).
14.7.2.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração (art. 61, § 1º da Lei nº 14.133/2021).
14.7.3.A negociação será conduzida pelo pregoeiro , conforme Decreto Municipal nº 6.495/2025, realizada por meio do sistema eletrônico e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes (art. 61, § 2º da Lei nº 14.133/2021).
14.8.Se a proposta for desclassificada o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
Habilitação
No edital: 15. Da habilitação
15.1.Encerrado o julgamento das propostas, será exigido do licitante com a melhor proposta os documentos de habilitação.
15.2.O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
15.3.As declarações exigidas neste edital NÃO poderão ser supridas mediante manifestação expressa do licitante no chat do sistema (LICITAR DIGITAL).
15.4.Havendo a necessidade de envio de documentos para a confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, ou, ainda, de envio de documentos não juntados, mas que comprovem que na data da apresentação da proposta o licitante atendia às condições de aceitabilidade da proposta e de habilitação, o licitante será convocado a encaminhá-los, via sistema eletrônico, no prazo fixado pelo pregoeiro, sob pena inabilitação, prazo durante o qual a sessão não será suspensa.
15.5.Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação precisa de dados capazes de qualificar inequivocamente o licitante.
15.6.Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
15.7.Em se tratando de licitante indicado no tópico 7, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública Municipal.
15.8.A não regularização da documentação no prazo previsto anteriormente implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
15.9. Pessoa jurídica:
•Habilitação Jurídica:
a)Comprovação de existência jurídica da pessoa, através de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam;
b)Documento com foto do representante legal.
•Habilitação referente à regularidade fiscal e trabalhista:
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas conforme o caso; (Link para consulta:
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.as p );
b)Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. (Link para consulta:
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pj/emitir );
c)Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital de Santa Catarina e do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual/Distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. (Link da Fazenda Estadual de Santa Catarina: https://sat.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.CtaCte.Web/SolicitacaoCnd.aspx );
d)Prova de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Municipal/Distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
e)Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) expedido pela Caixa Econômica Federal; (Link para consulta: https://consulta- crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf;
f)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei Federal 12.440/11 e na Resolução Administrativa 1.470/11 do Tribunal Superior do Trabalho. (Link para consulta: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces );
g)Prova de Regularidade com TCU, CNJ (Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas) mediante consulta junto ao Tribuna de Contas da União. (link para consulta: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ );
•Habilitação referente a avaliação econômico -financeira:
a)Certidão negativa de falência da sede da licitante;
b)Comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, através de certidão expedida pela JUNTA COMERCIAL ou pelo REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS, conforme o caso, para fins de aplicação dos procedimentos definidos na Lei Complementar 123/06, sendo dispensado caso a licitante não seja enquadrada.
Nota 01. As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter-se-ão como válidas por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão .
Nota 02. Será aplicado no presente edital o entendimento adotado pelo TCU (Tribunal de Contas da União), no Acórdão nº 1211/2021:
“Acórdão 1211/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Licitação. Habilitação de licitante. Documentação. Documento novo. Vedação. Definição. A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro”.
•Qualificação Técnica/Operacional:
a)Comprovação de Tempo de Experiência Técnica Específica : A licitante deverá comprovar a execução de serviços de decoração natalina com, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência, contados a partir da emissão do(s) atestado(s). Essa comprovação deverá ser feita por meio de Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA ou CAU, em nome do profissional responsável técnico que executou os serviços.
•A CAT deve estar vinculada a atestados que comprovem a execução de serviços semelhantes ao objeto licitado.
•Será aceita a apresentação de uma ou mais CATs , desde que, somadas, atendam ao período mínimo de 5 anos.
b)Certificado de Homologação Técnica de Empreiteira (CHTE), emitido pela CELESC Distribuição S.A., devidamente válido na data de abertura da licitação .
•O CHTE deverá atender aos seguintes critérios:
Ser compatível com o tipo de serviço a ser contratado:
2.1.39– Serviço de instalação em iluminação pública
2.2.8– Serviço de manutenção de iluminação pública.
c)A empresa deverá apresentar, no momento da habilitação, ao menos 01 (um) certificado de curso em NR-10 (Segurança em Instalações e Serviços com Eletricidade) e NR-35 (Trabalho em Altura) , referente a no mínimo 01 (um) funcionário integrante do quadro da empresa , que será designado para a execução dos serviços no município.
O licitante deverá preencher os seguintes anexos:
15.10.Anexo (III) Declaração Unificada de Impedimento de Dados, Declaração de Instrumento Particular de Confidencialidade e Outras Avenças, Declaração de Atendimento Aos Requisitos de Habilitação; Declaração de Cumprimento de Reserva de Cargos e Benefícios.
15.11. Anexo (V). Proposta para a Licitação (a través da ferramenta “LICITAR DIGITAL”, após o participante cadastrar sua proposta, o sistema irá gerar a proposta conforme padrão da plataforma, o licitante pode usar este modelo, onde irá sair automático sua proposta e apenas assinar digitalmente, entretanto, se preferir, poderá fazer sua própria proposta em arquivo conforme anexo V, caso seja de seu interesse.
O licitante deverá enviar a documentação de habilitação na sequência informada anteriormente, sem acrescentar documentos que não foram solicitados, as declarações (anexos) deverão ser assinadas pelo representante legal da empresa, caso não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital. constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado o vencedor.
Recursos
No edital: 16. Dos recursos e pedidos de reconsideração
16.1.Cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de (art. 165, I da Lei nº 14.133/2021):
I -Julgamento das propostas (art. 165, I, “b”);
II -Ato de habilitação ou inabilitação de licitante (art. 165, I, “c”);
III -Anulação ou revogação da licitação (art. 165, I, “d”);
IV -Extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração (art. 165, I, “e”).
16.2.Se apresentado recurso em virtude do disposto nas letras “a” e “b” do item anterior, serão observadas as seguintes disposições (art. 165, § 1º da Lei nº 14.133/2021):
I -A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133/2021, da ata de julgamento;
II -A apreciação dar-se-á em fase única.
16.3.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida (art. 165, § 2º [primeira parte] da Lei nº 14.133/2021).
16.4.Apresentado recurso, será aberto prazo para apresentação de contrarrazões, será o mesmo do recurso - 3 (três) dias úteis - e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso (art. 165, § 4º da Lei nº 14.133/2021).
16.5.Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses (art. 165, § 5º da Lei nº 14.133/2021).
16.6.Apresentadas as contrarrazões ou findo o prazo para apresentação destas, a autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida terá prazo de 3 (três) dias úteis para apreciar o recurso e as contrarrazões.
16.6.1.Se não reconsiderar o ato ou a decisão, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos (art. 165, § 2º da Lei nº 14.133/2021).
16.7.O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento (art. 165, § 3º da Lei nº 14.133/2021).
16.8.Cabe pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico (art. 165, II da Lei nº 14.133/2021).
Sanções
No edital: 16.9. Da aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 156 da
Lei nº 14.133/2021 caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação (art. 166, caput da Lei nº 14.133/2021).
16.9.1.O recurso será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos (art. 166, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021).
16.10. Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput do art. 156 da Lei nº
14.133/2021 caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento (art. 167 da Lei nº 14.133/2021).
16.11.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente (art. 168, caput da Lei nº 14.133/2021).
16.12.Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias (art. 168, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021).
Ata e contratação
No edital: 17. Da adjudicação e homologação
17.1.Conforme art. 71 da Lei nº 14.133/2021, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
I -Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II -Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
III -Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
IV -Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
17.2.Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa (art. 71, § 1º da Lei nº 14.133/2021).
17.3.O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado (art. 71, § 2º da Lei nº 14.133/2021).
17.4.Nos casos de anulação e revogação, será assegurada a prévia manifestação dos interessados (art. 71, § 3º da Lei nº 14.133/2021).
17.5.A anulação do processo licitatório induz à da ata de registro de preços e do contrato.
17.6.Os licitantes não terão direito a indenização em decorrência da anulação do processo licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
Prazo e local de entrega
No edital: 18. Das condições para assinatura, vigência e fiscalização do contrato
18.1. Findo o processo licitatório, a empresa vencedora será convocada via sistema eletrônico e e-mail a assinar o Contrato, que obedecerá ao modelo anexo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da convocação emitida pelo Departamento de Compras e Licitações, sob pena de decair do direito à contratação, podendo a empresa solicitar o envio da mesma, em formato PDF, por meio de correio eletrônico (e-mail), quando for inviável assiná-la por meio da plataforma eletrônica.
18.2. O subitem acima deverá ser desconsiderado caso seja outra a decisão da autoridade competente que não a homologação do processo licitatório ou outra for sua decisão.
18.3.Caso a licitante vencedora não atenda ao prazo previsto no item 18.1, ensejará a aplicação das sanções estabelecidas no item sanções administrativas deste instrumento, reservando-se o CONTRATANTE, o direito de convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto ao preço, ou revogar a licitação, independentemente das sanções previstas para a licitante vencedora neste instrumento .
18.4. O contrato decorrente desta licitação terá prazo de vigência até 31 de dezembro de 2025, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitando a vigência máxima decenal, desde que atestado pela administração que as condições e preços permaneçam vantajosos, permitindo a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes, na forma estabelecida nos art. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021 e seus respectivos incisos.
18.5.O pedido de prorrogação de prazo para realização dos serviços somente será conhecido pelo CONTRATANTE caso o mesmo seja devidamente fundamentado e entregue no Setor de Licitação, antes de expirar o prazo inicialmente estabelecido.
18.6.Se a empresa vencedora deixar de executar os serviços dentro das especificações estabelecidas, será responsável pela imediata substituição ou regularização do serviço rejeitado e o tempo despendido poderá ser computado para aplicação das penalidades previstas neste instrumento.
18.7.A execução do objeto deverá ocorrer de forma contínua, planejada e coordenada, obedecendo rigorosamente às especificações técnicas, prazos e diretrizes estabelecidas neste Termo de Referência, no Projeto Básico e demais documentos que integram o processo licitatório.
18.8A empresa contratada será responsável por todo o fornecimento dos materiais, mão de obra, equipamentos, transporte, montagem, manutenção preventiva e corretiva, operação, desmontagem e retirada dos elementos decorativos e sistemas de iluminação natalina.
18.9.A contratada deverá iniciar os serviços de instalação da decoração natalina em até 3 (três) dias úteis após o recebimento da Solicitação de Fornecimento.
18.10.A contratada deverá deixar toda a decoração natalina finalizada e em perfeitas condições de funcionamento até o dia 05 de novembro de 2025.
18.11.A cerimônia de acendimento oficial das luzes natalinas está prevista para o dia 15 de novembro de 2025. Diante disso, toda a decoração deverá estar instalada e em pleno funcionamento até essa data, garantindo o perfeito estado de operação dos equipamentos e elementos decorativos.
18.12.A contrata deverá iniciar os serviços de instalação nas datas previstas no cronograma, respeitando os prazos fixados pela Administração para que a decoração esteja integralmente instalada e em funcionamento na data estipulada para a inauguração das festividades.
18.13.A contratada deverá garantir o pleno funcionamento da iluminação e decoração durante todo o período contratado, realizando manutenções preventivas e corretivas sempre que necessário, dentro de prazos compatíveis com a natureza e a urgência do problema apresentado, a fim de evitar interrupções ou falhas.
18.14.A empresa contratada deverá atender prontamente aos chamados realizados pelo Município, sempre que houver qualquer problema relacionado à decoração natalina. O atendimento deverá ser realizado de forma imediata e, obrigatoriamente, dentro do prazo máximo de até 05 (cinco) horas após o recebimento do chamado.
18.15.Toda mão de obra utilizada deverá ser devidamente qualificada, com profissionais habilitados e identificados, observando as normas de segurança do trabalho e demais exigências legais aplicáveis.
18.16.A contratada será integralmente responsável por eventuais danos causados a bens públicos ou privados em decorrência da execução dos serviços, bem como por acidentes que venha a ocorrer com seus empregados, terceiros, por negligência ou imperícias na execução das atividades.
18.18.Após o prazo final de exposição da decoração natalina, ou seja, a partir de 20/01/2026, a empresa deverá proceder com a desmontagem de todos os materiais e equipamentos instalados, removendo-os por completo e deixando os locais limpos e em condições semelhantes às existentes antes da execução do serviço, dentro do prazo estipulado pela Administração.
18.19.A montagem e desmontagem da decoração natalina será de responsabilidade exclusiva da empresa vencedora, devendo ser realizada por equipe capacitada, de acordo com o cronograma previamente aprovado pela Administração.
18.20.Não será admitida qualquer cobrança adicional por tais serviços, os quais deverão estar inclusos no valor global proposto, considerando-se que fazem parte integrante e indissociável do objeto contratual.
18.21O descumprimento desta condição poderá acarretar sanções administrativas, inclusive rescisão contratual, conforme previsto na legislação vigente e neste edital.
18.7.A fiscalização do contrato administrativo será efetuada através do Srº. EDSON ALBERTI , Responsável pelo departamento de esporte , que acompanhará a prestação dos serviços, de acordo com o determinado, controlando os prazos estabelecidos para prestação do mesmo e apresentação de fatura, notificando à empresa vencedora a respeito de quaisquer reclamações ou solicitações havidas.
18.1.8.Obrigações do CONTRATANTE:
18.1.8.1.Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
18.1.8.2.Permitir o livre acesso dos empregados, encarregados e/ou prepostos da CONTRATADA para a execução do contrato;
18.1.8.3.Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados, encarregados e/ou prepostos da CONTRATADA, desde que inerentes ao objeto do Contrato;
18.1.9.EXTINÇÃO CONTRATUAL: Constituirão motivos para extinção do contrato, devendo ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
1.Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
2.Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
3.Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;
4.Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do CONTRATADO;
5.Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
6.Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;
7.Atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;
8.Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão;
9.Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
18.1.9.1.As hipóteses de extinção a que se referem os incisos II, III e IV observarão as seguintes disposições:
a)Não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o CONTRATADO tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;
b)Assegurarão ao CONTRATADO o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro do contrato, na forma da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
18.1.9.2.O CONTRATADO terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:
1.Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 da Lei nº 14.133/2021;
2.Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;
3.Repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;
4.Atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;
5.Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.
18.1.9.3.A extinção do contrato poderá ser:
a)Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
b)Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
c)Determinada por decisão arbitral, em decorrência de
Ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
18.1.9.3.1.A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual serão precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
18.1.9.3.2.Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o CONTRATADO será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:
I -Devolução da garantia;
II -Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;
III -Pagamento do custo da desmobilização.
18.1.9.4.A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes consequências:
I -Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
II -Ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;
III -Execução da garantia contratual para:
i)Ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução;
ii)Pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível; iii)Pagamento das multas devidas à Administração Pública;
iv)Exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível;
v)Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas.
18.1.9.4.1.A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II ficará a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.
18.1.9.4.2.Na hipótese do inciso II o ato deverá ser precedido de autorização expressa do secretário municipal competente.
18.1.9.5.Os emitentes das garantias previstas no art. 96 da Lei nº 14.133/2021 serão notificados pelo CONTRATANTE quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
18.2. Gestão e fiscalização do contrato
18.2.1.A fiscalização e gestão do contrato ocorre através do Senhor Ivan Carlos Girotto, Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Turismo o qual realizara a conferência da prestação dos serviços.
19. Recebimento do objeto
19.1.O objeto será solicitado através de: Solicitação de Fornecimento/ordem de serviço;
19.3.O objeto será recebido (art. 140, caput da Lei nº 14.133/2021).
I -Em se tratando de obras e serviços:
a)Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b)Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
II -Em se tratando de compras:
a)Provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;
b)Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
19.2.O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato (art. 140, § 1º da Lei nº 14.133/2021).
19.3.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato (art. 140, § 2º da Lei nº 14.133/2021).
19.4.Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão, conforme regulamento municipal 5.759, de 19 de maio de 2023. (art. 140, § 3º da Lei nº 14.133/2021):
Art. 2º Os recebimentos provisório e definitivo:
I -Serviços que não são de engenharia:
a)Provisório: aposição de carimbo de termo detalhado na nota fiscal e preenchimento das seguintes informações:
1.O serviço executado é o serviço que foi contratado?
2.Execução no prazo e forma contratados?
3.O serviço cumpre as exigências de caráter técnico?
4.Nome e assinatura de quem recebeu;
5.Data do recebimento;
6.Campo para anotações diversas;
7.Informação de que o pagamento está condicionado ao recebimento definitivo.
b)Definitivo: aposição de carimbo de termo detalhado na nota fiscal e preenchimento das seguintes informações:
1.O serviço executado é o serviço que foi contratado?
2.Execução no prazo e forma contratados?
3.O serviço cumpre as exigências de caráter técnico?
4.O serviço atende as exigências contratuais?
5.Nome e assinatura de quem recebeu;
6.Data do recebimento;
7.Campo para anotações diversas.
19.5.Os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado (art. 140, § 4º da Lei nº 14.133/2021).
19.6.Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto (art. 140, § 5º da Lei nº 14.133/2021).
19.7.O recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos (é admitida a previsão de prazo de garantia superior – a critério da Administração), da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias (art. 140, § 6º da Lei nº 14.133/2021).
Pagamento
No edital: 20. Pagamento do objeto
20.1.No dever de pagamento pela Administração Pública Municipal, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos (art. 141, caput da Lei nº 14.133/2021):
I -Fornecimento de bens;
II -Locações;
III -Prestação de serviços;
IV -Realização de obras.
20.2.A ordem cronológica poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração Pública Municipal e ao Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE/SC, exclusivamente nas seguintes situações (art. 141, § 1º da Lei nº 14.133/2021):
I -Grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;
II -Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
III -Pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
IV -Pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;
V -Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.
20.3.A inobservância imotivada da ordem cronológica ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização (art. 141, § 2º da Lei nº 14.133/2021).
20.4.A Administração Pública Municipal deverá disponibilizar, mensalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem (art. 141, § 3º da Lei nº 14.133/2021).
20.5.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento (art. 143 da Lei nº 14.133/2021).
20.6.Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços (art. 145, caput da Lei nº 14.133/2021).
20.6.1.A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório (art. 145, § 1º da Lei nº 14.133/2021).
20.6.2.Caso o objeto não seja executado no prazo contratual, o valor antecipado deverá ser devolvido (art. 145, § 3º da Lei nº 14.133/2021).
20.7.No ato de liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores pagos, conforme o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (art. 146 da Lei nº 14.133/2021).
20.8.O pagamento pela efetiva entrega do objeto deste instrumento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia, à CONTRATADA, através da Tesouraria, mediante apresentação da Nota Fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, juntamente com as comprovações de regularidade junto a Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, FGTS e Justiça do Trabalho.
20.9.A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue pela CONTRATADA diretamente ao responsável pela fiscalização que somente atestará a realização dos serviços e liberará a Nota Fiscal para pagamento quando cumpridas, pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas.
20.10.A contagem para o 30º (trigésimo) dia, só iniciar-se-á após a aceitação dos serviços prestados pela fiscalização do Município de União do Oeste e cumprimento pela empresa de todas as condições pactuadas.
20.11.Para execução do pagamento, CONTRATADA deverá fazer constar na Nota Fiscal correspondente, emitida sem rasura, em letra bem legível, em nome do Município de União do Oeste, informando o número de sua conta corrente e agência Bancária, bem como o número da Ordem de Compra.
20.12.Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida à CONTRATADA e o pagamento ficará pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando quaisquer ônus ao Município de União do Oeste.
20.13.A critério da Administração poderão ser descontados dos pagamentos devidos, os valores para cobrir despesas com multas, indenizações a terceiros ou outras de responsabilidade da CONTRATADA.
20.14. O Município de União do Oeste poderá sustar todo e qualquer pagamento do preço ou suas parcelas de qualquer fatura apresentada pela CONTRATADA caso verificadas uma ou mais das hipóteses abaixo e enquanto perdurar o ato ou fato sem direito a qualquer reajustamento complementar ou acréscimo, conforme enunciado:
a)A CONTRATADA deixe de acatar quaisquer determinações exaradas pelo órgão fiscalizador do Município de União do Oeste.
b)Não cumprimento de obrigação assumida, hipótese em que o pagamento ficará retido até que a CONTRATADA atenda à cláusula infringida.
c)A CONTRATADA retarde indevidamente a execução do serviço ou paralise os mesmos por prazo que venha a prejudicar as atividades do Município de União do Oeste.
d)Débito da CONTRATADA para com o Município de União do Oeste quer proveniente da execução deste instrumento, quer de obrigações de outros contratos.
e)Em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos acima, ou de infração as demais cláusulas e obrigações estabelecidas neste instrumento.
20.15.Respeitadas as condições previstas neste instrumento, no caso de eventual atraso no pagamento por culpa do Município de União do Oeste, os valores devidos serão acrescidos de encargos financeiros de acordo com o índice de variação do União do Oeste do mês anterior ao do pagamento “pro rata tempore”, ou por outro índice que venha lhe substituir, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para o atraso.
NOTA 1: O encaminhamento da nota fiscal para pagamento poderá ser feito através do envio dos documentos para o e-mail: [email protected]
21. Penalidades
21.1.O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, com aplicação das seguintes sanções (art. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021):
I -Dar causa à inexecução parcial do contrato:
II -Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III -Dar causa à inexecução total do contrato;
IV -Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V -Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI -Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII -Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII -Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX -Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X -Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI -Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII -Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
21.2.Serão aplicadas as seguintes sanções às penalidades acima indicadas:
I -Advertência (art. 156, § 2º). I Obs. 1: Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave Obs. 2: Pode ser aplicada cumulativamente com multa (art. 156, § 7º).
II -Multa de 10% Qualquer infração (art. 156, § 3º).
III - Impedimento de licitar e contratar
no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de União do Oeste/SC, pelo prazo máximo de 3 (três) anos (art. 156, § 4º).
II III IV V VI VII Obs. 1: Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. Obs. 2: Pode ser aplicada cumulativamente com multa (art. 156, § 7º).
IV -Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos (art. 156, § 5º).
VIII IX
X XI XII Obs. 1: Pode ser aplicada cumulativamente com multa (art. 156, § 7º).
21.3.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, § 1º da Lei nº 14.133/2021):
I -A natureza e a gravidade da infração cometida;
II -As peculiaridades do caso concreto;
III -As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV -Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V -A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
21.4.Para aplicação das sanções (arts. 156, § 6º, I, 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021):
I -Inciso II do item 21.1: será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação;
II -Incisos III e IV do item 21.1:
a)Instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos;
b)O licitante ou o contratado será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir;
c)Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação;
d)Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas;
e)A sanção prevista no inciso IV do item 23.1 será precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva de secretário municipal (art. 156, § 6º, I da Lei nº 14.133/2021);
f)A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração Pública Municipal, e será:
i)Interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere este item;
ii)Suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências;
iii)Suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.
21.5.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração Pública Municipal ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, § 8º da Lei nº 14.133/2021).
21.6.A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública Municipal (art. 156, § 9º da Lei nº 14.133/2021).
21.7.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021 ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 da Lei nº 14.133/2021).
21.8.A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 14.133/2021 ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160 da Lei nº 14.133/2021).
21.9.A Administração Pública Municipal, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informará e manterá atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal (art. 161 da Lei nº 14.133/2021).
21.10.A forma de cômputo e as consequências da soma de diversas sanções aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos distintos seguirá o disposto no Decreto Municipal nº 5.758, de 19 de maio de 2023. (art. 161, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021).
21.11.O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista no inciso II do item 21.2 (art. 162 da Lei nº 14.133/2021).
21.11.1.A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 (art. 162, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021).
21.12.É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante o Município de União do Oeste/SC, exigidos, cumulativamente (art. 163 da Lei nº 14.133/2021).
I -Reparação integral do dano causado à Administração Pública Municipal;
II -Pagamento da multa;
III -Transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
IV -Cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
V -Análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste item.
21.12.1.A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII ( Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato ) e XII ( Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 ) do caput do item 21.1 exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável (art. 163, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021).
22. Do cancelamento do contrato
22.1.O fornecedor terá seu contrato rescindido quando:
22.1.1.Descumprir as condições da contrato;
22.1.2.Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
22.1.3.Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior aqueles praticados no mercado e estiverem presentes razões de interesse público.
22.1.3.1.O cancelamento do contrato, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.
22.1.3.2.O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do contrato na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.
Obrigações de contratada e contratante
23.1. Regras gerais
23.1.1.Obrigações do CONTRATADO:
23.1.1.1.O CONTRATADO deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
23.1.1.3.Acatar e atender as reclamações quanto às especificações e qualidade dos serviços fornecidos, sanando eventuais deficiências no prazo de 12 (doze) horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades, o que não atenda às especificações do contrato e cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;
23.1.1.4.Serão de inteira responsabilidade da proponente vencedora, as despesas diretas ou indiretas tais como: transporte, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários ou de classe, indenizações civis e qualquer outra que for devido a empregados no desempenho dos serviços de entrega do objeto deste edital, ficando ainda o Contratante, isento de qualquer vínculo empregatício com os mesmos. A vencedora deverá arcar ainda com todas as despesas necessárias para a correta prestação dos serviços, como por exemplo, custos com combustíveis, pessoal, alimentação, manutenções e demais;
23.1.1.5.A empresa contratada será responsável por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social, trabalhista e tributária, bem como pelos danos e prejuízos que a qualquer título causar ao contratante, ao meio ambiente e/ou a terceiros, em decorrência da execução dos serviços contratados, respondendo por si e por seus sucessores;
23.1.1.6.Responsabilizar-se por qualquer acidente do qual possam ser vítimas seus empregados, no desempenho dos serviços objeto da presente contratação.
23.1.1.7.Os serviços serão executados na Praça Municipal de União do Oeste.
23.1.1.8.A empresa se responsabilizará por todos os gastos com combustíveis, manutenções, obrigações trabalhistas, alimentação dos seus funcionários, fornecimento de EPI’s e demais obrigações;
23.1.1.12.A execução do objeto deverá ocorrer de forma contínua, planejada e coordenada, obedecendo rigorosamente às especificações técnicas, prazos e diretrizes estabelecidas neste Termo de Referência, no Projeto Básico e demais documentos que integram o processo licitatório.
23.1.1.13.A empresa contratada será responsável por todo o fornecimento dos materiais, mão de obra, equipamentos, transporte, montagem, manutenção preventiva e corretiva, operação, desmontagem e retirada dos elementos decorativos e sistemas de iluminação natalina.
23.1.1.14.A contratada deverá iniciar os serviços de instalação da decoração natalina em até 3 (três) dias úteis após o recebimento da Solicitação de Fornecimento.
23.1.1.15.A contratada deverá deixar toda a decoração natalina finalizada e em perfeitas condições de funcionamento até o dia 05 de novembro de 2025.
23.1.1.16.A cerimônia de acendimento oficial das luzes natalinas está prevista para o dia 15 de novembro de 2025. Diante disso, toda a decoração deverá estar instalada e em pleno funcionamento até essa data, garantindo o perfeito estado de operação dos equipamentos e elementos decorativos.
23.1.1.17.A contrata deverá iniciar os serviços de instalação nas datas previstas no cronograma, respeitando os prazos fixados pela Administração para que a decoração esteja integralmente instalada e em funcionamento na data estipulada para a inauguração das festividades.
23.1.1.18.A contratada deverá garantir o pleno funcionamento da iluminação e decoração durante todo o período contratado, realizando manutenções preventivas e corretivas sempre que necessário, dentro de prazos compatíveis com a natureza e a urgência do problema apresentado, a fim de evitar interrupções ou falhas.
23.1.1.19.A empresa contratada deverá atender prontamente aos chamados realizados pelo Município, sempre que houver qualquer problema relacionado à decoração natalina. O atendimento deverá ser realizado de forma imediata e, obrigatoriamente, dentro do prazo máximo de até 05 (cinco) horas após o recebimento do chamado.
23.1.1.20.Toda mão de obra utilizada deverá ser devidamente qualificada, com profissionais habilitados e identificados, observando as normas de segurança do trabalho e demais exigências legais aplicáveis.
23.1.1.21.A contratada será integralmente responsável por eventuais danos causados a bens públicos ou privados em decorrência da execução dos serviços, bem como por acidentes que venha a ocorrer com seus empregados, terceiros, por negligência ou imperícias na execução das atividades.
23.1.1.22.Após o prazo final de exposição da decoração natalina, ou seja, a partir de 20/01/2026, a empresa deverá proceder com a desmontagem de todos os materiais e equipamentos instalados, removendo-os por completo e deixando os locais limpos e em condições semelhantes às existentes antes da execução do serviço, dentro do prazo estipulado pela Administração.
23.1.1.23.Por ocasião do recebimento do serviço, o órgão requisitante, por intermédio de servidor devidamente designado pela secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade do mesmo e de rejeitá-lo, se estiverem em desacordo com as especificações do objeto licitado, estando a proponente vencedora obrigada a promover a devida regularização, observando-se os prazos contratuais.
23.1.1.24.O aceite do serviço não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade, de qualidade ou técnico, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste Edital, verificadas posteriormente.
23.1.1.25.Caso os itens sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
23.1.1.26.Caberá à proponente vencedora obedecer ao objeto do presente edital e as disposições legais contratuais, prestando-os dentro dos padrões de qualidade, continuidade e regularidade.
23.1.1.27.Aceitar as condições de pagamento previstas neste edital, sendo que o valor constante no contrato administrativo será a única remuneração devida à licitante vencedora.
23.1.1.28.A contratada deverá manter canal de comunicação disponível para atendimento pós-venda durante a vigência da garantia, responsabilizando-se pelos custos de substituição, transporte ou assistência, quando aplicável.
23.1.1.29.A empresa deverá cumprir com as demais obrigações definidas no Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar em anexos.
23.1.2.Obrigações do CONTRATANTE:
23.1.2.1.Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
23.1.2.2.Permitir o livre acesso dos empregados, encarregados e/ou prepostos do CONTRATADO para a execução do contrato/ata de registro de preços;
23.1.2.3.Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados, encarregados e/ou prepostos do CONTRATADO, desde que inerentes ao objeto do Contrato/ata de registro de preços;
Disposições finais
No edital: 24. Disposições finais
24.1.É facultado ao pregoeiro ou ao Prefeito Municipal, em qualquer fase deste processo licitatório, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, sendo vedada, ressalvados os casos previstos neste edital, a inclusão posterior de informações ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.
24.2.Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos pelos licitantes para efeitos de julgamento deste processo licitatório.
24.3.Só se iniciam e vencem os prazos referidos nesta licitação em dia de expediente no Município de União do Oeste/SC, portanto serão prorrogados até o próximo dia útil os prazos que vencerem durante o recesso municipal.
24.4.Para fins de garantir a ampla publicidade, este edital será divulgado:
I -Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, a partir da adoção pelo Município (art. 176, III c/c p. ú. da Lei nº 14.133/2021);
II -Página do União do Oeste/SC – www.uniaodooeste.sc.gov.br
III -Diário Oficial dos Municípios – DOM (art. 176, p. ú., I da Lei nº 14.133/2021);
IV -Plataforma Licitar Digital;
V -Jornal diário de grande circulação local (art. 175, § 2º da Lei nº 14.133/2021).
24.5.São anexos deste edital:
I -Estudo Técnico Preliminar
II -Termo de Referência – TR e Relação de Itens
III -Declaração inexistência de impedimentos
IV -Declaração Unificada
V -Proposta + Declaração art. 63, § 1º
VI -Minuta do Contrato
VII -Detalhamento do projeto natalino
24.6.As questões decorrentes das previsões deste edital que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Coronel Freitas, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Município de União do Oeste/SC, 06 de outubro de 2026.
Tadeu andré cuochinski
Prefeito Municipal em exercício
Termo de referência
No edital: Anexo I – estudo técnico preliminar
Lei Federal nº 14.133/2021: art. 6º, XX c/c art. 18, §§ 1º e 2º
1.Informações Básicas:
Estudo Técnico Preliminar – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
2.Contatos:
E-mail:
educacao@uniaodooeste.
sc.gov.br Telefone: (49) 3348- Responsável(is): Ivan Carlos Girotto
3. – Objeto:
Estudo Técnico Preliminar para tratar da necessidade da CONTRATAÇÃO
De empresa especializada para o fornecimento de materiais, instalação, manutenção, operação e posterior desmontagem de decoração e iluminação natalina, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e em seus anexos, especialmente o projeto básico.
4.– DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO,
Considerando o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público:
A contratação decorre da necessidade de disponibilizar e manter a decoração e iluminação natalina nos espaços públicos do Município durante o período de celebrações de final de ano, proporcionando à população e aos visitantes ambientes adequadamente ornamentados, seguros e atrativos.
Para o presente exercício, além da manutenção da ambientação natalina, identificou-se a necessidade de realizar alterações em determinados pontos da decoração, bem como substituir e repor materiais que sofreram desgaste ou danos decorrentes de utilizações anteriores, de modo a assegurar condições adequadas de funcionamento, segurança e apresentação dos elementos decorativos. Sob a perspectiva do interesse público, a contratação busca atender à necessidade de organização e valorização dos espaços públicos durante o período natalino, contribuindo para o bem-estar da população, o fortalecimento das atividades culturais e comunitárias e a valorização do Município perante moradores e visitantes. A execução por empresa especializada mostra-se necessária em razão das características técnicas dos serviços, que envolvem fornecimento, instalação, manutenção, operação e posterior desmontagem dos elementos de decoração e iluminação.
Quanto à forma de contratação, não se mostra adequada a adoção do Sistema de Registro de Preços (SRP), uma vez que o objeto possui escopo previamente definido e quantitativo estimado claramente estabelecido no edital e em seus anexos, não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 3º, §1º, inciso IV, do Decreto Municipal nº 5.307, de 31 de maio de 2022, que admite o SRP apenas quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
5. – Demonstração da previsão da contratação:
Previsão na Lei Orçamentária Anual – LOA Lei nº 1.276 de 08 de novembro de 2025.
6. – Requisitos da contratação:
O objeto deve ser entregue com as mesmas especificações constantes no Termo de Referência e Edital a ser elaborado e seus anexos.
São de responsabilidade da empresa todos os impostos, taxas, licenças e registros dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, que se fizerem necessários, bem como as despesas com frete e recursos humanos (quando for o caso).
A licitante deverá apresentar as seguintes declarações/documentações:
Pessoa jurídica:
Poderão participar deste processo de contratação empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto, que não possuam registro de sanção que impeça sua contratação, bem como estejam devidamente regulares com as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, com o FGTS e com a Justiça do Trabalho;
•Habilitação Jurídica:
a)Comprovação de existência jurídica da pessoa, através de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam;
b)Documento com foto do representante legal.
•Habilitação referente à regularidade fiscal e trabalhista:
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas conforme o caso; (Link para consulta:
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.as p );
b)Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. (Link para consulta:
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pj/emitir );
c)Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital de Santa Catarina e do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual/Distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. (Link da Fazenda Estadual de Santa Catarina: https://sat.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.CtaCte.Web/SolicitacaoCnd.aspx );
d)Prova de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Municipal/Distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
e)Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) expedido pela Caixa Econômica Federal; (Link para consulta: https://consulta- crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf;
f)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei Federal 12.440/11 e na Resolução Administrativa 1.470/11 do Tribunal Superior do Trabalho. (Link para consulta: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces );
g)Prova de Regularidade com TCU, CNJ (Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas) mediante consulta junto ao Tribuna de Contas da União. (link para consulta: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ );
•Habilitação referente a avaliação econômico -financeira:
c)Certidão negativa de falência da sede da licitante;
d)Comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, através de certidão expedida pela JUNTA COMERCIAL ou pelo REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS, conforme o caso, para fins de aplicação dos procedimentos definidos na Lei Complementar 123/06, sendo dispensado caso a licitante não seja enquadrada.
Nota 01. As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter-se-ão como válidas por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão.
Nota 02. Será aplicado no presente edital o entendimento adotado pelo TCU (Tribunal de Contas da União), no Acórdão nº 1211/2021: “Acórdão 1211/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Licitação. Habilitação de licitante. Documentação. Documento novo. Vedação. Definição. A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro”.
•Qualificação Técnica/Operacional:
d)Comprovação de Tempo de Experiência Técnica Específica : A licitante deverá comprovar a execução de serviços de decoração natalina com, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência, contados a partir da emissão do(s) atestado(s).
Essa comprovação deverá ser feita por meio de Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA ou CAU, em nome do profissional responsável técnico que executou os serviços.
•A CAT deve estar vinculada a atestados que comprovem a execução de serviços semelhantes ao objeto licitado.
•Será aceita a apresentação de uma ou mais CATs , desde que, somadas, atendam ao período mínimo de 5 anos.
e)Certificado de Homologação Técnica de Empreiteira (CHTE), emitido pela CELESC Distribuição S.A., devidamente válido na data de abertura da licitação .
•O CHTE deverá atender aos seguintes critérios:
Ser compatível com o tipo de serviço a ser contratado:
-Serviço de instalação em iluminação pública – Serviço de manutenção de iluminação pública.
f)A empresa deverá apresentar, no momento da habilitação, ao menos 01 (um) certificado de curso em NR-10 (Segurança em Instalações e Serviços com Eletricidade) e NR-35 (Trabalho em Altura) , referente a no mínimo 01 (um) funcionário integrante do quadro da empresa , que será designado para a execução dos serviços no município.
7. – Descrição da solução como um todo, inclusive
Das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso:
A solução consiste na contratação de empresa especializada para o fornecimento, instalação, manutenção, operação e desmontagem da decoração e iluminação natalina nos locais definidos pelo Município, contemplando os elementos decorativos e luminosos necessários à composição dos ambientes, bem como as adequações e alterações previstas para o presente exercício. A contratação deverá contemplar o fornecimento e/ou reposição dos materiais necessários, inclusive a substituição de elementos que apresentem danos, desgaste ou funcionamento inadequado, garantindo que todos os componentes utilizados estejam em condições adequadas de uso, conservação e segurança. A empresa contratada deverá realizar a instalação dos elementos decorativos e de iluminação de forma técnica e segura, observando as especificações, os locais definidos pelo Município e as normas aplicáveis.
Durante o período de utilização da decoração, deverá ser assegurada a manutenção dos elementos instalados, incluindo a identificação e correção de eventuais falhas, defeitos, danos ou problemas de funcionamento, sempre que necessário, de modo a manter a decoração em condições adequadas de apresentação, funcionamento e segurança. A assistência técnica deverá ser prestada pela contratada durante todo o período estabelecido para utilização da decoração, com atendimento às ocorrências que possam comprometer seu funcionamento ou a segurança da população.
Ao término do período natalino, caberá à empresa contratada realizar a desmontagem, retirada e organização dos elementos utilizados, deixando os locais em condições adequadas, observando os prazos e demais condições estabelecidas pela Administração.
Dessa forma, a solução compreende todas as etapas necessárias à adequada execução do projeto de decoração e iluminação natalina, desde o fornecimento e preparação dos materiais até a instalação, manutenção, assistência técnica, operação e posterior desmontagem, permitindo ao Município contar com uma estrutura adequada, segura e funcional durante todo o período de utilização.
8. – Relação da descrição dos itens descrição und. qtd
Abraçadeira nylon A 200x2,5mm auto extinguível 94 V-2 faixa de temperatura: -35ºC A 85ºC resistência: calor, ácido e corrosão certificados: Ul pacote com 100 Pac. 220 Cordão paralelo 2X1,5mm SC NBR 13249 tensão 3000V
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Uni 4 Aranjo metálico em formato de portal com laço no topo, construido com tubo de ferro 20x20x1,5mm e ferro 8mm, altura 2,70m, largura na base 3,40m largura das duas base 40x40cm, fazer um boas festas, fazer um feliz natal, pintado na cor branca.
Uni 2 Estrela Sputinik Natal c/ 180 Leds SMART Controlados Via Aplicativo ou Tomada com Movimentos sequenciais e alternados. Estrela com 20 Tubos, efeito fogos de artifício em Leds, Uso Externo. Multifunções. Tubo c/ revestimento cor branco leitoso, Diâmetro estrela de 100cm, Bivolt com entrada USB. IP - 44. potência minima de 7Watts. Leds na cor RGB com no minimo 2metros de fio de tomada. Uni 4 Serviço de mão de obra compreendendo:
-I nstalação da Decoração Natalina 2025 , incluindo todos os elementos decorativos fornecidos, conforme layout, cronograma e locais previamente definidos pela Secretaria solicitante.
-Manutenção corretiva da decoração natalina durante o período de exibição , com frequência mínima de uma visita semanal, para garantir pleno funcionamento dos elementos decorativos instalados (iluminação, estruturas, suportes, entre outros), com reposição ou ajuste imediato de componentes danificados ou com mau funcionamento.
-Instalação e programação da Árvore Pixel: a empresa contratada deverá realizar a instalação, montagem, configuração e programação da Árvore Pixel, incluindo todos os ajustes necessários ao seu adequado funcionamento. Deverá, ainda, realizar a manutenção e os reparos necessários durante o período de utilização, sempre que identificada qualquer falha ou necessidade de intervenção, garantindo o pleno funcionamento do equipamento.
Emissão e apresentação da documentação técnica obrigatória , conforme exigências legais e normativas vigentes, Serv. 1
9. – Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:
Para o processo de contratação que segue, não será adotado o parcelamento da contratação, adquirindo através de pregão eletrônico sem adotar o SRP.
10. – Contratações correlatas e/ou interdependentes:
Não existe no momento contratações correlatas e interdependentes.
11. – Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da administração:
Considerando que o Município de União do Oeste, recentemente formalizou a adoção dos procedimentos previstos na Lei nº 14.133, até o presente momento, o município ainda não possui o Plano Anual de Contratações.
12. – Demonstrativo dos resultados pretendidos em
incluindo:
CRT (Certidão de Registro de Técnico) / ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) / RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) de execução da instalação, emitidas por profissional legalmente habilitado junto ao respectivo conselho de classe (CREA/CAU).
Retirada integral da Decoração Natalina , após o período de exibição, obedecendo ao cronograma de desmontagem a ser definido e fornecido pela Secretaria solicitante, com a devida organização e acondicionamento dos itens decorativos.
Termos de economicidade e de melhor
Aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis:
Com a contratação, pretende-se assegurar a adequada utilização dos recursos públicos destinados à decoração e iluminação natalina, buscando a execução dos serviços com qualidade, segurança e eficiência, mediante contratação de empresa especializada e observância dos preços praticados no mercado. A solução permitirá o melhor aproveitamento dos recursos materiais disponíveis, considerando a utilização dos elementos decorativos que ainda apresentem condições adequadas de uso, com a reposição ou substituição apenas dos materiais que estejam danificados, desgastados ou que não atendam às necessidades do projeto atualizado para o presente exercício, evitando gastos desnecessários com a substituição integral da decoração.
Quanto aos recursos humanos, a contratação de empresa especializada permitirá que os servidores municipais não sejam deslocados para atividades de instalação, manutenção, operação e desmontagem da decoração e iluminação, possibilitando que permaneçam direcionados às suas atribuições ordinárias e às demais demandas de interesse público.
Em relação aos recursos financeiros, busca-se obter a melhor relação entre custo e benefício, mediante contratação que contemple de forma integrada o fornecimento, instalação, manutenção, assistência técnica, operação e desmontagem dos elementos, reduzindo a necessidade de contratações ou aquisições complementares para o atendimento da mesma finalidade. Como resultado, espera-se contar com uma decoração natalina adequada, segura e funcional durante todo o período previsto, com utilização racional dos recursos materiais, humanos e financeiros do Município e atendimento satisfatório ao interesse público .
13. – Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, quando aplicável:
A execução dos serviços de decoração e iluminação natalina poderá ocasionar impactos ambientais relacionados principalmente ao consumo de energia elétrica, à utilização e substituição de materiais decorativos e elétricos, bem como à geração de resíduos decorrentes da instalação, manutenção e desmontagem dos elementos. Como medidas mitigadoras, deverão ser priorizados, sempre que tecnicamente viáveis, equipamentos e elementos de iluminação de baixo consumo de energia, especialmente aqueles que utilizem tecnologia LED, contribuindo para a redução do consumo de energia elétrica durante o período de funcionamento da decoração. Deverá ser priorizada a reutilização dos elementos decorativos e materiais que ainda apresentem condições adequadas de uso, realizando-se a substituição somente daqueles que estejam danificados, desgastados ou que não atendam às necessidades do projeto, de modo a reduzir a geração de resíduos e o consumo desnecessário de novos materiais.
A instalação, manutenção e desmontagem deverão ser realizadas de forma a evitar danos aos espaços públicos, estruturas, árvores, jardins e demais elementos existentes nos locais de instalação. Eventuais resíduos gerados durante a execução dos serviços deverão ser recolhidos pela contratada e destinados de forma ambientalmente adequada, observando-se a legislação aplicável. Ao final da utilização, os materiais e equipamentos passíveis de reutilização deverão ser preservados em condições adequadas, enquanto os materiais sem possibilidade de reaproveitamento deverão receber destinação ambientalmente adequada, especialmente no caso de componentes elétricos e eletrônicos. Dessa forma, busca-se reduzir os impactos ambientais decorrentes da contratação, promovendo o uso racional de energia e materiais, a reutilização dos elementos existentes e a adequada gestão dos resíduos gerados durante a execução dos serviços.
14. – Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina:
Este estudo técnico preliminar busca, subsidiar a elaboração do Termo de Referência e consolidações. Dessa forma, considerando o conjunto de informações apresentadas, conclui-se pela viabilidade da contratação, no que tange aos aspectos de benefícios almejados, e, principalmente, o alcance dos objetivos institucionais com eficiência.
Com base nas informações levantadas ao longo do ETP, declaramos a viabilidade de contratação da solução, através de Processo Licitatório. Município de União do Oeste (SC), em 01 de outubro de 2026.
Ivan carlos girotto
Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
Termo de referência
No edital: Anexo II – termo de referência
Lei Federal nº 14.133/2021: art. 6º, XXIII c/c art. 40, §§ 1º e 4º
1.D
O objeto contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais, instalação, manutenção, operação e posterior desmontagem de decoração e iluminação natalina, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e em seus anexos, especialmente o projeto básico.
2.
Natureza do objeto:
( X ) Comum ( ) Especial ( ) Não se aplica Compreende-se que a contratação deverá ser licitada pela modalidade: ( x ) Pregão ( ) Concorrência ( ) Leilão ( ) Concurso ( ) Diálogo Competitivo ( ) Não se aplica Registro de Preços:
( ) Sim ( X ) não
Será realizada uma contratação direta?
( ) Sim (X ) não
Se sim, qual?
( ) Dispensa ( ) Inexigibilidade
3. Descrição detalhada dos bens a serem adquiridos
Item Quant Unit. Descrição Valor Unit.
Valor Total 01 220 Pac. Abraçadeira nylon A 200x2,5mm auto extinguível 94 V-2 faixa de temperatura: -35ºC A 85ºC resistência: calor, ácido e corrosão certificados: Ul pacote com 100 20,60 4.532,00 02 200 M Cordão paralelo 2X1,5mm SC NBR 13249 tensão
3000V cu+pvc.
5,55 1.110,00 03 100 M Cordão paralelo 2X2,5mm SC NBR 13249 tensão
3000V cu+pvc.
7,57 757,00 04 40 Uni Fita isolante preta 20m pvc com adesivo a base de boracha – anti chama 750 V 11,35 454,00 05 30 Pac. Grampo miguelão fixo com 2 prego comum para fios montado branco com 15 no pacote 3,60 108,00 06 6 Uni Conector pirce para cabo multiplaexado pirce 10/25 18,55 111,30 07 50 M Cabo multiplexado duplex 2x10mm monofásico pt/az isolado 6,69 334,50 08 4 Kg. Arame queimado 12 31,90 127,60 09 95 Uni Conjunto 100 lâmpadas fixo led luz morno comprimento 9,5m voltagem 31v potência 9w uso externo 70,05 6.654,75 10 25 Uni Conjunto 100 lâmpadas fixo led luz branco comprimento 9,5m voltagem 31v potência 9w uso externo 70,05 1.751,25 11 45 Uni Fonte power supply driver sec:31v, 0,29 A, 9w 43,30 1.948,50 12 45 Uni Plug femea com extensão 8,25 371,25 13 2 Uni Cascata 400 lâmpadas fixo led luz branca fixo 31v, comprimento 9,5m potência 9w fio branco.
196,70 393,40 14 20 Uni Gancho 6mm 0,62 12,40 15 20 Uni Bucha 6mm 0,15 3,00 16 50 M Mangueira luminosa fixa led luz branca 12mm, 30leds por metro 220v 18,05 902,50 17 16 M Mangueira luminosa fixa led luz verde 12mm 30 leds por metro 220v 18,05 288,80 18 16 m Mangueira luminosa fixa led luz vermelha 12mm 30 leds por metro 220v 18,05 288,80 19 20 M Mangueira luminosa fixa led luz morna 12mm, 30leds por metro 220v 18,05 361,00 20 20 M Cabinho 10mm 9,75 195,00 21 12 Uni Cabo de força para mangueira de led 26,75 321,00 22 1 Uni Contator 2x 32a cjx2 220A 370,80 370,00 23 1 Uni Disjuntor monofasico 32 a din 13,40 13,40 24 1 Uni Rele foto eletrico 36,05 36,05 25 1 Uni Interruptor diferencial DRS monofasico 30ma 3000 184,35 184,35 26 1 Uni Base para rele 18,54 18,54 27 50 M Mangueira corrugada ½ 2,06 103,00 28 10 Uni Bastão snowfall luz branca 1m 220 77,25 772,50 29 1 Uni Caixa multi uso 250x160x120 para provisório 73,10 73,10 30 4 Und Aranjo metálico construido com tubo de 15x15x1,3mm, no topo uma estrela de 5 pontas, tamanho da estrela 67cm ponta a ponta, lado maior 3m, lado menor 2,67m, largura da base 33cm, pintado na cor branca. 535,60 2.142,40 31 2 Und Aranjo metálico em formato de portal com laço no topo, construido com tubo de ferro 20x20x1,5mm e ferro 8mm, altura 2,70m, largura na base 3,40m largura das duas base 40x40cm, fazer um boas festas, fazer um feliz natal, pintado na cor branca.
4.068,50 8.137,00 32 4 Und Estrela Sputinik Natal c/ 180 Leds SMART Controlados Via Aplicativo ou Tomada com Movimentos sequenciais e alternados. Estrela com 20 Tubos, efeito fogos de artifício em Leds, Uso Externo. Multifunções. Tubo c/ revestimento cor branco leitoso, Diâmetro estrela de 100cm, Bivolt com entrada USB. IP - 44. potência minima de 7Watts. Leds na cor RGB com no 478,95 1.915,80 minimo 2metros de fio de tomada.
33 1 Und Serviço de mão de obra compreendendo:
-I nstalação da Decoração Natalina 2026 , incluindo todos os elementos decorativos fornecidos, conforme layout, cronograma e locais previamente definidos pela Secretaria solicitante.
-Manutenção corretiva da decoração natalina durante o período de exibição , com frequência mínima de uma visita semanal, para garantir pleno funcionamento dos elementos decorativos instalados (iluminação, estruturas, suportes, entre outros), com reposição ou ajuste imediato de componentes danificados ou com mau funcionamento.
-Instalação e programação da Árvore Pixel: a empresa contratada deverá realizar a instalação, montagem, configuração e programação da Árvore Pixel, incluindo todos os ajustes necessários ao seu adequado funcionamento. Deverá, ainda, realizar a manutenção e os reparos necessários durante o período de utilização, sempre que identificada qualquer falha ou necessidade de intervenção, garantindo o pleno funcionamento do equipamento.
Emissão e apresentação da documentação técnica obrigatória , conforme exigências legais e normativas vigentes, incluindo:
CRT (Certidão de Registro de Técnico) / ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) / RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) de execução da instalação, emitidas por profissional legalmente habilitado junto ao respectivo conselho de classe
(CREA/CAU).
Retirada integral da Decoração Natalina , após o período de exibição, obedecendo ao cronograma de desmontagem a ser definido e fornecido pela Secretaria 30.098,00 30.098,00 solicitante, com a devida organização e acondicionamento dos itens decorativos.
4. Justificativa e objetivo da contratação
A presente contratação tem por objetivo viabilizar a implantação e a manutenção da decoração e iluminação natalina nos espaços públicos do Município durante o período das festividades de final de ano, proporcionando ambientes adequadamente ornamentados, acolhedores, seguros e atrativos para a população e visitantes A necessidade da contratação decorre da atualização do projeto de decoração para o presente exercício, que contempla alterações em determinados pontos e elementos decorativos, bem como da necessidade de reposição e substituição de materiais que apresentam danos, desgaste ou funcionamento inadequado decorrentes de utilizações anteriores. Essas medidas são necessárias para garantir a adequada apresentação, funcionalidade e segurança da decoração natalina.
Considerando que os serviços envolvem fornecimento, instalação, manutenção, operação e desmontagem dos elementos decorativos e de iluminação, faz-se necessária a contratação de empresa especializada, com capacidade técnica e mão de obra qualificada para executar todas as etapas do objeto dentro dos prazos estabelecidos e de acordo com as especificações definidas pela Administração.
A contratação busca, ainda, promover o uso eficiente dos recursos públicos, mediante o aproveitamento dos materiais que ainda possuem condições de uso e a substituição apenas daqueles que necessitem de reposição, além de evitar o deslocamento de servidores municipais para atividades que demandam conhecimento técnico específico.
Assim, o objetivo é assegurar uma estrutura de decoração e iluminação natalina adequada, segura e funcional, contribuindo para a valorização dos espaços públicos, das tradições e atividades culturais do Município, bem como para o bem-estar da população e a recepção dos visitantes durante o período natalino.
5. Secretaria requisitante
A presente aquisição será destinada a atender as necessidades da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
6. Critério de julgamento
A forma e critério de julgamento a ser utilizada no presente certame será o menor preço por:
( ) item ( ); por lote; ( x ) global.
Para o presente processo de contratação, será adotado o critério de julgamento pelo menor preço global, em conformidade com a legislação vigente, considerando-se que a contratação dos serviços de fornecimento, instalação, manutenção, operação e posterior desmontagem da decoração e iluminação natalina constitui um objeto único e indivisível, cujo resultado depende da execução coordenada e integrada de todas as etapas previstas no Projeto Básico.
A adoção do critério de menor preço global justifica-se pela inviabilidade técnica e operacional de se dividir a execução entre diferentes empresas, o que poderia comprometer o resultado final da decoração natalina. A contratação de mais de uma empresa poderia gerar atrasos na entrega dos materiais, divergências estéticas ou técnicas entre os elementos decorativos, dificuldades na gestão e fiscalização contratual, além de impactar diretamente no controle da mão de obra envolvida, prejudicando a uniformidade, harmonia e padronização do projeto como um todo.
Dessa forma, a escolha pelo menor preço global visa assegurar maior eficiência na execução do contrato, melhor organização dos trabalhos, maior controle por parte da Administração e, principalmente, o atendimento integral ao interesse público, com a entrega de uma decoração natalina coesa, segura e dentro dos prazos estabelecidos.
7. Condições especiais de habilitação e contratação
6.1.Condições especiais de habilitação (habilitação técnica e qualificação econômicofinanceira) estão descritas no item no Estudo Técnico Preliminar de aquisição, com quantitativo mínimo de itens, e não será permitida a participação de Pessoa Física, uma vez que a mesma não conseguirá cumprir com os requisitos mínimos de contratação já definidos na etapa do Estudo Técnico Preliminar.
6.2.O edital será elaborado após a conclusão do Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, com isso, haverá um item em específico que constará toda a documentação necessária para a participação do licitante no processo licitatório, que deverá ser seguido precisamente.
8. Modo e condições para a execução do objeto
A execução do objeto deverá ocorrer de forma contínua, planejada e coordenada, obedecendo rigorosamente às especificações técnicas, prazos e diretrizes estabelecidas neste Termo de Referência, no Projeto Básico e demais documentos que integram o processo licitatório.
A empresa contratada será responsável por todo o fornecimento dos materiais, mão de obra, equipamentos, transporte, montagem, manutenção preventiva e corretiva, operação, desmontagem e retirada dos elementos decorativos e sistemas de iluminação natalina.
8.1.A contratada deverá iniciar os serviços de instalação da decoração natalina em até 3 (três) dias úteis após o recebimento da Solicitação de Fornecimento.
8.2.A contratada deverá deixar toda a decoração natalina finalizada e em perfeitas condições de funcionamento até o dia 12 de novembro de 2025.
8.3.A cerimônia de acendimento oficial das luzes natalinas está prevista para o dia 14 de novembro de 2026. Diante disso, toda a decoração deverá estar instalada e em pleno funcionamento até essa data, garantindo o perfeito estado de operação dos equipamentos e elementos decorativos.
8.4.A contrata deverá iniciar os serviços de instalação nas datas previstas no cronograma, respeitando os prazos fixados pela Administração para que a decoração esteja integralmente instalada e em funcionamento na data estipulada para a inauguração das festividades.
8.5.A contratada deverá garantir o pleno funcionamento da iluminação e decoração durante todo o período contratado, realizando manutenções preventivas e corretivas sempre que necessário, dentro de prazos compatíveis com a natureza e a urgência do problema apresentado, a fim de evitar interrupções ou falhas.
8.6.A empresa contratada deverá atender prontamente aos chamados realizados pelo Município, sempre que houver qualquer problema relacionado à decoração natalina. O atendimento deverá ser realizado de forma imediata e, obrigatoriamente, dentro do prazo máximo de até 05 (cinco) horas após o recebimento do chamado.
8.7.Toda mão de obra utilizada deverá ser devidamente qualificada, com profissionais habilitados e identificados, observando as normas de segurança do trabalho e demais exigências legais aplicáveis.
8.8.A contratada será integralmente responsável por eventuais danos causados a bens públicos ou privados em decorrência da execução dos serviços, bem como por acidentes que venha a ocorrer com seus empregados, terceiros, por negligência ou imperícias na execução das atividades.
8.9.Após o prazo final de exposição da decoração natalina, ou seja, a partir de 20/01/2027, a empresa deverá proceder com a desmontagem de todos os materiais e equipamentos instalados, removendo-os por completo e deixando os locais limpos e em condições semelhantes às existentes antes da execução do serviço, dentro do prazo estipulado pela Administração.
8.10.Por ocasião do recebimento do serviço, o órgão requisitante, por intermédio de servidor devidamente designado pela secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade do mesmo e de rejeitá-lo, se estiverem em desacordo com as especificações do objeto licitado, estando a proponente vencedora obrigada a promover a devida regularização, observando-se os prazos contratuais.
8.11.O aceite do serviço não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade, de qualidade ou técnico, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste Edital, verificadas posteriormente.
8.12.Caso os itens sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
8.13.Caberá à proponente vencedora obedecer ao objeto do presente edital e as disposições legais contratuais, prestando-os dentro dos padrões de qualidade, continuidade e regularidade.
8.14.Aceitar as condições de pagamento previstas neste edital, sendo que o valor constante no contrato administrativo será a única remuneração devida à licitante vencedora.
8.15.A contratada deverá manter canal de comunicação disponível para atendimento pós-venda durante a vigência da garantia, responsabilizando-se pelos custos de substituição, transporte ou assistência, quando aplicável.
8.16.Considerando as condições climáticas da região e a ocorrência de eventos adversos que possam afetar a decoração instalada, caso a estrutura ou quaisquer elementos da decoração sejam danificados em decorrência de intempéries ou outros eventos climáticos durante o período de execução, a CONTRATADA deverá ser imediatamente comunicada pelo Município e deverá realizar os reparos, ajustes ou substituições necessários, restabelecendo as condições adequadas da decoração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da solicitação.
8.17.A CONTRATADA deverá manter equipe e condições necessárias para o atendimento das ocorrências durante todo o período de permanência da decoração, sem prejuízo da segurança das estruturas e dos usuários.
9. Controle e fiscalização da execução
a)O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade das entregas realizadas, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da
Contratada.
b)A verificação da adequação do fornecimento deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.
c)O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme § 1° do art. 117 da Lei 14.133/2021.
d)A conformidade do item a ser entregue deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.
e)O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 155 e 156 da Lei n° 14.133/2.
f)Fica designada o senhor Edson Alberti pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto contratado, nos termos disciplinados nos art. 117 e §º da Lei nº 14.133/2021.
10. Do prazo de vigência e entrega dos itens
O presente objeto se enquadra como fornecimento contínuo?
( ) Sim ( X ) não
9.1.A execução e montagem do objeto e o cumprimento do disposto neste instrumento serão fiscalizados pelo Município de União do Oeste, por intermédio do secretário de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, que acompanhara a prestação do serviço/entrega do objeto, de acordo com o determinado, controlando os prazos estabelecidos para entrega do mesmo e apresentação de fatura, notificando à empresa vencedora a respeito de quaisquer reclamações ou solicitações havidas.
9.2.Resguardada a disposição do subitem precedente, a fiscalização representará o Município de União do Oeste e terá as seguintes atribuições:
a)Definir o objeto desta licitação, caracterizado por especificações e referências necessárias ao perfeito entendimento pelos licitantes.
b)Receber o serviço, verificando a sua conformidade com as especificações estabelecidas e da proposta, principalmente quanto ao modelo ofertado, quantidade, marca (se for o caso), etc.
c)Assegurar ao CONTRATADO acesso às suas dependências, por ocasião da entrega do serviço.
d)Agir e decidir em nome do Município de União do Oeste, inclusive, para rejeitar o(s) serviço(s) fornecido(s) em desacordo com as especificações exigidas.
e)Comunicar oficialmente à CONTRATADA quanto à rejeição do(s) serviços(s).
f)Certificar a Nota Fiscal correspondente somente após a verificação da perfeita compatibilidade entre o(s) produto(s) entregue(s) ao que foi solicitado.
g)Exigir da CONTRATADA o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas.
h)Sustar o pagamento de faturas no caso de inobservância, pela CONTRATADA, de condições previstas neste instrumento.
i)Transmitir ordens e instruções, verbais ou escritas, à CONTRATADA, no tocante ao fiel cumprimento do disposto neste instrumento.
j)Solicitar a aplicação, nos termos deste instrumento, de multa(s) à CONTRATADA .
k)Instruir o(s) recurso(s) da CONTRATADA no tocante ao pedido de cancelamento de multa(s), quando essa discordar do Município de União do Oeste.
l)No exercício de suas atribuições fica assegurado à FISCALIZAÇÃO, sem restrições de qualquer natureza, o direito de acesso a todos os elementos de informações relacionados com o objeto deste instrumento, pelos mesmos julgados necessários.
11. Da forma de pagamento
a)O pagamento pela efetiva entrega do objeto deste instrumento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia, à CONTRATADA, através da Tesouraria, mediante apresentação da Nota Fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, juntamente com as comprovações de regularidade junto a Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, FGTS e Justiça do Trabalho.
b)A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue pela CONTRATADA diretamente ao responsável pela fiscalização que somente atestará a realização dos serviços e liberará a Nota Fiscal para pagamento quando cumpridas, pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas.
c)A contagem para o 30º (trigésimo) dia, previsto no caput, só iniciar-se-á após a aceitação dos serviços prestados pela fiscalização do Município de União do Oeste e cumprimento pela empresa de todas as condições pactuadas.
d)Para execução do pagamento, CONTRATADA deverá fazer constar na Nota Fiscal correspondente, emitida sem rasura, em letra bem legível, em nome do Município de União do Oeste, informando o número de sua conta corrente e agência Bancária, bem como o número da Ordem de Compra.
e)Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida à CONTRATADA e o pagamento ficará pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando quaisquer ônus ao Município de União do Oeste.
f)A critério da Administração poderão ser descontados dos pagamentos devidos, os valores para cobrir despesas com multas, indenizações a terceiros ou outras de responsabilidade da CONTRATADA.
g)O Município de União do Oeste poderá sustar todo e qualquer pagamento do preço ou suas parcelas de qualquer fatura apresentada pela CONTRATADA caso verificadas uma ou mais das hipóteses abaixo e enquanto perdurar o ato ou fato sem direito a qualquer reajustamento complementar ou acréscimo, conforme enunciado:
h)A CONTRATADA deixe de acatar quaisquer determinações exaradas pelo órgão fiscalizador do Município de União do Oeste.
i)Não cumprimento de obrigação assumida, hipótese em que o pagamento ficará retido até que a CONTRATADA atenda à cláusula infringida.
j)A CONTRATADA retarde indevidamente a execução do serviço ou paralise os mesmos por prazo que venha a prejudicar as atividades do Município de União do Oeste.
k)Débito da CONTRATADA para com o Município de União do Oeste quer proveniente da execução deste instrumento, quer de obrigações de outros contratos.
l)Em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos acima, ou de infração às demais cláusulas e obrigações estabelecidas neste instrumento.
m)Respeitadas as condições previstas neste instrumento, no caso de eventual atraso no pagamento por culpa do Município de União do Oeste, os valores devidos serão acrescidos de encargos financeiros de acordo com o índice de variação do União do Oeste do mês anterior ao do pagamento “pro rata tempore”, ou por outro índice que venha lhe substituir, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para o atraso.
n)Para execução do pagamento, a CONTRATADA deverá fazer constar na Nota Fiscal correspondente, emitida sem rasura, em letra legível, em nome do Município de União do Oeste, mediante transferência bancária, na agência e estabelecimento bancário a serem especificadas pela contratada na nota fiscal/fatura contém obrigatoriamente BANCO/INSTITUIÇÃO, CÓDIGO DO BANCO, Nº DA AGÊNCIA, TIPO DE CONTA, Nº DA CONTA, NOME DO 1º TITULAR,
CPF/CNPJ.
12. Dotação orçamentária
As despesas decorrentes deste processo licitatório correrão por conta das dotações previstas na Lei Orçamentária do Exercício vigente 2026.
Item unid. quant. cot. 01 cot. 02 cot. 03 valor unit.
Médio
1 Abraçadeira nylon A 200x2,5mm auto extinguível 94 V-2 faixa de temperatura: -35ºC A 85ºC resistência: calor, ácido e corrosão certificados: Ul pacote com 100 Pac. 220 20,60 21,20 20,90 20,60 2 Cordão paralelo 2X1,5mm SC NBR 13249 tensão 3000V CU+PVC.
M 200 5,55 5,75 5,65 5,55 3 Cordão paralelo 2X2,5mm SC NBR 13249 tensão 3000V CU+PVC.
M 100 7,57 7,85 7,70 7,57 4 Fita isolante preta 20m pvc com adesivo a base de boracha – anti chama 750 V Uni 40 11,35 11,75 11,55 11,35 5 Grampo miguelão fixo com 2 prego comum para fios montado branco com 15 no pacote Pac. 30 3,60 3,80 3,70 3,60 6 Conector pirce para cabo multiplaexado pirce 10/25 Uni 6 18,55 19,15 18,85 18,55 7 Cabo multiplexado duplex 2x10mm monofásico pt/az isolado M 50 6,69 6,90 6,80 6,69 8 Arame queimado 12 Kg. 4 31,90 33,45 32,95 31,90 9 Conjunto 100 lâmpadas fixo led luz morno comprimento 9,5m voltagem 31v potência 9w uso externo Uni 95 70,05 72,20 71,10 70,05 10 Conjunto 100 lâmpadas fixo led luz branco comprimento 9,5m voltagem 31v potência 9w uso externo Uni 25 70,05 72,20 71,10 70,05 11 Fonte power supply driver sec:31v, 0,29 A, 9w Uni 45 43,30 44,60 43,90 43,30 12 Plug femea com extensão Uni 45 8,25 8,95 8,80 8,25 13 Cascata 400 lâmpadas fixo led luz branca fixo 31v, comprimento 9,5m potência 9w fio branco.
Uni 2 196,70 203,00 200,00 196,70 14 Gancho 6mm Uni 20 0,62 0,70 0,65 0,62 15 Bucha 6mm Uni 20 0,15 0,18 0,17 0,15 16 Mangueira luminosa fixa led luz branca 12mm, 30leds por metro 220v M 50 18,05 18,75 18,45 18,05 17 Mangueira luminosa fixa led luz verde 12mm 30 leds por metro 220v M 16 18,05 18,75 18,45 18,05 18 Mangueira luminosa fixa led luz vermelha 12mm 30 leds por metro 220v m 16 18,05 18,75 18,40 18,05 19 Mangueira luminosa fixa led luz morna 12mm, 30leds por metro 220v M 20 18,05 18,75 18,40 18,05 20 Cabinho 10mm M 20 9,75 10,10 9,95 9,75 21 Cabo de força para mangueira de led Uni 12 26,75 27,80 27,35 26,75 22 Contator 2x 32a cjx2 220A Uni 1 370,80 385,70 380,00 370,80 23 Disjuntor monofasico 32 a din Uni 1 13,40 14,10 13,85 13,40 24 Rele foto eletrico Uni 1 36,05 37,35 36,80 36,05 25 Interruptor diferencial DRS monofasico 30ma 3000 Uni 1 184,35 189,05 187,00 184,35 26 Base para rele Uni 1 18,54 19,20 18,90 18,54 27 Mangueira corrugada ½ M 50 2,06 2,20 2,15 2,06 28 Bastão snowfall luz branca 1m 220 Uni 10 77,25 79,65 78,45 77,25 29 Caixa multi uso 250x160x120 para provisório Uni 1 73,10 75,40 74,25 73,10 30 Aranjo metálico construido com tubo de 15x15x1,3mm, no topo uma estrela de 5 pontas, tamanho da estrela 67cm ponta a ponta, lado maior 3m, lado menor 2,67m, largura da base 33cm, pintado na cor branca.
Uni 4 535,60 551,60 543,40 535,60 31 Aranjo metálico em formato de portal com laço no topo, construido com tubo de ferro 20x20x1,5mm e ferro 8mm, altura 2,70m, largura na base 3,40m largura das duas base 40x40cm, fazer um boas festas, fazer um feliz natal, pintado na cor branca.
Uni 2 4.068,50 4.189,70 4,127,75 4.068,50 32 Estrela Sputinik Natal c/ 180 Leds SMART Controlados Via Aplicativo ou Tomada com Movimentos sequenciais e alternados. Estrela com 20 Tubos, efeito fogos de artifício em Leds, Uso Externo. Multifunções. Tubo c/ revestimento cor branco leitoso, Diâmetro estrela de 100cm, Bivolt com entrada USB. IP - 44. potência minima de 7Watts. Leds na cor RGB com no minimo 2metros de fio de tomada. Uni 4 478,95 493,30 485,95 478,95 33 Serviço de mão de obra compreendendo:
-I nstalação da Decoração Natalina 2025 , incluindo todos os elementos decorativos fornecidos, conforme layout, cronograma e locais previamente definidos pela Secretaria solicitante.
-Manutenção corretiva da decoração natalina durante o período de exibição , com frequência mínima de Serv. 1 30.098,00 31.425,00 30.950,00 30.098,00 uma visita semanal, para garantir pleno funcionamento dos elementos decorativos instalados (iluminação, estruturas, suportes, entre outros), com reposição ou ajuste imediato de componentes danificados ou com mau funcionamento.
-Instalação e programação da Árvore Pixel: a empresa contratada deverá realizar a instalação, montagem, configuração e programação da Árvore Pixel, incluindo todos os ajustes necessários ao seu adequado funcionamento. Deverá, ainda, realizar a manutenção e os reparos necessários durante o período de utilização, sempre que identificada qualquer falha ou necessidade de intervenção, garantindo o pleno funcionamento do equipamento. Emissão e apresentação da documentação técnica obrigatória , conforme exigências legais e normativas vigentes, incluindo: CRT (Certidão de Registro de Técnico) / ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) / RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) de execução da instalação, emitidas por profissional legalmente habilitado junto ao respectivo conselho de classe (CREA/CAU).
Retirada integral da Decoração Natalina , após o período de exibição, obedecendo ao cronograma de desmontagem a ser definido e fornecido pela Secretaria solicitante, com a devida organização e acondicionamento dos itens decorativos.
13. Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação
Para a definição do valor de referência desta contratação, foi utilizada o menor orçamento obtidos junto a fornecedores do serviço em questão. A pesquisa de preços foi realizada diretamente com empresas especializadas, tendo em vista a natureza específica do objeto, que dificultou a obtenção de referências em bases oficiais, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e o sistema Farol do TCE. Ressalta-se que, após consulta a essas plataformas, não foram localizadas contratações similares que pudessem subsidiar a estimativa de preços.
14. Da responsabilidade pela elaboração do termo de referência
Declaro estar ciente de todas as implicações pelas informações prestadas no presente Termo de Referência e em relação a elas assumo a responsabilidade.
15. Ressalva
Após a elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência, será elaborado o Edital. Nesse processo, poderão surgir novas inclusões relacionadas à forma de pagamento, fiscalização, entre outros aspectos. Assim, recomenda-se a leitura atenta do Edital, para garantir que o procedimento seja realizado corretamente, atendendo às necessidades da Administração Pública, e para entender claramente as exigências de habilitação e entrega do objeto.
Município de União do Oeste (SC), em 01 de outubro de 2026.
Ivan carlos girotto
Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
Anexo III: (declaração unificada) processo licitatório…
No edital: Anexo III – (declaração unificada) processo licitatório nº 168/2025 edital de pregão eletrônico n° 168/2025 declaração de inexistência de impedimentos
O licitante ___________________________, inscrito no CPF/CNPJ nº ______________, DECLARA que não incorre nas vedações previstas na Lei nº 14.133/2021, assumindo a responsabilidade de comunicar imediatamente a Administração Pública no caso de incorrer:
a)Agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria (art. 9º, § 1º);
b)Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, sendo que se equiparam aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico (art. 14, I c/c § 3º);
Obs. 1: A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade (art. 14, § 2º).
c)Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários (art. 14, II). Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico (art. 14, § 3º);
Obs. 1: A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade (art. 14, § 2º).
d)Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta (art. 14, III);
Obs. 1: Este impedimento também é aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante (art. 14, § 3º).
e)Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação (art. 14, IV);
f)Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações , concorrendo entre si (art. 14, V);
g)Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista (art. 14, VI);
h)Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 (art. 14, § 5º);
i)É impedida a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada (art. 15, IV);
j)Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato (art. 48, p. ú.);
k)Vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 122, § 3º).
Declaração de instrumento particular de confidencialidade e outras avenças
Por este instrumento, de um lado, Município de União do Oeste/SC , neste ato representado pelo conforme estabelecido em seu contrato social (“Parte Reveladora”) e, de outro lado, a empresa ......................................................................... , inscrita no CNPJ sob o nº ..................................., com sede ..................................................., neste ato representada pelo seu representante legal. ..................................................... CPF ............XXXXX...........(“Parte Receptora”), resolvem, em comum acordo e na melhor forma de direito, celebrar o Instrumento Particular de Confidencialidade e Outras Avenças , mediante as cláusulas e condições que seguem:
Cláusula primeira – do objeto
1.1.É objeto deste instrumento a manutenção do mais absoluto sigilo em relação a toda e qualquer informação relacionada aos dados fornecidos para a confecção do contrato/ata assinado juntamente com o Município de União do Oeste/SC.
Cláusula segunda – das informações confidenciais
2.1.Para todos os efeitos deste instrumento, serão consideradas confidenciais, todas as informações relacionadas ao contrato/ata homologada que a Parte Receptora vier a ter acesso em decorrência dos serviços prestados à Parte Reveladora (“Informações Confidenciais”).
2.1.1.Serão, ainda, consideradas Informações Confidenciais todas as informações que assim forem identificadas pelo Município de União do Oeste/SC , Parte Reveladora, pelas legislações aplicáveis (inclusive a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD”) ou que, devido às circunstâncias da revelação ou à própria natureza da informação devam ser consideradas confidenciais ou de propriedade da Parte Reveladora.
2.2.A revelação das Informações Confidenciais não representa a concessão de qualquer tipo de licença explícita ou de qualquer outra natureza, nem de direitos de qualquer espécie para a Parte Receptora.
2.3.A Parte Receptora se compromete a:
a)Utilizar as Informações Confidenciais com o propósito restrito de desempenhar suas atividades junto à Parte Reveladora;
b)Não utilizar tais informações em seu próprio benefício e/ou para qualquer propósito que não aquele para o qual foram reveladas, abstendo-se de divulgar, publicar, fazer circular, produzir cópia ou efetuar backup , por qualquer meio ou forma, de qualquer documento ou informação confidencial;
c)Zelar para que referidas informações não sejam divulgadas ou reveladas a terceiros, utilizando-se, no mínimo do mesmo zelo e cuidado que dispensa às suas próprias Informações Confidenciais;
d)A não revelar as Informações Confidenciais a quaisquer terceiros, salvo mediante prévia e expressa autorização da Parte Reveladora. Ainda, em caso de revelação das informações, a Parte Receptora se compromete, desde já, a repassar todas as obrigações descritas neste instrumento aos que vierem a ter acesso a tais informações, responsabilizando-se por eventuais descumprimentos; e,
e)Informar imediatamente à Parte Reveladora qualquer violação das regras de sigilo ora estabelecidas que tenha ocorrido ou que venha a ocorrer por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo.
2.4.As obrigações estabelecidas neste instrumento não serão aplicáveis a quaisquer Informações Confidenciais que:
a)Anteriormente ao seu recebimento pela Parte Receptora tenham tornando-se públicas ou chegado ao poder da Parte Receptora por uma fonte que não a
Parte Reveladora; ou
b)Após o recebimento pela Parte Receptora, tenham tornando-se públicas por qualquer meio que não como consequência de uma violação de sua obrigação aqui prevista.
Cláusula terceira – da proteção de dados
3.1.Serão aplicáveis a este instrumento, as “Leis Aplicáveis à Proteção de Dados” que significa todas as leis, normas e regulamentos que regem o tratamento de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – LGPD, além das normas e dos regulamentos adotados pelas competentes autoridades de proteção de dados.
3.2.A Parte Receptora declara-se ciente e concorda que poderá ter acesso, utilizar, manter e processar, eletrônica e manualmente, informações e dados prestados pela
Parte Reveladora e seus clientes (“dados protegidos”), exclusivamente para a
prestação dos serviços.
3.3.As partes declaram-se cientes dos direitos, obrigações e penalidades aplicáveis constantes da Lei nº 13.709/2018 – LGPD e obrigam-se a adotar todas as medidas razoáveis para garantir, por si, bem como seu pessoal, colaboradores, empregados e subcontratados que utilizem os dados protegidos na extensão autorizada na referida
Lgpd.
3.4.A Parte Receptora somente poderá tratar dados pessoais conforme as instruções da Parte Reveladora, a fim de cumprir suas obrigações para a prestação dos serviços, jamais para qualquer outro propósito.
3.5.A Parte Receptora tratará os dados pessoais em nome da Parte Reveladora e de acordo com as instruções escritas fornecidas pela Parte Reveladora. Caso a Parte Receptora considere que não possui informações suficientes para o tratamento dos dados pessoais de acordo com este instrumento ou que uma instrução infrinja as Leis Aplicáveis à Proteção de Dados, a Parte Receptora prontamente notificará a Parte Reveladora e aguardará novas instruções.
3.6.Se aplicável, a Parte Receptora se certificará que qualquer terceiro sob sua responsabilidade agirá de acordo com este instrumento, as Leis Aplicáveis à Proteção de Dados e as instruções transmitidas pela Parte Reveladora. A Parte Receptora se certificará que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais assumam um compromisso de confidencialidade ou estejam sujeitas a adequadas obrigações legais de confidencialidade.
3.7.Se o titular dos dados, autoridade de proteção de dados ou terceiro solicitar informações diretamente da Parte Receptora relativas ao tratamento de dados pessoais, a Parte Receptora submeterá esse pedido à apreciação da Parte Reveladora. A Parte Receptora não poderá, sem instruções prévias da Parte Reveladora, transferir ou, de qualquer outra forma, compartilhar e/ou garantir acesso aos dados pessoais ou a quaisquer outras informações relativas ao tratamento de dados pessoais a qualquer terceiro.
Cláusula quarta – das disposições gerais
4.1.Este instrumento poderá ser alterado somente mediante a celebração de Termo Aditivo.
4.2.A nulidade ou anulação de qualquer cláusula deste instrumento não implicará na nulidade ou anulação das demais cláusulas, que permanecerão em vigor, a menos que expressamente anuladas por decisão judicial.
4.3.O não exercício pelas partes de quaisquer dos direitos ou prerrogativas previstos neste instrumento ou na legislação aplicável será tido como ato de mera liberalidade, não constituindo alteração ou novação das obrigações ora estabelecidas, cujo cumprimento poderá ser exigido a qualquer tempo, independentemente de comunicação prévia à parte.
4.4.O presente instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes e seus sucessores, a qualquer título e tempo.
4.5.A Parte Receptora declara que os serviços serão prestados de acordo com todas as legislações, princípios e normas aplicáveis, inclusive a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP).
4.6.Os efeitos deste instrumento retroagem à data que a Parte Receptora teve acesso à primeira informação confidencial relacionada ao contrato/ata assinado juntamente com o município de União do Oeste, sendo que todas as obrigações aqui estabelecidas permanecerão válidas até que a Parte Reveladora autorize (por escrito) a revelação da informação confidencial, observado, ainda, o disposto nas legislações vigentes (inclusive a Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
4.7.As partes declaram e reconhecem que são entidades totalmente independentes entre si, de forma que nenhuma disposição deste instrumento poderá ser interpretada no sentido de criar qualquer vínculo empregatício entre as partes, bem como entre os empregados de uma parte e a outra parte.
4.8.Através deste instrumento, a Parte Receptora cede à Parte Reveladora todos os direitos patrimoniais de autor a ela pertencente, decorrentes dos serviços prestados.
4.9.A inobservância de qualquer uma das disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitará a Parte Receptora ao pagamento ou ressarcimento, de todas as perdas e danos, materiais e morais, lucros cessantes, nos termos das legislações vigentes.
Cláusula quinta – do foro
5.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina, como único competente para dirimir as controvérsias resultantes deste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Aplicação dos arts. 42 ao 49 da lei complementar nº 123/2006
O licitante ___________________________, inscrito no CPF/CNPJ nº ______________, DECLARA, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei nº 14.133/2021, que para obter os benefícios dos art. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, o licitante no ano-calendário de realização da licitação não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, ou seja, que ainda não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem 4,8 milhões/ano (Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, II), sendo que nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato, conforme dispõe o art. 4º, § 3º da Lei nº 14.133/2021. Por ser expressão da verdade, assumo inteira responsabilidade por esta declaração, sob pena do art. 299 do Código Penal.
Atendimento aos requisitos de habilitação
O licitante ___________________________, inscrito no CPF/CNPJ nº ______________, DECLARA, nos termos do art. 63, I da Lei nº 14.133/2021 que atende aos requisitos de habilitação, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
Declaração de cumprimento de reserva de cargos
O licitante ___________________________, inscrito no CPF/CNPJ nº ______________, DECLARA, nos termos do art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021, que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. Por ser expressão da verdade, assumo inteira responsabilidade por esta declaração unificada, sob pena do art. 299 do Código Penal.
(Local), (data).
______________________________________
(Licitante – CNPJ/CPF)
Anexo IV: processo licitatório nº 168/2025
No edital: Anexo IV – processo licitatório nº 168/2025
Pregão eletrônico nº 168/2025 proposta + declaração
Apresentamos nossa proposta para _________________________________, modalidade Pregão ELETRÔNICO n.º _______, acatando todas as estipulações consignadas, conforme abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO Und Quant. Marca Preço Unit.
Máx.
Preço Un.
Proposto Preço Total
Valor total
O licitante ___________________________, inscrito no CPF/CNPJ nº ______________, DECLARA, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta.
Também DECLARA que o cálculo do valor da contratação considera taxa de risco compatível com o objeto da licitação.
Por ser expressão da verdade, assumo inteira responsabilidade por esta declaração, sob pena do art. 299 do Código Penal.
(Local), (data).
______________________________________
(Licitante – CNPJ/CPF)
Minuta do contrato
No edital: Anexo V – minuta do contrato administrativo n.º __/2025
O Município de União do Oeste/SC , situado à Av. São Luiz, 531, Centro, CEP: 89.845-000, inscrito no CNPJ sob o nº 78.505.591/0001-46, através do senhor EVERALDO LUIS CASONATTO , Prefeito Municipal, doravante denominado CONTRATANTE , e a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXX, com sede a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, representada por XXXXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA , resolvem firmar o presente contrato decorrente do Processo administrativo de Processo Licitatório nº 168/2025 , Pregão Eletrônico 168/2025 , homologado em XXXXXXXXXXXX, e mediante sujeição mútua às normas constantes da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores, ao Edital e seus anexos independente de transcrição, à proposta e às cláusulas e condições a seguir enunciadas.
Cláusula primeira – objeto e seus elementos característicos
1.1 - Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais, instalação, manutenção, operação e posterior desmontagem de decoração e iluminação natalina, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e em seus anexos, especialmente o projeto básico.
Cláusula segunda: vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor
2.1- 2. Este contrato é vinculado ao edital do Processo Licitatório nº 168/2025, Pregão Eletrônico nº 168/2025, homologado em 00/00/202X, e à proposta do licitante vencedor XXX.
Cláusula terceira: legislação aplicávelà execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos
3.Este contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 14.133/2021 e pelos preceitos de direito público, sendo aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
3.1.Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida lei, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.
Cláusula quarta: regime de execução ou a forma de fornecimento
4.1.O presente contrato será executado sob o regime de empreitada por preço global, abrangendo o fornecimento de materiais, instalação, manutenção, operação e posterior desmontagem da decoração e iluminação natalina, conforme definido no Projeto Básico e demais documentos que integram o Edital de Licitação nº 168/2025.
4.2.A CONTRATADA obriga-se a executar integralmente o objeto contratual, com a entrega de todos os materiais e a prestação de todos os serviços previstos, independentemente de sua discriminação individual, considerando-se que o preço pactuado é fixo e global, não sendo admitida qualquer alteração de valores em razão de variações quantitativas ou qualitativas dos itens componentes do objeto, salvo nas hipóteses legais expressamente previstas.
4.3.A execução do objeto contratual deverá observar rigorosamente os prazos, condições técnicas, especificações, locais de execução, padrões de qualidade, cronograma e demais exigências estabelecidas no Edital, no Projeto Básico, na proposta da CONTRATADA e neste instrumento contratual.
Cláusula quinta: o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento
5.A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o preço total de R$ xxxxx (xxxxx reais).
5.1.Fica expressamente estabelecido que os preços constantes na proposta da CONTRATADA incluem todos os custos diretos e indiretos requeridos para a execução do objeto contratado, constituindo-se na única remuneração devida.
5.2.O pagamento dos serviços será realizado em até 30 (trinta) dias após apresentação e aceite da Nota Fiscal, devidamente atestado pelo servidor responsável pela fiscalização, sendo de responsabilidade do licitante o recolhimento de todos os impostos inerentes ao objeto.
5.3.O custo apresentado caracterizando o preço unitário e global para a aquisição do serviço e somente será reajustado passado 12 meses do contrato, se renovado, utilizando-se o índice INPC.
CLÁUSULA SEXTA: OS PRAZOS DE INÍCIO DAS ETAPAS DE EXECUÇÃO, CONCLUSÃO, ENTREGA, OBSERVAÇÃO E RECEBIMENTO DEFINITIVO,
Quando for o caso
6.O prazo de entrega dos serviços iniciar-se-á em xx de xxx de 202X com término em xx de xxxx de 202X, respeitando as etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando aplicável.
6.1.A CONTRATADA deverá iniciar os serviços de instalação da decoração natalina no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do recebimento da Solicitação de Fornecimento emitida pela Administração.
6.2.Toda a instalação da decoração natalina deverá estar finalizada e em perfeitas condições de funcionamento até o dia 05 de novembro de 2025, observando-se o cronograma técnico e o Projeto Básico anexos a este contrato.
6.3.A cerimônia oficial de acendimento das luzes natalinas está prevista para o dia 15 de novembro de 2025. Sendo assim, toda a decoração deverá estar instalada, testada e em pleno funcionamento até essa data, com todos os equipamentos e elementos decorativos em perfeito estado de operação.
6.4.A CONTRATADA deverá garantir o funcionamento pleno e seguro de toda a estrutura decorativa durante todo o período de exposição, promovendo manutenções preventivas e corretivas sempre que necessário, de forma imediata, sem prejuízo ao serviço prestado ou à estética da decoração.
6.5.Após o término do período de exposição da decoração natalina, a partir de 20 de janeiro de 2026, a CONTRATADA deverá iniciar o processo de desmontagem e remoção de todos os materiais e equipamentos instalados, no prazo estipulado pela Administração, observando as seguintes condições:
a)A desmontagem deverá ser realizada de forma ordenada, com cuidado para preservar os espaços públicos e estruturas envolvidas;
b)Os locais onde foram instalados os equipamentos deverão ser deixados limpos e em condições semelhantes às existentes anteriormente à instalação;
c)Todos os resíduos provenientes da desmontagem deverão ser recolhidos e descartados de forma adequada, sob responsabilidade da CONTRATADA.
6.6.O recebimento definitivo dos serviços será realizado pela Administração após a conclusão de todas as etapas (instalação, manutenção, desmontagem e limpeza), mediante atesto do setor responsável, desde que verificado o integral cumprimento do objeto contratual e a inexistência de pendências.
6.7.O presente contrato poderá ser prorrogado, nas hipóteses legalmente permitidas, conforme disposto no art. 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CLÁUSULA SÉTIMA: O CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA,
Com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica
7.As despesas decorrentes deste Contrato Administrativo, ocorrerão por conta do Orçamento Geral do Município, do seguinte programa:
Cláusula oitava: o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso
8.O reequilíbrio econômico poderá ser solicitado a qualquer tempo pelo(a) CONTRATADO (A) desde que comprovado caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, nos termos do art. 124, inciso II, alínea “d” da lei nº 14.133/93, sendo que a resposta de deferimento ou indeferimento do pedido ocorrerá sempre no primeiro dia do mês subsequente a requisição.
8.1Se concedido o reequilíbrio este atingirá somente compras futuras, posteriores ao pedido, não recaindo nas compras já solicitadas e empenhadas. Devendo o fornecedor entregar os bens já empenhados pelo valor da licitação.
CLÁUSULA NONA: O PRAZO DE GARANTIA MÍNIMA DO OBJETO,
Observados os prazos mínimos estabelecidos na lei nº
14.133/2021 E nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso
9.A CONTRATADA deverá obedecer aos itens dispostos no presente Contrato Administrativo, no Edital do Processo Licitatório, no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência.
Cláusula décima: os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo
10.1.O contrato regular-se-á pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a ele será aplicado, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado
10.2.A Administração Pública Municipal convocará o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
10.3.O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
10.4.Poderá a Administração Pública Municipal, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
10.5.Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
10.6.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante (art. 90, § 5º), sendo que tal regra não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do inciso I do § 4º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021.
10.7.Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial
10.8.Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.
10.9.Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração verificará a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e para serem juntadas ao respectivo processo.
10.10.Os contratos administrativos obedecerão ao disposto no art. 92 da Lei nº 14.133/2021.
10.10.1.O presente contrato terá prazo de vigência até 31 de dezembro de 2025, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitando a vigência máxima decenal, desde que atestado pela administração que as condições e preços permaneçam vantajosos, permitindo a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes, na forma estabelecida nos art. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021 e seus respectivos incisos.
10.11.O contrato terá seu preço reajustado pelo índice INPC com data-base vinculada à data do orçamento estimado.
10.12.Poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
10.13.Obrigações do CONTRATADO:
10.13.1.O CONTRATADO deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
10.13.2.Acatar e atender as reclamações quanto às especificações e qualidade dos serviços fornecidos, sanando eventuais deficiências no prazo de 12 (doze) horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades, o que não atenda às especificações do contrato e cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;
10.13.3.Serão de inteira responsabilidade da proponente vencedora, as despesas diretas ou indiretas tais como: transporte, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários ou de classe, indenizações civis e qualquer outra que for devido a empregados no desempenho dos serviços de entrega do objeto deste edital, ficando ainda o Contratante, isento de qualquer vínculo empregatício com os mesmos. A vencedora deverá arcar ainda com todas as despesas necessárias para a correta prestação dos serviços, como por exemplo, custos com combustíveis, pessoal, alimentação, manutenções e demais;
10.13.4.A empresa contratada será responsável por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social, trabalhista e tributária, bem como pelos danos e prejuízos que a qualquer título causar ao contratante, ao meio ambiente e/ou a terceiros, em decorrência da execução dos serviços contratados, respondendo por si e por seus sucessores;
10.13.5.Responsabilizar-se por qualquer acidente do qual possam ser vítimas seus empregados, no desempenho dos serviços objeto da presente contratação.
10.13.6.Os serviços serão executados nas dependências da(s) da Praça Pública Municipal de União do Oeste/SC
10.13.8.A empresa se responsabilizará por todos os gastos com combustíveis, manutenções, obrigações trabalhistas, alimentação dos seus funcionários, fornecimento de EPI’s e demais obrigações;
10.13.9.Os materiais e serviços utilizados para realizar as decorações natalinas deverá ser fornecidos pela empresa vencedora.
10.13.10.A empresa deverá realizar as atividades com todo o ferramental, equipamentos, insumos e demais necessários para a finalidade, dentro das normativas e exigências técnicas, bem como veículo e implementos devidamente aptos para a atividade, além de toda a logística e deslocamento necessários para atender todos os equipamentos, nos locais determinados pelo município, sob custas na sua integralidade para a empresa;
10.13.11.A empresa deverá cumprir com as demais obrigações definidas no Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar em anexos.
10.13.13Disponibilidade de horários para os chamados caso necessário, atendendo ao cronograma que será estabelecido pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
10.13.16A contratada não poderá subcontratar o Contrato.
10.14.Obrigações do CONTRATANTE:
10.14.1.Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
10.14.2.Permitir o livre acesso dos empregados, encarregados e/ou prepostos da CONTRATADA para a execução do contrato;
10.14.3.Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados, encarregados e/ou prepostos da CONTRATADA, desde que inerentes ao objeto do Contrato;
Cláusula décima primeira: a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação
11.O CONTRATADO fica obrigado a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação.
Cláusula décima segunda: a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da previdência social e para aprendiz
12.O CONTRATADO fica obrigado a cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da previdência social e para aprendiz.
Cláusula décima terceira: o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento
11.A fiscalização e gestão do contrato ocorre através do senhor IVAN CARLOS GIROTTO, Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, o qual realizará a conferência da prestação dos serviços.
Cláusula décima quarta: os casos de extinção e da alteração
14.Constituirão motivos para extinção do contrato, devendo ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
a)Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
b)Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
c)Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;
d)Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do CONTRATADO;
e)Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
f)Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;
g)Atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;
h)Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão;
i)Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
14.1.As hipóteses de extinção a que se referem as letras “b”, “c” e “d” do item anterior observarão as seguintes disposições:
a)Não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o CONTRATADO tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;
b)Assegurarão ao CONTRATADO o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
14.2.O CONTRATADO terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:
a)Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 da Lei nº 14.133/2021;
b)Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;
c)Repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;
d)Atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;
e)Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.
14.3.A extinção do contrato poderá ser:
a)Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
b)Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
c)Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
14.3.1.A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual serão precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
14.3.2.Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o CONTRATADO será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:
a)Devolução da garantia;
b)Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;
c)Pagamento do custo da desmobilização.
14.3.4.A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes consequências:
a)Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
b)Ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;
c)Execução da garantia contratual para:
i)Ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução;
Este trecho vai até a página 107 de 114. Continuar lendo da página 108
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E POSTERIOR DESMONTAGEM DE DECORAÇÃO E ILUMINAÇÃO NATALINA, CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E EM SEUS ANEXOS, ESPECIALMENTE O PROJETO BÁSICO.
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 64.890,99
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE UNIAO DO OESTE
- CNPJ do órgão
- 78.505.591/0001-46
- Unidade compradora
- MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE
- Processo
- 134/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 78505591000146-1-000170/2026
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