Partes deste edital (38)
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O edital completo
“Relatorio - Edital - WCO621204-627-ELGVFWDHXBYSXD-0.pdf”, 111 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Processo administrativo nº 116/2026 concorrência eletrônica nº 10/2026
Preâmbulo................................................…
2)OBJETO ...................................................................................................................................... 5
Previsão de recursos orçamentários…
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 4) Esclarecimentos e impugnação ao edital ...................................................................... 6
Quem pode participar
No edital: 5) Vedações para disputar o certame e participar da execução do contrato ......... 7
Cumprimento da lei geral de proteção de dados – LGPD…
Aplicação da lei complementar nº 123/2006…
8) Participação de consórcios ............................................................................................. 12
9) Participação de cooperativas ......................................................................................... 13
Regras gerais para documentação…
Como enviar a proposta
No edital: 11) Fases de proposta e habilitação ................................................................................... 14
Como a proposta é julgada
No edital: 12) Critério de julgamento e modo de disputa ............................................................... 15
Verificação de impedimentos no ceis e cnep…
14) Do julgamento das propostas ...................................................................................... 18
Habilitação
No edital: 15) Da habilitação ................................................................................................................... 19
Recursos
No edital: 16) Dos recursos e pedidos de reconsideração ............................................................... 22
Ata e contratação
No edital: 17) Da adjudicação e homologação .................................................................................. 24
18) Contrato administrativo .............................................................................................. 25
Prazo e local de entrega
No edital: 19) Recebimento do objeto ................................................................................................... 34
Pagamento
No edital: 20) Pagamento do objeto ..................................................................................................... 35
Sanções
No edital: 21) Infrações e sanções administrativas .......................................................................... 37
Disposições finais
No edital: 22) Disposições finais .............................................................................................................. 41
Termo de referência
No edital: Anexo I – estudo técnico preliminar.................................................................................. 43
Anexo II – termo de referência ............................................................................................ 56
Anexo III: declaração de inexistência de impedimentos…
No edital: Anexo III - declaração de inexistência de impedimentos ............................................... 76
Anexo IV: declaração…
No edital: Anexo IV – declaração lgpd.................................................................................................. 78
Anexo V: declaração LC 123/2006…
No edital: Anexo V – declaração LC 123/2006 ....................................................................................... 83
Anexo VI: proposta.....................................…
No edital: Anexo VI – proposta................................................................................................................ 84
Anexo VII: atendimento aos requisitos de habilitação…
No edital: Anexo VII – atendimento aos requisitos de habilitação ............................................... 86
Anexo VIII: declaração de cumprimento de reserva de…
No edital: Anexo VIII – declaração de cumprimento de reserva de cargos................................. 87
Minuta do contrato
No edital: Anexo IX – contrato administrativo ................................................................................. 88
Anexo X: declaração que não emprega menor de idade…
No edital: Anexo X – declaração que não emprega menor de idade ........................................... 111
1) Preâmbulo
1)O Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ nº 80.637.457/0001- 40, leva ao conhecimento dos interessados a realização do seguinte processo de contratação:
I -Regime legal:
a)Lei nº 14.133/2021 ;
b)Lei Complementar nº 123/2006 ;
c)Decreto Municipal nº 7.179/2026 – ( https://jardinopolis.sc.gov.br/legislacao/decreto-no-7-179-2026-de-20-defevereiro-de-2026/ ).
d)Portaria nº 119/2025 – ( https://jardinopolis.sc.gov.br/legislacao/portaria-n- 119-2025-de-24-de-marco-de-2025/ )
II -Modalidade:
a)Concorrência ( art. 6º, XXXVIII )
III -Regime de Execução Indireta: Empreitada por preço global
IV -Critério de Julgamento:
a)Menor preço
V -Modo de disputa:
a)Aberto
VI -Forma:
a)Eletrônico ( art. 17, § 2º )
VII -Plataforma:
a)Portal de Compras Públicas ( https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ )
1.1.Os interessados em participar desta Concorrência deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br .
1.2.Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização.
1.2.1.Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores informações na página www.portaldecompraspublicas.com.br , podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail falelcom@portaldecompraspublicas.com.br .
1.3.O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
1.3.1.O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Jardinópolis - SC responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
1.4.O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a est a Concorrência.
1.5.A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
1.6.A Concorrência será conduzido pelo Município de Jardinópolis-SC com apoio técnico e operacional do Portal de Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
VIII -Data/horário limite para apresentação da PROPOSTA:
a)15/10/2026
b)07h59min (horário de Brasília/DF)
IX -Data/horário da sessão pública:
a)15/10/2026
b)08h00min (horário de Brasília/DF)
X -Data limite para apresentação da PROPOSTA READEQUADA, acompanhado de
Planilha orçamentária e cronograma físico-financeira, em arquivo(s)
devidamente(s) assinado(s) (o não envio da documentação no prazo estabelecido poderá acarretar a desclassificação da proponente):
a)Até 120 minutos após ser declarada a melhor proposta, admitida a prorrogação, mediante justificativa aceita pelo agente de contratação.
XI -Data/horário limite para apresentação dos documentos de HABILITAÇÃO pelo licitante com a melhor proposta:
a)Até 60 minutos a contar do momento que for declarada a melhor proposta, admitida a prorrogação, mediante justificativa aceita pelo agente de contratação.
XII -Prazo para manifestação da intenção de recorrer:
a)Até 30 (trinta) minutos, quando a declaração do vencedor ocorrer no primeiro dia da sessão pública, ou seja, no mesmo dia em que a sessão foi aberta;
b)Até 120 (cento e vinte) minutos, quando a declaração do vencedor ocorrer em dia diverso daquele em que a sessão pública foi aberta, hipótese em que o prazo somente começará a fluir a partir da notificação eletrônica automática enviada pelo sistema a todos os licitantes cadastrados.
XIII -Intervalo entre lances:
a)R$100,00 (cem reais)
XIV -Condução do processo licitatório:
a)Agente de Contratação e Equipe de Apoio (art. 8º, § 5º da Lei nº 14.133/2021), conforme designação no regulamento municipal Decreto nº 7.179/2026.
2) Objeto
1)O objeto deste processo licitatório é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
Execução de obra de reforma e fechamento da quadra poliesportiva localizada
Na linha vila jardim, interior do município de jardinópolis/sc, com área total de
997,48 M², sob o regime de empreitada por preço global, com fornecimento integral de materiais, equipamentos e mão de obra, incluindo a reforma da copa e cozinha e a implantação do sistema preventivo contra incêndio e pânico (ppci), em estrita conformidade com os projeto de engenharia, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, termo de referência e demais documentos que integram o processo licitatório, considerando a emenda parlamentar impositiva nº 2613/2026.
2)O objeto está fundamentado ( art. 18, I e II da Lei nº 14.133/2021 ):
I -Estudo Técnico Preliminar – ETP nº 46/2026 (ANEXO I);
II -Termo de Referência – TR nº 47/2026 (ANEXO II).
3)Valor do objeto: R$ 328.558,28 (trezentos e vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos).
4)SUBCONTRATAÇÃO: não será permitida a subcontratação de serviços, conforme disposições constantes no Anexo I – Estudo Técnico Preliminar, Seção 7.2.
3) Previsão de recursos orçamentários
1)As despesas decorrentes deste processo licitatório correrão por conta: Dotação: 325 Órgão: 08 Unidade: 002 Ação: 1073 – Construção, Reforma e Ampliação de Edificações em Obras e Serviços Públicos Vínculo: 171032100005 - Transferência Especial dos Estados - EMENDA IMPOSITIVA Nº 2613 (LC) Elemento: 3449051070000000000 – Aplicações diretas – Reforma Dotação: 261 Órgão: 08 Unidade: 002 Ação: 1073 – Construção, Reforma e Ampliação de Edificações em Obras e Serviços Públicos
Vínculo: 275570000000 - superávit - alienação de bens - outros
Elemento: 3449051070000000000 – Aplicações diretas – Obras em andamento Dotação: 301 Órgão: 08 Unidade: 002 Ação: 1073 – Construção, Reforma e Ampliação de Edificações em Obras e Serviços Públicos
Vínculo: 250070000000 - superávit - recursos ordinários - impostos
Elemento: 3449051070000000000 – Aplicações diretas – Reforma
4) Esclarecimentos e impugnação ao edital
1)Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame ( art. 164 da Lei nº 14.133/2021).
2)A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame ( art. 164, p. ú. da Lei nº 14.133/2021).
3)Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas ( art. 55, § 1º da Lei nº 14.133/2021).
5) Vedações para disputar o certame e participar da execução do contrato
1)São vedações para disputar o certame e participar da execução do contrato, direta ou indiretamente, nos termos da Lei nº 14.133/2021 :
I -Agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria ( art. 9º, § 1º );
II -Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, sendo que equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico ( art. 14, I c/c § 3º );
III -Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor /de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários ( art. 14, II ). Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico ( art. 14, § 3º );
IV -Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta ( art. 14, III ); Obs. 1: Este impedimento também é aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante ( art. 14, § 3º ).
V -Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau ( art. 14, IV );
VI -Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações , concorrendo entre si ( art. 14, V );
VII -Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista ( art. 14, VI );
VIII -Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 ( art. 14, § 5º );
IX -É impedida a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada ( art. 15, IV );
X -Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato ( art. 48, p. ú. );
XI -Vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau ( art. 122, § 3º ).
2)O licitante deverá apresentar declaração que não incorre nos impedimentos (ANEXO III).
6) Cumprimento da lei geral de proteção de dados – LGPD (lei nº
13.709/2018)
1)Para finalidade da efetiva participação do LICITANTE no certame, o MUNICÍPIO fará tratamento dos dados pessoais definidos neste edital, dos representantes legais e outros, e, zelará e responsabilizar-se-á pela proteção de dados e privacidade.
2)O LICITANTE obriga-se durante a participação de todas as fases do certame, a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em especial os regulamentos municipais e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) , empenhandose em proceder a todo tratamento de dados pessoais que venha a mostrar-se necessário, em conformidade com este edital.
3)O MUNICÍPIO e o LICITANTE, quando do tratamento de dados pessoais, o fará de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7º, 11 e/ou 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) , e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
4)O LICITANTE declara que tem ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e deverá garantir, por seu representante legal e/ou pelo seu procurador, a confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso, deverá zelar e responsabilizar-se pela proteção dos dados e privacidade, respondendo pelos danos que possa causar (ANEXO IV).
5)É vedado ao LICITANTE a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência do certame, para finalidade distinta da participação deste. As partes deverão, nos termos deste instrumento, cumprir com suas respectivas obrigações que lhes forem impostas de acordo com regulamentos e leis aplicáveis à proteção de dados pessoais.
6)O LICITANTE fica obrigado a notificar o MUNICÍPIO, em até 24 (vinte e quatro) horas, a respeito de qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de dados pessoais ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) .
7)As partes, em razão das infrações cometidas às normas previstas, ficam sujeitas às sanções administrativas, cíveis e criminais aplicáveis, por qualquer ação ilícita, que causar danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais.
8)O LICITANTE será integralmente responsável pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta ao MUNICÍPIO e/ou a terceiros, diretamente resultantes do descumprimento pelo LICITANTE de qualquer das cláusulas previstas neste edital quanto a proteção e uso dos dados pessoais, observados o nexo causal, a extensão do dano e o contraditório.
9)As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Órgãos de controle administrativo.
10)As cláusulas de proteção de dados deste edital, permanecem durante toda execução do objeto ora licitado, sem prejuízo de novas cláusulas definidas no instrumento contratual resultante deste certame, na medida de abrangência dentro de seu escopo, e, ainda que encerrada vigência do instrumento contratual, os deveres previstos devem ser observados pelas partes, por prazo indeterminado, sob pena de responsabilização.
11)Por ocasião da assinatura do contrato, o(s) LICITANTE(S) vencedor(es) do certame, deverão seguir um conjunto de premissas, políticas, especificações técnicas, devendo estar alinhadas com a legislação vigente e as melhores práticas de mercado, afim de assegurarem adequado nível de segurança em relação aos possíveis riscos gerados pelo tratamento de dados pessoais, na sua estrutura organizacional.
12)Por ocasião da assinatura do contrato, a vencedora deverá informar os dados de contato de seu encarregado pelo tratamento de dados pessoais, quando aplicável.
13)Para maiores informações, poderá entrarem contato por meio do endereço eletrônico de email ouvidoria@jardinopolis.sc.gov.br , ou pelo telefone (49) 3337-0004.
7) Aplicação da lei complementar nº 123/2006
1)Conforme art. 4º da Lei nº 14.133/2021 , aplicam-se as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 , exceto ( art. 4º, § 1º da Lei nº 14.133/2021 ):
I -No caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;
II -No caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
III -O atendimento previsto nos artigos 47 e 48, que trata do tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP), não será realizado, uma vez que o valor da contratação ultrapassa R$80.000,00 (oitenta mil reais), o que exclui a aplicação do inciso I do artigo 48. Além disso, em razão da natureza uma e indivisível da obra, cuja fragmentação comprometeria a execução integrada, a fiscalização e a responsabilidade técnica, também se afasta a aplicação do inciso III do artigo 48. 1.1) Contudo, aplicam-se, em especial:
I -Artigo 42, que estabelece a necessidade de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das EPP/MPEs, somente no momento da assinatura do contrato;
II -Artigo 43, o qual trata da possibilidade de regularização tardia das pendências fiscais e trabalhistas, desde que a EPP/MPE comprove estar adotando as medidas necessárias para a regularização
III -Artigo 44, que trata do empate ficto, estabelece que as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) terão suas propostas consideradas empatadas, mesmo que apresentem valores até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
2)Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006 , consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte ( art. 3º ):
I -Sociedade empresária;
II -Sociedade simples;
III -Empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI;
IV -Empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil :
a)Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços;
b)Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
3)Os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006 também se aplicam:
I -Ao Microempreendedor Individual – MEI nos termos do art. 18-A, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 ;
II -Às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar n o 123/2006 ( Lei nº 11.488/2007, art. 34 ).
4)Para obtenção dos benefícios, conforme art. 4º, § 2º da Lei nº 14.133/2021 , o licitante deverá apresentar declaração (ANEXO V) que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte ( Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, II ).
5)Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos no art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei nº 14.133/2021 .
8) Participação de consórcios
1)É impedida a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada ( art. 15, IV da Lei nº 14.133/2021 ).
2)A responsabilidade dos integrantes é solidária pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato ( art. 15, V da Lei nº 14.133/2021 ).
3)A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pela Administração Pública Municipal e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio ( art. 15, § 5º da Lei nº 14.133/2021 ).
4)Na fase de habilitação:
I -TÉCNICA: é admitido o somatório dos quantitativos de cada consorciado ( art. 15, III – primeira parte , da Lei nº 14.133/2021);
II - Econômico-financeira:
a)Admissão do somatório dos valores de cada consorciado ( art. 15, III – segunda parte , da Lei nº 14.133/2021);
b)Acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação ( art. 15, § 1º da Lei nº 14.133/2021 ); o referido acréscimo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei ( art. 15, § 2º da Lei nº 14.133/2021 ).
5)A assinatura do contrato será condicionada à ( art. 15, § 3º da Lei nº 14.133/2021 ):
I -Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados ( art. 15, I da Lei nº 14.133/2021 );
II -Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração ( art. 15, II da Lei nº 14.133/2021 ).
9) Participação de cooperativas
1)Conforme art. 16 da Lei nº 14.133/2021 , os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando:
I -A constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial:
a)Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 – Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências ;
b)Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ;
c)Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis n os 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971 .
II -A cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;
III -Qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas;
IV -O objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012 , a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação.
2)Conforme art. 34 da Lei nº 11.488/2007 , aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar n o 123/2006 , nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X ( art. 42 ao 67-A ), na Seção IV do Capítulo XI ( art. 73 e 73-A ), e no
Capítulo XII ( art. 74 ao 75-B ) da referida Lei Complementar.
10) Regras gerais para documentação
1)Conforme art. 12 da Lei nº 14.133/2021 :
I -Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis;
II -Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 da Lei nº 14.133/2021 (licitações internacionais);
III -O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo;
IV -A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração Pública Municipal, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;
V -O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal;
VI -Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;
VII -É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
11) Fases de proposta e habilitação
1)Para este certame, a sequência das fases será ( art. 17, caput da Lei nº 14.133/2021 ): 1º PROPOSTA;
2º habilitação.
2)A fase RECURSAL será única ( art. 165, § 1º, II da Lei nº 14.133/2021 ).
12) Critério de julgamento e modo de disputa
1) Critério de julgamento: menor preço
1)Para elaboração e apresentação das propostas o licitante deve:
I -Levar em consideração o disposto neste edital e em seus anexos;
II -Não ofertar proposta com valor superior ao indicado neste edital;
III -Apresentar declaração de que sua proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas ( art. 63, § 1º da Lei nº 14.133/2021 );
IV -Encaminhar proposta na data e local indicados no preâmbulo;
V -A proposta deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data da abertura da sessão. O prazo de validade poderá ser prorrogado por igual período, mediante solicitação formal da Administração, com anuência do licitante. Decorrido o prazo sem convocação para contratação, ficará o licitante liberado do compromisso assumido.
2)O conteúdo das propostas é sigiloso até a abertura da sessão pública ( art. 13, I da Lei nº 14.133/2021 ), sob pena de incursão no art. 337-J do Código Penal 1 . 2.1) Durante a sessão pública, a comunicação entre o agente de contratação e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
1 Violação de sigilo em licitação Art. 337-J . Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
Pena - detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.
2.2) Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou por estar desconectado do sistema, inclusive quanto ao não encaminhamento de documento afeto à proposta.
2.3) No caso de a desconexão do agente de contratação persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br .
3)Quanto aos lances:
I -Os licitantes poderão encaminhar lances públicos, sucessivos e decrescentes, sendo que os lances deverão ser inferiores ao último ofertado por ele próprio, respeitado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários (iguais ou superiores ao menor já ofertado) quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta;
II -Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente de contratação poderá admitir o reinício da disputa.
4) Modo de disputa: aberto
5) Exequibilidade:
5.1) O Município poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas de preço ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada ( art. 59, § 2º da Lei nº 14.133/2021 ).
5.2) Obras e serviços de engenharia:
I -No caso de a proposta vencedora for inferior a 85% do valor orçado pela Administração, deve o licitante apresentar garantia, equivalente à diferença entre o valor orçado pela Administração e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigidas neste edital, se houver. ( art. 59, § 5º da Lei nº 14.133/2021 );
II -Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% do valor máximo definido pela Administração Pública Municipal ( art. 59, § 4º da Lei nº 14.133/2021 ). A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada.
6.1) NEGOCIAÇÃO ( art. 61 da Lei nº 14.133/2021 ):
6.1.1) O agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, com o auxílio da equipe de apoio, deverá realizar avaliação sobre o potencial sobrepreço relativo à proposta de preço.
6.1.2) Constatado o risco de sobrepreço, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, deverá negociar condições mais vantajosa.
6.1.3) A negociação será acompanhada pelos demais licitantes.
6.1.4) Quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sobrepreço, a análise de propostas e a negociação poderá ser feita com os demais licitantes classificados, respeitada a ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
6.1.5) Concluída a negociação, se houver:
I -O resultado será registrado na ata da sessão pública, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação;
II -Deverá ser solicitado o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada à proposta ofertada, após a negociação.
13) Verificação de impedimentos no ceis e cnep
1)Tão logo o Município tenha conhecimento fornecedor interessado em participar do certame, será verificada a existência de sanção que impeça a participação no certame ou futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros mantidos pela Controladoria-Geral da União (CGU) :
a)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) ;
b)Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) .
2)A consulta será feita no seguinte link: https://certidoes.cgu.gov.br/
3)A consulta aos cadastros acima referidos será realizada em nome do fornecedor e também de seu sócio majoritário , por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 ( Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o
§ 4ºdo art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências ).
4)A verificação visa coibir o disposto no art. 337-M do Código Penal 2 . 2 Contratação inidônea
14) Do julgamento das propostas
1) Julgamento de proposta
1)Serão desclassificadas as propostas que ( art. 59, caput , da Lei nº 14.133/2021 ):
I -Contiverem vícios insanáveis;
II -Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
III -Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
IV -Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração Pública Municipal;
V -Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável;
VI -Não apresentarem declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas ( art. 63, § 1º da Lei nº 14.133/2021 ).
3) Empate:
3.1) Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem ( art. 60, caput da Lei nº 14.133/2021 ):
I -Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
II -Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei nº 14.133/2021 ;
III -Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho;
IV -Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.
§ 1ºCelebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, e multa.
§ 2ºIncide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública. dos órgãos de controle, quando existir.
3.2) O critério previsto no inciso I do item anterior será aplicado apenas com relação à proposta de preço.
4) Direito de preferência:
4.1) Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por ( art. 60, § 1º da Lei nº 14.133/2021 ):
I -Empresas estabelecidas no território do Estado de Santa Catarina;
II -Empresas brasileiras;
III -Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
IV -Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 (Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências).
15) Da habilitação
1)Encerrado o julgamento das propostas, será exigido do licitante com a melhor proposta os documentos de habilitação, o qual deverá apresentar os documentos na data e hora informados no preâmbulo ( art. 63, II da Lei nº 14.133/2021 ):
1.1) Os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação precisa de dados capazes de qualificar inequivocamente o licitante.
2)Em se tratando de licitante apto a usufruir dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 :
I -Deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição ( art. 43 );
II -Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública Municipal, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa ( art. 43, § 1º );
III -A não-regularização da documentação, no prazo previsto anteriormente, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 , sendo facultado à Administração Pública Municipal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação ( art. 43, § 2º ).
3)Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para ( art. 64 da Lei nº 14.133/2021 ):
I -Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
II -Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
3.1) Na análise dos documentos de habilitação, o agente de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação ( art. 64, § 1º da Lei nº 14.133/2021 ).
4)Documentos a serem apresentados ( art. 62 ao 70 da Lei nº 14.133/2021 )
4.1) Pessoa jurídica
I -Declaração que atende aos requisitos de habilitação ( art. 63, I da Lei nº 14.133/2021 )
II -Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 ( art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021 )
III -Declaração de impedimento de licitar (ANEXO III).
IV -HABILITAÇÃO JURÍDICA ( art. 66 da Lei nº 14.133/2021 ):
a)Comprovação da existência jurídica da pessoa, como:
i)Estatuto ou contrato social;
ii)Ato constitutivo;
iii)Registro comercial;
iv)Decreto de autorização.
V -HABILITAÇÃO TÉCNICA ( art. 67 da Lei nº 14.133/2021 ):
a)Certidão vigente de registro da pessoa jurídica junto ao CREA ou CAU , expedida pelo conselho profissional competente da jurisdição da sede da licitante.
b.1 Caso a sede da licitante não esteja localizada no Estado de Santa Catarina, deverá ser apresentado o respectivo visto do conselho profissional deste Estado antes da assinatura do contrato;
b)A licitante deverá indicar profissional com registro ativo no CREA ou CAU, comprovando o vínculo com esse profissional nos termos do item "d", sendo este detentor de Certidão de Acervo Técnico — CAT, expedida pelo CREA, ou Registro de Responsabilidade Técnica — RRT, expedido pelo CAU, que comprove ter exercido, na condição de responsável técnico, a execução de serviços de construção civil de edificação.
c)Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional , emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre(m) ter a licitante executado obras ou serviços similares ao objeto deste certame
d)A licitante deverá realizar a comprovação de vínculo com o profissional indicado, sendo admitidas as seguintes formas:
(i) Vínculo empregatício formal através de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS, em que conste o licitante como empregador;
(ii) Contrato de prestação de serviços celebrado entre o licitante e o profissional, regido pela legislação civil;
(iii) contrato social do licitante, do qual conste o profissional como sócio; ou (iv) Declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado. Essa declaração deve ser acompanhada de declaração de anuência do profissional, autorizando a utilização de seus atestados e certificando seu compromisso de participação na execução do contrato, declarando ainda não possuir impedimentos ou compromissos assumidos que comprometam sua disponibilidade para o presente contrato, caso o licitante sagre-se vencedor do certame.
VI -HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA ( art. 68 da Lei nº 14.133/2021 ):
a)CNPJ ;
b)Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, quando exigido pela legislação, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)Regularidade com a Fazenda federal e com a Seguridade Social:
i)Pessoa Jurídica:
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ /Emitir
d)Regularidade com a Fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante;
e)Regularidade com a Fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante;
f)Regularidade com o FGTS: https://consultacrf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
g)Regularidade com a Justiça do Trabalho: https://www.tst.jus.br/certidao1
h)Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88 : proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
VII -HABILITAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA ( art. 69 da Lei nº 14.133/2021 ):
a)Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
5)Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o agente de contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
6)Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado o vencedor.
16) Dos recursos e pedidos de reconsideração
1)Cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de ( art. 165, I da Lei nº 14.133/2021 ):
I -Julgamento das propostas;
II -Ato de habilitação ou inabilitação de licitante;
III -Anulação ou revogação da licitação;
IV -Extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração.
2)Se apresentado recurso em virtude do disposto em I ou II do item anterior, serão observadas as seguintes disposições ( art. 165, § 1º da Lei nº 14.133/2021 ):
I -A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133/2021 , da ata de julgamento;
II -A apreciação dar-se-á em fase única.
3)O recurso para os casos indicados no item 1:
I -Será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida ( art. 165, § 2º [primeira parte] da Lei nº 14.133/2021 );
II -Apresentado o recurso, inicia prazo de 3 (três) dias úteis para contrarrazões, a partir da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso ( art. 165, § 4º da Lei nº 14.133/2021 );
III -Encerrado o prazo para apresentação das contrarrazões, a autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida analisará o recurso e as contrarrazões (se apresentadas) e proferirá decisão no prazo de 3 (três) dias úteis ( art. 165, § 2º da Lei nº 14.133/2021 – primeira parte );
IV -Se não reconsiderar o ato ou a decisão, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos ( art. 165, § 2º da Lei nº 14.133/2021 – segunda parte );
V -O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento ( art. 165, § 3º da Lei nº 14.133/2021 ).
4) Dos atos que não cabem recurso, cabe pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias
úteis, contado da data de intimação ( art. 165, § 1º da Lei nº 14.133/2021 ).
5)Quando aplicada sanção prevista no art. 156 da Lei nº 14.133/2021 :
I -Cabe recurso ( art. 166 da Lei nº 14.133/2021 ):
a)Sanções previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 156 desta Lei ;
b)Recurso deve ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação;
c)Dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, para apreciação e decisão no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis;
d)Se não houver reconsideração da decisão, será encaminhado recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
II -Cabe pedido de reconsideração ( art. 167 da Lei nº 14.133/2021 ):
a)Sanção prevista no inciso IV do caput do art. 156 desta Lei ;
b)Pedido deve ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação;
c)Decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
6)Sobre recursos e pedidos de reconsideração:
I -O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente ( art. 168, caput da Lei nº 14.133/2021 );
II -Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias ( art. 168, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 );
III -Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses ( art. 165, § 5º da Lei nº 14.133/2021 ).
17) Da adjudicação e homologação
1)Conforme art. 71 da Lei nº 14.133/2021 , encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo de contratação será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
I -Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II -Revogar o processo de contratação por motivo de conveniência e oportunidade;
III -Proceder à anulação do processo de contratação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
IV -Adjudicar o objeto e homologar o processo de contratação.
2)Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa ( art. 71, § 1º da Lei nº 14.133/2021 ).
3)O motivo determinante para a revogação do processo de contratação deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado ( art. 71, § 2º da Lei nº 14.133/2021 ).
4)Nos casos de anulação e revogação, será assegurada a prévia manifestação dos interessados ( art. 71, § 3º da Lei nº 14.133/2021 ).
5)A anulação do processo de contratação induz à da ata de registro de preços e/ou do contrato.
18) Contrato administrativo
1) Regras para formalização
1)O contrato administrativo observará, entre outras, as seguintes condições:
I -Regular-se-á pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a ele será aplicado, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado ( art. 89, caput da Lei nº 14.133/2021 );
II -O Município convocará o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 ( art. 90, caput da Lei nº 14.133/2021 );
a)O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração ( art. 90, § 1º da Lei nº 14.133/2021 );
b)Poderá o Município, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor ( art. 90, § 2º da Lei nº 14.133/2021 );
c)Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos ( art. 90, § 3º da Lei nº 14.133/2021 );
d)Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar as condições anteriores, o Município, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá ( art. 90, § 4º da Lei nº 14.133/2021 ):
i)Convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;
ii)Adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição;
e)A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pelo Município caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas, observado o contraditório e a ampla defesa ( art. 90, § 5º da Lei nº 14.133/2021 ), sendo que tal regra não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do inciso I do § 4º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021 ( art. 90, § 6º da Lei nº 14.133/2021 );
f)É possível que o Município convoque os demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios estabelecidos nos §§ 2º e 4º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021 ( art. 90, § 7º da Lei nº 14.133/2021 );
g)Caso a opção seja pelo seguro-garantia, a assinatura do instrumento ficará condicionada à prévia apresentação da apólice, assegurando-se ao licitante o prazo mínimo de 1 (um) mês para a entrega, contado da homologação da licitação, sendo que, somente após a validação desta apólice, o licitante será convocado para a assinatura do contrato dentro dos mesmos 05 (cinco) dias úteis.
III -Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial ( art. 91, caput da Lei nº 14.133/2021 );
a)Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração verificará a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep) , emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e para serem juntadas ao respectivo processo ( art. 91, § 4º da Lei nº 14.133/2021 );
b)A consulta será feita no seguinte link: https://certidoes.cgu.gov.br/ ;
c)A consulta aos cadastros acima referidos será realizada em nome do fornecedor e também de seu sócio majoritário , por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 ( Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências );
IV -Os contratos administrativos obedecerão irrestritamente o disposto no art. 92 da Lei nº 14.133/2021 ;
a)O instrumento contratual poderá ser substituído nos termos do art. 95, caput da Lei Federal nº 14.133/2021 , sempre observando o disposto no Título III da Lei Federal nº 14.133/2021 (Dos Contratos Administrativos);
b)O contrato terá seu preço reajustado pelo índice IPCA com data-base vinculada à data do orçamento estimado ( art. 92, § 3º da Lei nº 14.133/2021 );
c)Poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos ( art. 92, § 3º, [parte final] da Lei nº 14.133/2021 ).
V -O contrato administrativo será publicado no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data de sua assinatura ( art. 94, I da Lei nº 14.133/2021 );
VI -Obrigações do CONTRATADO:
a)Entregar a obra de acordo com o pactuado e com as especificações no Termo de Referência, Projeto de Engenharia e demais documentos pertinentes ao processo licitatório;
b)Manter a duração do contrato até a completa execução do objeto contratado;
c)Não será admitida a subcontratação, total ou parcial, do objeto contratado, devendo a execução integral da obra de reforma e fechamento da Quadra Poliesportiva ser realizada diretamente pela empresa contratada, com utilização de sua estrutura operacional, equipe técnica, responsáveis técnicos, mão de obra, equipamentos e meios necessários à execução do objeto;
d)Fornecer todos os esclarecimentos técnicos solicitados relacionados às características dos serviços;
e)Executar a obra fielmente às requisições expedidas, não sendo permitidas modificações sem consulta prévia e concordância da Contratante;
f)Realizar os serviços dentro dos prazos e critérios estipulados, em conformidade com a necessidade, em locais e quantidades determinados;
g)Manter, ao longo da execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação;
h)Arcar com o pagamento de todos os tributos e contribuições fiscais incidentes sobre os serviços, bem como fornecer nota fiscal correspondente e arcar com despesas operacionais, administrativas e de transporte até o local indicado pela Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos;
i)Fornecer informações sobre o andamento e, caso ocorram imprevistos, notificar imediatamente o Município de Jardinópolis, juntamente com as medidas a serem tomadas para normalização;
j)Substituir, reparar, remover ou corrigir, às suas expensas, no prazo estipulado pela fiscalização, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;
k)Não permitir a utilização de trabalho do menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz (a partir de 14 anos), nem permitir trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de dezoito anos;
l)Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento da contratação;
m)Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los caso o previsto inicialmente não seja satisfatório para o atendimento ao objeto, exceto nos casos previstos no Art. 124, II, d, da Lei nº 14.133/2021;
n)Não realizar qualquer serviço sem a prévia autorização da secretaria requisitante;
o)Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante;
p)Executar integralmente a obra em estrita conformidade com o projeto de engenharia aprovado;
q)Seguir o cronograma físico-financeiro, permitindo o acompanhamento e a fiscalização contínua;
r)Cumprir integralmente todas as normas e legislações federais, estaduais e municipais, garantindo a conformidade com as normas de segurança ocupacional, fornecendo EPIs e EPCs e mantendo sinalização visível e segura;
s)Adotar práticas de controle ambiental, evitando o descarte inadequado de resíduos, controlando a emissão de poeira e reduzindo impactos negativos, sempre que possível adotando medidas sustentáveis;
t)Dispor de equipe técnica habilitada com responsável técnico (RT) disponível para acompanhar todas as etapas e responder prontamente à fiscalização;
u)Responder integralmente pela qualidade, solidez e segurança da obra pelo prazo irredutível de cinco anos (art. 618 do Código Civil), abrangendo materiais e execução;
v)Declarar ciência de todas as condições e especificações do local da obra, não podendo alegar desconhecimento para pleitear custos adicionais ou atrasos;
w)Respeitar as condições de funcionamento da quadra poliesportiva, executando os serviços apenas nas áreas formalmente liberadas pela fiscalização, adotando todas as medidas necessárias para evitar danos ao patrimônio público, mobiliários, equipamentos e instalações existentes;
x)Comunicar ao CONTRATANTE, com antecedência máxima de 48 horas da data de entrega, os motivos que impeçam o cumprimento do prazo estabelecido, apresentando as devidas comprovações;
y)Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal, gestor do contrato ou autoridade superior (Art. 137, II, da Lei nº 14.133/2021), prestando todos os esclarecimentos ou informações solicitadas;
z)Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoas com deficiência, reabilitados da Previdência Social ou aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (Art. 116 da Lei nº 14.133/2021);
aa) Assumir a responsabilidade por quaisquer vícios ou danos relacionados ao objeto contratual, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
bb) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas próprias expensas, total ou parcialmente, no prazo determinado pelo fiscal do contrato, os bens que apresentarem vícios, defeitos ou incorreções decorrentes da execução ou dos materiais utilizados;
cc)Responsabilizar-se por quaisquer vícios ou danos decorrentes da execução do objeto contratual, bem como por danos causados à Administração ou a terceiros, sem que a fiscalização ou acompanhamento do CONTRATANTE reduza essa responsabilidade. O CONTRATANTE fica autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, se exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
dd) Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que ocorra no local de execução do objeto contratual.
VII -Obrigações do CONTRATANTE:
a)Proceder ao pagamento no prazo estabelecido;
b)Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;
c)Comunicar formalmente qualquer anormalidade ocorrida no fornecimento do serviço;
d)Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que for pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei n.º 14.133/2021;
e)Aplicar ao CONTRATADO as sanções previstas na lei;
f)Cientificar o órgão de representação da Controladoria Geral do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo CONTRATADO;
g)Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;
h)A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CONTRATADO com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
VIII -EXTINÇÃO CONTRATUAL: Constituirão motivos para extinção do contrato, devendo ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações ( art. 136, caput da Lei nº 14.133/2021 ):
a)Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
b)Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
i)Não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o CONTRATADO tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;
ii)Assegurarão ao CONTRATADO o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, na forma da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021 .
c)Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;
i)Não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o CONTRATADO tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;
ii)Assegurarão ao CONTRATADO o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, na forma da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021 .
d)Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do CONTRATADO;
i)Não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o CONTRATADO tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;
ii)Assegurarão ao CONTRATADO o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, na forma da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021 .
e)Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
f)Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;
g)Atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;
h)Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão;
i)Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
IX -O CONTRATADO terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses ( art. 136, § 2º da Lei nº 14.133/2021 ):
a)Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 da Lei nº 14.133/2021 ;
b)Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;
c)Repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;
d)Atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;
e)Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.
X -A extinção do contrato poderá ser ( art. 138 da Lei nº 14.133/2021 ):
a)Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
b)Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
c)Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
XI -A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual serão precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no processo ( art. 138, § 1º da Lei nº 14.133/2021 );
XII -Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o CONTRATADO será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a ( art. 138, § 2º da Lei nº 14.133/2021 ):
a)Devolução da garantia;
b)Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;
c)Pagamento do custo da desmobilização.
XIII -A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes consequências ( art. 139 da Lei nº 14.133/2021 ):
a)Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
i)A aplicação dessa medida ficará a critério da Administração, que poderá dar continuidade ao serviço por execução direta ou indireta ( art. 139, § 1º da Lei nº 14.133/2021 ).
b)Ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade, devendo o ato ser precedido de autorização expressa do secretário municipal competente.
i)A aplicação dessa medida ficará a critério da Administração, que poderá dar continuidade ao serviço por execução direta ou indireta ( art. 139, § 1º da Lei nº 14.133/2021 ).
c)Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas.
XIV -Os emitentes das garantias previstas no art. 96 da Lei nº 14.133/2021 serão notificados pelo CONTRATANTE quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais ( art. 136, § 4º da Lei nº 14.133/2021 ).
3) Gestão do contrato
1)O gestor do contrato/ata, designado conforme Decreto nº 7.179/2026, será o Secretário Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos, Paulo Rezende ou àquele que esteja respondendo temporariamente pela Secretaria.
2)São atribuições do gestor do contrato:
2.1) Coordenar o processo de acompanhamento e fiscalização do contrato, garantindo que todos os registros sejam devidamente documentados e atualizados. 2.2) Analisar os registros do fiscal e tomar as medidas cabíveis, escalando para a autoridade superior quando necessário.
2.3) Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada e identificar possíveis problemas que possam impactar o pagamento.
2.4) Avaliar o desempenho da contratada com base nos indicadores definidos no contrato e emitir um relatório formal.
2.5) Iniciar processos administrativos para aplicação de sanções em caso de descumprimento contratual, conforme a legislação vigente.
2.6) Elaborar um relatório final com os resultados da execução contratual e sugestões para melhorias futuras.
2.7) Encaminhar a documentação necessária para a liquidação e pagamento dos serviços prestados.
4) Fiscalização do contrato
1)O fiscal do contrato/ata, designado pela Portaria nº 119/2025, será o servidor municipal Gabriel Caprini.
2)As atribuições do fiscal do contrato são:
2.1) Monitorar o cumprimento de todas as cláusulas contratuais, garantindo que os serviços sejam prestados conforme o acordado e buscando os melhores resultados para a Administração. 2.2) Anotar em um histórico todas as situações relevantes durante a execução do contrato/ata, descrevendo qualquer irregularidade ou falha observada.
2.3) Emitir notificações para a contratada, estabelecendo prazos para a correção de qualquer desvio do contrato.
2.4) Informar ao gestor do contrato sobre qualquer situação que exija decisões ou medidas além de sua competência.
2.5) Comunicar imediatamente ao gestor sobre qualquer evento que possa impedir o cumprimento do contrato no prazo estabelecido.
2.6) Informar ao gestor sobre o término do contrato, permitindo a avaliação da necessidade de renovação ou prorrogação.
2.7) Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da empresa contratada, além de verificar o cumprimento de todas as etapas do processo, como empenho, pagamento e garantias.
2.8) A engenheira civil municipal atuará como fiscal de obras, e a medição será realizada de acordo com o cronograma da engenharia, que está anexado ao processo.
5) Vigência do contrato
1)O prazo de execução da obra será de 3 (três) meses, contados a partir da data de expedição da respectiva Ordem de Serviço.
1.1) O prazo de vigência do contrato será de 5 (cinco) meses, contados da data de sua assinatura, contemplando o período de execução acrescido de 60 (sessenta) dias destinados aos trâmites de recebimento definitivo e liquidações financeiras finais..
2)Poderá ser prorrogado, desde que em comum acordo entre contratada e município, nos termos da Lei 14.133/2021. Em caso de prorrogação, o contrato terá seu preço reajustado pelo índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), com periodicidade mínima de 12 (doze) meses, contados da data do orçamento estimado, desde que decorrido prazo igual ou superior a 1 (um) ano da data de assinatura do contrato. O IPCA é uma medida oficial de inflação no Brasil, sendo amplamente reconhecido e utilizado pelo governo, empresas e consumidores como uma referência confiável para monitorar o aumento geral dos preços.
6) Garantia contratual
1)Para esta contratação não será exigida garantia contratual; ainda assim, a Contratada responderá integralmente pela solidez e segurança da obra e pelos materiais e serviços empregados por 5 (cinco) anos, contados do Termo de Recebimento Definitivo, nos termos do art. 618 do Código Civil, e prestará assistência técnica gratuita por no mínimo 90 (noventa) dias após o recebimento definitivo para sanar vícios aparentes, falhas de acabamento ou defeitos de execução.
7) Publicações adicionais obrigatórias
1)Conforme art. 94, § 3º da Lei nº 14.133/2021 , devem ser publicados: Em até 25 dias úteis após a assinatura do contrato Em até 45 dias úteis após a conclusão do contrato Quantitativos e os preços unitários e totais que contratar Quantitativos executados e os preços praticados
19) Recebimento do objeto
1)O objeto contratual será recebido nos termos do art. 140 da Lei nº 14.133/2021, aplicandose, no que couber, as normativas e os procedimentos estabelecidos no Decreto Municipal nº 6.185/2022, além das disposições contidas na seção 8 do Termo de Referência (Anexo II).
2)O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato ( art. 140, § 1º da Lei nº 14.133/2021 ).
3)O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do objeto nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei e neste edital ( art. 140, § 2º da Lei nº 14.133/2021 ).
4)Os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado ( art. 140, § 4º da Lei nº 14.133/2021 ).
5)Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto ( art. 140, § 5º da Lei nº 14.133/2021 ).
6)O recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias ( art. 140, § 6º da Lei nº 14.133/2021 ).
20) Pagamento do objeto
1)No dever de pagamento pela Administração Pública Municipal, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos ( art. 141, caput da Lei nº 14.133/2021 ):
I -Fornecimento de bens;
II -Locações;
III -Prestação de serviços;
IV -Realização de obras.
2)A ordem cronológica poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração Pública Municipal e ao Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE/SC, exclusivamente nas seguintes situações ( art. 141, § 1º da Lei nº 14.133/2021 ):
I -Grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;
II -Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
III -Pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
IV -Pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;
V -Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.
3)A inobservância imotivada da ordem cronológica ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização ( art. 141, § 2º da Lei nº 14.133/2021 ).
4)O Município disponibilizará, mensalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem ( art. 141, § 3º da Lei nº 14.133/2021 ).
5)No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento ( art. 143 da Lei nº 14.133/2021 ).
6)Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total ( art. 145, caput da Lei nº 14.133/2021 ).
6.1) A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório ( art. 145, § 1º da Lei nº 14.133/2021 ). 6.2) Caso o objeto não seja executado no prazo contratual, o valor antecipado deverá ser devolvido ( art. 145, § 3º da Lei nº 14.133/2021 ).
7)No ato de liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores pagos, conforme o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ( art. 146 da Lei nº 14.133/2021 ).
8)No regime de execução de empreitada por preço global, licitado por preço global, adotarão sistemática de medição e pagamento associada à execução de etapas do cronograma físicofinanceiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado, vedada a adoção de sistemática de remuneração orientada por preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens unitários ( art. 46, § 9º da Lei nº 14.133/2021 ):
8.1) A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e da aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores ( art. 46, § 6º da Lei nº 14.133/2021 ).
21) Infrações e sanções administrativas
1)O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, com aplicação das seguintes sanções ( art. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021 ):
I -Dar causa à inexecução parcial do contrato:
II -Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III -Dar causa à inexecução total do contrato;
IV -Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V -Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI -Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII -Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII -Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX -Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X -Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI -Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII -Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências .
2)Serão aplicadas as seguintes sanções às penalidades acima indicadas:
Advertência ( art. 156, § 2º ). I Obs. 1: Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave Obs. 2: Pode ser aplicada cumulativamente com multa ( art. 156, § 7º ).
Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato Qualquer infração ( art. 156, § 3º ).
Impedimento de licitar e contratar no
âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Jardinópolis, pelo prazo máximo de 3 (três) anos ( art. 156, § 4º ).
II III IV V VI VII Obs. 1: Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
Obs. 2: Pode ser aplicada cumulativamente com multa ( art. 156, § 7º ).
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos ( art. 156, § 5º ).
VIII IX
X XI XII Obs. 1: Pode ser aplicada cumulativamente com multa ( art. 156, § 7º ).
3)Na aplicação das sanções serão considerados ( art. 156, § 1º da Lei nº 14.133/2021 ):
I -A natureza e a gravidade da infração cometida;
II -As peculiaridades do caso concreto;
III -As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV -Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V -A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
4)Para aplicação das sanções ( arts. 156, § 6º, I , 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021 ):
I -Inciso II do item 1: será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação;
a)Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
II -Incisos III e IV do item 1:
a)Instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos;
b)O licitante ou o contratado será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir;
c)Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação;
d)Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas;
e)A sanção prevista no inciso IV do item 1 será precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva de secretário municipal ( art. 156, § 6º, I da Lei nº 14.133/2021 );
f)A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração Pública Municipal, e será:
i)Interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere este item;
ii)Suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências ;
iii)Suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.
5)Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração Pública Municipal ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente ( art. 156, § 8º da Lei nº 14.133/2021 ).
6)A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública Municipal ( art. 156, § 9º da Lei nº 14.133/2021 ).
7)Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021 ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências , serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei ( art. 159 da Lei nº 14.133/2021 ).
8)A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 14.133/2021 ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia ( art. 160 da Lei nº 14.133/2021 ).
9)A Administração Pública Municipal, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informará e manterá atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep) , instituídos no âmbito do Poder Executivo federal ( art. 161 da Lei nº 14.133/2021 ).
10)O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista no inciso II do item 2 ( art. 162 da Lei nº 14.133/2021 ).
10.1) A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 ( art. 162, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 ).
11)É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante o Município de Jardinópolis, exigidos, cumulativamente ( art. 163 da Lei nº 14.133/2021 ):
I -Reparação integral do dano causado à Administração Pública Municipal;
II -Pagamento da multa;
III -Transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
IV -Cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
V -Análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste item.
11.1) A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do item 1 exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável ( art. 163, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 ).
22) Disposições finais
1)É facultado ao agente de contratação ou ao Prefeito Municipal, em qualquer fase deste processo licitatório, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, sendo vedada, ressalvados os casos previstos neste edital, a inclusão posterior de informações ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.
2)Sobre a contagem dos prazos:
I -Sempre observará o art. 183 da Lei nº 14.133/2021 ;
II -Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos pelos licitantes para efeitos de julgamento deste processo licitatório.
3)Para fins de garantir a ampla publicidade, este edital e seus anexos serão divulgados:
I -Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP ( art. 176, III c/c p. ú. da Lei nº 14.133/2021 );
II -Página do Jardinópolis – SC ( www.jardinopolis.sc.gov.br e jardinopolis.atende.net);
III -Diário Oficial dos Municípios – DOM ( art. 176, p. ú., I da Lei nº 14.133/2021 );
IV -Jornal diário de grande circulação local ( art. 175, § 2º da Lei nº 14.133/2021 ).
3.1) O edital e todos os seus anexos serão divulgados na mesma data de divulgação do edital, sem necessidade de registro ou de identificação para acesso ( art. 25, § 3º da Lei nº 14.133/2021 ).
4)São anexos deste edital:
I -Estudo Técnico Preliminar – ETP
II -Termo de Referência – TR
III -Declaração inexistência de impedimentos
IV -Declaração LGPD
V -Declaração para LC 123/2006
VI -Proposta + Declaração art. 63, § 1º + art. 45
VII -Declaração art. 63, I – atende os requisitos de habilitação
VIII -Declaração art. 63, IV – PcD e reabilitado da Previdência Social
IX -Contrato Administrativo
X -Declaração que não emprega menor de idade
5)Conforme art. 94, § 3º da Lei nº 14.133/2021 , devem ser publicados: Em até 25 dias úteis após a assinatura do contrato Em até 45 dias úteis após a conclusão do contrato Quantitativos e os preços unitários e totais contratados Quantitativos executados e os preços praticados
6)Os casos omissos serão dirimidos com estrita observância à Lei nº 14.133/2021 .
7)As questões decorrentes das previsões deste edital que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Coronel Freitas/SC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Município de Jardinópolis/SC, 24 de setembro de 2026. ___________________________
Sadi gomes ferreira
Prefeito Municipal
Termo de referência
No edital: Anexo I – estudo técnico preliminar
Estudo técnico preliminar n° 46/2026
Lei Federal nº 14.133/2021: art. 6º, XX c/c art. 18, §§ 1º e 2
1. Descrição da necessidade da contratação e resultados pretendidos:
1.1.Descrição da Necessidade da Contratação A presente contratação tem por finalidade a execução de obra de engenharia destinada à reforma e ao fechamento da Quadra Poliesportiva localizada na Linha Vila Jardim, interior do Município de Jardinópolis/SC, compreendendo uma área total de 997,48 m², conforme projeto de engenharia, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e demais documentos que integram o processo. A demanda fundamenta-se no Documento de Formalização de Demanda nº 18/2026, da Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Públicos, e na competência institucional do órgão de promover a manutenção e a melhoria dos espaços públicos destinados à prática esportiva, ao lazer e à convivência comunitária.
A quadra poliesportiva existente, embora possua estrutura principal já consolidada (Registro de Endereço RE nº 592568165), carece de fechamento lateral adequado. Essa ausência compromete diretamente as condições de segurança, conforto e proteção dos usuários, além de limitar a realização de atividades esportivas, recreativas, sociais e comunitárias, especialmente em períodos de chuva, frio ou ventos fortes. A falta de fechamento também expõe a estrutura a intempéries e à ação de animais, o que acelera a degradação do patrimônio público e aumenta os custos de manutenção corretiva. Além disso, faz-se necessária a reforma dos ambientes destinados à copa e à cozinha, visando disponibilizar uma estrutura de apoio adequada aos usuários e às atividades realizadas no local. Esses espaços são essenciais para atender eventos, encontros e demais ações comunitárias, proporcionando melhores condições de organização, funcionalidade e apoio durante a utilização da quadra. A intervenção contempla, ainda, a demolição de alvenaria existente na copa e cozinha para execução de nova alvenaria, bem como a instalação de forro em PVC, piso cerâmico, revestimentos, esquadrias e instalações elétricas e hidrossanitárias.
Ressalta-se que o fechamento da quadra exige a implantação de um novo Sistema Preventivo Contra Incêndio e Pânico (PPCI), conforme observação constante no Registro de Endereço anterior e no Atestado para Construção, Reforma ou Ampliação emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) em 24/08/2026. O PPCI aprovado contempla extintores, hidrantes, iluminação de emergência, sinalização de abandono, saídas de emergência, instalações elétricas adequadas, GLP e proteção estrutural (TRRF), todos em conformidade com as Instruções Normativas do CBMSC. Trata-se, portanto, de medida indispensável para a regularização da edificação e para a segurança dos ocupantes. A contratação mostra-se necessária, ainda, para garantir a acessibilidade universal, o conforto térmico e acústico, a durabilidade das instalações e a plena funcionalidade do espaço público, atendendo às necessidades da comunidade e possibilitando o melhor aproveitamento da quadra poliesportiva e de seus espaços de apoio.
Considerando a Emenda Parlamentar Impositiva nº 2613/2026, a qual refere-se a aplicação e publicação do recurso.
1.2.Resultados Pretendidos Com a formalização e execução desta contratação, a Administração Municipal projeta alcançar os seguintes resultados:
•Segurança e Proteção dos Usuários: Eliminação dos riscos decorrentes da ausência de fechamento lateral, como entrada de animais, depredação, exposição a intempéries e acidentes com materiais soltos. O fechamento proporcionará um ambiente controlado e seguro para a prática esportiva e para eventos comunitários.
•Conforto e Funcionalidade: Melhoria significativa das condições de uso da quadra, permitindo a realização de atividades em dias de chuva, frio ou ventos fortes, bem como a ampliação do período de utilização (inclusive noturno, com a iluminação adequada). A copa e a cozinha reformadas oferecerão suporte adequado para eventos, com piso cerâmico, forro em PVC e bancadas em mármore.
•Regularização e Segurança Contra Incêndio: Implantação do PPCI aprovado pelo CBMSC, garantindo a conformidade legal da edificação, a proteção da vida e do patrimônio, e a possibilidade de realização de eventos com a devida segurança.
•Preservação do Patrimônio Público: Redução da degradação causada por intempéries e ações externas, diminuindo custos futuros de manutenção corretiva e prolongando a vida útil da edificação.
•Fomento ao Esporte e ao Lazer: Ampliação do acesso da comunidade a um espaço esportivo adequado, incentivando a prática de atividades físicas, a integração social e a realização de eventos culturais e comunitários.
•Acessibilidade Universal: Adequação da edificação às normas de acessibilidade (NBR 9050), garantindo o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme declarado pela responsável técnica no âmbito da ART.
2. Previsão da contratação no plano de contratações anual, matriz e gerenciamento de riscos:
2.1Previsão no Plano de Contratações Anual (PCA) O Plano de Contratações Anual (PCA) ainda não foi formalmente consolidado pelo município, encontrando-se atualmente em fase de elaboração e estruturação para vigência plena no exercício de 2026. A deflagração deste processo licitatório, em caráter de excepcionalidade à prévia inclusão no PCA, justifica-se técnica e juridicamente pela premente necessidade de garantir a segurança estrutural e elétrica da edificação, de afastar os riscos à saúde ocupacional dos servidores (insalubridade por proliferação de mofo) e para a devida salvaguarda do acervo arquivístico municipal.
2.2Gerenciamento e matriz de riscos O setor de engenharia do município elaborou a matriz de riscos para esta contratação, conforme documento anexo ao processo licitatório, elaborado pelo setor de engenharia do município. A matriz contempla a identificação dos principais eventos incertos que podem impactar o objeto, suas probabilidades de ocorrência, os impactos potenciais e as respectivas medidas mitigadoras e de contingência.
A elaboração da matriz de riscos, embora não seja obrigatória para a generalidade das contratações de obras de pequeno porte, foi adotada como boa prática de governança e gestão contratual, permitindo à Administração planejar respostas tempestivas a eventuais adversidades e aumentar a probabilidade de sucesso da contratação.
3. Levantamento de mercado, (justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar):
Foi realizado uma análise com as alternativas que pudessem solucionar a necessidade descrita na seção 1 deste documento. O objetivo desta análise é identificar, entre as alternativas usualmente disponíveis para a execução da obra, aquela que melhor atende ao interesse público, considerando critérios de economicidade, eficiência administrativa, segurança técnica e jurídica, e compatibilidade com a capacidade operacional da Administração.
Para tanto, foram consideradas as alternativas a seguir descritas: (i) execução direta, por meios próprios da Administração; (ii) execução indireta, mediante contratação de empresa especializada; e (iii) execução mista, que combina elementos das duas modalidades anteriores.
3.1Alternativas identificadas no mercado
3.1.1.Execução direta (por meios próprios) Nesta alternativa, a obra seria executadas com utilização da estrutura, do quadro de pessoal técnico e operacional e dos equipamentos próprios da Administração, sem a contratação de empresa especializada para a execução do empreendimento como um todo, cabendo ao próprio órgão, inclusive, a aquisição direta e fracionada dos materiais e insumos necessários.
Vantagens:
•Maior controle direto da Administração sobre o andamento e as etapas de execução da obra.
•Possibilidade de aproveitamento de estrutura, mão de obra e equipamentos eventualmente já disponíveis no órgão.
•Maior flexibilidade para realizar ajustes e adequações ao longo da execução, sem depender da formalização de termos aditivos contratuais.
•Não incidência, sobre a obra como um todo, de taxas de administração, de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) e de margem de lucro de terceiros.
•Maior agilidade para a tomada de decisões internas no curso da obra.
Desvantagens:
•Necessidade de dispor de quadro técnico e operacional próprio, qualificado e em número suficiente, o que não reflete a realidade do município, que não dispõe de pedreiros, eletricistas e serventes para realização da obra.
•Exigiria a contratação temporária de mão de obra, atraindo altos custos e passivos trabalhistas, além de maior exposição direta da Administração a responsabilidades de segurança do trabalho.
•Exigiria a aquisição de maquinário pesado, gerando altos custos com manutenção frequente e combustível, equipamentos estes que ficariam ociosos e obsoletos com o passar do tempo.
•Ausência de garantia quinquenal (5 anos) sobre a solidez da obra e dos mecanismos de responsabilização civil próprios de contratos com terceiros.
•Dependência de aquisições fragmentadas de materiais através de licitação, o que aumenta o esforço administrativo, a lentidão logística e o tempo total de conclusão da obra.
3.1.2Execução indireta (terceirização) Nesta alternativa, a Administração realiza processo licitatório para a contratação de empresa especializada em engenharia e construção civil, à qual caberá a execução integral da obra, mediante contrato administrativo.
Vantagens:
•Existência, no mercado, de empresas especializadas e tecnicamente qualificadas, com equipe própria, equipamentos adequados e experiência consolidada.
•Transferência à contratada da responsabilidade técnica pela execução da obra (mediante ART/RRT), bem como das obrigações trabalhistas, previdenciárias e de segurança do trabalho relativas à mão de obra.
•Existência de garantia contratual e legal (5 anos) sobre os serviços executados, com responsabilização da contratada por vícios ou falhas construtivas pós-entrega.
•Maior previsibilidade quanto a prazos, custos e qualidade técnica, mediante definição prévia de cronograma físico-financeiro e cláusulas de penalidade.
•Possibilidade de a Administração concentrar seus servidores apenas nas atividades de fiscalização e gestão do contrato.
Desvantagens:
•Necessidade de realização de procedimento licitatório formal, com prazos próprios que impactam o início da obra.
•Incidência, no preço contratado, de BDI (orçado em 20,83%) e margem de lucro da empresa contratada.
•Menor flexibilidade para alterações no objeto durante a execução (sujeitas a termos aditivos e limites legais).
•Risco de inexecução contratual por parte da contratada, exigindo mecanismos de garantia e sanções.
3.1.3.Execução mista (regime combinado) Nesta alternativa, os serviços de menor complexidade seriam executados com recursos próprios da Administração, ao passo que os serviços de maior grau de especialização (instalações elétricas, hidrossanitárias, estrutura metálica da cobertura) seriam objeto de contratações pontuais. Vantagens:
•Direcionamento dos recursos próprios da Administração para etapas em que já possui capacidade.
•Contratação externa restrita aos serviços que efetivamente demandam maior qualificação técnica (ex: elétrica).
•Redução do porte das contratações específicas, favorecendo a participação de empresas menores.
Desvantagens:
•Extrema complexidade de gestão e coordenação entre as equipes do município e as empresas contratadas (choque de cronogramas).
•Possibilidade de conflitos quanto à responsabilidade técnica e perda de garantia nos pontos de interdependência (ex: a empresa de elétrica culpa a alvenaria feita pela prefeitura por um conduíte amassado).
•Necessidade de múltiplos processos licitatórios, aumentando o esforço administrativo.
3.2.Análise e alternativa recomendada A partir da análise das alternativas, observa-se que a execução direta tende a ser adequada apenas a intervenções de pequeno porte e manutenções rotineiras, desde que o órgão disponha de quadro técnico e maquinário suficiente.
Considerando as características da reforma e fechamento da Quadra Poliesportiva da Linha Vila Jardim, que envolve 997,48 m² de área, serviços de média complexidade (alvenaria, cobertura, esquadrias, instalações elétricas, hidrossanitárias e PPCI), a exigência de responsabilidade técnica (ART), a necessidade imperativa de garantia construtiva pós-entrega e a absoluta indisponibilidade de mão de obra própria e maquinário dimensionados para esse tipo de demanda no Município de Jardinópolis, a alternativa que se mostra mais vantajosa é a Execução Indireta (Alternativa 2). Essa alternativa permite à Administração transferir à contratada a responsabilidade técnica integral, mitigar riscos trabalhistas, evitar a compra de maquinário que se tornaria obsoleto, e obter previsibilidade de prazos, configurando a solução ideal para o atendimento da necessidade pública. A execução indireta também é a única que garante a emissão de ART de execução pela empresa contratada, condição indispensável para a regularização da edificação junto ao CBMSC e para a obtenção do Habitese ou documento equivalente.
4. Requisitos da contratação:
Para garantir que a execução da obra de reforma e fechamento da Quadra Poliesportiva da Linha Vila Jardim atenda ao interesse público com eficiência, segurança e qualidade, a contratação deverá observar rigorosamente os requisitos técnicos, legais e de qualidade a seguir relacionados, sem prejuízo de outros que venham a ser pormenorizados no Termo de Referência e nos anexos do edital.
4.1.Requisitos Legais e de Qualificação
•Responsabilidade Técnica: A empresa contratada deverá comprovar registro regular no Conselho competente, apresentar profissional habilitado como responsável técnico pela execução da obra e emitir as respectivas Anotações/Registros de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) referentes à execução de todas as disciplinas envolvidas (civil, elétrica, hidrossanitária e preventiva contra incêndio), antes do início dos serviços.
•Regularidade Fiscal e Trabalhista: A contratada deverá comprovar, na forma da lei, a regularidade fiscal federal, estadual e municipal, bem como a regularidade trabalhista e previdenciária, mediante apresentação dos documentos exigidos no edital.
•Visita Técnica: A visita ao local da obra será facultativa, podendo ser agendada previamente com o setor de engenharia do Município, de segunda a quinta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00. A não realização da visita não eximirá a contratada da responsabilidade de conhecer as condições locais e de executar os serviços em conformidade com os projetos e especificações.
•Além dos requisitos citados, o Termo de Referência entrará de modo mais detalhado em outros que se mostrarem necessários.
4.2.Requisitos Técnicos e de Execução A execução da obra deverá observar integralmente o projeto de engenharia, o Memorial Descritivo, o Cronograma Físico-Financeiro, as composições de custos, as especificações técnicas e demais documentos técnicos que integram o processo licitatório, os quais definirão as características, dimensões, quantitativos e padrões de execução dos serviços.
Todos os serviços deverão ser executados em estrita conformidade com os documentos técnicos mencionados, cabendo à contratada a responsabilidade pela correta interpretação e aplicação das diretrizes neles contidas. Qualquer divergência entre os documentos deverá ser previamente comunicada à fiscalização, que adotará as providências cabíveis.
A contratada deverá empregar materiais, equipamentos e mão de obra compatíveis com a natureza e a complexidade dos serviços, atendendo aos requisitos de qualidade, durabilidade e segurança estabelecidos no projeto e nas normas técnicas aplicáveis.
4.3.Requisitos de Qualidade Os materiais, equipamentos e serviços empregados na execução da obra deverão atender aos requisitos de qualidade estabelecidos nos documentos técnicos do projeto e nas Normas Técnicas Brasileiras (ABNT) aplicáveis, quando houver.
A contratada deverá apresentar, sempre que solicitado pela fiscalização, os certificados de qualidade, laudos técnicos e demais documentos comprobatórios da conformidade dos materiais e serviços executados.
A fiscalização reserva-se o direito de recusar materiais ou serviços que não atendam aos padrões de qualidade exigidos, bem como de exigir a sua substituição ou reexecução, sem prejuízo das sanções contratuais cabíveis.
4.4.Requisitos de Segurança do Trabalho A contratada deverá observar as normas de segurança do trabalho aplicáveis à execução de obras de engenharia, garantindo a integridade física de seus empregados, dos servidores públicos, dos usuários da quadra poliesportiva e de terceiros.
A contratada será responsável pelo fornecimento e fiscalização do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Coletiva (EPCs), bem como pela implementação das medidas de segurança previstas na legislação vigente e nos documentos técnicos do projeto.
A área de intervenção deverá ser devidamente isolada e sinalizada, de forma a evitar acidentes e a garantir a segurança de todos os envolvidos durante todo o período de execução da obra.
4.5.Requisitos de Prazo e Cronograma
•Prazo de Execução: A obra deverá ser executada no prazo de 3 (três) meses estabelecido no Cronograma Físico-Financeiro, que integra o processo licitatório, observando-se os marcos intermediários e o prazo final de entrega.
4.6.Requisitos de Garantia e Assistência Técnica
•Garantia Legal: A contratada responderá pela segurança e solidez da obra, bem como pelos materiais empregados, pelo prazo irredutível de 5 (cinco) anos, conforme art. 618 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).
•Assistência Técnica: A contratada prestará assistência técnica gratuita para saneamento de vícios aparentes que venham a surgir após o recebimento definitivo, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias.
5. Estimativas das quantidades e valor da contratação:
5.1.Metodologia da Pesquisa de Preços A estimativa do valor total da contratação foi elaborada pelo setor de engenharia do Município de Jardinópolis, cujos resultados estão consolidados na planilha orçamentária anexa ao processo. Para a composição dos custos, foram utilizadas as seguintes fontes:
•Fonte Primária — SINAPI: Adotou-se como referência principal o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), mantido e divulgado pela Caixa Econômica Federal, na localidade de Florianópolis/SC, data-base de julho de 2026 (07/2026), sob o regime não desonerado, garantindo a rastreabilidade dos custos unitários dos itens vinculados à tabela referencial.
•Fonte Secundária — Cotações de Mercado: Para os itens cujas especificidades técnicas não encontravam correspondência exata ou adequada nas tabelas referenciais do SINAPI, a Administração valeu-se de pesquisa direta no mercado, consolidando cotações formais junto a 09 (nove) empresas fornecedoras do ramo, identificadas no documento de cotações anexo ao processo. Para cada item cotado, foram obtidas no mínimo 03 (três) cotações de empresas distintas, adotando-se a média aritmética simples como critério de valor.
Sobre os custos diretos levantados, aplicou-se a taxa de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) no percentual de 20,83%, considerando os componentes de administração central, seguro e garantia, risco, despesas financeiras, lucro, tributos federais (COFINS e PIS) e ISS, estando o percentual dentro dos parâmetros usualmente aceitos pelos órgãos de controle para obras de construção civil.
5.2.Valor Total da Contratação O valor total estimado da contratação é de R$ 328.558,28 (trezentos e vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos), conforme planilha orçamentária elaborada pelo setor de engenharia e anexa ao processo, que detalha a composição dos custos por etapa, item, quantidade, unidade, custo unitário e preço total, abrangendo todas as despesas diretas e indiretas necessárias à plena execução da obra, incluindo mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, EPIs/EPCs, administração central, riscos, despesas financeiras, tributos e lucro da contratada. A planilha orçamentária e o cronograma físico-financeiro integram os anexos técnicos do processo licitatório e servem de base para a estimativa de preços e para o acompanhamento da execução contratual.
6. Descrição da solução, inclusive quanto a assistência técnica e garantia:
6.1.Descrição da Solução Adotada Conforme fundamentado no Levantamento de Mercado (Seção 3), a solução técnica e administrativa selecionada para o atendimento da necessidade pública é a Execução Indireta, sob o regime de Empreitada por Preço Global.
O objeto compreende a contratação de empresa especializada em engenharia civil para a execução integral da obra de reforma e fechamento da Quadra Poliesportiva da Linha Vila Jardim, com área total de 997,48 m², incluindo a reforma da copa e cozinha e a implantação do Sistema Preventivo Contra Incêndio e Pânico (PPCI). A contratada será responsável pelo fornecimento de toda a mão de obra, materiais, maquinários e equipamentos de segurança (EPIs/EPCs) necessários à perfeita entrega da edificação, em estrita obediência aos projetos arquitetônico e complementares (elétrico, hidrossanitário e preventivo), ao Memorial Descritivo, ao Cronograma Físico-Financeiro e demais documentos técnicos que integram o processo licitatório.
A solução abrange a execução do fechamento lateral da edificação com blocos de concreto e tela metálica, a demolição e reconstrução de alvenaria na copa e cozinha, a execução de pisos e revestimentos cerâmicos, a instalação de forro em PVC, a execução de portões e esquadrias, as instalações elétricas e hidrossanitárias, e a implantação completa do PPCI aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), conforme Atestado para Construção, Reforma ou Ampliação deferido em 24/08/2026.
6.2.Assistência Técnica e Garantia A responsabilidade técnica, civil e criminal pela solidez e segurança da obra recairá integralmente sobre a Contratada, nos termos da legislação vigente. A exigência de garantias será dividida em duas frentes:
•Garantia Legal (Estrutural): Em irrestrita obediência ao caput do artigo 618 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), a Contratada responderá pela segurança e solidez da obra, bem como pelos materiais empregados, pelo prazo irredutível de 5 (cinco) anos, contados a partir do recebimento definitivo da obra.
•Assistência Técnica Contratual (Vícios Aparentes): Visando o imediato saneamento de falhas de acabamento ou vícios construtivos aparentes que venham a surgir no período de acomodação inicial da edificação, a Contratada prestará garantia e assistência técnica gratuita complementar, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias após o recebimento definitivo, cujas condições específicas de acionamento estarão pormenorizadas no Termo de Referência e na minuta do contrato.
7. Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:
7.1. Do Parcelamento do Objeto
A presente contratação não será parcelada, devendo a licitação ocorrer em Lote Único, sob o regime de Empreitada por Preço Global.
A indivisibilidade do objeto justifica-se pela alta interdependência técnica entre as etapas da obra de reforma e fechamento da Quadra Poliesportiva. A execução do fechamento lateral, da demolição e reconstrução da alvenaria da copa e cozinha, da cobertura, das esquadrias e das instalações elétricas, hidrossanitárias e preventivas ocorre de forma simultânea e sobreposta no mesmo canteiro de obras. A divisão do objeto em vários lotes causaria o fracionamento da responsabilidade técnica, gerando graves riscos de descompasso físico no cronograma, sobreposição de equipes no mesmo espaço físico e inevitáveis conflitos de responsabilização em caso de falhas construtivas (por exemplo, uma infiltração danificando a fiação elétrica ou um serviço de alvenaria comprometendo a instalação de hidrantes).
Além disso, a integração dos sistemas preventivos contra incêndio (extintores, hidrantes, iluminação de emergência, sinalização e GLP) com a edificação exige coordenação técnica específica e responsabilidade unificada, o que seria prejudicado pela divisão em lotes. Portanto, a concentração em Lote Único preserva a economia de escala, garante a integridade da obra e assegura a unidade de responsabilidade técnica perante o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC).
7.2. Da Não Permissão à Subcontratação
Não será permitida a subcontratação, no todo ou em parte, do objeto desta licitação. A execução integral da obra deverá ser realizada diretamente pela empresa adjudicatária. Essa restrição fundamenta-se na capacidade operacional e administrativa do Município de Jardinópolis. A Prefeitura possui um quadro técnico reduzido para a fiscalização de obras. A permissão para subcontratar fatias da obra inseriria terceiros não avaliados tecnicamente no processo licitatório para dentro do canteiro, pulverizando a responsabilidade civil e trabalhista. Para a Administração, gerenciar o vínculo contratual, o cumprimento das normas de segurança do trabalho e a qualidade dos materiais exigiria um esforço de fiscalização exponencialmente maior e incompatível com a atual estrutura de pessoal do órgão, colocando em risco a gestão eficiente do contrato.
8. Providências a serem adotadas pela administração previamente à celebração do contrato:
Para garantir a higidez, a segurança jurídica e a viabilidade operacional da contratação, a Administração adotará as seguintes providências previamente à celebração do contrato e à respectiva emissão da Ordem de Serviço:
a)Adequação Orçamentária e Financeira: Confirmação, indicação e bloqueio prévio da dotação orçamentária específica e suficiente para suportar a despesa estimada em R$ 328.558,28, conforme dotação orçamentária a ser detalhada no Termo de Referência e nos demais documentos que integram o processo licitatório.
b)Aprovações Legais e de Controle: Encaminhamento da minuta do edital, do contrato e de seus anexos para análise e emissão de Parecer Jurídico pela Procuradoria do Município.
c)Exigências Contratuais Prévias ao Início da Obra: Exigência, como condição para o início das obras, do recolhimento das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente de execução, emitidas pela empresa contratada para todas as disciplinas envolvidas (civil, elétrica, hidrossanitária e preventiva contra incêndio).
d)Providências Físico-Operacionais: Organização e remanejamento temporário e programado de mobiliários, equipamentos e demais bens que eventualmente estejam nas áreas de intervenção, a fim de viabilizar o isolamento do canteiro de obras e mitigar os riscos de acidentes previstos na matriz de riscos.
e)Publicidade e Transparência: Divulgação do processo licitatório no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e nos demais sítios eletrônicos oficiais do Município, garantindo a publicidade e a transparência do certame.
f)Designação de Gestor e Fiscal: O acompanhamento e a fiscalização da obra já estão estruturados, possuindo gestor do contrato designado pelo Decreto Municipal nº 7.179/2026 (Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos) e fiscal de contratos designado pela Portaria Municipal nº 119/2025.
9. Contratações correlatas e/ou interdependentes:
A presente contratação não demanda a realização de contratações correlatas e/ou interdependentes. A obra de reforma e fechamento da Quadra Poliesportiva da Linha Vila Jardim constitui um objeto autossuficiente e independente para a sua entrega e fruição.
A operacionalização do espaço reformado dar-se-á com o remanejamento e reaproveitamento do mobiliário e dos equipamentos atualmente existentes no local. Eventuais aquisições futuras de móveis, eletrodomésticos ou equipamentos de informática caracterizam-se como demandas administrativas independentes, que seguirão seus próprios ritos de planejamento e não condicionam a execução, a entrega, o recebimento ou a funcionalidade imediata das obras de engenharia ora licitadas. Registra-se, apenas a título informativo, que o Sistema Preventivo Contra Incêndio (PPCI) aprovado pelo CBMSC prevê a necessidade de Brigada Particular de Incêndio durante a realização de eventos, conforme Instrução Normativa IN 28/CBMSC. Essa contratação, contudo, não é objeto deste processo, nem condiciona a execução da obra, tratando-se de exigência operacional que deverá ser observada pela Administração quando da realização de eventos com utilização da edificação, em momento oportuno e por meio de processo próprio.
10.DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E RESPECTIVAS MEDIDAS MITIGADORAS,
Incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como
Logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável:
A execução da obra de reforma e fechamento da Quadra Poliesportiva da Linha Vila Jardim, embora classificada como de baixo impacto poluidor, possuindo, inclusive, Declaração de Conformidade Ambiental emitida pelo setor de engenharia do Município, atestando que o projeto está em conformidade com as diretrizes municipais de uso e ocupação do solo e com a legislação ambiental e florestal vigente, gera impactos ambientais inerentes à construção civil, tais como a geração de resíduos sólidos (entulhos), poeira, ruídos e o consumo de água e energia.
Para mitigar tais impactos e alinhar a contratação às diretrizes de desenvolvimento nacional sustentável, a execução do contrato deverá observar as seguintes medidas de sustentabilidade e mitigação:
o Gestão de Resíduos Sólidos (Entulhos): A Contratada será integralmente responsável pelo recolhimento, transporte, segregação e destinação final ambientalmente adequada de todos os resíduos gerados na obra (restos de alvenaria, gesso, telhas antigas, embalagens, etc.), devendo encaminhá-los para aterros ou áreas de reciclagem licenciadas, de acordo com as legislações vigentes. É terminantemente proibido o descarte irregular em vias públicas, terrenos baldios ou áreas de preservação permanente.
o Mitigação de Ruídos e Poluição do Ar: Para os serviços que gerem ruídos excessivos ou emissão de poeira, recomenda-se que sejam realizados em horários que minimizem o transtorno à vizinhança e aos usuários da quadra. Poderão ser utilizadas lonas de proteção e umedecimento do solo para conter a dispersão de material particulado.
o Eficiência Energética e Hídrica: O projeto prevê a adoção de soluções voltadas à redução do consumo contínuo da edificação, tais como a instalação de sistemas de iluminação mais eficientes (luminárias de emergência em LED) e esquadrias de alumínio com vidro que favorecem o conforto térmico e a iluminação natural, reduzindo a demanda por energia elétrica. Durante a obra, a Contratada deverá adotar práticas de combate ao desperdício de água e energia no canteiro.
o Logística Reversa e Reciclagem: A Contratada deverá priorizar a segregação dos resíduos na origem, encaminhando materiais recicláveis (metais, plásticos, papéis) para cooperativas ou empresas de reciclagem licenciadas, e os resíduos da construção civil (RCC) para áreas de transbordo e triagem ou aterros de resíduos da construção civil, conforme a legislação vigente. o Controle de Materiais de Acabamento: Conforme o projeto preventivo contra incêndio, os materiais de acabamento e revestimento empregados na edificação foram especificados de forma a minimizar a propagação superficial de chamas e a geração de fumaça. A adoção dessas medidas mitigadoras permitirá que a execução da obra ocorra de forma ambientalmente responsável, minimizando os impactos negativos e contribuindo para a sustentabilidade da construção civil.
11. Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina:
11.1.Modalidade, Critério de Julgamento e Regime de Execução Considerando a natureza do objeto (obra de engenharia) e o valor estimado de R$ 328.558,28, sugere-se a adoção da modalidade Concorrência, preferencialmente na forma Eletrônica. A concorrência é a modalidade adequada para contratação de obras e serviços de engenharia. O critério de julgamento mais adequado é o de Menor Preço, uma vez que os padrões de desempenho e qualidade já estão exaustivamente e objetivamente definidos no Memorial Descritivo e nos projetos de engenharia. Além disso, conforme declaração do setor de engenharia do município, o objeto é considerado obra comum de engenharia.
O regime de execução indicado é a Empreitada por Preço Global, uma vez que a existência de projeto executivo detalhado permite à Administração e aos licitantes quantificarem com alto grau de precisão os custos da reforma e fechamento da quadra, transferindo à contratada o risco por eventuais quantitativos omitidos que sejam inerentes aos serviços contratados.
11.2.Posicionamento Conclusivo Diante de todo o exposto neste Estudo Técnico Preliminar, declara-se que a contratação para a Reforma e Fechamento da Quadra Poliesportiva da Linha Vila Jardim mostra-se viável, bem como adequada para o atendimento da necessidade a que se destina.
A solução escolhida (execução indireta) soluciona as necessidades descritas na Seção 1 deste documento, garantindo a segurança dos usuários, o conforto e a funcionalidade do espaço, a regularização da edificação junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), a preservação do patrimônio público e o fomento ao esporte e ao lazer da comunidade. Ademais, com base nas informações constantes deste documento, a presente contratação será estruturada nos seguintes termos:
Item descrição unidade qtde valor de referência
(R$) Execução de obra de engenharia de reforma e fechamento da Quadra Poliesportiva da Linha Vila Jardim, com área de 997,48 m², conforme projeto de engenharia, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronograma físicofinanceiro, composições de custos, especificações técnicas e demais documentos que integram o presente processo licitatório.
Unidade 1 r$ 328.558,28
Termo de referência
No edital: Anexo II – termo de referência termo de referência nº 47/2026
Lei Federal nº 14.133/2021: art. 6º, XXIII c/c art. 40, § 1º
1. Definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.
1.1 – Objeto: contratação de empresa especializada para execução de obra de reforma e fechamento da quadra poliesportiva localizada na linha vila jardim,
Interior do município de jardinópolis/sc, com área total de 997,48 m², sob o regime de empreitada por preço global, com fornecimento integral de materiais, equipamentos e mão de obra, incluindo a reforma da copa e cozinha e a implantação do sistema preventivo contra incêndio e pânico (ppci), em estrita conformidade com os projeto de engenharia, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, termo de referência e demais documentos que integram o processo licitatório, considerando a emenda parlamentar impositiva nº 2613/2026.
1.2– Itens com descrição, quantidades e valor médio de cada item:
Item descrição unidade qtde valor de referência
(R$) Execução de obra de engenharia de reforma e fechamento da Quadra Poliesportiva da Linha Vila Jardim, com área de 997,48 m², incluindo reforma da copa e cozinha e implantação do PPCI, conforme projeto de engenharia, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronograma físicofinanceiro, composições de custos, especificações técnicas e demais documentos que integram o presente processo licitatório.
Unidade 1 r$ 328.558,28
1.3– Prazo do contrato:
O prazo de execução da obra será de 3 (três) meses, contados a partir da data de expedição da respectiva Ordem de Serviço.
O prazo de vigência do contrato será de 5 (cinco) meses, contados da data de sua assinatura, contemplando o período de execução acrescido de 60 (sessenta) dias destinados aos trâmites de recebimento definitivo e liquidações financeiras finais.
1.4– Possibilidade de prorrogação:
Poderá ser prorrogado, desde que em comum acordo entre contratada e município, nos termos da Lei 14.133/2021. Em caso de prorrogação, o contrato terá seu preço reajustado pelo índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), com periodicidade mínima de 12 (doze) meses, contados da data do orçamento estimado, desde que decorrido prazo igual ou superior a 1 (um) ano da data de assinatura do contrato. O IPCA é uma medida oficial de inflação no Brasil, sendo amplamente reconhecido e utilizado pelo governo, empresas e consumidores como uma referência confiável para monitorar o aumento geral dos preços.
2. Especificação do produto (catálogo eletrônico de padronização):
Município de Jardinópolis/SC não dispõe, até o presente momento, de Catálogo Eletrônico de Padronização regulamentado e aplicável para obras e serviços de engenharia e o objeto também não se encontra no catálogo eletrônico do governo federal. Deste modo, as especificações técnicas, os padrões de qualidade, de desempenho e os métodos construtivos da presente contratação encontram-se exaustivamente definidos nos documentos presente no projeto da obra, elaborados pelo setor de engenharia do município.
A solução adotada compreende a execução de obra de reforma e fechamento da Quadra Poliesportiva da Linha Vila Jardim, incluindo a reforma da copa e cozinha e a implantação do Sistema Preventivo Contra Incêndio e Pânico (PPCI), conforme detalhado no Memorial Descritivo e nos projetos complementares.
O projeto executivo é composto pelos desenhos técnicos, memoriais descritivos, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, que se mostram suficientes para a adequada execução da obra, conforme declaração da responsável técnica anexa ao processo.
3. Fundamentação da contratação:
A contratação ocorre conforme Documento de Formalização de Demanda nº 18/2026 da Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Públicos; Estudo Técnico Preliminar nº 46/2026; e Lei nº 14.133/2021.
A presente contratação fundamenta-se, ainda, na Emenda Parlamentar Impositiva nº 2613/2026, que destina recursos para a execução da obra de reforma e fechamento da Quadra Poliesportiva da Linha Vila Jardim, conforme indicado no ETP e nos documentos que integram o processo. A emenda é a origem do repasse estadual no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), complementado por contrapartida municipal no valor de R$ 178.558,28 (cento e setenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos), totalizando o valor global estimado de R$ 328.558,28 (trezentos e vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos).
A motivação e fundamentação repousam na necessidade imperativa de promover a reforma e o fechamento da quadra poliesportiva, que atualmente carece de fechamento lateral adequado, comprometendo a segurança, o conforto e a proteção dos usuários, além de limitar a realização de atividades esportivas, recreativas e comunitárias. A intervenção contempla, ainda, a reforma da copa e cozinha e a implantação do Sistema Preventivo Contra Incêndio e Pânico (PPCI), conforme exigência do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), sendo medida indispensável para a regularização da edificação e para a segurança dos ocupantes.
A contratação mostra-se necessária, também, para garantir a acessibilidade, o conforto térmico e acústico, a durabilidade das instalações e a plena funcionalidade do espaço público, atendendo às necessidades da comunidade e possibilitando o melhor aproveitamento da quadra poliesportiva e de seus espaços de apoio.
4. Descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto:
4.1Descrição Geral da Solução A solução compreende a contratação de empresa especializada em engenharia civil para a execução indireta, sob o regime de Empreitada por Preço Global, com critério de julgamento de Menor Preço Global, da obra de reforma e fechamento da Quadra Poliesportiva da Linha Vila Jardim, com área total de 997,48 m², incluindo a reforma da copa e cozinha e a implantação do Sistema Preventivo Contra Incêndio e Pânico (PPCI).
O escopo abrange o fornecimento integral de materiais de primeira qualidade, equipamentos e mão de obra técnica qualificada para a execução dos serviços de alvenaria, cobertura, esquadrias, instalações elétricas, hidrossanitárias e de prevenção contra incêndio, em conformidade com as exigências do Memorial Descritivo e dos projetos de engenharia que integram o processo licitatório.
A solução abrange as seguintes etapas principais:
•Serviços Iniciais: Instalação de placa de obra e demolição de alvenaria existente na copa e cozinha.
•Fechamento da Edificação: Execução de alvenaria em blocos de concreto e instalação de tela metálica acima da viga superior para ventilação e iluminação natural.
•Pisos e Revestimentos: Execução de lastro, armação, concretagem, revestimento cerâmico e rodapé nas áreas de intervenção.
•Forro: Instalação de forro em PVC nas áreas de cozinha, copa e circulação.
•Alvenaria e Revestimentos: Execução de alvenaria estrutural e revestimento cerâmico nas paredes internas.
•Esquadrias: Instalação de portas, portões metálicos, janelas de alumínio e vidros, conforme projeto arquitetônico.
•Instalações Hidráulicas: Execução de pontos de água e esgoto para copa e cozinha, interligados às redes existentes.
•Sistema Preventivo de Incêndio (PPCI): Implantação de extintores, hidrantes, iluminação de emergência, sinalização de abandono, saídas de emergência e instalações elétricas de baixa tensão, conforme projeto aprovado pelo CBMSC.
•Instalações Elétricas: Execução de pontos de iluminação e tomadas, eletrodutos, cabeamento e quadro de distribuição.
•Limpeza da Obra: Remoção de resíduos e limpeza final do local.
4.2Sustentabilidade e Mitigação na Fase de Execução (Construção) Durante a execução da obra, a Contratada deverá adotar práticas de mitigação de impactos ambientais e segurança, englobando:
•Gestão de Resíduos Sólidos: Os resíduos e entulhos gerados na obra deverão ser rigorosamente transportados e receber o descarte correto em áreas ou aterros licenciados, respeitando as Normas de Sustentabilidade na Construção Civil, sendo terminantemente proibido o descarte irregular.
•Controle de Emissões e Ruídos: Adoção de medidas operacionais para a contenção de poeira (como o umedecimento do solo e uso de lonas) e programação de serviços altamente ruidosos em horários que minimizem o impacto para a vizinhança.
•Racionalização de Recursos: Implementação de rotinas rigorosas no canteiro para coibir o desperdício de água e energia elétrica durante o período de obras.
•Controle de Materiais de Acabamento: Conforme o projeto preventivo contra incêndio, os materiais de acabamento e revestimento empregados na edificação foram especificados de forma a minimizar a propagação superficial de chamas e a geração de fumaça, em atendimento à IN 18 do CBMSC.
4.3Sustentabilidade e Eficiência na Fase Operacional (Pós-Entrega) Visando a otimização da economicidade, a redução de despesas contínuas e o baixo consumo de recursos durante toda a vida útil da edificação, o projeto contempla:
•Eficiência Energética e Luminotécnica: Implantação de sistema de iluminação de emergência em tecnologia LED, proporcionando redução no consumo de energia elétrica.
•Conforto Térmico: Instalação de esquadrias de alumínio com vidro que favorecem o conforto térmico e a iluminação natural, reduzindo a demanda por energia elétrica.
•Durabilidade e Baixa Manutenção: Emprego de revestimentos cerâmicos e forro em PVC, garantindo resistência e minimizando os custos futuros com manutenção predial.
•Acessibilidade Universal: Adequação da edificação às normas de acessibilidade, garantindo o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
4.4Ciclo de Vida do Objeto O ciclo de vida do objeto abrange as fases de planejamento, execução, entrega, operação e manutenção. A solução adotada considera:
•Planejamento: Elaboração de projeto executivo, memorial descritivo, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro.
•Execução: Realização da obra conforme especificações técnicas, com fiscalização técnica e acompanhamento do cronograma.
•Entrega: Recebimento provisório e definitivo da obra.
•Operação: Utilização da quadra poliesportiva pela comunidade, com os sistemas preventivos em pleno funcionamento.
•Manutenção: Garantia legal de 5 (cinco) anos para solidez e segurança da obra, conforme art. 618 do Código Civil, e assistência técnica gratuita por 90 (noventa) dias para vícios aparentes.
5. Requisitos da contratação:
Para garantir a escorreita execução da obra e o pleno atendimento ao interesse público, a contratação exige a observância dos seguintes requisitos técnicos, legais e de qualidade:
5.1Requisitos de Qualificação Técnica e Legal
•Registro Profissional e Empresarial: A licitante deverá apresentar certidão vigente de registro da pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), expedida pelo conselho profissional competente da jurisdição da sede da licitante.
•Caso a sede da licitante não esteja localizada no Estado de Santa Catarina, deverá ser apresentado o respectivo visto do conselho profissional deste Estado antes da assinatura do contrato.
•Responsabilidade Técnica: A licitante deverá indicar profissional com registro ativo no CREA ou CAU, comprovando o vínculo com esse profissional nos termos do item de Comprovação de Vínculo. O profissional indicado deverá ser detentor de Certidão de Acervo Técnico (CAT), expedida pelo CREA, ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), expedido pelo CAU, que comprove ter exercido, na condição de responsável técnico, a execução de serviços de construção civil de edificação.
•A contratada deverá apresentar, no momento da assinatura do contrato ou previamente ao início dos serviços, as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) ou os Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) referentes à execução das disciplinas do projeto.
•• Certidão de Acervo Técnico ou documento equivalente: A licitante deverá apresentar Certidão de Acervo Técnico ou documento equivalente, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução de obra de engenharia de características técnicas e operacionais semelhantes ao objeto desta contratação.
•• Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional: A licitante deverá apresentar atestado(s) emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre(m) ter a licitante executado obras ou serviços similares ao objeto deste certame.
•• Comprovação de Vínculo com o Profissional Indicado: A licitante deverá comprovar o vínculo com o profissional indicado, sendo admitidas as seguintes formas: (i) vínculo empregatício formal, mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), em que conste o licitante como empregador;
(ii) contrato de prestação de serviços celebrado entre o licitante e o profissional, regido pela legislação civil;
(iii) contrato social do licitante, do qual conste o profissional como sócio; ou (iv) declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado. Essa declaração deve ser acompanhada de declaração de anuência do profissional, autorizando a utilização de seus atestados e certificando seu compromisso de participação na execução do contrato, declarando ainda não possuir impedimentos ou compromissos assumidos que comprometam sua disponibilidade para o presente contrato, caso o licitante sagre-se vencedor do certame.
•Visita Técnica: A visita ao local da obra será facultativa, podendo ser agendada previamente com o setor de engenharia do Município, de segunda a quinta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00. A não realização da visita não eximirá a contratada da responsabilidade de conhecer as condições locais e de executar os serviços em conformidade com os projetos e especificações.
•Vedação à Subcontratação: Não será admitida a subcontratação, total ou parcial, do objeto contratado, devendo a execução integral da obra ser realizada diretamente pela empresa contratada, com utilização de sua estrutura operacional, equipe técnica, responsáveis técnicos, mão de obra, equipamentos e meios necessários à execução do objeto.
5.2Requisitos Técnicos e de Execução
•Fidelidade aos Projetos: A execução deverá seguir rigorosamente as pranchas do projeto de engenharia, o Cronograma Físico-Financeiro, as diretrizes do Memorial Descritivo e demais documentos da presente contratação.
•Materiais e Equipamentos: Todos os materiais, insumos, equipamentos e ferramentas empregados deverão ser novos e de primeira qualidade, atendendo aos requisitos e certificações da ABNT. A fiscalização poderá exigir a apresentação de amostras de materiais para aprovação prévia no canteiro de obras.
•Acessibilidade Universal: É requisito essencial o cumprimento das normas de acessibilidade, conforme declarado pela responsável técnica no âmbito da ART.
•Instalações Elétricas: As instalações elétricas deverão atender à Instrução Normativa IN 19 do CBMSC, conforme nota no projeto preventivo.
•Controle de Materiais de Acabamento: Os materiais de acabamento e revestimento deverão atender aos requisitos da IN 18 do CBMSC, conforme especificado no projeto preventivo.
5.3Requisitos de Segurança do Trabalho
•Normas Regulamentadoras (NRs): Observância estrita às normas do Ministério do Trabalho e Emprego, com ênfase na NR-18 (Construção Civil), NR-35 (Trabalho em Altura) e NR-10 (Serviços em Eletricidade).
•Equipamentos de Proteção: Caberá à contratada o fornecimento, fiscalização e substituição de todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Coletiva (EPCs).
•Isolamento e Sinalização: A área de intervenção deverá ser devidamente isolada e sinalizada, de forma a evitar acidentes e a garantir a segurança de todos os envolvidos durante todo o período de execução da obra.
5.4Requisitos de Prazo e Cronograma
•Prazo de Execução: A obra deverá ser executada no prazo de 3 (três) meses, contados a partir da data de expedição da respectiva Ordem de Serviço, observando-se os marcos intermediários e o prazo final de entrega.
•Cronograma Físico-Financeiro: O cronograma que integra o processo licitatório deverá ser rigorosamente seguido, permitindo o acompanhamento e a fiscalização contínua.
5.5Requisitos de Garantia e Assistência Técnica
•Garantia Legal: A contratada responderá pela segurança e solidez da obra, bem como pelos materiais empregados, pelo prazo irredutível de 5 (cinco) anos, conforme art. 618 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), contados a partir do recebimento definitivo.
•Assistência Técnica: A contratada prestará assistência técnica gratuita para saneamento de vícios aparentes que venham a surgir após o recebimento definitivo, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias.
6. Modelo de execução do objeto:
6.1Dinâmica de Execução A execução da obra de reforma e fechamento da Quadra Poliesportiva da Linha Vila Jardim dar-se-á de forma indireta, sob o regime de Empreitada por Preço Global. Os serviços deverão ser executados em estrita obediência ao Memorial Descritivo, Projetos de Engenharia (Arquitetônico, Elétrico, Hidrossanitário e Preventivo contra Incêndio) e Cronograma Físico- Financeiro, respeitando integralmente as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) incidentes e as Normas Regulamentadoras (NRs) vigentes.
A contratada será responsável pelo fornecimento integral de materiais, equipamentos e mão de obra, bem como pela execução dos serviços conforme os quantitativos e especificações constantes na planilha orçamentária e nos projetos que integram o processo licitatório.
6.2Obrigações da CONTRATADA:
a)Entregar a obra de acordo com o pactuado e com as especificações no Termo de Referência, Projeto de Engenharia e demais documentos pertinentes ao processo licitatório;
b)Manter a duração do contrato até a completa execução do objeto contratado;
c)Não será admitida a subcontratação, total ou parcial, do objeto contratado, devendo a execução integral da obra de reforma e fechamento da Quadra Poliesportiva ser realizada diretamente pela empresa contratada, com utilização de sua estrutura operacional, equipe técnica, responsáveis técnicos, mão de obra, equipamentos e meios necessários à execução do objeto;
d)Fornecer todos os esclarecimentos técnicos solicitados relacionados às características dos serviços;
e)Executar a obra fielmente às requisições expedidas, não sendo permitidas modificações sem consulta prévia e concordância da Contratante;
f)Realizar os serviços dentro dos prazos e critérios estipulados, em conformidade com a necessidade, em locais e quantidades determinados;
g)Manter, ao longo da execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação;
h)Arcar com o pagamento de todos os tributos e contribuições fiscais incidentes sobre os serviços, bem como fornecer nota fiscal correspondente e arcar com despesas operacionais, administrativas e de transporte até o local indicado pela Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos;
i)Fornecer informações sobre o andamento e, caso ocorram imprevistos, notificar imediatamente o Município de Jardinópolis, juntamente com as medidas a serem tomadas para normalização;
j)Substituir, reparar, remover ou corrigir, às suas expensas, no prazo estipulado pela fiscalização, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;
k)Não permitir a utilização de trabalho do menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz (a partir de 14 anos), nem permitir trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de dezoito anos;
l)Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento da contratação;
m)Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los caso o previsto inicialmente não seja satisfatório para o atendimento ao objeto, exceto nos casos previstos no Art. 124, II, d, da Lei nº 14.133/2021;
n)Não realizar qualquer serviço sem a prévia autorização da secretaria requisitante;
o)Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante;
p)Executar integralmente a obra em estrita conformidade com o projeto de engenharia aprovado;
q)Seguir o cronograma físico-financeiro, permitindo o acompanhamento e a fiscalização contínua;
r)Cumprir integralmente todas as normas e legislações federais, estaduais e municipais, garantindo a conformidade com as normas de segurança ocupacional, fornecendo EPIs e EPCs e mantendo sinalização visível e segura;
s)Adotar práticas de controle ambiental, evitando o descarte inadequado de resíduos, controlando a emissão de poeira e reduzindo impactos negativos, sempre que possível adotando medidas sustentáveis;
t)Dispor de equipe técnica habilitada com responsável técnico (RT) disponível para acompanhar todas as etapas e responder prontamente à fiscalização;
u)Responder integralmente pela qualidade, solidez e segurança da obra pelo prazo irredutível de cinco anos (art. 618 do Código Civil), abrangendo materiais e execução;
v)Declarar ciência de todas as condições e especificações do local da obra, não podendo alegar desconhecimento para pleitear custos adicionais ou atrasos;
w)Respeitar as condições de funcionamento da quadra poliesportiva, executando os serviços apenas nas áreas formalmente liberadas pela fiscalização, adotando todas as medidas necessárias para evitar danos ao patrimônio público, mobiliários, equipamentos e instalações existentes;
x)Comunicar ao CONTRATANTE, com antecedência máxima de 48 horas da data de entrega, os motivos que impeçam o cumprimento do prazo estabelecido, apresentando as devidas comprovações;
y)Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal, gestor do contrato ou autoridade superior (Art. 137, II, da Lei nº 14.133/2021), prestando todos os esclarecimentos ou informações solicitadas;
z)Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoas com deficiência, reabilitados da Previdência Social ou aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (Art. 116 da Lei nº 14.133/2021);
aa) Assumir a responsabilidade por quaisquer vícios ou danos relacionados ao objeto contratual, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
bb) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas próprias expensas, total ou parcialmente, no prazo determinado pelo fiscal do contrato, os bens que apresentarem vícios, defeitos ou incorreções decorrentes da execução ou dos materiais utilizados;
cc)Responsabilizar-se por quaisquer vícios ou danos decorrentes da execução do objeto contratual, bem como por danos causados à Administração ou a terceiros, sem que a fiscalização ou acompanhamento do CONTRATANTE reduza essa responsabilidade. O CONTRATANTE fica autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, se exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
dd) Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que ocorra no local de execução do objeto contratual.
6.3Obrigações da CONTRATANTE:
a)Proceder ao pagamento no prazo estabelecido;
b)Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;
c)Comunicar formalmente qualquer anormalidade ocorrida no fornecimento do serviço;
d)Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que for pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei n.º 14.133/2021;
e)Aplicar ao CONTRATADO as sanções previstas na lei;
f)Cientificar o órgão de representação da Controladoria Geral do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo CONTRATADO;
g)Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;
h)A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CONTRATADO com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
7. Gestão do contrato/ata:
O gestor do contrato/ata, designado conforme Decreto nº 7.179/2026, será o Secretário Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos, Paulo Rezende ou àquele que esteja respondendo temporariamente pela Secretaria.
São atribuições do gestor do contrato/ata:
Coordenar o processo de acompanhamento e fiscalização do contrato/ata, garantindo que todos os registros sejam devidamente documentados e atualizados. Analisar os registros do fiscal e tomar as medidas cabíveis, escalando para a autoridade superior quando necessário.
Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada e identificar possíveis problemas que possam impactar o pagamento.
Avaliar o desempenho da contratada com base nos indicadores definidos no contrato e emitir um relatório formal.
Iniciar processos administrativos para aplicação de sanções em caso de descumprimento contratual, conforme a legislação vigente.
Elaborar um relatório final com os resultados da execução contratual e sugestões para melhorias futuras.
Encaminhar a documentação necessária para a liquidação e pagamento dos serviços prestados.
O fiscal do contrato/ata, designada pela Portaria nº 119/2025, será o servidor municipal Gabriel Caprini.
As atribuições do fiscal do contrato são:
Monitorar o cumprimento de todas as cláusulas contratuais, garantindo que os serviços sejam prestados conforme o acordado e buscando os melhores resultados para a Administração. Anotar em um histórico todas as situações relevantes durante a execução do contrato/ata, descrevendo qualquer irregularidade ou falha observada. Emitir notificações para a contratada, estabelecendo prazos para a correção de qualquer desvio do contrato/ata.
Informar ao gestor do contrato sobre qualquer situação que exija decisões ou medidas além de sua competência.
Comunicar imediatamente ao gestor sobre qualquer evento que possa impedir o cumprimento do contrato no prazo estabelecido.
Informar ao gestor sobre o término do contrato, permitindo a avaliação da necessidade de renovação ou prorrogação.
Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da empresa contratada, além de verificar o cumprimento de todas as etapas do processo, como empenho, pagamento e garantias.
A engenheira civil municipal atuará como fiscal de obras, e a medição será realizada de acordo com o cronograma da engenharia, que está anexado ao processo.
8. Critérios de medição e de pagamento:
8.1Critérios de Medição
•Periodicidade e Forma: A medição dos serviços será realizada mensalmente pela fiscalização técnica, mediante vistoria in loco e verificação do avanço físico real, em estrita compatibilidade com as etapas e percentuais definidos no Cronograma Físico- Financeiro que integra o processo licitatório.
•Documentação da Medição: A medição será formalizada através de Boletim de Medição de Obras (BMO).
•Retenção: A fiscalização técnica reserva-se o direito de glosar (não atestar) serviços executados em desconformidade com o Memorial Descritivo, com os projetos técnicos aprovados ou que apresentem vícios construtivos, até que a Contratada promova a correção integral sem ônus para o Município.
•Cronograma Físico-Financeiro: O cronograma que integra o processo licitatório estabelece as etapas e os percentuais de execução, servindo de base para as medições mensais. As medições deverão observar os marcos intermediários e o prazo final de entrega.
8.2Critérios de Pagamento
•Nota Fiscal: Após o atesto formal do Boletim de Medição pela fiscalização técnica, a Contratada emitirá a Nota Fiscal/Fatura correspondente aos serviços atestados.
•Prazo de Pagamento: O pagamento será efetuado pelo Município de Jardinópolis/SC em até 30 (trinta) dias, contados da data de apresentação da nota fiscal validada pelo setor competente, conforme o fluxo de liquidação da despesa pública.
•Condicionantes: A liquidação financeira da despesa está rigorosamente condicionada à manutenção da regularidade fiscal, trabalhista (CNDT), previdenciária (INSS e FGTS) e social da Contratada, a serem conferidas no momento da emissão da ordem bancária.
•Vedação: É vedado o pagamento de serviços não executados, bem como o pagamento antecipado por materiais estocados no canteiro que ainda não tenham sido efetivamente incorporados à obra, salvo disposição em contrário prevista no edital e compatível com a legislação federal.
•Reajuste: O contrato poderá ser reajustado pelo índice IPCA, com periodicidade mínima de 12 (doze) meses, contados da data do orçamento que serviu de base para a contratação, desde que decorrido prazo igual ou superior a 1 (um) ano da data de assinatura do contrato.
9. Forma e critérios de seleção do fornecedor:
Será selecionado o licitante que oferecer o MENOR VALOR GLOBAL do lote dentre as propostas.
9.1Critérios de habilitação técnica do licitante:
e)Certidão vigente de registro da pessoa jurídica junto ao CREA ou CAU , expedida pelo conselho profissional competente da jurisdição da sede da licitante. b.1 Caso a sede da licitante não esteja localizada no Estado de Santa Catarina, deverá ser apresentado o respectivo visto do conselho profissional deste Estado antes da assinatura do contrato;
f)A licitante deverá indicar profissional com registro ativo no CREA ou CAU, comprovando o vínculo com esse profissional nos termos do item "d", sendo este detentor de Certidão de Acervo Técnico — CAT , expedida pelo CREA, ou Registro de Responsabilidade Técnica — RRT , expedido pelo CAU, que comprove ter exercido, na condição de responsável técnico, a execução de serviços de construção civil de edificação.
g)Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional , emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre(m) ter a licitante executado obras ou serviços similares ao objeto deste certame.
h)A licitante deverá realizar a comprovação de vínculo com o profissional indicado , sendo admitidas as seguintes formas *:
(v) Vínculo empregatício formal através de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS, em que conste o licitante como empregador; (vi) Contrato de prestação de serviços celebrado entre o licitante e o profissional, regido pela legislação civil;
(vii) contrato social do licitante, do qual conste o profissional como sócio; ou (viii) Declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado. Essa declaração deve ser acompanhada de declaração de anuência do profissional, autorizando a utilização de seus atestados e certificando seu compromisso de participação na execução do contrato, declarando ainda não possuir impedimentos ou compromissos assumidos que comprometam sua disponibilidade para o presente contrato, caso o licitante sagre-se vencedor do certame.
*Exigências definidas com fundamento nas orientações do Tribunal de Contas da União, constantes do Manual de Licitações e Contratos — item 5.5.2 (Habilitação Técnica), disponível em: https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/5-5-2-habilitacao-tecnica/ .
9.1.1Justificativa das exigências técnicas As exigências listadas são adequadas devido aos seguintes motivos:
1.Registro no CREA/CAU (Item a): Exigência legal (Lei 5.194/66) para qualquer empresa que preste serviços de engenharia. O visto para empresas de fora do Estado é a garantia de fiscalização local pelo conselho profissional.
O artigo 59 da Lei nº 5.194/66 informa que: “As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico”.
2.Responsável Técnico e CAT/RRT (Item b): Garante que a obra não será tocada por profissionais sem experiência. A exigência de CAT/RRT é a uma forma objetiva de comprovar que a empresa já entregou edificações semelhantes.
3.Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional: A exigência de atestado de capacidade técnica justifica-se pelo valor e pela complexidade da obra de reforma e ampliação, que envolve a integração entre estrutura existente e nova edificação. A medida busca comprovar experiência prévia compatível da licitante, reduzindo riscos de falhas executivas, paralisações, aditivos indevidos e inexecução contratual.
4.Formas de Vínculo (Item d): Permite que a licitante contrate o profissional após a vitória (contratação futura), o que amplia a competitividade ao não obrigar que as licitantes mantenham engenheiros caros em seus quadros fixos antes mesmo de saberem se ganharão a licitação.
9.2Será aplicado as regras da Lei Complementar nº 123/2006, em especial: Artigo 42, que estabelece a necessidade de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das EPP/MPEs, somente no momento da assinatura do contrato. Artigo 43, o qual trata da possibilidade de regularização tardia das pendências fiscais e trabalhistas, desde que a EPP/MPE comprove estar adotando as medidas necessárias para a regularização.
Artigo 44, que trata do empate ficto, estabelece que as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) terão suas propostas consideradas empatadas, mesmo que apresentem valores até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada. O atendimento previsto nos artigos 47 e 48, que trata do tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP), não será realizado, uma vez que o valor da contratação ultrapassa R$80.000,00 (oitenta mil reais), o que exclui a aplicação do inciso I do artigo 48. Além disso, como a contratação não envolve bens de natureza divisível, também se afasta a aplicação do inciso III do artigo 48.
10. Estimativas do valor da contratação:
10.1Metodologia da Pesquisa de Preços A estimativa do valor total da contratação foi elaborada pelo setor de engenharia do Município de Jardinópolis, cujos resultados estão consolidados na planilha orçamentária anexa ao processo licitatório.
Para a composição dos custos, foram utilizadas as seguintes fontes:
•Fonte Primária — SINAPI: Adotou-se como referência principal o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), mantido e divulgado pela Caixa Econômica Federal, na localidade de Florianópolis/SC, data-base de julho de 2026 (07/2026), sob o regime não desonerado, garantindo a rastreabilidade dos custos unitários dos itens vinculados à tabela referencial.
•Fonte Secundária — Cotações de Mercado: Para os itens cujas especificidades técnicas não encontravam correspondência exata ou adequada nas tabelas referenciais do SINAPI, a Administração valeu-se de pesquisa direta no mercado, consolidando cotações formais junto a 09 (nove) empresas fornecedoras do ramo, identificadas no documento de cotações anexo ao processo. Para cada item cotado, foram obtidas no mínimo 03 (três) cotações de empresas distintas, adotando-se a média aritmética simples como critério de valor.
Sobre os custos diretos levantados, aplicou-se a taxa de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) no percentual de 20,83%, considerando os componentes de administração central, seguro e garantia, risco, despesas financeiras, lucro, tributos federais (COFINS e PIS) e ISS, estando o percentual dentro dos parâmetros usualmente aceitos pelos órgãos de controle para obras de construção civil.
10.2Valor Total da Contratação O valor total estimado da contratação é de R$ 328.558,28 (trezentos e vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos), conforme planilha orçamentária elaborada pelo setor de engenharia e anexa ao processo, que detalha a composição dos custos por etapa, item, quantidade, unidade, custo unitário e preço total, abrangendo todas as despesas diretas e indiretas necessárias à plena execução da obra, incluindo mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, EPIs/EPCs, administração central, riscos, despesas financeiras, tributos e lucro da contratada.
A planilha orçamentária e o cronograma físico-financeiro integram os anexos técnicos do processo licitatório e servem de base para a estimativa de preços e para o acompanhamento da execução contratual.
10.4Origem dos Recursos A contratação será custeada com recursos provenientes da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2613/2026, no valor de repasse de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), complementados por contrapartida municipal no valor de R$178.558,28 (cento e setenta e oito mil quinhentos e cinquenta e oito reais com vinte e oito centavos), totalizando o valor global estimado de R$ 328.558,28.
11. Adequação orçamentária:
Dotação: 325 Órgão: 08 Unidade: 002 Ação: 1073 – Construção, Reforma e Ampliação de Edificações em Obras e Serviços Públicos Vínculo: 171032100005 - Transferência Especial dos Estados - EMENDA IMPOSITIVA Nº 2613 (LC) Elemento: 3449051070000000000 – Aplicações diretas – Reforma Dotação: 261 Órgão: 08 Unidade: 002 Ação: 1073 – Construção, Reforma e Ampliação de Edificações em Obras e Serviços Públicos
Vínculo: 275570000000 - superávit - alienação de bens - outros
Elemento: 3449051070000000000 – Aplicações diretas – Obras em andamento Dotação: 301 Órgão: 08 Unidade: 002 Ação: 1073 – Construção, Reforma e Ampliação de Edificações em Obras e Serviços Públicos
Vínculo: 250070000000 - superávit - recursos ordinários - impostos
Elemento: 3449051070000000000 – Aplicações diretas – Reforma
12 - Indicação dos locais e prazos de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo:
12.1Local de Execução da Obra A obra de reforma e fechamento da Quadra Poliesportiva será executada integralmente na Linha Vila Jardim, interior do Município de Jardinópolis/SC, nas coordenadas geográficas aproximadas -26.729851, -52.888152, conforme indicado no projeto de engenharia e nos documentos que integram o processo licitatório.
A Contratada deverá respeitar as condições de funcionamento do espaço público, organizando suas frentes de serviço de modo a minimizar transtornos à comunidade, executando os serviços apenas nas áreas formalmente liberadas pela fiscalização, salvo em situações de excepcionalidade previamente autorizadas.
12.2Providências Operacionais Prévias e Proteção do Patrimônio Antes do início efetivo da execução da obra, a Administração Municipal adotará as providências necessárias para o remanejamento temporário e programado de mobiliários, equipamentos e demais bens que eventualmente estejam nas áreas de intervenção, de modo a viabilizar o isolamento seguro do canteiro de obras.
A Contratada deverá executar os serviços de forma planejada, respeitando as áreas previamente liberadas pela Administração, não podendo intervir em ambientes que ainda contenham mobiliários, equipamentos ou materiais sem autorização formal da fiscalização contratual.
A execução da obra deverá observar medidas de segurança, isolamento, sinalização e controle de acesso, de modo a evitar danos ao patrimônio público, aos usuários da quadra e aos bens móveis remanescentes no local.
12.3Regras para Recebimento Provisório e Definitivo O objeto contratual será recebido nos termos do art. 140 da Lei nº 14.133/2021, aplicando-se, no que couber, as normativas e os procedimentos estabelecidos no Decreto Municipal nº 6.185/2022.
•Notificação de Conclusão: Ao término da execução de todas as etapas previstas no Cronograma Físico-Financeiro, a Contratada deverá notificar, por escrito, a Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos sobre a conclusão da obra.
•Vistoria Final: Após a notificação de conclusão, a fiscalização técnica procederá à vistoria final detalhada de todos os itens executados, confrontando-os com o projeto, memorial descritivo e normas técnicas.
•Prazo para Recebimento Definitivo: O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias após a notificação de conclusão. Caso sejam detectadas desconformidades, o prazo ficará suspenso até que a Contratada promova as correções necessárias, iniciando-se a contagem após nova notificação de conclusão dos reparos.
•Termo Definitivo: Satisfeitas todas as condições e sanadas eventuais pendências, será lavrado o Termo de Recebimento Definitivo, assinado pelos responsáveis técnicos e pelo gestor do contrato, marcando o início da contagem da garantia legal de 5 (cinco) anos prevista no art. 618 do Código Civil.
•Recebimento Provisório: O recebimento provisório ocorrerá após a conclusão da obra e a emissão do Termo de Recebimento Provisório, que deverá ser assinado pela fiscalização técnica e pelo responsável técnico da Contratada, atestando a execução dos serviços conforme as especificações.
13 - Especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica:
13.1Garantia Contratual A Administração decidiu pela não exigência de garantia contratual para a presente obra, com fundamento no art. 96 da Lei nº 14.133/2021, que confere ao administrador a discricionariedade para avaliar a necessidade da exigência, desde que devidamente motivada. A decisão de não exigir garantia contratual fundamenta-se nas seguintes razões:
•Baixa complexidade da obra: A intervenção é classificada como de baixa complexidade/comum, conforme declaração da responsável técnica, compreendendo serviços de pequeno porte em alvenaria, cobertura, esquadrias e instalações.
•Prazo de execução reduzido: A obra será executada em 3 (três) meses, o que limita a exposição da Administração a riscos prolongados de inadimplemento. A não exigência de garantia contratual não afasta a responsabilidade da Contratada pela correta execução do objeto, nem a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021 em caso de descumprimento contratual.
13.2Garantia Legal da Obra Sem prejuízo da não exigência de garantia contratual, a Contratada assume integral responsabilidade pela solidez e segurança da obra, bem como pelos materiais e serviços empregados, pelo prazo irredutível de 5 (cinco) anos, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo, em estrito cumprimento ao disposto no art. 618 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).
13.3Assistência Técnica e Manutenção Sem prejuízo da garantia legal, a Contratada obriga-se a prestar assistência técnica gratuita para o saneamento imediato de vícios aparentes, falhas de acabamento ou defeitos de execução que surgirem após o recebimento definitivo, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, incluindo, exemplificativamente:
•Ajustes em esquadrias, portas e portões;
•Repinturas e correções de acabamentos;
•Ajustes em instalações elétricas e hidrossanitárias;
•Correções em revestimentos e pisos;
•Verificação e ajuste dos sistemas de prevenção contra incêndio (extintores, hidrantes, iluminação de emergência e sinalização).
A assistência técnica deverá atender aos chamados da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para inspeção e diagnóstico, e 10 (dez) dias para a conclusão dos reparos, salvo justificativa técnica aceita pela fiscalização.
Os custos de mão de obra, peças e deslocamento correrão integralmente por conta da Contratada, sem ônus adicional para a Administração Municipal.
13.4Verificação de Conformidade com o PPCI Como condição para o recebimento definitivo, a Contratada deverá apresentar a documentação comprobatória da execução dos sistemas de prevenção contra incêndio conforme o projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), incluindo:
•Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de execução dos sistemas preventivos;
•Laudos e certificados dos equipamentos instalados (extintores, hidrantes, luminárias de emergência, sinalização);
•Declaração de conformidade com as Instruções Normativas aplicáveis do CBMSC. A Administração providenciará, após o recebimento definitivo, a vistoria final e a atualização do Registro de Endereço junto ao CBMSC, em conformidade com o Atestado para Construção, Reforma ou Ampliação nº 15932738, deferido em 24/08/2026.
Minuta do contrato
No edital: Anexo III - declaração de inexistência de impedimentos declaração de inexistência de impedimentos para disputar o certame e/ou participar da execução do contrato
___________________________, inscrito no CPF/CNPJ nº ______________, DECLARA que não incorre nas vedações previstas na Lei nº 14.133/2021 , assumindo a responsabilidade de comunicar imediatamente a Administração Pública no caso de incorrer:
I -Agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria ( art. 9º, § 1º );
II -Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, sendo que equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico ( art. 14, I c/c § 3º );
III -Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários ( art. 14, II ). Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico ( art. 14, § 3º );
IV -Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta ( art. 14, III ); Obs. 1: Este impedimento também é aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante ( art. 14, § 3º ).
V -Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau ( art. 14, IV );
VI -Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações , concorrendo entre si ( art. 14, V );
VII -Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista ( art. 14, VI );
VIII -Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 ( art. 14, § 5º );
IX -É impedida a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada ( art. 15, IV );
X -Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato ( art. 48, p. ú. );
XI -Vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau ( art. 122, § 3º ).
Por ser expressão da verdade, assumo inteira responsabilidade por esta declaração, sob pena do art. 299 do Código Penal .
(Local), (data).
______________________________________
(Nome completo – CNPJ/CPF)
Anexo IV: declaração LGPD
No edital: Anexo IV – declaração LGPD
Instrumento particular de confidencialidade e outras avenças
Por este instrumento, de um lado, Município de Jardinópolis/SC , neste ato representado pelo conforme estabelecido em seu contrato social (“ Parte Reveladora ”) e, de outro lado, XXX , com CNPJ/CPF nº 000, com endereço em XXX, neste ato representada pelo seu representante legal (se for CNPJ) XXX (“ Parte Receptora ”), resolvem, em comum acordo e na melhor forma de direito, celebrar o Instrumento Particular de Confidencialidade e Outras Avenças , mediante as cláusulas e condições que seguem:
Cláusula primeira – do objeto
1.É objeto deste instrumento a manutenção do mais absoluto sigilo em relação a toda e qualquer informação relacionada à dados pessoais, inscrita no Contrato Administrativo que a
Parte receptora vier a ter acesso em decorrência da execução do objeto contratação de empresa especializada para execução de obra de reforma e fechamento da quadra poliesportiva localizada na linha vila jardim, interior do município de jardinópolis/sc, com área total de 997,48 m², sob o regime de empreitada por preço global, com fornecimento integral de materiais, equipamentos e mão de obra, incluindo a reforma da copa e cozinha e a implantação do sistema preventivo contra incêndio e pânico (ppci), em estrita conformidade com os projeto de engenharia, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, termo de referência e demais documentos que integram o processo licitatório, considerando a emenda parlamentar impositiva nº 2613/2026.
Cláusula segunda – das informações confidenciais
1.Para todos os efeitos deste instrumento, serão consideradas confidenciais, todas as informações relacionadas à dados pessoais a que a PARTE RECEPTORA vier a ter acesso em decorrência dos serviços prestados à PARTE REVELADORA (“Informações Confidenciais”).
1.1.Serão, ainda, consideradas Informações Confidenciais todas as informações que assim forem identificadas pelo Município de Jardinópolis , PARTE REVELADORA, pelas legislações aplicáveis (inclusive a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD”) ou que, devido às circunstâncias da revelação ou à própria natureza da informação devam ser consideradas confidenciais ou de propriedade da PARTE REVELADORA.
2.A revelação das Informações Confidenciais não representa a concessão de qualquer tipo de licença explícita ou de qualquer outra natureza, nem de direitos de qualquer espécie para a
Parte receptora.
3.A PARTE RECEPTORA se compromete a:
a)Utilizar as Informações Confidenciais com o propósito restrito de desempenhar suas atividades junto à PARTE REVELADORA;
b)Não utilizar tais informações em seu próprio benefício e/ou para qualquer propósito que não aquele para o qual foram reveladas, abstendo-se de divulgar, publicar, fazer circular, produzir cópia ou efetuar backup , por qualquer meio ou forma, de qualquer documento ou informação confidencial;
c)Zelar para que referidas informações não sejam divulgadas ou reveladas a terceiros, utilizando-se, no mínimo do mesmo zelo e cuidado que dispensa às suas próprias Informações Confidenciais;
d)A não revelar as Informações Confidenciais a quaisquer terceiros, salvo mediante prévia e expressa autorização da PARTE REVELADORA. Ainda, em caso de revelação das informações, a PARTE RECEPTORA se compromete, desde já, a repassar todas as obrigações descritas neste instrumento aos que vierem a ter acesso a tais informações, responsabilizando-se por eventuais descumprimentos; e,
e)Informar imediatamente à PARTE REVELADORA qualquer violação das regras de sigilo ora estabelecidas que tenha ocorrido ou que venha a ocorrer por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo.
4.As obrigações estabelecidas neste instrumento não serão aplicáveis a quaisquer Informações Confidenciais que:
a)Anteriormente ao seu recebimento pela PARTE RECEPTORA tenham tornado-se públicas ou chegado ao poder da PARTE RECEPTORA por uma fonte que não a PARTE
Reveladora; ou
b)Após o recebimento pela PARTE RECEPTORA, tenham sido públicas por qualquer meio que não como consequência de uma violação de sua obrigação aqui prevista.
Cláusula terceira – da proteção de dados
1.Serão aplicáveis a este instrumento, as “Leis Aplicáveis à Proteção de Dados” que significa todas as leis, normas e regulamentos que regem o tratamento de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – LGPD, além das normas e dos regulamentos adotados pelas competentes autoridades de proteção de dados.
2.A PARTE RECEPTORA declara-se ciente e concorda que poderá ter acesso, utilizar, manter e processar, eletrônica e manualmente, informações e dados prestados pela PARTE REVELADORA e seus clientes (“dados protegidos”), exclusivamente para a prestação dos serviços.
3.As partes declaram-se cientes dos direitos, obrigações e penalidades aplicáveis constantes da Lei nº 13.709/2018 – LGPD e obrigam-se a adotar todas as medidas razoáveis para garantir, por si, bem como seu pessoal, colaboradores, empregados e subcontratados que utilizem os dados protegidos na extensão autorizada na referida lei.
4.A PARTE RECEPTORA somente poderá tratar dados pessoais conforme as instruções da
PARTE REVELADORA, a fim de cumprir suas obrigações para a prestação dos serviços, jamais
para qualquer outro propósito.
5.A PARTE RECEPTORA tratará os dados pessoais em nome da PARTE REVELADORA e de acordo com as instruções escritas fornecidas pela PARTE REVELADORA. Caso a PARTE RECEPTORA considere que não possui informações suficientes para o tratamento dos dados pessoais de acordo com este instrumento ou que uma instrução infrinja as Leis Aplicáveis à Proteção de Dados, a PARTE RECEPTORA prontamente notificará a PARTE REVELADORA e aguardará novas instruções.
6.Se aplicável, a PARTE RECEPTORA se certificará que qualquer terceiro sob sua responsabilidade agirá de acordo com este instrumento, as Leis Aplicáveis à Proteção de Dados e as instruções transmitidas pela PARTE REVELADORA. A PARTE RECEPTORA se certificará que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais assumam um compromisso de confidencialidade ou estejam sujeitas a adequadas obrigações legais de confidencialidade.
7.Se o titular dos dados, autoridade de proteção de dados ou terceiro solicitar informações diretamente da PARTE RECEPTORA relativas ao tratamento de dados pessoais, a PARTE RECEPTORA submeterá esse pedido à apreciação da PARTE REVELADORA. A PARTE RECEPTORA não poderá, sem instruções prévias da PARTE REVELADORA, transferir ou, de qualquer outra forma, compartilhar e/ou garantir acesso aos dados pessoais ou a quaisquer outras informações relativas ao tratamento de dados pessoais a qualquer terceiro.
Cláusula quarta – das disposições gerais
1.Este instrumento poderá ser alterado somente mediante a celebração de Termo Aditivo.
2.A nulidade ou anulação de qualquer cláusula deste instrumento não implicará na nulidade ou anulação das demais cláusulas, que permanecerão em vigor, a menos que expressamente anuladas por decisão judicial.
3.O não exercício pelas partes de quaisquer dos direitos ou prerrogativas previstos neste instrumento ou na legislação aplicável será tido como ato de mera liberalidade, não constituindo alteração ou novação das obrigações ora estabelecidas, cujo cumprimento poderá ser exigido a qualquer tempo, independentemente de comunicação prévia à parte.
4.O presente instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes e seus sucessores, a qualquer título e tempo.
5.A PARTE RECEPTORA declara que os serviços serão prestados de acordo com todas as legislações, princípios e normas aplicáveis, inclusive a Lei nº 13.709/2018 – LGPD.
6.Os efeitos deste instrumento retroagem à data que a PARTE RECEPTORA teve acesso à primeira informação confidencial relacionada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
Para execução de obra de reforma e fechamento da quadra poliesportiva localizada na linha vila jardim, interior do município de jardinópolis/sc, com área total de 997,48 m², sob o regime de empreitada por preço global, com fornecimento integral de materiais, equipamentos e mão de obra, incluindo a reforma da copa e cozinha e a implantação do sistema preventivo contra incêndio e pânico (ppci), em estrita conformidade com os projeto de engenharia, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, termo de referência e demais documentos que integram o processo licitatório,
CONSIDERANDO A EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 2613/2026, sendo que todas as obrigações aqui estabelecidas permanecerão válidas até que a PARTE REVELADORA autorize (por escrito) a revelação da informação confidencial, observado, ainda, o disposto nas legislações vigentes (inclusive a Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
7.As partes declaram e reconhecem que são entidades totalmente independentes entre si, de forma que nenhuma disposição deste instrumento poderá ser interpretada no sentido de criar qualquer vínculo empregatício entre as partes, bem como entre os empregados de uma
parte e a outra parte.
8.Através deste instrumento, a PARTE RECEPTORA cede à PARTE REVELADORA todos os direitos patrimoniais de autor a ela pertencente, decorrentes dos serviços prestados.
9.A inobservância de qualquer uma das disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitará a PARTE RECEPTORA ao pagamento ou ressarcimento, de todas as perdas e danos, materiais e morais, lucros cessantes, nos termos das legislações vigentes.
Cláusula quinta – do foro
1.Fica eleito o Foro da Comarca de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina, como único competente para dirimir as controvérsias resultantes deste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam este o Instrumento Particular de Confidencialidade e Outras Avenças , em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza todos os efeitos.
(Local), (data).
Sadi gomes ferreira
Prefeito Municipal Razão Social do Contratado
Anexo V: declaração LC 123/2006
No edital: Anexo V – declaração LC 123/2006
Aplicação dos arts. 42 ao 49 da lei complementar nº 123/2006
___________________________, inscrito no CPF/CNPJ nº ______________, DECLARA, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei nº 14.133/2021 , que para obter os benefícios dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 , no ano-calendário de realização da licitação/contratação não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, ou seja, que ainda não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem o previsto o previsto no art. 3º, II da Lei Complementar nº 123/2006 , sendo que nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato, conforme dispõe o art. 4º, § 3º da Lei nº 14.133/2021 .
Por ser expressão da verdade, assumo inteira responsabilidade por esta declaração, sob pena do art. 299 do Código Penal .
(Local), (data).
______________________________________
(Nome completo – CNPJ/CPF)
Anexo VI: proposta proposta
No edital: Anexo VI – proposta proposta
Processo administrativo nº 116/2026 Concorrência Eletrônica nº 10/2026
Item descrição unidade qtde valor de referência
(R$) Execução de obra de engenharia de reforma e fechamento da Quadra Poliesportiva da Linha Vila Jardim, com área de 997,48 m², incluindo reforma da copa e cozinha e implantação do PPCI, conforme projeto de engenharia, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronograma físicofinanceiro, composições de custos, especificações técnicas e demais documentos que integram o presente processo licitatório.
Unidade 1 r$ 328.558,28
O licitante ___________________________, inscrito no CPF/CNPJ nº ______________,
Declara:
I -Nos termos do art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 , que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta;
II -Nos termos do art. 45 da Lei nº 14.133/2021 , que na execução do objeto respeitará, especialmente, as normas relativas a:
a)Disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas;
b)Mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental;
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Itens do edital
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Documentos do edital
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Como participar
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA E FECHAMENTO DA QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NA LINHA VILA JARDIM, INTERIOR DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS/SC, COM ÁREA TOTAL DE 997,48 M², SOB O REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, COM FORNECIMENTO INTEGRAL DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA, INCLUINDO A REFORMA DA COPA E COZINHA E A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA PREVENTIVO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO (PPCI), EM ESTRITA CONFORMIDADE COM OS PROJETO DE ENGENHARIA, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O PROCESSO LICITATÓRIO, CONSIDERANDO A EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 2613/2026.
- Modalidade
- Concorrência - Eletrônica
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 328.558,28
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE JARDINOPOLIS
- CNPJ do órgão
- 80.637.457/0001-40
- Unidade compradora
- Obras e Serviços Urbanos
- Processo
- 116/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
- Número de controle PNCP
- 80637457000140-1-000107/2026
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