Arbitragem esportiva, destinada ao atendimento das diversas competições, campeonatos, torneios e demais eventos esportivos organizados pelo Município de Meleiro/SC, abrangendo as modalidades de futebol de campo, futsal, voleibol, vôlei de praia e futebol suíço, nas categorias livre, feminino, máster, base/infantil e demais categorias previstas no calendário esportivo municipal, incluindo a disponibilização de árbitros e demais oficiais de arbitragem devidamente qualificados, bem como a realização de julgamentos de relatórios disciplinares e demais atos inerentes à Justiça Desportiva

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MELEIRO Rua Sete de Setembro, nº 371, Centro, Meleiro/SC, CEP 88.920-000 - Fone: (48) 3537-8400 - [email protected] - www.meleiro.sc.gov.br 1 TERMO DE REFERÊNCIA - TR 1. DO OBJETO 1. Este Termo de Referência tem por objetivo Registro de preços para contratação de empresa para a prestação de serviços de arbitragem esportiva , destinada ao atendimento das diversas competições, campeonatos, torneios e demais eventos esportivos organizados pelo Município de Meleiro/SC , abrangendo as modalidades de futebol de campo, futsal, voleibol, vôlei de praia e futebol suíço, nas categorias livre, feminino, máster, base/infantil e demais categorias previstas no calendário esportivo municipal, incluindo a disponibilização de árbitros e demais oficiais de arbitragem devidamente qualificados, bem como a realização de julgamentos de relatórios disciplinares e demais atos inerentes à Justiça Desportiva. 2. NATUREZA DO OBJETO 1. Natureza do Objeto: Prestação de serviço 2. Forma de Conclusão: Parcelada 3. SECRETARIA/ÓRGÃO REQUISITANTE 1. Entidade: Prefeitura de Meleiro 3.1.1. Secretaria: Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Turismo 4. DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD) 1. Foi elaborado ETP: Sim 2. Observações: Não há. 5. DA JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE 1. Justificativa está presente no ETP: Sim 2. Justificar no caso a opção for não: não aplicável 6. DOS ITENS, QUANTIDADES E PREÇOS ESTIMATIVOS 1. Tabela Quantitativa e Orçamentária:

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MELEIRO Rua Sete de Setembro, nº 371, Centro, Meleiro/SC, CEP 88.920-000 - Fone: (48) 3537-8400 - [email protected] - www.meleiro.sc.gov.br 2 Item Descrição corrigida Qtde. Unidade Valor Unitário (R$) Valor Total (R$) 01 Serviço de arbitragem por jogo do Campeonato Municipal de Futebol , contendo 01 árbitro principal, 02 árbitros assistentes, 01 mesário/anotador e 02 apoiadores de público . Categoria livre . Inclui transporte e alimentação, julgamento de relatórios e demais atos relativos à arbitragem. A contratada deverá possuir Comissão Disciplinar com convênio com o Tribunal de Justiça Desportiva do Estado de Santa Catarina ou com o Tribunal de Justiça Desportiva da Região da AMESC. Os árbitros deverão pertencer ao quadro principal de uma das federações estaduais, estando habilitados e aprovados para o ano de 2026 na modalidade de futebol. 45 Jogos 1.560,00 70.200,00 02 Serviço de arbitragem por jogo do Campeonato Municipal de Futsal , contendo 02 árbitros e 01 mesário/anotador/cronometrista. Categorias livre, máster e feminino . Inclui transporte e alimentação, julgamento de relatórios e demais atos relativos à arbitragem. A contratada deverá possuir Comissão Disciplinar com convênio com o Tribunal de Justiça Desportiva do Estado de Santa Catarina ou com o Tribunal de Justiça Desportiva da Região da AMESC. Os árbitros deverão pertencer ao quadro principal de uma das federações estaduais, estando habilitados e aprovados para o ano de 2026 na modalidade de futsal. 100 Jogos 425,00 42.500,00 03 Serviço de arbitragem por jogo do Campeonato Municipal de Futsal, contendo 02 árbitros e 01 mesário/anotador/cronometrista. Categorias de base/infantil. Inclui transporte e alimentação, julgamento de relatórios e demais atos relativos à arbitragem. A contratada deverá possuir Comissão Disciplinar com convênio com o Tribunal de Justiça Desportiva do Estado de Santa Catarina ou com o Tribunal de Justiça Desportiva da Região da AMESC. Os árbitros deverão pertencer ao quadro principal de uma das federações estaduais, estando habilitados e aprovados para o ano de 2026 na modalidade de futsal. 40 Jogos 280,00 11.200,00

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MELEIRO Rua Sete de Setembro, nº 371, Centro, Meleiro/SC, CEP 88.920-000 - Fone: (48) 3537-8400 - [email protected] - www.meleiro.sc.gov.br 3 04 Serviço de arbitragem por jogo do Campeonato Municipal de Voleibol, contendo 02 árbitros e 01 apontador. Categoria livre. Inclui transporte e alimentação, julgamento de relatórios e demais atos relativos à arbitragem. A contratada deverá possuir Comissão Disciplinar com convênio com o Tribunal de Justiça Desportiva do Estado de Santa Catarina ou com o Tribunal de Justiça Desportiva da Região da AMESC. Os árbitros deverão pertencer ao quadro principal de uma das federações estaduais, estando habilitados e aprovados para o ano de 2026 na modalidade de voleibol. 40 Jogos 412,50 16.500,00 05 Serviço de arbitragem por jogo do Campeonato Municipal de Vôlei de Praia, contendo 01 árbitro e 01 apontador. Categorias livre masculina e feminina. Inclui transporte e alimentação, julgamento de relatórios e demais atos relativos à arbitragem. A contratada deverá possuir Comissão Disciplinar com convênio com o Tribunal de Justiça Desportiva do Estado de Santa Catarina ou com o Tribunal de Justiça Desportiva da Região da AMESC. Os árbitros deverão pertencer ao quadro principal de uma das federações estaduais, estando habilitados e aprovados para o ano de 2026 na modalidade de voleibol/vôlei de praia. 100 Jogos 262,99 26.299,00 06 Serviço de arbitragem por jogo do Campeonato Municipal de Vôlei de Praia, contendo 01 árbitro e 01 apontador. Categorias de base/infantil. Inclui transporte e alimentação, julgamento de relatórios e demais atos relativos à arbitragem. A contratada deverá possuir Comissão Disciplinar com convênio com o Tribunal de Justiça Desportiva do Estado de Santa Catarina ou com o Tribunal de Justiça Desportiva da Região da AMESC. Os árbitros deverão pertencer ao quadro principal de uma das federações estaduais, estando habilitados e aprovados para o ano de 2026 na modalidade de voleibol/vôlei de praia. 40 Jogos 210,00 8.400,00

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MELEIRO Rua Sete de Setembro, nº 371, Centro, Meleiro/SC, CEP 88.920-000 - Fone: (48) 3537-8400 - [email protected] - www.meleiro.sc.gov.br 4 07 Serviço de arbitragem por jogo do Campeonato Municipal de Futebol Suíço, contendo 01 árbitro e 01 apontador. Categoria livre. Inclui transporte e alimentação, julgamento de relatórios e demais atos relativos à arbitragem. A contratada deverá possuir Comissão Disciplinar com convênio com o Tribunal de Justiça Desportiva do Estado de Santa Catarina ou com o Tribunal de Justiça Desportiva da Região da AMESC. Os árbitros deverão pertencer ao quadro principal de uma das federações estaduais, estando habilitados e aprovados para o ano de 2026 na modalidade de futebol/futebol suíço. 50 Jogos 370,00 18.500,00 VALOR TOTAL ESTIMADO R$ 193.599,00 7. DO LEVANTAMENTO DE MERCADO E DA PESQUISA DE PREÇOS 7.1.1. Contido no ETP. 8. DO PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO DO OBJETO 1. O objeto deverá ser entregue/executado: A vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada a vantajosidade para a Administração. A execução dos serviços ocorrerá sob demanda, conforme calendário esportivo municipal e mediante emissão de Ordem de Serviço ou instrumento equivalente, observadas as necessidades da Secretaria requisitante. 2. A contar do recebimento: Autorização de Fornecimento/Serviço 7 9. DO LOCAL DE ENTREGA/EXECUÇÃO Os serviços de arbitragem serão prestados nos seguintes locais, conforme a modalidade esportiva: • Ginásio de Esportes Prefeito Edevar de Pelegrini – destinado à realização das competições de Futsal e Voleibol , nas categorias adulto, feminino, sênior e de base. • Urzo Arena & Pub – destinado à realização das competições de Vôlei de Praia , nas categorias adulto e de base, bem como de Futebol Suíço (Society) , nas categorias adulto e sênior. • Estádio Ezio Pelegrini – destinado à realização das competições de Futebol de Campo , na categoria adulto. 10. DA FORMA DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO DO OBJETO

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MELEIRO Rua Sete de Setembro, nº 371, Centro, Meleiro/SC, CEP 88.920-000 - Fone: (48) 3537-8400 - [email protected] - www.meleiro.sc.gov.br 5 1. Forma: Mensal 2. Tipo: Prestação de serviço. 11. DA SUBCONTRATAÇÃO 1. Será permitida a subcontratação Não 2. Limite Máximo Não aplicável 3. Observações: 12. ESCOLHA DA SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA 1. Solução presente no ETP: Sim 2. Observação: não há. 13. CICLO DE VIDA DO OBJETO O ciclo de vida do objeto compreende todas as etapas relacionadas à contratação e à prestação dos serviços de arbitragem esportiva, desde o planejamento da demanda até o encerramento da execução contratual, considerando a natureza continuada e sob demanda dos serviços. 1. Planejamento e contratação: A etapa inicial compreende o planejamento da contratação, a definição das modalidades esportivas, quantitativos estimados, requisitos técnicos dos profissionais, condições de execução e demais especificações necessárias à adequada prestação dos serviços. A solução escolhida consiste na contratação de empresa especializada, considerando a inexistência, no quadro municipal, de profissionais devidamente habilitados e credenciados para o exercício das funções de arbitragem e Justiça Desportiva. 2. Acionamento dos serviços: Após a formalização da Ata de Registro de Preços, os serviços serão acionados conforme a necessidade da Administração, de acordo com o calendário esportivo municipal e mediante emissão de Ordem de Serviço ou instrumento equivalente. A Ata terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período, desde que demonstrada a vantajosidade para a Administração. 3. Execução dos serviços: A contratada deverá disponibilizar equipes de arbitragem devidamente habilitadas, credenciadas e aptas para atuação nas modalidades previstas, observando as regras oficiais das respectivas federações e os requisitos estabelecidos no instrumento contratual. A prestação compreenderá a arbitragem das partidas, atuação de mesários, apontadores, cronometristas e demais oficiais necessários, conforme a modalidade, além dos julgamentos de relatórios disciplinares e demais atos relacionados à Justiça Desportiva. 4. Acompanhamento e fiscalização : Durante a execução, a Administração deverá acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, verificando

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MELEIRO Rua Sete de Setembro, nº 371, Centro, Meleiro/SC, CEP 88.920-000 - Fone: (48) 3537-8400 - [email protected] - www.meleiro.sc.gov.br 6 o cumprimento das datas, horários e locais estabelecidos, a presença e habilitação dos profissionais, a qualidade da arbitragem e a elaboração dos documentos e relatórios inerentes às partidas. A contratada deverá providenciar substituição imediata de profissional que esteja impossibilitado de comparecer, de modo a evitar prejuízos à realização dos eventos. 5. Medição, recebimento e pagamento: Os serviços serão considerados executados conforme a efetiva realização das partidas e demais atividades previstas, observadas as condições estabelecidas no instrumento contratual. O pagamento ficará condicionado à comprovação da adequada execução dos serviços e à respectiva fiscalização e medição pela Administração. 6. Avaliação dos resultados: Ao longo da execução, deverão ser avaliados aspectos como regularidade da prestação, cumprimento do calendário esportivo, qualidade técnica dos profissionais, observância das regras oficiais, imparcialidade, segurança, organização e atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo. A contratação busca assegurar a continuidade, regularidade e qualidade das competições esportivas municipais. 7. Encerramento do ciclo: Com o término da vigência da Ata e/ou dos instrumentos decorrentes, serão encerrados os acionamentos e realizados os procedimentos administrativos pertinentes, incluindo a verificação do cumprimento das obrigações contratuais, a avaliação da execução e a quitação dos serviços efetivamente prestados. Não haverá necessidade de descarte, destinação ou substituição de bens ao final do ciclo, uma vez que o objeto consiste exclusivamente na prestação de serviços de arbitragem esportiva. Dessa forma, o ciclo de vida do objeto está diretamente vinculado à realização das competições esportivas municipais e à necessidade de disponibilização de serviços especializados durante o período de vigência da contratação, buscando assegurar eficiência, economicidade, qualidade técnica, imparcialidade e continuidade das atividades esportivas promovidas pelo Município de Meleiro. 14. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO A solução a ser contratada deverá contemplar a prestação de serviços especializados de arbitragem esportiva para atendimento às competições promovidas pelo Município de Meleiro durante o segundo semestre de 2026, atendendo aos requisitos mínimos abaixo descritos, de forma a garantir a adequada execução dos campeonatos e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Requisitos técnicos dos profissionais Disponibilizar equipe de arbitragem composta por profissionais pertencentes ao quadro principal da Federação Estadual da respectiva modalidade esportiva (futebol de campo, futsal e voleibol), devidamente habilitados, credenciados e aptos para atuação durante toda a vigência do contrato, em conformidade com os regulamentos das entidades desportivas competentes. Assegurar que todos os profissionais designados possuam experiência compatível com competições oficiais, atuando com imparcialidade, ética e observância às regras e regulamentos esportivos vigentes.

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MELEIRO Rua Sete de Setembro, nº 371, Centro, Meleiro/SC, CEP 88.920-000 - Fone: (48) 3537-8400 - [email protected] - www.meleiro.sc.gov.br 7 Disponibilizar Comissão Disciplinar responsável pela análise e julgamento dos relatórios disciplinares e demais ocorrências registradas durante as competições, devendo comprovar convênio ou vínculo formal com o Tribunal de Justiça Desportiva do Estado de Santa Catarina (TJD/SC) ou com o Tribunal de Justiça Desportiva da Região da AMESC, garantindo a legitimidade das decisões. Possuir estrutura operacional suficiente para atender à estimativa de 415 partidas, cumprindo rigorosamente o calendário, os locais, as datas e os horários estabelecidos pela Administração Municipal. Responsabilizar-se por todas as despesas necessárias à execução dos serviços, incluindo transporte, alimentação, encargos trabalhistas, previdenciários, tributários, uniformes, materiais e demais custos inerentes à prestação dos serviços. b) Requisitos da prestação dos serviços A contratada deverá prestar serviços de arbitragem para à realização de 415 (quatrocentos e quinze) partidas para as seguintes modalidades esportivas: Futebol de Campo: 45 jogos; Futsal: 100 jogos; Voleibol: 40 jogos; Voleibol de Praia: 100 jogos; Futebol Suíço (Society): 50 jogos; Voleibol de Praia Infantil: 40 jogos; Futsal Infantil: 40 jogos. Os quantitativos são estimativos, podendo sofrer variações conforme a necessidade da Administração, o número de equipes inscritas, alterações no calendário esportivo ou ajustes no formato das competições. c) Requisitos operacionais A contratada deverá disponibilizar os profissionais nos dias, horários e locais previamente definidos pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo. Os árbitros deverão comparecer aos locais das partidas com antecedência suficiente para realização das atividades preparatórias. Quando exigido pelo regulamento da competição, deverão ser elaboradas súmulas, relatórios disciplinares e demais documentos inerentes à arbitragem. A contratada deverá providenciar substituição imediata de qualquer profissional impossibilitado de comparecer, sem prejuízo à realização da partida. Todas as despesas com transporte, alimentação, encargos trabalhistas, previdenciários, tributários, uniformes, equipamentos e demais custos necessários à execução dos serviços serão de inteira responsabilidade da contratada.

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MELEIRO Rua Sete de Setembro, nº 371, Centro, Meleiro/SC, CEP 88.920-000 - Fone: (48) 3537-8400 - [email protected] - www.meleiro.sc.gov.br 8 d) Prazo de execução A prestação dos serviços ocorrerá durante o segundo semestre de 2026, conforme o calendário oficial das competições esportivas do Município. A convocação da equipe de arbitragem será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo, de acordo com o cronograma de jogos previamente estabelecido. Por se tratar de serviço de natureza contínua, vinculado à realização periódica das competições esportivas municipais, o contrato poderá ser prorrogado, nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que haja interesse da Administração, disponibilidade orçamentária, manutenção da vantajosidade da contratação e que a execução dos serviços tenha sido considerada satisfatória pela fiscalização contratual. e) Local de execução dos serviços Os serviços serão executados nos locais onde ocorrerem as competições esportivas promovidas pelo Município de Meleiro, compreendendo, entre outros: Ginásio Municipal de Esportes Edvar de Pelegrini; Campos de Futebol Municipais; Campos destinados às competições de Futebol Suíço (Society); Quadras esportivas, arenas e demais espaços públicos ou privados utilizados para a realização dos campeonatos. Os locais específicos serão informados à contratada conforme o calendário oficial das competições. f) Condições gerais A contratação compreenderá a prestação integral dos serviços de arbitragem, incluindo todos os profissionais necessários à realização das partidas, conforme cada modalidade esportiva. A contratada deverá observar integralmente os regulamentos oficiais das respectivas modalidades, bem como as normas disciplinares estabelecidas pela Administração e pela organização das competições. Todos os custos necessários à execução dos serviços, inclusive transporte, alimentação, uniformização, equipamentos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e demais despesas diretas ou indiretas, deverão estar contemplados no valor da proposta, não sendo admitida cobrança adicional durante a execução contratual. A execução dos serviços deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade, transparência e interesse público, assegurando a regular realização das competições esportivas promovidas pelo Município de Meleiro. 15. RESULTADOS PRETENDIDOS Com a contratação dos serviços especializados de arbitragem esportiva, pretende-se assegurar a realização adequada, regular e contínua das competições, campeonatos, torneios e demais eventos

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MELEIRO Rua Sete de Setembro, nº 371, Centro, Meleiro/SC, CEP 88.920-000 - Fone: (48) 3537-8400 - [email protected] - www.meleiro.sc.gov.br 9 esportivos promovidos pelo Município de Meleiro/SC, abrangendo as modalidades de futebol de campo, futsal, voleibol, vôlei de praia e futebol suíço, nas diferentes categorias previstas no calendário esportivo municipal. Como principais resultados pretendidos, destacam-se: a) Garantir a realização das competições esportivas municipais , mediante a disponibilização de profissionais habilitados e devidamente credenciados para atuar nas respectivas modalidades, evitando a interrupção ou comprometimento do calendário esportivo municipal. b) Assegurar a qualidade técnica e a imparcialidade das arbitragens , com a atuação de profissionais pertencentes ao quadro principal das respectivas federações estaduais ou entidades competentes, observando as regras oficiais e os regulamentos aplicáveis a cada modalidade. c) Promover maior segurança e organização durante as partidas , garantindo a presença dos árbitros, mesários, anotadores, cronometristas, apoiadores e demais profissionais necessários à adequada condução dos eventos esportivos. d) Assegurar a regularidade dos procedimentos disciplinares , mediante a disponibilização de Comissão Disciplinar responsável pela análise e julgamento dos relatórios e ocorrências registradas durante as competições, com vínculo ou convênio com o Tribunal de Justiça Desportiva competente. e) Reduzir conflitos, questionamentos e contestações relacionados à arbitragem e aos resultados das partidas , proporcionando maior transparência, isonomia e credibilidade às competições promovidas pelo Município. f) Garantir maior eficiência na execução dos eventos esportivos , transferindo para empresa especializada a responsabilidade pela disponibilização e organização das equipes de arbitragem, evitando a necessidade de capacitação específica e de deslocamento de servidores municipais para o desempenho dessas atividades. g) Promover a adequada aplicação dos recursos públicos , mediante contratação de solução especializada, com execução sob demanda e de acordo com o calendário e as necessidades efetivas da Administração, evitando a manutenção de estrutura permanente de arbitragem própria. A estimativa de demanda considera aproximadamente 415 partidas, com possibilidade de variação conforme o número de equipes inscritas e a organização das competições. h) Fortalecer as políticas públicas municipais de esporte e lazer , contribuindo para a promoção da prática esportiva, integração entre atletas, equipes e comunidade e valorização das atividades esportivas desenvolvidas pelo Município. Dessa forma, espera-se que a contratação proporcione maior eficiência, segurança, imparcialidade, organização e credibilidade às competições esportivas municipais , garantindo que os eventos sejam realizados de acordo com as normas oficiais das respectivas modalidades e com adequado suporte técnico e disciplinar. A solução deverá contribuir, ainda, para o atendimento do interesse público e para o fortalecimento das ações do Município na área de esporte e lazer. 16. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO 1. Normal Regulamentadora: Art. 83 ao 87 do Decreto Municipal nº 001/2025 2. Gestão do contrato ou ata de registro de preços será efetuada por: Por servidor da própria administração

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MELEIRO Rua Sete de Setembro, nº 371, Centro, Meleiro/SC, CEP 88.920-000 - Fone: (48) 3537-8400 - [email protected] - www.meleiro.sc.gov.br 10 3. Fiscalização e recebimento do objeto será efetuado por: Por servidor da própria administração 4. Haverá recebimento provisório: Não 16.4.1. Caso a opção seja sim, qual o prazo? 16.4.2. Prazo em dias: Consecutivos 5. Haverá recebimento definitivo: Não 16.5.1. Caso a opção seja sim, qual o prazo? Não aplicável 16.5.2. Prazo em dias: Não aplicável 17. DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO 1. Critérios de medição Recebimento do produto/serviço 2. Outros critérios de medição Não aplicável 18. DA CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 1. Prazo de pagamento: Em até 30 dias 2. Em dias: Consecutivos 3. A contar: Do recebimento do material/serviço 4. Outras condições: Não aplicável 19. DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 1. Origem dos recursos financeiros: Municipal 2. Indicação da Dotações orçamentarias: No momento da realização do empenho 3. Exercício Financeiro: 2026 20. DO PRAZO DO CONTRATO 1. O Contrato terá vigência de: 12 (doze) meses 20.1.1. Descrever caso a opção seja ‘outros’: 20.1.2. Admite-se prorrogação: Sim Fundamento Legal: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.