Aquisição de gêneros alimentícios destinados à realização da confraternização das pessoas idosas do município de paraíso/SC, prevista para 07 de novembro de 2026, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no edital e seus anexos

Página 1 de 33 EDITAL DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA MEI, ME E EPP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 121/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 121/2026 1 - PRÊAMBULO O Município de Paraíso, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ nº 80.912.009/0001-08, torna público que realizará o seguinte processo licitatório: Participantes: • Municipio de Paraíso-SC, CNPJ 80.912.009/0001-08; Regime legal: • Lei nº 14.133/2021; • Lei Complementar nº 123/2006; • Legislação Municipal 2864/2023 1 ; Modalidade e forma: • Pregão Eletrônico Critério de Julgamento: • Menor Preço por Item Modo de Disputa: • Aberto Intervalo de lances: • R$ 0,01 (um centavo). Plataforma: • Portal de Compras Públicas ( https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ ) Publicidade e Anexos: • DOM: https://diariomunicipal.sc.gov.br/?r=site/portal&q=&id=&categoria=&dataInicial=11%2F02%2F2026&dataFinal=03% 2F03%2F2026&excluiTermos=&codigoEntidade=190 • Site do Municipio (Todos os Anexos e Edital): https://paraiso.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de-licitacoes/detalhar/1 • PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1&ufs=SC&municipios=4497 Data/horário limite para apresentação da PROPOSTA: • 23/10/2026, às 08h00min (horário de Brasília/DF) Data/horário da sessão pública: • 23/10/2026, às 08h01min (horário de Brasília/DF) Data/horário limite para apresentação dos documentos de HABILITAÇÃO e PROPOSTA READEQUADA pelo licitante com a melhor proposta: • Até 2 (duas) horas após a declaração da melhor proposta. Condução do processo licitatório: • A equipe de apoio, designada pelo Decreto 3234/25, dará suporte administrativo e operacional; o agente de contratação e pregoeiro, indicados pelo Decreto 3236/25, conduzirá os procedimentos licitatórios e negociações. 1 https://paraiso.atende.net/cidadao/pagina/atende.php?rot=1&aca=571&ajax=t&processo=viewFile&ajaxPrevent=1753201003817&file=2A1A05226 9A2321494C9EF0FDB9DC3E04C88ED9C&sistema=WPO&classe=UploadMidia

Página 2 de 33 2 - OBJETO AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DA CONFRATERNIZAÇÃO DAS PESSOAS IDOSAS DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO/SC, PREVISTA PARA 07 DE NOVEMBRO DE 2026, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. Item Produto Und. Qtd. Valor unit Valor total 01 Sobrecoxa de frango resfriada, não congelada, em embalagens próprias para alimentos, totalizando 20 kg por caixa. Embalagem íntegra e identificada com origem, lote, peso, validade e condições de conservação. Ausência de sujidades, matéria estranha, odor anormal ou sinais de deterioração. CX 10 R$ 312,60 R$ 3.126,00 02 Linguiça toscana fresca de carne de pernil suíno, resfriada, não congelada, em pacotes de 5 kg. Embalagem própria para alimentos, íntegra e identificada com origem, lote, peso, validade e condições de conservação. PCT 12 R$ 113,58 R$ 1.362,96 03 Costela suína resfriada, não congelada. Embalagem própria para alimentos, íntegra e identificada. KG 50 R$ 20,70 R$ 1.035,00 04 Paleta suína resfriada, não congelada. Embalagem própria para alimentos, íntegra e identificada. KG 40 R$ 15,95 R$ 638,00 05 Pernil suíno com pele, resfriado, não congelado. Embalagem própria para alimentos, íntegra e identificada. KG 40 R$ 15,95 R$ 638,00 06 Costela bovina em ripas, com costelas separadas, resfriada. Embalagem própria para alimentos, íntegra e identificada. KG 100 R$ 32,27 R$ 3.227,00 07 Filé mignon bovino, localizado na parte interna do lombo, cortado em medalhões, resfriado. Embalagem própria para alimentos, íntegra e identificada. KG 95 R$ 49,40 R$ 4.693,00 08 Alcatra bovina resfriada. Embalagem própria para alimentos, íntegra e identificada com origem, lote, peso, validade e condições de conservação. KG 95 R$ 54,29 R$ 5.157,55 09 Mandioca descascada e congelada, sem sujidades, em embalagem atóxica, fechada, com identificação, data de manipulação e validade. KG 90 R$ 9,74 R$ 876,60 10 Alface crespa ou lisa, fresca, com folhas íntegras, sem áreas deterioradas, parasitas ou larvas, unidade de aproximadamente 250 g. UND 70 R$ 5,66 R$ 396,20 11 Repolho verde, fresco, firme e íntegro, sem danos ou sinais de deterioração. KG 60 R$ 6,75 R$ 405,00 12 Tomate tipo rasteiro, com grau médio de amadurecimento, polpa firme, sem lesões, rachaduras, material terroso ou sinais de deterioração. KG 70 R$ 10,95 R$ 766,50 13 Cebola nacional, firme, íntegra, sem lesões, perfurações, sujidades ou parasitas. KG 03 R$ 8,29 R$ 24,87 14 Pão francês, com peso médio de 50 a 60 g por unidade, produzido próximo à entrega, sem partes cruas, bolor ou sinais de deterioração, protegido em embalagem própria para alimentos. KG 27 R$ 16,29 R$ 439,83 15 Cuca recheada, de diversos sabores, em embalagem própria para alimentos, fechada e identificada, com peso mínimo de 600 g por unidade, data de fabricação e validade. UND 80 R$ 16,97 R$ 1.357,60

Página 3 de 33 Item Produto Und. Qtd. Valor unit Valor total 16 Alho nacional in natura, em bulbos inteiros, com casca, fresco, seco, limpo, sem impurezas ou sinais de deterioração, em embalagem limpa e resistente. KG 03 R$ 34,30 R$ 102,90 VALOR TOTAL ESTIMADO R$ 24.247,01 1 Fundamentação do Objeto: • Estudo Técnico Preliminar – ETP (ANEXO I). • Termo de Referência – TR (ANEXO II). 2 Valor do Objeto: • O valor total estimado da contratação é de R$ 24.247,01 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e sete reais e um centavo), conforme pesquisa de preços e planilha orçamentária que integram o processo administrativo. 3 Subcontratação: • Conforme definido no Termo de Referência, não será permitida a subcontratação. 4 Contagem dos prazos • Os prazos previstos nesta contratação observarão as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133/2021, sendo contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Os prazos expressos em dias corridos serão computados de forma contínua; os prazos em meses ou anos, de data a data; e os prazos em dias úteis considerarão apenas os dias em que houver expediente administrativo no órgão ou entidade competente. Quando houver menção expressa a prazos em horas ou dias úteis, a contagem será limitada a esses períodos específicos. Salvo disposição em contrário, considera-se como dies a quo o primeiro dia útil subsequente à disponibilização da informação na internet. Caso o vencimento coincida com dia em que não haja expediente, ou este seja encerrado antes da hora normal, o prazo ficará automaticamente prorrogado até o primeiro dia útil seguinte. Na contagem de prazos por meses, caso o mês final não possua o dia correspondente ao de início, será considerado como termo final o último dia do referido mês. 3 - PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 1. As despesas decorrentes da contratação correrão à conta da seguinte dotação: Ano Entidade Dotação Subelemento 2026 Município de Paraíso 122 3007 4 - IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimentos sobre seus termos, devendo protocolar o pedido exclusivamente por meio da plataforma www.portaldecompraspublicas.com.br , até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura da sessão pública. 2. As respostas às impugnações e aos pedidos de esclarecimentos serão disponibilizadas diretamente no ambiente da licitação, dentro da própria plataforma do Portal de Compras Públicas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à abertura da sessão. 3. Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas. 5. DO CREDENCIAMENTO 1. O Credenciamento é o nível básico do Registro Cadastral no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA PREGÃO em sua FORMA ELETRÔNICA. 2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, www.portaldecompraspublicas.com.br ; 3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação;

Página 4 de 33 6. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO 1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS. 2. Para fins de gozo dos benefícios dispostos na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, os proponentes deverão: a. Apresentar Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial, comprovando que a empresa está enquadrada como “ME, EPP ou MEI”. 3. O presente processo licitatório será destinado à participação exclusiva de microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), nos termos dos arts. 47 e 48 da Lei Complementar nº 123/2006, uma vez que o valor estimado do item ou lote é inferior ao limite legal de R$ 80.000,00. A adoção da exclusividade não compromete a competitividade, considerando a existência de fornecedores enquadrados nesses portes com capacidade técnica para atender integralmente ao objeto, o qual será contratado com critério de julgamento menor preço por item, observados os princípios da economicidade, eficiência e interesse público. 7 - VEDAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME São vedados de disputar o certame e participar da execução do contrato, direta ou indiretamente, nos termos da Lei nº 14.133/2021: 1. Agentes públicos de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, conforme a legislação que disciplina a matéria (art. 9º, § 1º). 2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo , pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico (art. 14, I, c/c § 3º). 3. Empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo , ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários (art. 14, II). Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico (art. 14, § 3º). 4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta (art. 14, III). Obs. 1 : Este impedimento também é aplicável ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante (art. 14, § 3º). 5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, IV). 6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas , nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações, concorrendo entre si (art. 14, V). 7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista (art. 14, VI). 8. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 (art. 14, § 5º). 9. Impedimento de empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada (art. 15, IV). 10. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato (art. 48, p. ú.). 11. Vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 122, § 3º).

Página 5 de 33 8 - CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD (LEI Nº 13.709/2018) 1. Para a finalidade da efetiva participação do LICITANTE no certame, o MUNICÍPIO fará o tratamento dos dados pessoais definidos neste edital, dos representantes legais e outros, e zelará pela proteção de dados e privacidade, responsabilizando-se por isso. 2. O LICITANTE obriga-se, durante a participação de todas as fases do certame, a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em especial os regulamentos municipais e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), empenhando-se em proceder a todo tratamento de dados pessoais necessário, conforme este edital. 3. O MUNICÍPIO e o LICITANTE , quando do tratamento de dados pessoais, o farão de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7º, 11 e/ou 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular. 4. É vedado ao LICITANTE a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência do certame para finalidade distinta da participação neste. 5. O LICITANTE fica obrigado a notificar o MUNICÍPIO , em até 24 (vinte e quatro) horas , a respeito de qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de dados pessoais ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). 6. As partes, em razão das infrações cometidas às normas previstas, ficam sujeitas às sanções administrativas, cíveis e criminais aplicáveis por qualquer ação ilícita, que causar danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais. 7. O LICITANTE será integralmente responsável pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta ao MUNICÍPIO e/ou a terceiros, diretamente resultantes do descumprimento pelo LICITANTE de qualquer das cláusulas previstas neste edital quanto à proteção e uso dos dados pessoais. 8. As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor, e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Órgãos de controle administrativo. 9. As cláusulas de proteção de dados deste edital permanecem durante toda execução do objeto ora licitado, sem prejuízo de novas cláusulas definidas no instrumento contratual resultante deste certame, na medida de abrangência dentro de seu escopo, e, ainda que encerrada a vigência do instrumento contratual, os deveres previstos devem ser observados pelas partes por prazo indeterminado, sob pena de responsabilização. 10. Por ocasião da assinatura do contrato , o(s) LICITANTE(S) vencedor(es) do certame deverão seguir um conjunto de premissas, políticas e especificações técnicas, alinhadas com a legislação vigente e as melhores práticas de mercado, afim de assegurar adequado nível de segurança em relação aos possíveis riscos gerados pelo tratamento de dados pessoais em sua estrutura organizacional. 11. Por ocasião da assinatura do contrato , o(s) LICITANTE(S) vencedor(es) deverão informar ao MUNICÍPIO os dados de contato do seu respectivo Encarregado de Dados , conforme exigido nos documentos de habilitação jurídica. 9. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 1. Conforme art. 4º da Lei nº 14.133/2021 , aplicam-se as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, exceto (art. 4º, § 1º da Lei nº 14.133/2021): o I – No caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; o II – No caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 2. Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006 , consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte (art. 3º): o I – Sociedade empresária; o II – Sociedade simples; o III – Empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI; o IV – Empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil: ▪ a) Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços; ▪ b) Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. 3. Os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006 também se aplicam :

Página 6 de 33 o I – Ao Microempreendedor Individual – MEI, nos termos do art. 18-A, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006; o II – Às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 (Lei nº 11.488/2007, art. 34). 4. Para obtenção dos benefícios , conforme art. 4º, § 2º da Lei nº 14.133/2021, o licitante deverá apresentar declaração de que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte (Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, II). 5. Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano , será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos no art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei nº 14.133/2021. 6. O presente processo licitatório concederá os benefícios de participação exclusiva previstos nos arts. 47 e 48 da Lei Complementar nº 123/2006, uma vez que o valor do item ou lote encontra-se abaixo do limite legal de R$ 80.000,00, havendo no mercado fornecedores enquadrados como MEI, ME ou EPP com capacidade técnica para atender às especificações do certame, de modo que a adoção da exclusividade fortalece os pequenos empreendedores sem comprometer a competitividade nem a obtenção da proposta mais vantajosa, atendendo ao interesse público. 10. PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS 1) É impedida a empresa consorciada participar , na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada (art. 15, IV). 2) A responsabilidade dos integrantes é solidária pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato (art. 15, V). 3) A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pela Administração Pública Municipal e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio (art. 15, § 5º). 4) Na fase de habilitação : • I – TÉCNICA : é admitido o somatório dos quantitativos de cada consorciado (art. 15, III – primeira parte); • II – ECONÔMICO-FINANCEIRA : o a) Admissão do somatório dos valores de cada consorciado (art. 15, III – segunda parte); o b) Acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação (art. 15, § 1º); o referido acréscimo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei (art. 15, § 2º). 5) A assinatura do contrato será condicionada à (art. 15, § 3º): • I – Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados (art. 15, I); • II – Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração. 11. PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS 1) Conforme art. 16 da Lei nº 14.133/2021 , os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando: I – A constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial: o a) Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 – Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências; o b) Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; o c) Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971. II – A cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados; III – Qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas; IV – O objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação.

Página 7 de 33 2) Conforme art. 34 da Lei nº 11.488/2007 , aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X (art. 42 ao 67-A), na Seção IV do Capítulo XI (art. 73 e 73-A), e no Capítulo XII (art. 74 ao 75-B) da referida Lei Complementar. 12. REGRAS GERAIS PARA DOCUMENTAÇÃO 1. Conforme art. 12 da Lei nº 14.133/2021 : I - Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis; II - Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 da Lei nº 14.133/2021 (licitações internacionais); III - O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo; IV - A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração Pública Municipal, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal; V - O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal; VI - Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico; VII - É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 13. FASES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO 1. Para este certame, a sequência das fases será (art. 17, caput da Lei nº 14.133/2021): o 1º PROPOSTA; o 2º HABILITAÇÃO. 2. A fase RECURSAL será única (art. 165, § 1º, II da Lei nº 14.133/2021). 3. Para elaboração e apresentação das propostas o licitante deve: I - Levar em consideração o disposto neste edital e em seus anexos; II - Não ofertar proposta com valor superior ao indicado neste edital; III - Apresentar declaração de que sua proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas (art. 63, § 1º da Lei nº 14.133/2021); IV - Encaminhar proposta na plataforma indicada no preâmbulo; V - Apresentar proposta com validade mínima de 60 dias, contados da data da abertura da sessão, sendo que decorrido o prazo de validade da proposta sem convocação para contratação, ficará o licitante liberado do compromisso assumido. VI - As licitantes poderão realizar, às suas expensas, visita técnica ao local da obra, com o objetivo de obter, sob sua inteira responsabilidade e risco, todas as informações que julgarem necessárias à elaboração de suas propostas. A ausência de visita não exime a licitante do conhecimento pleno das condições locais. Em nenhuma hipótese serão aceitas alegações de desconhecimento, tampouco serão admitidas reivindicações de alteração de prazos, condições ou reequilíbrios contratuais com base em fatos observáveis no local da execução. 4. O conteúdo das propostas é sigiloso até a abertura da sessão pública (art. 13, I da Lei nº 14.133/2021), sob pena de incursão no art. 337-J do Código Penal. 4.1) Durante a sessão pública, a comunicação entre o agente de contratação e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 4.2) Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou por estar desconectado do sistema, inclusive quanto ao não encaminhamento de documento afeto à proposta. 4.3) No caso de a desconexão do agente de contratação persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio do Portal de Compras Públicas. 5. Quanto aos lances: I - Os licitantes poderão encaminhar lances públicos e sucessivos, decrescentes sendo que os lances deverão ser inferiores ao último ofertado por ele próprio, respeitado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários (iguais ou superiores ao menor já ofertado) quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta;

Página 8 de 33 II - Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente de contratação poderá admitir o reinício da disputa. 6. MODO DE DISPUTA : ABERTO. 14. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA. a. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: I -Valor unitário e total para cada item em moeda corrente nacional; II - Marca de cada item ofertado; III - Descrição detalhada do objeto, contendo as informações específicas do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; b. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. c. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços. d. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. e. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (SESSENTA) DIAS, a contar da data de sua apresentação. f. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas; 15. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES. 1) A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital; 2) Serão desclassificadas as propostas que (art. 59, caput, da Lei nº 14.133/2021): I - Contiverem vícios insanáveis; II - Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; III - Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; IV - Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração Pública Municipal; V - Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável; 3) O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a pregoeira e os licitantes. 4) Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. I -O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preambulo deste edital. 5) Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 6) O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7) O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser R$ 0,01 (um centavo). 8 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances. 9 Será adotado para o envio de lances no Pregão Eletrônico o modo de disputa “ABERTO”. 10 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 11 Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 12 Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 13 A fase de lances terá a duração de 10 (dez) minutos, sendo automaticamente prorrogada pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração inicialmente previsto. 14 A prorrogação automática de que trata o subitem anterior terá duração de 02 (dois) minutos, período este que será renovado sucessivamente sempre que houver lances antes de seu término, inclusive lances intermediários. 15 Caso não sejam ofertados novos lances no prazo de 02 (dois) minutos, a sessão pública será encerrada automaticamente. 16 Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento) A PREGOEIRA poderá admitir o reinício da disputa aberta.

Página 9 de 33 17 Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pela pregoeira. 18 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. 19 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 20 No caso de desconexão com a pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 21 Quando a desconexão do sistema eletrônico para a pregoeira persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa da pregoeira aos participantes do certame, publicada no Portal de Compras Públicas, http://www.portaldecompraspublicas.com.br , quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pela pregoeira aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 22 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 23 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006. 24 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 25 A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 26 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 27 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 28 Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento. 29 A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 30 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem (art. 60, caput da Lei nº 14.133/2021): I -Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; II - Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei nº 14.133/2021; III - Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho; IV - Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle, quando existir. 31) Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por (art. 60, § 1º da Lei nº 14.133/2021): I -Empresas estabelecidas no território do Estado de Santa Catarina; II - Empresas brasileiras; III - Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; IV - Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 (Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências). 32) Definido o resultado do julgamento, a Administração Pública Municipal poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado (art. 61, caput da Lei nº 14.133/2021). 33) A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração (art. 61, § 1º da Lei nº 14.133/2021).

Página 10 de 33 34) A negociação será conduzida pelo pregoeiro e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes (art. 61, § 2º da Lei nº 14.133/2021). 35) Se a proposta for desclassificada o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. 36) A pregoeira solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (DUAS)horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 37) Após a negociação do preço, a pregoeira iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 16. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA. 1) Encerrada a etapa de negociação, a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 2) Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível. I -Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 3) Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita; 4) Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, VINTE E QUATRO HORAS DE ANTECEDÊNCIA, e a ocorrência será registrada em ata; 5) A pregoeira poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (DUAS)horas, sob pena de não aceitação da proposta. I -O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pela pregoeira por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pela pregoeira; II - Dentre os documentos passíveis de solicitação pela pregoeira, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pela pregoeira, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta. 6) Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, a pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 7) Havendo necessidade, a pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 8) A pregoeira poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital. I -Nas hipóteses em que a pregoeira não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 9) Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de a pregoeira passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. 10) Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, a pregoeira verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital. 17. VERIFICAÇÃO DE IMPEDIMENTOS NO CEIS E CNEP 1. Tão logo o Município tenha conhecimento fornecedor interessado em participar do certame, será verificada a existência de sanção que impeça a participação no certame ou futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros mantidos pela Controladoria-Geral da União (CGU): a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). 2. A consulta será feita no seguinte link: https://certidoes.cgu.gov.br/