Aquisição de materiais diversos destinados à manutenção, conservação e reparos em geral, visando atender às necessidades de todas as secretarias da administração pública municipal de formosa do sul/SC

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL Setor de Contratos e Licitações Públicas CNPJ Nº 80.637.424/0001-09 AV. GETÚLIO VARGAS, 580 - CENTRO FORMOSA DO SUL – SC, CEP: 89.859-000 FONE/FAX: (49) 3343-0043 Av. Getúlio Vargas, 580, Centro, CEP: 89.859-000, Centro, Fone: (49) 3343-0043, Formosa do Sul/SC - CNPJ: 80.637.424/0001-09 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 138/2026 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO P/REGISTRO DE PREÇOS Nº 41/2026 LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL/SC – ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006 DECRETO MUNICIPAL N° 5197/2021 1. DA LICITAÇÃO 1.1. O MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL/SC , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 80.637.424/0001-09, com sede na Av. Getúlio Vargas nº 580, Centro, CEP 89859-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor DOVALDO PALMORIO, TORNA PÚBLICO , para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , pelo sistema de REGISTRO DE PREÇOS , do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO/POR ITEM , visando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E REPAROS EM GERAL, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FORMOSA DO SUL/SC , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 6.166, de 27 de dezembro de 2023, e demais normas aplicáveis. 1.2 A íntegra do edital poderá ser obtida no portal da BNC ( www.bnc.org.br ), no portal do Município ( www.formosa.sc.gov.br ), solicitada pelo e-mail [email protected] ou diretamente no setor de licitações, de 2ª a 6ª feira, durante o horário de expediente. 2. LOCAL, DATA E HORA 2.1. A sessão pública será realizada no site www.bnc.org.br no dia 21/10/2026 , com início às 09h00min, horário de Brasília. 2.2. O interessado em participar da sessão pública deve apresentar sua proposta diretamente na plataforma até às 08h30min do dia 21/10/2026 . 2.3. Ocorrendo decretação de feriado, ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL Setor de Contratos e Licitações Públicas CNPJ Nº 80.637.424/0001-09 AV. GETÚLIO VARGAS, 580 - CENTRO FORMOSA DO SUL – SC, CEP: 89.859-000 FONE/FAX: (49) 3343-0043 Av. Getúlio Vargas, 580, Centro, CEP: 89.859-000, Centro, Fone: (49) 3343-0043, Formosa do Sul/SC - CNPJ: 80.637.424/0001-09 transferido para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação 3. DO OBJETO 3.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E REPAROS EM GERAL, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FORMOSA DO SUL/SC . 3.2. O objeto deverá ser fornecido em conformidade com o Termo de Referência (ANEXO I) e seus anexos. 4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. A participação nesta licitação é restrita às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), legalmente autorizados a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto a documentação constante neste edital e em seus anexos e estiverem devidamente cadastradas junto à Bolsa Nacional de compras (www.bnc.org.br). 4.1.1. Consideram-se Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI) aptos à participação no presente certame, aqueles que preenchem os requisitos do art. 3.º, da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. 4.1.2. Só poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado, sediadas no limite geográfico do Município de Formosa do Sul/SC, assim definido pelo art. 12, I, do Decreto Municipal nº 5.197/2021, e capazes de cumprir as exigências estabelecidas neste instrumento convocatório. 4.1.2.1. A comprovação da sede far-se-á mediante o ato constitutivo e o comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, admitindo-se a comprovação de filial estabelecida no Município, desde que apta à execução do objeto. 4.1.2.2. A condição de que trata o item 4.1.2 deverá estar atendida na data de abertura da sessão pública, não se admitindo, para fins deste certame, alteração de sede posterior a essa data. 4.1.3. A exclusividade de que tratam os itens 4.1 e 4.1.2 tem fundamento no art. 47, caput, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014, aplicável às licitações regidas pela Lei nº 14.133/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL Setor de Contratos e Licitações Públicas CNPJ Nº 80.637.424/0001-09 AV. GETÚLIO VARGAS, 580 - CENTRO FORMOSA DO SUL – SC, CEP: 89.859-000 FONE/FAX: (49) 3343-0043 Av. Getúlio Vargas, 580, Centro, CEP: 89.859-000, Centro, Fone: (49) 3343-0043, Formosa do Sul/SC - CNPJ: 80.637.424/0001-09 por força de seu art. 4º, e encontra-se regulamentada no âmbito municipal, como exige o parágrafo único do referido art. 47, pelo Decreto Municipal nº 5.197/2021, notadamente em seus arts. 1º, I e IV, 2º, caput, 12, I, e 15, I, tendo em vista a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito local e a necessidade de atendimento tempestivo de demandas imprevisíveis de manutenção e reparo, conforme motivação constante do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência que integram este processo. 4.1.3.1. Na fase preparatória, por ocasião da construção do quadro referencial de preços, a Administração verificou a existência de, no mínimo, 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas no Município e aptos a cumprir as exigências deste edital, conforme documentação constante dos autos do processo administrativo, em atendimento ao art. 15, I, do Decreto Municipal nº 5.197/2021. 4.1.4. O benefício da exclusividade será afastado, com a consequente abertura da disputa às demais empresas, na forma do art. 15, I e II, e parágrafo único, do Decreto Municipal nº 5.197/2021, quando, em relação ao item: a) não acudirem ao certame no mínimo 03 (três) licitantes sediados no Município de Formosa do Sul/SC que atendam às exigências deste edital; ou b) restar demonstrado que o tratamento diferenciado não é vantajoso para a Administração, notadamente por resultar em preço superior ao valor estimado para o item ou por ser a natureza do bem incompatível com a aplicação do benefício. 4.1.4.1. Verificada qualquer das hipóteses do item 4.1.4, o item correspondente será reaberto à ampla participação, mediante decisão motivada da autoridade competente juntada aos autos, sem prejuízo dos benefícios previstos nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e no Decreto Municipal nº 5.197/2021. 4.1.5. Nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, a obtenção dos benefícios previstos nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 fica limitada às microempresas e empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização desta licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o licitante prestar declaração nesse sentido em campo próprio do sistema eletrônico. 4.1.6. A prioridade de contratação de até 10% (dez por cento) do melhor preço válido, prevista no art. 13 do Decreto Municipal nº 5.197/2021 em favor das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município, não será aplicada neste

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL Setor de Contratos e Licitações Públicas CNPJ Nº 80.637.424/0001-09 AV. GETÚLIO VARGAS, 580 - CENTRO FORMOSA DO SUL – SC, CEP: 89.859-000 FONE/FAX: (49) 3343-0043 Av. Getúlio Vargas, 580, Centro, CEP: 89.859-000, Centro, Fone: (49) 3343-0043, Formosa do Sul/SC - CNPJ: 80.637.424/0001-09 certame, por restar prejudicada em razão de a disputa já se restringir, por força da exclusividade, a licitantes locais. 4.2. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. 4.3. A PROPOSTA DE PREÇO E OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO SER ANEXADOS NA PLATAFORMA BOLSA NACIONAL DE COMPRAS (BNC). 4.4. Não poderá participar desta licitação: a) a empresa que não atenda às condições deste edital; b) o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; c) a empresa, isoladamente, ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; d) a pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; e) a empresa que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; f) as empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; g) a pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; h) o agente público do órgão ou entidade licitante; i) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; j) Também não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL Setor de Contratos e Licitações Públicas CNPJ Nº 80.637.424/0001-09 AV. GETÚLIO VARGAS, 580 - CENTRO FORMOSA DO SUL – SC, CEP: 89.859-000 FONE/FAX: (49) 3343-0043 Av. Getúlio Vargas, 580, Centro, CEP: 89.859-000, Centro, Fone: (49) 3343-0043, Formosa do Sul/SC - CNPJ: 80.637.424/0001-09 após o exercício do cargo ou emprego, conforme previsto no § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 4.4.1. O impedimento de que trata a alínea “d” do subitem 4.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.4.2. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem às alíneas “b” e “c” do subitem 4.4, poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.4.3. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.4.4. O disposto na alínea “b” e “c” do subitem 4.4 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 4.4.5. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 4.4.6. A vedação de que trata a alínea “h” do subitem 4.4 estende -se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.5. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. 5. DO CREDENCIAMENTO JUNTO À PLATAFORMA 5.1. Para participar do pregão, o licitante deverá se credenciar através do site www.bnc.org.br . 5.2. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal e intransferível, obtidas

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL Setor de Contratos e Licitações Públicas CNPJ Nº 80.637.424/0001-09 AV. GETÚLIO VARGAS, 580 - CENTRO FORMOSA DO SUL – SC, CEP: 89.859-000 FONE/FAX: (49) 3343-0043 Av. Getúlio Vargas, 580, Centro, CEP: 89.859-000, Centro, Fone: (49) 3343-0043, Formosa do Sul/SC - CNPJ: 80.637.424/0001-09 junto à Bolsa Nacional de Compras. 5.2.1. Eventuais dúvidas para obtenção da senha, deverão ser solicitadas pelos Telefone/Whatsapp: (42) 3026-4550 ou pelo e-mail [email protected] . 5.3. A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Bolsa Nacional de Compras, devidamente justificada. 5.4. As pessoas jurídicas ou empresários individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações na plataforma da BNC. 5.5. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) do interessado proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 5.6. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município ou à Bolsa Nacional de Compras a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 5.7. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 5.8. Todos os representantes deverão identificar o tipo do segmento de atividade que representam. 5.9. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa neste Pregão, sob pena de exclusão sumária de ambos os licitantes representados. 6. DO SISTEMA ELETRÔNICO 6.1. A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico através do site www.bnc.org.br , opção “Acesso Identificado”, observando a data e o horário limite estabelecido no item 2 deste Edital. 6.2. O proponente declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL Setor de Contratos e Licitações Públicas CNPJ Nº 80.637.424/0001-09 AV. GETÚLIO VARGAS, 580 - CENTRO FORMOSA DO SUL – SC, CEP: 89.859-000 FONE/FAX: (49) 3343-0043 Av. Getúlio Vargas, 580, Centro, CEP: 89.859-000, Centro, Fone: (49) 3343-0043, Formosa do Sul/SC - CNPJ: 80.637.424/0001-09 6.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e a proposta comercial sujeitará o proponente às sanções previstas neste edital, sem prejuízo de possíveis sanções penais cabíveis. 6.4. CABERÁ AO PROPONENTE ACOMPANHAR AS OPERAÇÕES NO SISTEMA ELETRÔNICO DURANTE A SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO, FICANDO RESPONSÁVEL PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO SISTEMA OU DE SUA DESCONEXÃO. 6.5. No caso de desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos proponentes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 6.6. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes. 6.7. O proponente deverá comunicar imediatamente ao Bolsa Nacional de Compras (Órgão provedor do sistema) qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. 7. DOS ANEXOS DO EDITAL 7.1 Integram o presente Edital os seguintes anexos: a) Termo de Referência (Anexo I); b) Modelo de Declaração Inexistência Trabalho do Menor (Anexo II); c) Modelo de Declaração de Informação de Endereços Eletrônicos e Telefone (Anexo III); d) Modelo de Declaração de Fatos Impeditivos (Anexo IV); e) Modelo Declaração de que Cumpre os Requisitos de Habilitação (Anexo V); f) Modelo Declaração de Exequibilidade (Anexo VI); g) Minuta da Ata de Registro de Preços. (Anexo VII) e h) Modelo de Proposta Escrita adequada ao último lance ofertado (Anexo VIII). 8. DO ENVIO DA PROPOSTA PELO SISTEMA ELETRÔNICO 8.1. Ao enviar sua proposta pelo sistema eletrônico o proponente deverá, necessariamente, postar o valor unitário e valor total do item licitado . 8.2. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus Anexos. O proponente será

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL Setor de Contratos e Licitações Públicas CNPJ Nº 80.637.424/0001-09 AV. GETÚLIO VARGAS, 580 - CENTRO FORMOSA DO SUL – SC, CEP: 89.859-000 FONE/FAX: (49) 3343-0043 Av. Getúlio Vargas, 580, Centro, CEP: 89.859-000, Centro, Fone: (49) 3343-0043, Formosa do Sul/SC - CNPJ: 80.637.424/0001-09 responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 8.3. O número do item ofertado deverá corresponder exatamente ao do item do Anexo I deste edital, com sua(s) respectiva(s) quantidade(s). 9. DA ABERTURA DA SESSÃO ELETRÔNICA E DA FORMULAÇÃO DE LANCES E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1. A partir do horário previsto no sistema, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas pelo site, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas. 9.2. Aberta a etapa competitiva, os representantes dos proponentes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 9.2.1. Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema. 9.2.2. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 9.2.3. Não serão admitidos lances que contiverem qualquer elemento que possibilite a identificação do proponente. 9.2.4. Fica a critério do pregoeiro a autorização da correção de lances com valores digitados errados ou situação semelhante, mesmo que antes do início da disputa de lance. 9.2.4.1. Os lances enviados em desacordo com o subitem 9.2.4 serão descartados automaticamente pelo sistema. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes. 9.2.4.2. Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. 9.2.4.3. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ ABERTO ”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 9.2.4.4. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos. 9.2.4.5. Havendo lances no prazo de 10 minutos, o sistema prorrogará a etapa de lances por mais dois minutos e, sucessivamente, sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL Setor de Contratos e Licitações Públicas CNPJ Nº 80.637.424/0001-09 AV. GETÚLIO VARGAS, 580 - CENTRO FORMOSA DO SUL – SC, CEP: 89.859-000 FONE/FAX: (49) 3343-0043 Av. Getúlio Vargas, 580, Centro, CEP: 89.859-000, Centro, Fone: (49) 3343-0043, Formosa do Sul/SC - CNPJ: 80.637.424/0001-09 9.2.4.6. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente. 9.2.4.7. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 9.2.4.8. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores. 9.2.4.9. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 9.2.4.10. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 9.2.4.11. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 9.2.4.12. O Critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO UNITÁRIO (POR ITEM) , conforme definido neste Edital e seus anexos. 9.2.4.13. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 9.2.4.14. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances). 9.2.4.15. Havendo eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.2.4.16. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 9.2.4.17. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 9.2.4.17.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL Setor de Contratos e Licitações Públicas CNPJ Nº 80.637.424/0001-09 AV. GETÚLIO VARGAS, 580 - CENTRO FORMOSA DO SUL – SC, CEP: 89.859-000 FONE/FAX: (49) 3343-0043 Av. Getúlio Vargas, 580, Centro, CEP: 89.859-000, Centro, Fone: (49) 3343-0043, Formosa do Sul/SC - CNPJ: 80.637.424/0001-09 9.2.4.17.2. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 9.2.4.18. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, anexe a declaração de exequibilidade (Anexo VI) e a proposta adequada ao último lance ofertado (Anexo VIII) SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, NOS TERMOS DO ART. 155 E SEGUINTES DA LEI 14.133/2021, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, os quais deverão ser remetidos diretamente na plat aforma BNC, no campo “ DOCUMENTOS COMPLEMENTARES”. 9.2.4.18.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 9.2.4.19. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 10. DA FASE DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 10.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 e no item 4.4 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 10.1.1. SICAF; 10.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ); e 10.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ). 10.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992 . 10.3. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.