Texto do edital
Construção de 10 edificações do tipo residencial em alvenaria de blocos, com área total de 57,12 m² por unidade, contemplando 10 famílias, na circunscrição indigena de vitor meireles - etapa 2. conforme processo sgp-e scc 8448/2026/sdc e portaria conjunta sgg/sef nº 50/2026
EDITAL DE LICITAÇÃO 180/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 04/2026 A Prefeitura do Município de Vitor Meireles torna público que realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, pelo regime de execução de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, com critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL, tendo por finalidade a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE 10 EDIFICAÇÕES DO TIPO RESIDENCIAL EM ALVENARIA DE BLOCOS, COM ÁREA TOTAL DE 57,12 M² POR UNIDADE, CONTEMPLANDO 10 FAMÍLIAS, NA CIRCUNSCRIÇÃO INDIGENA DE VITOR MEIRELES ETAPA 2. Conforme Processo SGP-e SCC 8448/2026/SDC e Portaria Conjunta SGG/SEF nº 50/2026, de acordo com o que se encontra definido na especificação e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, cuja direção e julgamento serão realizados por servidor denominado Agente de Contratação, nomeado pela Decreto 25/2024, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021, alterações posteriores e demais legislações pertinentes . RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS : Das 08:00 do dia 13/10/2026 às 13:30 horas do dia 23/11/2026. ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS : Das 13:30 do dia 23/11/2026 às 14:00 horas do dia 23/11/2026 INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS : às 14h00min do dia 23/11/2026 . REFERÊNCIA DE TEMPO : horário de Brasília (DF). MODO DE DISPUTA : ABERTO CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL ; REGIME DE EXECUÇÃO: Menor preço GLOBAL; LOCAL : www.bll.org.br “ Acesso Identificado ”. Vitor Meireles, 5 de outubro de 2026. MARCELO DAROLT Prefeito municipal
1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE 10 EDIFICAÇÕES DO TIPO RESIDENCIAL EM ALVENARIA DE BLOCOS, COM ÁREA TOTAL DE 57,12 M² POR UNIDADE, CONTEMPLANDO 10 FAMÍLIAS, NA CIRCUNSCRIÇÃO INDIGENA DE VITOR MEIRELES ETAPA 2. Conforme Processo SGP-e SCC 8448/2026/SDC e Portaria Conjunta SGG/SEF nº 50/2026. 1.1. A Concorrência, na forma Eletrônica, será realizada em sessão pública, por meio da INTERNET , mediante condições de segurança, criptografia e autenticação em todas as suas fases, através do Sistema de Concorrência, na Forma Eletrônica (Licitações) , da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil Ltda. BLL, conforme convênio de cooperação técnica celebrado entre a Prefeitura Municipal de Vitor Meireles e a Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil BLL. 1.2. Os trabalhos serão conduzidos por servidor denominado Agente de Contratação, mediante a inserção e o monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações”, constante da página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil Ltda. BLL. 1.3. Integram o presente Edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos e documentos técnicos, destinados à caracterização, especificação e execução do objeto: Anexo I Orçamento Sintético, Relatório de Composições, Curva ABC, Composição do BDI e Cronograma Físico-Financeiro; Anexo II Memorial Descritivo e ARTs/RRTs; Anexo III Projeto Arquitetônico e Projetos Complementares; Anexo IV Localização das Casas Etapa 2; Anexo V Modelo para Apresentação da Proposta; Anexo VI Minuta do Contrato; Anexo VII Modelo de Declaração Unificada; Anexo VIII Declaração de Ciência das Condições de Execução e das Particularidades dos Locais da Obra. 1.4. O inteiro teor deste ato convocatório e de seus anexos encontra-se à disposição dos interessados no site oficial do Município de Vitor Meireles/SC e na plataforma eletrônica utilizada para realização do certame. 1.5. O valor máximo que o Município de Vitor Meireles se propõe a pagar pela execução da totalidade do objeto desta Concorrência Eletrônica nº 04/2026, Processo Administrativo nº 180/2026 , perfaz o montante de R$ 1.571.913,10 (um milhão, quinhentos e setenta e um mil,
novecentos e treze reais e dez centavos) , conforme orçamento de referência e demais documentos técnicos integrantes do processo. ITEM DESCRIÇÃO DO OBJETO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE 10 EDIFICAÇÕES DO TIPO RESIDENCIAL EM ALVENARIA DE BLOCOS, COM ÁREA TOTAL DE 57,12 M² POR UNIDADE, CONTEMPLANDO 10 FAMÍLIAS, NA CIRCUNSCRIÇÃO INDIGENA DE VITOR MEIRELES ETAPA 2. Conforme Processo SGP-e SCC 8448/2026/SDC e Portaria Conjunta SGG/SEF nº 50/2026. 10 UN R$ 157.191,31 R$ 1.571.913,10 TOTAL: R$ 1.571.913,10 um milhão, quinhentos e setenta e um mil, novecentos e treze reais e dez centavos). 2 FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS 2.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser apresentados até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame , nos termos do art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021, por meio eletrônico, via internet, endereçados ao e-mail [email protected], através da plataforma da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil Ltda. BLL, ou protocolizados, em dias úteis, das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30, na Rua Santa Catarina, nº 2266, Centro, Vitor Meireles/SC, junto ao Setor de Protocolo. 2.1.1. As informações administrativas relativas ao presente Edital poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações, pelo telefone nº (47) 3258-0211. 2.1.2. As questões estritamente técnicas referentes ao Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE 10 EDIFICAÇÕES DO TIPO RESIDENCIAL EM ALVENARIA DE BLOCOS, COM ÁREA TOTAL DE 57,12 M² POR UNIDADE, CONTEMPLANDO 10 FAMÍLIAS, NA CIRCUNSCRIÇÃO INDIGENA DE VITOR MEIRELES ETAPA 2. Conforme Processo SGP-e SCC 8448/2026/SDC e Portaria Conjunta SGG/SEF nº 50/2026. , serão prestadas pela Secretaria de Planejamento, Cidade e Desenvolvimento Econômico do Município de Vitor Meireles/SC, pelo telefone nº (47) 3258-0211. 2.2. Nos termos do art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da referida Lei ou para solicitar esclarecimentos sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame .
2.2.1. As impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao Agente de Contratação, por meio eletrônico, via internet, através do e-mail [email protected] , da plataforma da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil Ltda. BLL, ou protocolizadas, em dias úteis, das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30, na Rua Santa Catarina, nº 2266, Centro, Vitor Meireles/SC. 2.2.2. A impugnação deverá conter a identificação do impugnante e os elementos necessários à adequada compreensão e análise do pedido. Quando apresentada por representante, deverá ser acompanhada de documento que comprove os respectivos poderes de representação. 2.2.3. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal, ressalvada a possibilidade de a Administração conhecer de ofício eventual ilegalidade ou irregularidade identificada no instrumento convocatório. 2.3. O Agente de Contratação, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Edital, pelos setores requisitantes e, quando necessário, pela equipe técnica competente, responderá aos pedidos de esclarecimentos e decidirá as impugnações no prazo de até 03 (três) dias úteis , contado da data de seu recebimento, limitado ao último dia útil anterior à data de abertura do certame. 2.4. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas em sítio eletrônico oficial e/ou na plataforma eletrônica utilizada para realização do certame, vinculando os participantes e a Administração. 2.5. Acolhida a impugnação, caso a alteração promovida no instrumento convocatório possa comprometer a formulação das propostas, será definida e divulgada nova data para realização do certame, observados os prazos legais aplicáveis. 2.6. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos não suspendem automaticamente os prazos previstos no certame. 2.6.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação constitui medida excepcional e deverá ser devidamente motivada pelo Agente de Contratação nos autos do processo licitatório. 2.7. Se dos pedidos de esclarecimentos ou das impugnações resultar a necessidade de alteração do Edital ou de seus anexos, a modificação será divulgada pela mesma forma utilizada para divulgação do texto original, observada a legislação aplicável quanto à necessidade de reabertura do prazo para apresentação das propostas. 2.8. Em caso de divergência entre as informações ou descrições registradas na plataforma da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil Ltda. BLL e as disposições constantes deste Edital e de seus anexos, prevalecerão, para todos os efeitos, as disposições do Edital e dos documentos técnicos que o integram, especialmente os projetos, Memorial Descritivo, Orçamento, Composições, BDI, Cronograma Físico-Financeiro e demais especificações técnicas aplicáveis ao objeto. 3 REFERÊNCIAS DE TEMPO
3.1. Todas as referências de tempo constantes deste Edital, de seus avisos e comunicações, bem como aquelas realizadas durante a Sessão Pública, observarão obrigatoriamente o horário de Brasília DF , sendo registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 4 CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderá participar desta licitação qualquer pessoa jurídica legalmente estabelecida no País, que atenda às exigências deste Edital e de seus Anexos, que esteja devidamente credenciada, munida de chave de identificação e de senha, cujo objeto social seja compatível com o objeto do certame e que satisfaça as condições deste Edital. 4.2. Da participação de Consórcio: será permitida. 4.2.1. A empresa líder deverá ser nacional e de maior participação no Consórcio. No caso de participações iguais, a líder deverá ser a consorciada de maior Capital Social. 4.2.2. A constituição do Consórcio será feita observando-se as seguintes normas: 4.2.2.1. Comprovação do compromisso, público ou particular, de constituição do Consórcio, subscrito pelos consorciados, incluindo os seguintes itens: a) Designação do Consórcio e sua composição; b) Finalidade do Consórcio; c) Prazo de duração do Consórcio, que deve coincidir, no mínimo, com o prazo contratual, acrescido de 03 (três) meses, bem como o endereço do Consórcio e o foro competente para dirimir eventuais demandas entre as partes; d) Definição das obrigações e responsabilidades de cada consorciada e das prestações específicas (participação em percentual do valor total), em relação ao objeto da licitação; compromisso expresso de que cada consorciado responderá por todos os atos do Consórcio, sendo obrigatória a assinatura do contrato com o Município de Vitor Meireles por todos os consorciados; indicação da empresa líder, responsável pelo Consórcio, que será sua única representante perante o Município de Vitor Meireles, com quem, por meio da pessoa do seu representante legal, serão mantidos todos os entendimentos relativos à licitação e ao contrato, devendo atender às condições de liderança fixadas no Edital; e) Designação do representante legal do Consórcio; f) Compromisso das consorciadas de que não terão a sua constituição ou composição alterada ou modificada sem a prévia e expressa anuência do Município de Vitor Meireles, até o cumprimento do objeto da licitação, mediante termo de recebimento, observado o prazo de duração do Consórcio definido na alínea “c” supra; g) Compromisso expresso das consorciadas de que apresentarão, antes da assinatura do eventual termo de contrato decorrente da licitação, o instrumento de constituição do Consórcio,
arquivado no Registro do Comércio local de sua sede ou o registro no Cartório de Títulos e Documentos, conforme a natureza das pessoas consorciadas; h) Que cada consorciado apresente a documentação relacionada ao item 6.2 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deste Edital e suas subdivisões, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado; 4.2.3. A empresa consorciada não poderá participar da mesma licitação isoladamente ou em outra formação de Consórcio; 4.2.4. No caso de Consórcio entre empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá obrigatoriamente à empresa brasileira, respeitadas as condições estabelecidas neste Edital. 4.3. Não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação os interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir: 4.3.1. Que não atendam às condições deste Edital e de seus Anexos; 4.3.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.3.3. Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021; 4.3.4. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; OBS.: EMPRESA SOB FALÊNCIA, QUE SE ENCONTRE SOB CONCURSO DE CREDORES, EM DISSOLUÇÃO, EM LIQUIDAÇÃO OU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU EXTRAJUDICIAL, QUE NÃO APRESENTE, DURANTE A FASE DE HABILITAÇÃO, PLANO DE RECUPERAÇÃO JÁ HOMOLOGADO PELO JUÍZO COMPETENTE E EM PLENO VIGOR, SEM PREJUÍZO DO ATENDIMENTO A TODOS OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ESTABELECIDOS NESTE EDITAL. 4.3.5. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 4.4. Nos termos do art. 7º do Decreto nº 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante. 4.5. É proibida a participação de empresa que já esteja contratada para serviços de assistência à fiscalização e gerenciamento de obras do Município, se o objeto da presente licitação estiver entre os contratos a serem fiscalizados ou gerenciados. 4.6. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a
observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. 4.7. O licitante deverá promover a sua inscrição e o credenciamento para participar da licitação diretamente ou através de empresas associadas à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil Ltda. por ele indicada, até o horário fixado no Edital para inscrição e cadastramento, que poderá ser feito através do telefone (41) 3097-4600 ou através do site da BLL, no link CADASTRAMENTO . 4.8. Os licitantes deverão responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Vitor Meireles a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 4.9. O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do licitante vencedor do certame, que pagará à BLL conforme o Anexo IV do Regulamento Operacional da Bolsa de Licitações e Leilões, que poderá ser verificado no site da BLL, no link DOCUMENTOS , a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação. 4.10. O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independentemente do resultado do procedimento licitatório. 5 CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES 5.1. As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil BLL, atribuindo-lhe poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site da BLL. 5.2. A participação do licitante nesta Concorrência Eletrônica se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BLL Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, devendo manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital; 5.3. O acesso do operador ao certame, para efeito de encaminhamento da documentação de habilitação, proposta de preços e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa; 5.4. A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer licitação eletrônica, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil BLL; 5.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à BLL Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
5.6. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade para realização das transações inerentes à Concorrência Eletrônica ; 5.7. Qualquer dúvida em relação ao acesso ao sistema operacional poderá ser esclarecida através de uma empresa associada ou pelo telefone: Curitiba/PR (41) 3097-4600, ou através da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil BLL , pelo site oficial. 6 DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 6.1. A participação no certame eletrônico ocorrerá mediante utilização da chave de identificação e de senha privativa do Licitante e subsequente encaminhamento da PROPOSTA , contendo o valor total da proposta, observando-se o critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL . 6.2. Após a divulgação do Edital, os Licitantes deverão encaminhar PROPOSTA inicial , expressa em moeda corrente nacional (Real R$), até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil Ltda. BLL , quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 6.3. A Licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública. 6.4. Incumbirá à Licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência Eletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 6.5. As propostas que eventualmente contemplem objeto que não corresponda às especificações, condições e exigências estabelecidas neste Edital e em seus Anexos serão desconsideradas. 6.6. Nas propostas serão consideradas obrigatoriamente: a) Preço unitário e valor global do objeto licitado , de acordo com os preços praticados no mercado, em moeda corrente nacional (Real R$), expressos em algarismos, com no máximo duas casas decimais; b) Especificações detalhadas do objeto ofertado, no que couber, em conformidade com este Edital e seus Anexos; c) Inclusão de todas as despesas que influam nos custos, tais como: materiais, mão de obra, equipamentos, ferramentas, transporte, mobilização e desmobilização, seguros, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias, encargos comerciais ou de qualquer natureza, bem como todos os demais ônus diretos e indiretos necessários à perfeita e integral execução do objeto;
d) Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias , a contar da data da sessão desta Concorrência Eletrônica. 6.7. Poderão ser admitidos pelo Agente de Contratação erros ou falhas de natureza formal, desde que não alterem a substância da proposta, sua validade jurídica ou comprometam o interesse público e da Administração. 6.8. A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do proponente, de todas as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. 6.9. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e de seus Anexos, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.10. O preço proposto será de exclusiva responsabilidade do Licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas. 6.11. A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste certame será interpretada como já incluída no preço proposto, não podendo o Licitante pleitear acréscimo de valor após a abertura da sessão pública, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas. 6.12. A proposta da Licitante deverá considerar a tributação que efetivamente incidirá durante a execução do contrato. 6.13. Qualquer elemento inserido na proposta inicial cadastrada no sistema que permita identificar o Licitante antes do encerramento da fase competitiva, quando o sistema exigir o sigilo da identificação dos participantes, poderá ensejar a desclassificação da proposta, observadas as funcionalidades e regras da plataforma eletrônica. 6.14. As propostas e eventuais anexos ficarão disponíveis no sistema eletrônico, observadas as regras de disponibilização e sigilo aplicáveis a cada fase do certame. 7 DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1. O Agente de Contratação, via sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública na data e horário previstos neste Edital, com a divulgação das propostas classificadas para o objeto licitado. 7.2. Aberta a etapa competitiva, os Licitantes classificados poderão encaminhar lances públicos, sucessivos e decrescentes, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e do valor consignado no registro de cada lance. 7.3. Durante o transcurso da sessão, os Licitantes terão informações, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante.
7.4. Será permitida aos Licitantes a apresentação de lances intermediários durante a disputa. Serão considerados intermediários os lances iguais ou superiores ao menor lance já ofertado, desde que inferiores ao último lance ofertado pelo próprio Licitante e registrado no sistema eletrônico. 7.5. Não poderá haver desistência dos lances ofertados após sua apresentação, sujeitando-se o Licitante desistente às sanções previstas neste Edital, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas. 7.6. Durante a fase de lances, o Agente de Contratação poderá excluir, justificadamente, lance que apresente indícios de inexequibilidade ou que seja manifestamente incompatível com o objeto, sem prejuízo da análise de exequibilidade da proposta nos termos deste Edital e da legislação aplicável. 7.6.1. O LANCE DEVERÁ SER OFERTADO PELO VALOR GLOBAL DA OBRA. 7.7. Fica previsto o intervalo mínimo de diferença de 0,20% (zero vírgula vinte por cento) entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 7.8. Será adotado para o envio de lances na presente Concorrência Eletrônica o MODO DE DISPUTA “ABERTO” , no qual os Licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital. 7.8.1. No modo de disputa aberto, a etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após o decurso desse período, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. 7.8.2. A prorrogação automática de que trata o subitem anterior será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 7.8.3. Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida nos subitens anteriores, a sessão pública será encerrada automaticamente pelo sistema. 7.8.4. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 7.9. No caso de desconexão do Agente de Contratação no decorrer da etapa competitiva da Concorrência Eletrônica, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos Licitantes para a recepção dos lances, retornando o Agente de Contratação, quando possível, à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 7.10. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos , a sessão da Concorrência Eletrônica será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, através de mensagem eletrônica no Portal Eletrônico da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil BLL, com a divulgação da data e hora para reabertura da sessão.