Execução de obras de pavimentação em concreto, drenagem pluvial e sinalização viária do trecho 01 da estrada geral do rio do alho, com extensão de 80,00 metros, no município de major gercino/SC, conforme projeto básico executivo, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos integrantes do processo

ESTADO SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR GERCINO Departamento de Compras/Licitações CNPJ: 82845744/0001-71 Gerônimo Silveira Albanas, 78, Centro, Major Gercino/SC. CEP: 88260-000. Fone (48) 32731122 Fax (48) 32731258 E-mail: [email protected] PROCESSO LICITATÓRIO Nº 92/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90/2026 REGIDO PELA LEI N° 14.133/2021 E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. QUADRO RESUMO – CE90/2026 INTERESSADO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR GERCINO DATA DE ABERTURA 04/11/2026 HORÁRIO 15:00 MODALIDADE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA FORMA DE JULGAMENTO MENOR PREÇO GLOBAL MODO DE DISPUTA ABERTO E FECHADO LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA Plataforma de Licitações “BNC” – https://bnc.org.br/ VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 160.054,36 TRATAMENTO FAVORECIDO ME/EPP/EQUIPARADAS SIM AGENTE DE CONTRATAÇÃO Santa Aparecida de Sousa RECURSO EMENDA IMPOSITIVA ESTADUAL 2025EP002695

ESTADO SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR GERCINO Departamento de Compras/Licitações CNPJ: 82845744/0001-71 Gerônimo Silveira Albanas, 78, Centro, Major Gercino/SC. CEP: 88260-000. Fone (48) 32731122 Fax (48) 32731258 E-mail: [email protected] EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 92/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90/2026 O MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO , com sede na Rua Gerônimo Silveira Albanas, nº 78, Centro, Major Gercino/SC, CEP 88.260-000, inscrito no CNPJ sob o nº 82.845.744/0001-71, por intermédio do Secretário de Administração e Finanças, Sr. Rony Cristian Brasil, torna público que realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA , na forma ELETRÔNICA , com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL , sob o regime de execução de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO , para a contratação de empresa especializada para a execução de obras de pavimentação em concreto, drenagem pluvial e sinalização viária do Trecho 01 da Estrada Geral do Rio do Alho, no Município de Major Gercino/SC, conforme o Termo de Referência e os demais documentos técnicos integrantes do processo, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto Municipal nº 60/2023, e demais normas legais federais e municipais vigentes. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA REFERÊNCIA DE TEMPO: Recebimento das propostas: do dia 14/10/2026 a partir das 16:00min até o dia 04/11/2026 às 14h45min Abertura das propostas: dia 04/11/2026 às 15h00min; Início da sessão de disputa de lances: dia dia 04/11/2026 às 15h00min; Referência de tempo: horário de Brasília (DF). DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO E MODO DE DISPUTA: Critério de Julgamento: MENOR PREÇO GLOBAL. Modo de disputa: ABERTO E FECHADO. LOCAL DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS: O Edital está disponível na íntegra nos sítios do BNC: https://bnc.org.br/ e do Município de Major Gercino: https://www.majorgercino.sc.gov.br/ , ou poderá ser solicitado através do e-mail: [email protected] . 1. DO OBJETO 1.1. É objeto desta licitação, a pavimentação rígida na Estrada Geral Rio do Alho (ponto inicial S 27° 26° 16°, W 48° 59° 44° e ponto final: S 27° 26° 18", W 48° 59° 45° ) proposta 2025EP002695. 1.2. Busca-se a contratação de empresa especializada para a execução de obras de pavimentação em concreto, drenagem pluvial e sinalização viária do Trecho 01 da Estrada Geral do Rio do Alho, com extensão de 80,00 metros, no Município de Major Gercino/SC, em item único, sem parcelamento, conforme as condições, especificações, quantitativos e exigências do Termo de Referência (Anexo III) e dos demais anexos deste Edital, em especial o Projeto Básico Executivo, o Memorial Descritivo, a Planilha Orçamentária e o Cronograma Físico-Financeiro (Anexo I). 1.3. Os prazos de vigência do contrato e de execução da obra são os fixados no item 1.5 do Termo de Referência, nos termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021.

ESTADO SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR GERCINO Departamento de Compras/Licitações CNPJ: 82845744/0001-71 Gerônimo Silveira Albanas, 78, Centro, Major Gercino/SC. CEP: 88260-000. Fone (48) 32731122 Fax (48) 32731258 E-mail: [email protected] 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. O licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas à BNC – Bolsa Nacional de Compras, no site www.bnc.org.br até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas. 2.2. O credenciamento junto ao provedor da Bolsa Nacional de Compras implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações deste certame. 2.3. Poderão participar deste certame as empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no País, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação que apresentarem toda a documentação a ela exigida para o respectivo cadastramento junto a Bolsa Nacional de Compras. 2.4. O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos: 2.5. Instrumento particular de mandato outorgando ao operador devidamente credenciado junto à Bolsa Nacional de Compras, com poderes específicos de sua representação na presente licitação, conforme modelo fornecido pela Bolsa Nacional de Compras. 2.6. Declaração de seu pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, conforme modelo fornecido pela Bolsa Nacional de Compras. 2.7. Especificação do objeto da licitação em conformidade com o edital, constando o preço global da proposta. 2.8. O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do Licitante, que pagará a Bolsa Nacional de Compras, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao valor estabelecido pela mesma de acordo com os Planos de Adesão, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da Bolsa Nacional de Compras. 2.9. A participação do licitante no certame se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BNC – Bolsa Nacional de Compras, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. 2.10. O acesso do operador ao certame, para efeito de encaminhamento de proposta de preços e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa. 2.11. A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer certame eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BNC – Bolsa Nacional de Compras. 2.12. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BNC – Bolsa Nacional de Compras a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2.13. A participação no certame, na Forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e, subsequente encaminhamento da proposta de preços e

ESTADO SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR GERCINO Departamento de Compras/Licitações CNPJ: 82845744/0001-71 Gerônimo Silveira Albanas, 78, Centro, Major Gercino/SC. CEP: 88260-000. Fone (48) 32731122 Fax (48) 32731258 E-mail: [email protected] documentos de habilitação solicitados no Edital, e através do Banco Nacional de Preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observado data e horário limite estabelecido. 2.14. Poderão participar desta Licitação todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no País, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos. 2.15. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.16. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei 11.488/2007, nos limites previstos da Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores. Aplicam-se os benefícios dos arts. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006, não havendo, contudo, participação exclusiva nem cota reservada, uma vez que o valor estimado da contratação supera o limite do art. 48, inciso I, da referida Lei Complementar e que a reserva de cota do inciso III alcança apenas bens de natureza divisível. 2.17. Não poderão participar desta licitação os interessados: 2.18. Que não atendam às condições deste edital e seu(s) anexo(s); 2.19. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.20. que se enquadrem nas seguintes vedações: a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão

ESTADO SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR GERCINO Departamento de Compras/Licitações CNPJ: 82845744/0001-71 Gerônimo Silveira Albanas, 78, Centro, Major Gercino/SC. CEP: 88260-000. Fone (48) 32731122 Fax (48) 32731258 E-mail: [email protected] de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 2.21. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 2.21.1. O disposto na alínea “c” aplica -se também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 2.21.2. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); 2.22. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 2.22.1. Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007. 2.23. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 2.24. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida através de uma empresa associada a BNC – Bolsa Nacional de Compras ou pelos telefones: (42) 3026-4550, ou através da Bolsa Nacional de Compras ou pelo e-mail [email protected] . 3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e de julgamento. 3.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 3.3. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 3.4. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 3.5. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

ESTADO SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR GERCINO Departamento de Compras/Licitações CNPJ: 82845744/0001-71 Gerônimo Silveira Albanas, 78, Centro, Major Gercino/SC. CEP: 88260-000. Fone (48) 32731122 Fax (48) 32731258 E-mail: [email protected] 3.6. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 3.7. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 4.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 4.1.1. valor global da proposta; 4.1.2. Marca, se for o caso; 4.1.3. Fabricante, se for o caso; 4.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 4.2.1. O licitante deverá cotar a integralidade dos serviços e quantitativos previstos na planilha orçamentária do objeto, vedada a cotação parcial. 4.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 4.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 4.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 4.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 4.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico/Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 4.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação. 4.9. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;

ESTADO SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR GERCINO Departamento de Compras/Licitações CNPJ: 82845744/0001-71 Gerônimo Silveira Albanas, 78, Centro, Major Gercino/SC. CEP: 88260-000. Fone (48) 32731122 Fax (48) 32731258 E-mail: [email protected] 4.10. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 5.2. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes. 5.3. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 5.4. O lance deverá ser ofertado pelo valor global do objeto. 5.5. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 5.6. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 5.7. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 1% (um por cento). 5.8. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 5.9. O envio de lances na licitação se dará pelo modo de disputa ABERTO E FECHADO , na forma do art. 56, incisos I e II, da Lei nº 14.133, de 2021. 5.9.1. No modo de disputa “aberto e fechado”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 5.9.2. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 5.9.3. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

ESTADO SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR GERCINO Departamento de Compras/Licitações CNPJ: 82845744/0001-71 Gerônimo Silveira Albanas, 78, Centro, Major Gercino/SC. CEP: 88260-000. Fone (48) 32731122 Fax (48) 32731258 E-mail: [email protected] 5.9.3.1. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no subitem anterior, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 5.9.4. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 5.9.4.1. Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos subitens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 5.9.5. Poderá o Agente de Contratação, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atenda às exigências de habilitação. 5.10. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 5.11. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 5.12. No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da licitação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 5.13. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 5.14. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 5.15. Não se tratando de licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006 . 5.15.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 5.15.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 5.15.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa

ESTADO SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR GERCINO Departamento de Compras/Licitações CNPJ: 82845744/0001-71 Gerônimo Silveira Albanas, 78, Centro, Major Gercino/SC. CEP: 88260-000. Fone (48) 32731122 Fax (48) 32731258 E-mail: [email protected] de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 5.15.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 5.15.5. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art . 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 5.15.5.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 5.15.5.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 5.15.5.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 5.15.5.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 5.15.6. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 5.15.6.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 5.15.6.2. empresas brasileiras; 5.15.6.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 5.15.6.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 . 5.16. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 5.16.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 5.16.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 5.16.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

ESTADO SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR GERCINO Departamento de Compras/Licitações CNPJ: 82845744/0001-71 Gerônimo Silveira Albanas, 78, Centro, Major Gercino/SC. CEP: 88260-000. Fone (48) 32731122 Fax (48) 32731258 E-mail: [email protected] 5.16.4. Ao final do certame, deverá o licitante arrematante atualizar a proposta com os descontos ofertados, apresentando: (i) proposta final ajustada; (ii) Planilha Orçamentária Atualizada com indicação dos quantitativos e dos custos unitários; (iii) Cronograma Físico-Financeiro; (iv) Planilha com Composição Unitária de cada item orçado; (v) detalhamento das bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES); todas assinadas pelo representante legal da empresa e, quando cabível, por seu responsável técnico, no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis após a convocação via chat, sob pena de desclassificação do licitante. 5.16.5. É facultado ao Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 5.17. Após a negociação do preço, o Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 6. DA FASE DE JULGAMENTO 6.1. Encerrada a etapa de negociação, o Agente de contratação/Comissão verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 , legislação correlata, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 6.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ); e 6.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ). 6.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992 . 6.3. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 6.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 6.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 6.3.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 6.4. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Agente de Contratação verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens deste edital. 6.5. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à