Resumo do edital: O objeto deste processo licitatório é a contratação de seguro veicular, conforme descrito nos anexos I e II
Pregão - Eletrônico PCE 38/2026 · MUNICIPIO DE OURO · Ouro/SC · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 4 parte do documento não foi lida (17 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 038/2026-PMO do Município de Ouro/SC.
“leva ao conhecimento dos interessados a realização do Processo Licitatório nº 091/2026-PMO, Pregão Eletrônico nº 038/2026-PMO”
O regime legal inclui a Lei nº 14.133/2021, a Lei Complementar nº 123/2006 e o Decreto Municipal nº 979/2023.
“a) Lei nº 14.133/2021 ; b) Lei Complementar nº 123/2006 ; c) Decreto Municipal nº 979, de 29 de Junho de 2023.”
A modalidade adotada é Pregão, na forma eletrônica.
“a) Pregão ( art. 6º, XLI )”
A plataforma utilizada para o certame é a BLL - Bolsa de Licitações e Leilão.
“a) BLL - Bolsa de Licitações e Leilão - Endereço eletrônico: www.bll.org.br”
O objeto é a contratação de seguro veicular, conforme anexos I e II.
“O objeto deste processo licitatório é a contratação de seguro veicular, conforme descrito nos anexos I e II.”
A subcontratação é vedada.
“SUBCONTRATAÇÃO: fica VEDADA a subcontratação.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
18 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de seguro veicular.
“O objeto deste processo licitatório é a contratação de seguro veicular, conforme descrito nos anexos I e II.”
O objeto está fundamentado no Estudo Técnico Preliminar nº 031/2026 e no Termo de Referência nº 031/2026.
“I - Estudo Técnico Preliminar – Secretarias - nº 031/2026 (ANEXO I); II - Termo de Referência – Secretarias - nº 031/2026 (ANEXO II).”
O seguro veicular abrange veículos das Secretarias de Assistência Social, Agricultura e Meio Ambiente e Educação, Cultura e Desporto.
“destinada aos veículos oficiais pertencentes à Secretaria Municipal da Assistência Social à Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.”
A contratação exige cobertura compreensiva de colisão, incêndio, roubo, furto e danos a terceiros.
“com cobertura compreensiva (colisão, incêndio, roubo, furto e danos a terceiros)”
O contrato terá vigência de 12 meses, admitindo-se prorrogação.
“O contrato resultante da referida contratação produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir da data de sua assinatura e terá vigência de 12 (doze) meses, admitindo-se a prorrogação.”
Valor estimado
O valor total estimado da contratação é de R$ 18.649,76.
“Valor do objeto: R$ 18.649,76 (Dezoito mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos).”
O valor estimado total da contratação é de R$ 18.649,76.
“O valor total estimado para a contratação é de R$ 18.649,76 (Dezoito mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta seis centavos) .”
O valor total estimado da contratação é de R$ 18.649,76.
“VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 18.649,76”
O valor estimado total da contratação é de R$ 18.649,76.
“O valor total estimado para a contratação é de R$ 18.649,76 (Dezoito mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta seis centavos) .”
O valor total estimado da contratação é de R$ 18.649,76.
“VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 18.649,76”
Prazos e sessão
Os documentos de habilitação devem ser apresentados até às 08:00 horas do dia 29/10/2026.
“a) Até às 08:00 horas do dia 29/10/2026.”
A proposta deve ter validade mínima de 90 dias.
“A proposta deverá ter validade mínima de 90 (noventa) dias, contados da data da abertura da sessão”
O prazo para assinatura do contrato é de 3 dias úteis.
“O Município convocará o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 3 (três) dias úteis”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço por item.
“a) Menor Preço por Item”
O intervalo mínimo entre lances é de R$ 5,00.
“a) R$ 5,00 (cinco de reais) .”
O critério de julgamento é menor preço por item.
“1) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM”
O modo de disputa aberto prevê 10 minutos de lances sucessivos.
“a) 10 (dez) minutos de lances sucessivos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos;”
Habilitação jurídica
O edital exige comprovação da existência jurídica da pessoa, como estatuto ou contrato social, ato constitutivo, registro comercial ou decreto de autorização.
“a) Comprovação da existência jurídica da pessoa, como: i) Estatuto ou contrato social; ii) Ato constitutivo; iii) Registro comercial; iv) Decreto de autorização.”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor registrado na Junta Comercial para sociedades comerciais.
“a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais”
O edital exige registro comercial no caso de empresa individual.
“b) Registro Comercial, no caso de empresa individual, ou;”
O edital exige inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
“c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, ou;”
O edital exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige CNPJ na habilitação fiscal, social e trabalhista.
“a) CNPJ ; b) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, SE HOUVER”
O edital exige inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante.
“b) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, SE HOUVER, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
O edital exige regularidade com a Fazenda federal e com a Seguridade Social.
“c) Regularidade com a Fazenda federal e com a Seguridade Social:”
O edital exige regularidade com o FGTS.
“f) Regularidade com o FGTS:”
O edital exige regularidade com a Justiça do Trabalho.
“g) Regularidade com a Justiça do Trabalho”
O edital exige prova de regularidade para com a Fazenda Federal mediante Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais.
“c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal mediante Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais”
Qualificação técnica
O edital exige certidão de regularidade emitida pela SUSEP, dentro do prazo de validade, comprovando que a seguradora está legalmente autorizada a operar.
“a) Certidão de regularidade emitida pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, dentro do prazo de validade, que comprove que a seguradora está legalmente autorizada a operar.”
O edital exige certidão de regularidade emitida pela SUSEP, dentro do prazo de validade, comprovando que a seguradora está legalmente autorizada a operar.
“a) Certidão de regularidade emitida pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, dentro do prazo de validade, que comprove que a seguradora está legalmente autorizada a operar.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios fiscais.
“a) Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios fiscais;”
O edital exige certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
“b) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.”
O edital exige balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais.
“a) Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais.”
O edital exige certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
“b) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;”
Entrega e execução
A apólice do seguro deve ser emitida na mesma data da assinatura do contrato.
“p) A apólice do seguro deverá ser emitida na mesma data da assinatura do contrato.”
O contrato deve ser assinado pela seguradora em até 24 horas a partir do seu recebimento.
“q) O contrato deverá ser assinado pela seguradora em até 24 horas a partir do seu recebimento.”
O contratante realizará o pagamento em até 30 dias contados a partir da emissão da apólice de seguro.
“6) O contratante realizará o pagamento em até 30 (trinta) dias contados a partir da emissão da apólice de seguro. O pagamento será realizado por meio de boleto bancário ou por transferência bancária.”
A apólice será emitida pela contratada a partir da assinatura do contrato e em conformidade com as exigências legais.
“7) A Apólice será emitida pela contratada a partir da assinatura do contrato e em inteira conformidade com as exigências legais, especialmente as de natureza fiscal.”
As apólices e documentos devem ser entregues preferencialmente em meio eletrônico no e-mail [email protected].
“As apólices e documentos deverão ser entregues à Administração Municipal, preferencialmente em meio eletrônico , no e-mail [email protected] , ou, quando solicitado, em formato físico, na sede da Administração.”
O recebimento provisório ocorrerá no momento da entrega das apólices ou dos documentos iniciais de cobertura.
“O recebimento provisório ocorrerá no momento da entrega das apólices ou dos documentos iniciais de cobertura, mediante conferência preliminar quanto à conformidade com as especificações contratuais.”
Penalidades
O edital prevê multa de 15% do valor do contrato para qualquer infração.
“Multa de 15,00% (quinze por cento) do valor do contrato. Qualquer infração ( art. 156, § 3º ).”
O impedimento de licitar e contratar no âmbito do Município de Ouro/SC pode ser aplicado pelo prazo máximo de 3 anos.
“Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e II – III – IV – V – VI - VII”
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pode ser aplicada pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
“Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos ( art. 156, § 5º ).”
O atraso injustificado na execução do contrato sujeita o contratado a multa de mora.
“11) O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista no inciso II do item 2 ( art. 162 da Lei nº 14.133/2021 ).”
A aplicação de multa de mora não impede a conversão em compensatória e a extinção unilateral do contrato.
“11.1) A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 ( art. 162, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 ).”
A reabilitação do licitante ou contratado exige reparação integral do dano, pagamento da multa e transcurso de prazos mínimos.
“12) É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante o Município de Ouro/SC, exigidos, cumulativamente ( art. 163 da Lei nº 14.133/2021 ): I - Reparação integral do dano causado à Administração Pública Municipal; II - Pagamento da multa;”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame ( art. 164 da Lei nº 14.133/2021), sendo exclusivamente por meio eletrônico através da plataforma no site www.bll.org.br .”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame”
Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma.
“Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais”
Anexos
O edital lista como anexos o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência.
“4) São anexos deste edital: I - Estudo Técnico Preliminar – ETP”
O Anexo III é a Declaração de Inexistência de Impedimentos.
“ANEXO III – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS”
O Anexo IV é a Declaração LGPD.
“ANEXO IV – DECLARAÇÃO LGPD”
O Anexo V é a Declaração LC 123/2006.
“ANEXO V – DECLARAÇÃO LC 123/2006”
O Anexo IX é a Minuta do Contrato.
“ANEXO IX – MINUTA DO CONTRATO”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “038-26 - Seguro Veiculos.pdf” (75 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.